HABEAS CORPUS n\u00ba <\/strong><\/p>\n IMPETRANTE:\t<\/p>\n IMPETRADO:\tJU\u00cdZO DA 2\u00aa VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n PACIENTE:\t<\/p>\n RELATOR:\tDES. FEDERAL PAULO BARATA<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\tTrata-se de habeas corpus<\/em> impetrado por <\/p>\n em favor de contra ato do JU\u00cdZO DA 2\u00aa VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO<\/strong>, pelas seguintes raz\u00f5es:<\/p>\n \u201cEm 11 de abril de 2000 o Paciente foi preso em flagrante por volta das 12:45 horas (doc n\u00ba 01, den\u00fancia) no setor vermelho de embarque do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, pois embora n\u00e3o tivesse consci\u00eancia disso, ficou constatado pela pol\u00edcia federal que o denunciado trazia consigo, numa pasta preta, oculto sob as paredes desta bagagem, dois pacotes retangulares, os quais continham a quantidade de 1.481g (hum mil, quatrocentos e oitenta e um gramas) da subst\u00e2ncia entorpecente denominada Cloridrato de Coca\u00edna.<\/p>\n O Paciente foi denunciado pelo Ilustre MPF nas penas do art. 12, c\/c 18, inc I, da Lei 6368\/76, sendo a den\u00fancia recebida em 28\/04\/2000 (doc n\u00ba 02)<\/p>\n Por ocasi\u00e3o de seu interrogat\u00f3rio (doc n\u00ba 03) o juiz n\u00e3o indagou do interrogando se este fazia uso de alguma subst\u00e2ncia entorpecente conforme art. 22 par\u00e1grafo 5\u00ba da lei 6368\/76 <\/strong>recomenda-se a indaga\u00e7\u00e3o seja hip\u00f3tese de crime de traficante, seja de usu\u00e1rio. (…)<\/p>\n No caso em tela, o fato do M.M.ju\u00edzo da 2 Vara Federal n\u00e3o ter feito a pergunta se o Paciente era ou n\u00e3o dependente de droga acarretou enorme preju\u00edzo ao Paciente, isto porque dias mais tarde a defesa recebeu um Fax (doc n\u00ba 04) enviado pela fam\u00edlia do r\u00e9u, do Muhimbili Medical Centre, onde informa que o Paciente foi admitido no Hospital psiqui\u00e1trico em mar\u00e7o de 10000002, levado por parentes, que j\u00e1 n\u00e3o conseguiam cont\u00ea-lo devido a dist\u00farbios causados por drogas (…) e ao longo do seu tratamento percebeu-se que ele era usu\u00e1rio de coca\u00edna e hero\u00edna injet\u00e1vel por mais de 10 anos (…) Em novembro de 10000005 ele voltou ao Hospital com sintomas ainda mais graves, porque, tendo continuado a suar drogas, seu quadro cl\u00ednico tamb\u00e9m se agravou (…)<\/p>\n (…) Quando retornou em 10000008 por sua pr\u00f3pria vontade, ele j\u00e1 estava com a s\u00edndrome de depend\u00eancia de coca\u00edna. O Paciente ainda continua precisando de aux\u00edlio m\u00e9dico para completar sua desintoxica\u00e7\u00e3o e de tratamento para se livrar por completo da depend\u00eancia de drogas.<\/p>\n Em vista da grande import\u00e2ncia de tal documento, a defesa se viu obrigada, em nome do princ\u00edpio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, esculpidos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a requerer o exame de depend\u00eancia toxicol\u00f3gica. Al\u00e9m do que por ser o Paciente estrangeiro, n\u00e3o entender portugu\u00eas e s\u00f3 falar ingl\u00eas meio complicado (…) n\u00e3o contou ao M.M.ju\u00edzo este fato de suma import\u00e2ncia.<\/p>\n …<\/p>\n Sendo certo que a manifesta\u00e7\u00e3o das partes sobre o exame toxicol\u00f3gico \u00e9 exigida, sob pena de nulidade da senten\u00e7a, tanto que exatamente para que as partes se manifestem, o laudo deve ser juntado no processo antes da audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, nos termos do art. 25 da lei 6368\/76. (…)<\/p>\n Acontece que no caso em tela foi concedido o exame toxicol\u00f3gico (doc n\u00ba 05) e marcado inicialmente o exame para o dia 4 de setembro do corrente ano conforme (doc n\u00ba 06 anexado). No entanto, na data marcada, sem maiores explica\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se