EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1.<\/p>\n
U R G E N T E <\/strong><\/p>\n R\u00c9U PRESO<\/em><\/strong><\/p>\n Impetrante: Beltrano de Tal<\/p>\n Paciente: Jos\u00e9 de Tal <\/p>\n Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Cidade (PR)<\/p>\n \t\t\t\tO advogado BELTRANO DE TAL, <\/strong>brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Paran\u00e1, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, sob a \u00e9gide do art. 648, inciso II, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal c\/c art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Lei Fundamental<\/strong>, impetrar a presente <\/p>\n ORDEM DE HABEAS CORPUS,<\/p>\n (com pedido de \u201cmedida liminar\u201d)<\/em><\/p>\n em favor de JOS\u00c9 DE TAL,<\/strong> brasileiro, casado, pedreiro, possuidor do RG. n\u00ba. 11223344 \u2013 SSP(PR), residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 000 \u2013 Cidade (PR), ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Cidade (PR), o<\/em> qual arbitrou a fian\u00e7a no valor equivalente a 10(dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos, apesar de hipossuficiente, <\/strong> em face de pretenso crime de porte ilegal de arma de fogo, cuja decis\u00e3o dormita nos autos do processo n\u00ba. 33344.55.06.77\/0001, como se ver\u00e1 na exposi\u00e7\u00e3o f\u00e1tica e de direito a seguir delineadas.<\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n ( 1 ) <\/strong><\/p>\n S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tDemonstram os autos que no dia 00 de fevereiro de 0000, por volta das 18:30h, o Paciente fora preso em flagrante por policiais militares por ter consigo um rev\u00f3lver, calibre 38, municiado, conforme noticia o auto de pris\u00e3o em flagrante ora acostado. (doc. 01<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tExtrai-se, mais, maiormente do auto de pris\u00e3o em li\u00e7a, que o Paciente perpetrara, pretensamente, o crime tipificado no art. 14 do Estatuto do Desarmamento (Lei n\u00ba. 10.826\/03)<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tEm conta do despacho que demora \u00e0s fls. 27\/31 do processo criminal em esp\u00e9cie, ora carreado (doc. 02<\/strong>), na oportunidade que recebera o auto de pris\u00e3o em flagrante (CPP, art. 310<\/strong>), o d. Magistrado processante arbitrou a fian\u00e7a em quantia equivalente a 10 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tTodavia, existiam not\u00f3rios fatos que j\u00e1 demonstravam, maiormente no termo de depoimento do Paciente perante a Autoridade Policial (doc. 03<\/strong>), de que aquele n\u00e3o detinha recursos financeiros para arcar com o pagamento de qualquer fian\u00e7a. <\/p>\n \t\t\t\t \t\t<\/strong><\/p>\n ( 2 )<\/strong><\/p>\n VALOR DA FIAN\u00c7A. HIPOSSUFICI\u00caNCIA DO PACIENTE<\/strong><\/p>\n CPP, art. 325, \u00a7 1\u00ba, inc. I c\/c art. 350<\/strong><\/p>\n \tSaliente-se, primeiramente, que o Paciente \u00e9 prim\u00e1rio, de bons antecedentes, com ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e resid\u00eancia fixa. <\/em>Nesse importe, afastam-se quaisquer dos par\u00e2metros da segrega\u00e7\u00e3o cautelar prevista no art. 312 da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>, o que se observa dos documentos ora colacionados. (docs. 04\/09<\/strong>)<\/p>\n \t\tDestaca-se do depoimento do Paciente, prestado perante a Autoridade Policial, que o mesmo exerce fun\u00e7\u00e3o de pedreiro (doc. 03<\/strong>). Ademais, encontramos passagem, nesse mesmo depoimento, que o mesmo \u00e9 pai de 4 (quatro) filhos menores e, igualmente, sua esposa t\u00e3o s\u00f3 trabalha para o lar. Assim, \u00e9 o \u00fanico provedor de recursos financeiros para o sustento familiar. <\/p>\n \t\tEssas circunst\u00e2ncias, por