pode realizar o exame porque a Pol\u00edcia Federal n\u00e3o trouxe o custodiado ao local (Hospital Heitor Carrilho). Acertou-se ent\u00e3o por telefone, dada a urg\u00eancia da quest\u00e3o, que mandariam trazer o preso no dia seguinte, visto haver uma vaga para a realiza\u00e7\u00e3o do tal exame. Infelizmente, no dia 5, houve a suposta greve dos agentes federais, o assassinato da delegada da penitenci\u00e1ria da Bangu I e novamente n\u00e3o se cumpriu com a obriga\u00e7\u00e3o. Nova data foi marcada; dia 20 de setembro (doc n\u00ba 07), mas outra vez n\u00e3o se cumpriu com o dever. Muito embora essa defensora tenha desdobrado em pedidos e requerido uma data mais perto, s\u00f3 conseguiu marcar novamente o exame de depend\u00eancia toxicol\u00f3gica para o dia 8 de novembro conforme (doc anexo n\u00ba 08).<\/p>\n Diante do exposto, verifica-se que o prazo global para efeito de considera\u00e7\u00e3o de excesso de prazo conforme entendimento majorit\u00e1rio dos Tribunais com fulcro no art. 35, par\u00e1grafo \u00fanico, da referida Lei; sendo de 10002 dias, ser\u00e1 extrapolado antes da data marcada para o exame toxicol\u00f3gico qui\u00e7\u00e1 se exceder\u00e1 mais ainda at\u00e9 a data da senten\u00e7a final. Acarretando assim sem sombras de d\u00favidas constrangimento ilegal por excesso de prazo ao legalmente determinado, capaz de ensejar a soltura do Paciente.<\/strong><\/p>\n …<\/p>\n Importante salientar que, como diz o prof. Nilo Batista, analisando o porte ilegal, para se configurar o delito imputado ao Paciente na r. den\u00fancia \u201c\u00e9 necess\u00e1rio que o agente saiba que est\u00e1 portando subst\u00e2ncia entorpecente ou capaz de determinar depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica\u201d. O elemento subjetivo do tipo comum das figuras penais \u00e9 o dolo, consciente na vontade de concretizar os elementos objetivos da norma incriminadora. Trata-se de dolo abrangente, exigindo o conhecimento de que a subst\u00e2ncia \u00e9 entorpecente ou que cause depend\u00eancia f\u00edsica ou ps\u00edquica e de que n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar.<\/p>\n O Paciente em seu interrogat\u00f3rio disse que n\u00e3o sabia que portava a subst\u00e2ncia entorpecente. No depoimento das testemunhas de acusa\u00e7\u00e3o restou claro conforme as declara\u00e7\u00f5es dos pr\u00f3prios agentes policiais que s\u00f3 era poss\u00edvel identificar a exist\u00eancia da droga atrav\u00e9s do Raio X (doc n\u00ba 0000) e as fls. 111 in fine <\/em> (doc n\u00ba 10) se esclarece que uma pessoa comum n\u00e3o saberia identificar se havia alguma coisa escondida. Portanto h\u00e1 uma grande possibilidade de que o paciente realmente n\u00e3o soubesse que trazia a subst\u00e2ncia entorpecente consigo, visto estar a droga escondida em sua bagagem. E, que outras pessoas inid\u00f4neas o houvessem usado para transporte da droga.<\/p>\n \u00c9 certo, que com o resultado do exame toxicol\u00f3gico teremos uma desclassifica\u00e7\u00e3o do crime, se n\u00e3o para o art. 16, ao menos para o art. 1000 com seu par\u00e1grafo \u00fanico da referida Lei. O Paciente inclusive j\u00e1 foi levado ao hospital sentido-se mal (doc n\u00ba 11). Seria uma tremenda injusti\u00e7a e de fato um constrangimento ilegal manter um dependente f\u00edsico ou ps\u00edquico proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior, que seria ao tempo da a\u00e7\u00e3o ou da omiss\u00e3o, qualquer que seja a infra\u00e7\u00e3o penal praticada, inteiramente capaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p>\n (…)\u201d<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 35, o pedido de liminar foi indeferido.<\/p>\n \t\t\t\u00c0s fls. 40, a autoridade impetrada prestou suas informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201cAlega a defesa que o paciente encontra-se preso h\u00e1 171 dias, sendo certo que ainda n\u00e3o encerrada a instru\u00e7\u00e3o criminal, havendo constrangimento ilegal a ensejar o relaxamento da medida cautelar detentiva.<\/p>\n …<\/p>\n O ilustre juiz substituto em exerc\u00edcio neste Ju\u00edzo encaminhou ordem para realiza\u00e7\u00e3o de exame de sanidade mental e depend\u00eancia toxicol\u00f3gica no acusado. Apesar de insistentes reitera\u00e7\u00f5es, at\u00e9 o presente momento a ordem ainda n\u00e3o foi cumprida pelo Diretor do Hospital Heitor Carrilho, em evidente desrespeito aos provimentos jurisdicionais. Este Ju\u00edzo compartilha da preocupa\u00e7\u00e3o da defesa, entendendo insustent\u00e1vel a presente situa\u00e7\u00e3o. Chamo aten\u00e7\u00e3o de V. Exa. para o despacho adiante transcrito, que detalha a situa\u00e7\u00e3o do preso, o descumprimento das ordens judiciais e a provid\u00eancia j\u00e1 tomada por este Ju\u00edzo: (…)<\/p>\n Conforme o despacho referido, este Ju\u00edzo estabeleceu como data limite para a apresenta\u00e7\u00e3o do laudo o pr\u00f3ximo dia 0000 de novembro, determinando, inclusive, a cust\u00f3dia do r\u00e9u no pr\u00f3prio nosoc\u00f4mio e a expedi\u00e7\u00e3o de mandado de entrega dos autos principais independentemente do exame de depend\u00eancia, de forma a tomar as medidas cab\u00edveis, dentre as quais n\u00e3o se exclui o relaxamento da pris\u00e3o provis\u00f3ria, ap\u00f3s aquela data. Se n\u00e3o o fez at\u00e9 o momento, \u00e9 porque o prazo para conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 perempt\u00f3rio, podendo ser interpretado segundo os crit\u00e9rios da razoabilidade, n\u00e3o dispondo este Ju\u00edzo, at\u00e9 o momento, de explica\u00e7\u00f5es definitivas da unidade hospitalar acerca do atraso na entrega do laudo que possam justific\u00e1-la. Ali\u00e1s, conforme consta do despacho acima mencionado, tamb\u00e9m houve a determina\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito policial para apurar o ocorrido.\u201d<\/p>\n \t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\tDe fato, preso o paciente em 11.04.2000, \u00e9 no m\u00ednimo preocupante que at\u00e9 hoje n\u00e3o tenha tido oportunidade de submeter-se aos exames toxicol\u00f3gico e de depend\u00eancia previstos no art. 25 da Lei n\u00ba 6.368\/76, os quais, por expressa determina\u00e7\u00e3o legal, \u201cser\u00e3o juntados ao processo at\u00e9 a audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento\u201d.<\/em><\/p>\n \t\t\tTem-se, contudo e antes de mais nada, a considerar que, no caso espec\u00edfico, a demora na produ\u00e7\u00e3o do laudo, provid\u00eancia requerida pela defesa em seu benef\u00edcio, n\u00e3o \u00e9, de fato, imput\u00e1vel ao Poder Judici\u00e1rio, como reconhece a pr\u00f3pria impetrante:<\/p>\n Acontece que no caso em tela foi concedido o exame toxicol\u00f3gico (doc n\u00ba 05) e marcado inicialmente o exame para o dia 4 de setembro do corrente ano conforme (doc n\u00ba 06 anexado). No entanto, na data marcada, sem maiores explica\u00e7\u00f5es, n\u00e3o se pode realizar o exame porque a Pol\u00edcia Federal n\u00e3o trouxe o custodiado ao local (Hospital Heitor Carrilho). Acertou-se ent\u00e3o por telefone, dada a urg\u00eancia da quest\u00e3o, que mandariam trazer o preso no dia seguinte, visto haver uma vaga para a realiza\u00e7\u00e3o do tal exame. Infelizmente, no dia 5, houve a suposta greve dos agentes federais, o assassinato da delegada da penitenci\u00e1ria da Bangu I e novamente n\u00e3o se cumpriu com a obriga\u00e7\u00e3o. Nova data foi marcada; dia 20 de setembro (doc n\u00ba 07), mas outra vez n\u00e3o se cumpriu com o dever. Muito embora essa defensora tenha desdobrado em pedidos e requerido uma data mais perto, s\u00f3 conseguiu marcar novamente o exame de depend\u00eancia toxicol\u00f3gica para o dia 8 de novembro conforme (doc anexo n\u00ba 08).