si s\u00f3, j\u00e1 revelam que o Paciente n\u00e3o detinha recursos para pagar t\u00e3o elevado valor, a t\u00edtulo de fian\u00e7a. <\/p>\n \t \t\t\tN\u00e3o obstante, o Paciente ora acosta, em refor\u00e7o \u00e0s assertivas informadas, declara\u00e7\u00e3o de pobreza\/hipossufici\u00eancia financeira, obtida perante a Autoridade Policial da circunscri\u00e7\u00e3o da resid\u00eancia do mesmo, na forma do que rege o art. 32, \u00a7 1\u00ba, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal<\/strong>. (doc. 10<\/strong>)<\/p>\n \tDessarte, a decis\u00e3o em li\u00e7a, com a devida venia<\/em>, afronta, sem sombra de d\u00favidas, aos ditames previstos na Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal:<\/p>\n C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL<\/strong><\/p>\n Art. 325. O valor da fian\u00e7a ser\u00e1 fixado pela autoridade que a conceder nos seguintes limites:<\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \u00a7 1\u00ba Se assim recomendar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do preso, a fian\u00e7a poder\u00e1 ser:<\/p>\n I – dispensada, na forma do art. 350 deste C\u00f3digo;<\/p>\n Art. 350 – Nos casos em que couber fian\u00e7a, o juiz, verificando a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do preso, poder\u00e1 conceder-lhe liberdade provis\u00f3ria, sujeitando-o \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es constantes dos arts. 327 e 328 deste C\u00f3digo e a outras medidas cautelares, se for o caso.<\/p>\n \t\tNesse sentido conv\u00e9m destacar o magist\u00e9rio de Guilherme de Souza Nucci<\/strong>:<\/p>\n \u201c73. Liberdade provis\u00f3ria, sem fian\u00e7a<\/strong>: buscando n\u00e3o transformar a fian\u00e7a num impedimento \u00e0 liberdade individual, por conta exclusiva da capacidade econ\u00f4mica do acusado, estabelece-se a viabilidade da liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a. Esta situa\u00e7\u00e3o \u00e9 a do indiciado ou r\u00e9u pobre, que n\u00e3o pode arcar com o valor fixado sem preju\u00edzo \u00e0 sua manuten\u00e7\u00e3o ou de sua fam\u00edlia. N\u00e3o seria mesmo justo o rico ser beneficiado pela liberdade provis\u00f3ria e o pobre ficasse preso, unicamente por n\u00e3o dispor de recursos para custear a fian\u00e7a." (in, C\u00f3digo de Processo Penal Comentado<\/em>. 12\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2013, p. 710).<\/p>\n \t\tCom a mesma sorte de entendimento leciona Ivan Lu\u00eds Marques<\/strong> que:<\/p>\n \u201cO art. 350 do C\u00f3digo de Processo Penal cuida da possibilidade de o juiz conceder a liberdade provis\u00f3ria para o acusado sem arbitrar fian\u00e7a, nos casos em que o preso n\u00e3o tiver situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica compat\u00edvel com o recolhimento de dinheiro ou objetos de valor, como forma de caucionar sua presen\u00e7a e colabora\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n A pobreza n\u00e3o \u00e9 apenas a mis\u00e9ria total<\/strong>. Basta n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de prover o processo sem prejudicar o seu sustento ou de sua fam\u00edlia para o ter o direito potencial, decidido pelo magistrado. \u201c (in, Pris\u00e3o e medidas cautelares: coment\u00e1rios \u00e0 lei 12.403, de 4 de maio de 2011<\/em>. 2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 226)<\/p>\n (os destaques s\u00e3o nossos)<\/p>\n \tVejamos, a prop\u00f3sito, julgados nesse tocante:<\/p>\n HABEAS CORPUS. CRIME DE TR\u00c2NSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONCESS\u00c3O DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA MEDIANTE PAGAMENTO DE FIAN\u00c7A. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. AUS\u00caNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRIS\u00c3O PREVENTIVA (ART. 312 E ART. 313 DO CPP). CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. LIMINAR CONFIRMADA. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n Tendo o juiz primevo reconhecido o n\u00e3o cabimento da pris\u00e3o preventiva, deve ser concedida ao paciente a Liberdade Provis\u00f3ria. \u00c9 invi\u00e1vel a vincula\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o da Liberdade Provis\u00f3ria ao pagamento de fian\u00e7a se o paciente comprovar-se hipossuficiente. (TJMG; HC 1.0000.14.062279-6\/000; Rel\u00aa Des\u00aa K\u00e1rin Emmerich; Julg. 09\/09\/2014; DJEMG 19\/09\/2014)<\/p>\n HABEAS CORPUS LIBERAT\u00d3RIO. DELITOS DE TR\u00c2NSITO. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE FIAN\u00c7A. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRAMENTE. DISPENSA DA FIAN\u00c7A. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n Deve ser concedida a liberdade provis\u00f3ria, sem a necessidade de fian\u00e7a, se o suposto crime n\u00e3o foi praticado com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, al\u00e9m de estar evidenciado nos autos que o Paciente s\u00f3 n\u00e3o se livrou solto, unicamente, por n\u00e3o reunir condi\u00e7\u00f5es financeiras para pagar o valor da fian\u00e7a arbitrada pela autoridade judicial. (TJCE; HC 0624379\u00ad26.2014.8.06.0000; Oitava C\u00e2mara C\u00edvel; Rel\u00aa Des\u00aa Maria Edna Martins; DJCE 02\/09\/2014; P\u00e1g. 116)<\/p>\n HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. SUPOSTA PR\u00c1TICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 155, CAPUT C\/C ART. 14, INCISO II, DO CP. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA CONCEDIDA MEDIANTE PRESTA\u00c7\u00c3O DE FIAN\u00c7A. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM A OBRIGA\u00c7\u00c3O IMPOSTA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE, ASSISTIDO PELA DEFENSORIA P\u00daBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM CONCEDIDA, EM CONSON\u00c2NCIA COM O PARECER MINISTERIAL. <\/strong><\/p>\n Subsistindo nos autos comprova\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia do acusado, mediante comprova\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de renda, condi\u00e7\u00e3o de morador de rua, com idade avan\u00e7ada e assist\u00eancia pela defensoria p\u00fablica, a isen\u00e7\u00e3o do pagamento da fian\u00e7a \u00e9 medida a ser imposta. (TJMT; HC 96337\/2014; Barra do Bugres; Rel. Des. Rondon Bassil Dower Filho; Julg. 26\/08\/2014; DJMT 29\/08\/2014; P\u00e1g. 51)<\/p>\n HABEAS CORPUS. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. CONCESS\u00c3O DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. FIAN\u00c7A. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O DA DECIS\u00c3O. HIP\u00d3TESES DO ART. 319, INCISO VIII, DO CPP. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTO. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE. ORDEM CONCEDIDA. <\/strong><\/p>\n 1. Para a estipula\u00e7\u00e3o da fian\u00e7a, necess\u00e1rio se faz demonstrar a presen\u00e7a de pelo menos uma das finalidades estipuladas pelo artigo 319, inciso VIII, do C\u00f3digo de Processo Penal, o que n\u00e3o ocorre na esp\u00e9cie. 2. Encontrando-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, n\u00e3o se mostra vi\u00e1vel condicionar a soltura do paciente ao recolhimento de fian\u00e7a, se este n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com tais custos, diante de elementos que permitem aferir a sua hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica. 3. Ademais, j\u00e1 foram impostas ao acusado as medidas restritivas previstas na Lei n\u00ba 11.340\/06, inclusive tendo sido ele intimado de que foi afastado do lar e que n\u00e3o poder\u00e1 retornar ao local de conviv\u00eancia com a ofendida. Assim, a princ\u00edpio, a coloca\u00e7\u00e3o do acusado em liberdade n\u00e3o trar\u00e1 riscos \u00e0 integridade f\u00edsica da v\u00edtima. 