<\/p>\n \t\t\tO atraso na instru\u00e7\u00e3o do processo, repita-se, embora indesej\u00e1vel, n\u00e3o justifica, por si s\u00f3, o relaxamento da pris\u00e3o provis\u00f3ria. No caso dos autos, a provid\u00eancia se afigura ainda menos recomend\u00e1vel quando se considere que o Ju\u00edzo impetrado demonstrou estar atento ao \u201cexcesso\u201d, havendo mesmo designado o dia 0000.11.2000 como data-limite para os exames, al\u00e9m de haver adotado medidas outras tendentes a assegurar a sua pronta realiza\u00e7\u00e3o. Recomenda-se mesmo, a meu aviso, que, antes do julgamento do presente habeas corpus<\/em>, expe\u00e7a essa Egr\u00e9gia Turma of\u00edcio ao ju\u00edzo a quo, <\/em>em car\u00e1ter de urg\u00eancia, solicitando informa\u00e7\u00f5es acerca do atual estado do processo.<\/strong><\/p>\n \t\t\tPor outro lado, a manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar tem aqui a aconselh\u00e1-la a subsist\u00eancia dos outros motivos que ensejaram a sua decreta\u00e7\u00e3o, quais sejam, o fato de ALLY SAID MOHAMED haver sido preso em flagrante e a circunst\u00e2ncia de residir em outro pa\u00eds.<\/p>\n \t\t\tNeste sentido, h\u00e1 precedentes na jurisprud\u00eancia do Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a. \u00c9 conferir:<\/p>\n PROCESSUAL PENAL. "HABEAS CORPUS". PRESO EM FLAGRANTE. SUM\u00c1RIO DE CULPA. EXCESSO DE PRAZO. PROVA DA DEFESA. S\u00daMULA N\u00ba 64\/STJ.<\/p>\n – N\u00e3o \u00e9 imput\u00e1vel ao aparelho judici\u00e1rio eventual demora no curso do sum\u00e1rio provocada por atraso na realiza\u00e7\u00e3o de exame de depend\u00eancia toxicol\u00f3gica, requerido pela pr\u00f3pria defesa.<\/strong><\/p>\n – Intelig\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 64\/STJ.<\/p>\n – Recurso ordin\u00e1rio desprovido.<\/p>\n (STJ \u2013 6\u00aa Turma \u2013 RHC 7574\/SP \u2013 Relator(a) Min. VICENTE LEAL \u2013 Data da Decis\u00e3o 16\/06\/10000008)<\/p>\n PENAL. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIFICATIVA.<\/p>\n – DEMONSTRADO QUE O RETARDO NA INSTRU\u00c7\u00c3O DO PROCESSO DECORRE DE CAUSAS QUE O JUSTIFICAM, DESMERECE PROSPERAR O PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRIS\u00c3O.<\/strong><\/p>\n – HABEAS CORPUS DENEGADO.<\/p>\n (STJ \u2013 6\u00aa Turma \u2013 HC 5737\/GO \u2013Relator(a) Min. WILLIAM PATTERSON \u2013 Data da Decis\u00e3o 26\/05\/10000007)<\/p>\n PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. PRIS\u00c3O PROCESSUAL. SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA. EXAME DE DEPEND\u00caNCIA TOXICOL\u00d3GICA. CONVERS\u00c3O DO JULGAMENTO EM DILIG\u00caNCIA PELO TRIBUNAL. MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CUST\u00d3DIA.<\/p>\n – Condenado o r\u00e9u em primeiro grau por tr\u00e1fico de entorpecentes, com manuten\u00e7\u00e3o da pis\u00e3o em flagrante, a convers\u00e3o do julgamento em dilig\u00eancia para exame de depend\u00eancia toxicol\u00f3gica em sede de apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o enseja a desconstitui\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia, j\u00e1 que subsistentes os motivos que a justificaram.<\/p>\n – Habeas-corpus denegado.<\/p>\n (STJ \u2013 6\u00aa Turma \u2013 HC 1000000\/RJ \u2013Relator(a) Min. VICENTE LEAL \u2013 Data da Decis\u00e3o 1000\/0000\/2000)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9, em princ\u00edpio, no sentido da denega\u00e7\u00e3o da ordem. Caso o ju\u00edzo a quo<\/em> venha a informar que o exame ainda n\u00e3o se realizou, pela sua concess\u00e3o.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7861","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7861","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7861"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7861"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}