4. Ordem concedida. (TJDF; Rec 2014.00.2.015318-8; Ac. 804.554; Segunda Turma Criminal; Rel. Des. Silv\u00e2nio Barbosa dos Santos; DJDFTE 24\/07\/2014; P\u00e1g. 154)<\/p>\n \t\t\t\t\t\t<\/strong><\/p>\n ( 3 )<\/strong><\/p>\n DO PEDIDO DE \u201cMEDIDA LIMINAR<\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA leitura, por si s\u00f3, da decis\u00e3o que arbitrou o valor da fian\u00e7a desarrazoadamente, demonstra a singeleza de sua reda\u00e7\u00e3o a sua fragilidade legal e factual.<\/p>\n \t\t\t \tA ilegalidade da pris\u00e3o se patenteia pela aus\u00eancia de algum dos requisitos da pris\u00e3o preventiva e, mais, porquanto n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice \u00e0 concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria sem o pagamento de fian\u00e7a, maiormente se tendo em conta que o Paciente \u00e9 pobre na forma da Lei. <\/p>\n \t\t\t\tO endere\u00e7o do Paciente \u00e9 certo e conhecido, mencionado no caput, desta impetra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo nada a indicar se furtar ele \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n \t\t\t\tA liminar buscada tem apoio no texto de in\u00fameras regras, inclusive do texto constitucional, quando revela, sobretudo, o constrangimento ilegal que pris\u00e3o demonstra. <\/p>\n \t\t\t\tPor tais fundamentos, requer-se a Vossa Excel\u00eancia, em raz\u00e3o do alegado no corpo deste petit\u00f3rio, presentes a fuma\u00e7a do bom direito e o perigo na demora<\/strong>, seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, sobretudo porque tamanha e patente, como ainda clara, a inexist\u00eancia de elementos a justificar a manuten\u00e7\u00e3o do encarceramento. <\/p>\n \t\t\t\tA fuma\u00e7a do bom direito est\u00e1 consubstanciada nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprud\u00eancia, na argumenta\u00e7\u00e3o e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da Rep\u00fablica.<\/p>\n \t\t\t\tO perigo na demora \u00e9 irretorqu\u00edvel e estreme de d\u00favidas, facilmente percept\u00edvel, n\u00e3o s\u00f3 pela ilegalidade da pris\u00e3o que \u00e9 flagrante. Assim, dentro dos requisitos da liminar, sem d\u00favida, os perigos na demora e a fuma\u00e7a do bom direito est\u00e3o amplamente justificados, verificando-se o alicerce para a concess\u00e3o da medida liminar, <\/p>\n Raz\u00e3o qual almeja <\/em><\/strong><\/p>\n seja ao Paciente concedido o direito \u00e0 liberdade provis\u00f3ria, sem o pagamento de fian\u00e7a, com a expedi\u00e7\u00e3o imediata do Alvar\u00e1 de Soltura. <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n ( 4 )<\/strong><\/p>\n EM CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Paciente, sereno quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do decisum<\/em>, ao que expressa pela habitual pertin\u00eancia jur\u00eddica dos julgados desta Casa, espera deste respeit\u00e1vel Tribunal a concess\u00e3o da ordem de soltura do Paciente, ratificando-se a liminar almejada, cassando-se a decis\u00e3o que arbitrou a fian\u00e7a e permitindo-lhe beneficiar-se do instituto da liberdade provis\u00f3ria, sem fian\u00e7a. <\/strong><\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade (PR), 00 de setembro do ano de 0000.<\/p>\n Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n \t\t \t Impetrante – Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7863","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7863","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7863"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7863"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}