{"id":7839,"date":"2023-07-13T18:18:59","date_gmt":"2023-07-13T18:18:59","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:18:59","modified_gmt":"2023-07-13T18:18:59","slug":"habeas-corpus-com-pedido-de-medida-liminar-prisao-administrativa-e-solicitacao-de-refugio","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-com-pedido-de-medida-liminar-prisao-administrativa-e-solicitacao-de-refugio\/","title":{"rendered":"[MODELO] HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR – Pris\u00e3o administrativa e solicita\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio"},"content":{"rendered":"

EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O<\/strong><\/p>\n

Ref. Processo n\u00ba 2002.5101490210-8<\/h3>\n

Impetrante: DENNIS ARHIN PIZARRO<\/strong><\/p>\n

Autoridade Coatora: M.M.\u00aa Juiza da 7\u00aa Vara Federal Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Rio de Janeiro<\/strong><\/p>\n

Colenda Turma<\/strong><\/h2>\n

Egr\u00e9gio Tribunal<\/strong><\/p>\n

Eminente Juiz Relator<\/strong><\/p>\n

DENNIS ARHIN PIZARRO<\/strong>, Gan\u00eas, trabalhador aut\u00f4nomo, portador do passaporte A439487, expedido pela Rep\u00fablica de Gana, residente e domiciliado nesta capital, na Rua Carlos Ilidro, n\u00ba 148 \u2013 Cocot\u00e1, Ilha do Governador, atualmente recolhido no pres\u00eddio Ary Franco, vem, respeitosamente, por interm\u00e9dio do Defensor P\u00fablico da Uni\u00e3o \u201cin fine\u201d assinado, impetrar o presente HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR <\/strong>em face da M.M.\u00aa Juiza da 7\u00aa Vara Federal Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Rio de Janeiro, com base no art. 648, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Penal e nos termos da Parte II, T\u00edtulo VI, Cap\u00edtulo I, do Regimento Interno deste Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 2\u00aa Regi\u00e3o, pelas raz\u00f5es que passa a expor:<\/strong><\/p>\n

I \u2013 DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

1. A Pol\u00edcia Federal, por meio de um de seus Delegados, representou \u00e0 Exm\u00aa. Ju\u00edza Federal da 7\u00aa Vara Federal Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Rio de Janeiro pela pris\u00e3o administrativa do impetrante, alegando ter sido ele detido no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, haja vista sua inadmiss\u00e3o na Sui\u00e7a, pa\u00eds onde tentou imigrar, procedente do Brasil, utilizando-se de passaporte falso, conforme covering letter <\/em>su\u00ed\u00e7a. Tal pris\u00e3o foi requerida para fins de deporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Na verdade, o impetrante tentava chegar, atrav\u00e9s da Sui\u00e7a, haja vista conseguir, desta forma, uma passagem a\u00e9rea menos custosa, \u00e0 It\u00e1lia, onde haveria, segundo foi informado por colegas de trabalho, alguns tamb\u00e9m em situa\u00e7\u00e3o irregular, grandes possibilidades de encontrar um emprego decente e levar uma vida digna. Posteriormente, ficou sabendo que tal informa\u00e7\u00e3o lhe foi prestada por pessoas que tinham a inten\u00e7\u00e3o de ocupar o seu \u201cponto\u201d de vendas quando de sua aus\u00eancia.<\/p>\n

3. A eminente Magistrada, baseando-se no art. 61 da Lei 6.815\/80, decretou a pris\u00e3o administrativa do impetrante, que atualmente encontra-se recolhido no pres\u00eddio Ary Franco, fundamentando sua decis\u00e3o no fato de n\u00e3o haver provas da verdadeira identidade do mesmo, dos meios de entrada e perman\u00eancia no Brasil e de resid\u00eancia fixa ou profiss\u00e3o exercida.<\/p>\n

4. Ocorre que o impetrante, a cerca de um ano e oito meses, ingressou regularmente, com visto tempor\u00e1rio, no Brasil a fim de fugir de persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas que vinha sofrendo em Gana e da not\u00f3ria viola\u00e7\u00e3o de direitos humanos resultante de guerras existentes em todo continente africano e do p\u00e9ssimo quadro s\u00f3cio-econ\u00f4mico que apresenta o pa\u00eds.<\/p>\n

5. Durante as \u00faltimas elei\u00e7\u00f5es presidenciais de Gana, o requerente, que era comerciante, juntamente com outros integrantes de sua categoria, participou ativamente da oposi\u00e7\u00e3o ao partido pol\u00edtico que restou vencedor no processo eletivo, inclusive atrav\u00e9s de manifesta\u00e7\u00f5es de rua, que resultaram em confronto com a autorit\u00e1ria pol\u00edcia local.<\/p>\n

6. Com a vig\u00eancia do novo governo, seus principais opositores foram v\u00edtimas de persegui\u00e7\u00f5es pol\u00edticas que remontam a ditadura presenciada no Brasil. <\/p>\n

7. Em raz\u00e3o do quadro que se instalou com a elei\u00e7\u00e3o do Presidente da Rep\u00fablica, o impetrante se dirigiu \u00e1 Costa do Marfim, onde conseguiu obter um visto de perman\u00eancia para o Brasil. Quando retornou \u00e0 sua cidade, descobriu que a pol\u00edcia ligada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica havia lhe procurado, e como n\u00e3o o encontraram depredaram toda a sua loja. Desesperado e temendo por sua vida, ingressou no Brasil em busca de melhores condi\u00e7\u00f5es de subsist\u00eancia.<\/p>\n

8. \u00c9 not\u00f3rio que em pa\u00edses da \u00c1frica, popula\u00e7\u00f5es inteiras sofrem os efeitos diretos de longos per\u00edodos de seca e das mazelas das guerras. Recentemente, foi veiculada mat\u00e9ria produzida pelo Jornal Nacional, telejornal da Rede Globo de Televis\u00e3o, na qual se mostrou na\u00e7\u00f5es inteiras destru\u00eddas por d\u00e9cadas de guerras civis. \u00c9 imposs\u00edvel se falar em pa\u00edses pobres, em popula\u00e7\u00f5es sacrificadas pela mis\u00e9ria, em crimes contra a humanidade e n\u00e3o se pensar no continente africano.<\/p>\n

II \u2013 DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

1. Haja vista a ostensiva persegui\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de que foi v\u00edtima e as constantes viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos cometidos pela Rep\u00fablica de Gana, o impetrante veio buscar ref\u00fagio no Brasil. Para tanto, requereu junto \u00e0s autoridades migrat\u00f3rias o reconhecimento de sua qualidade de refugiado no Brasil, conforme documento em anexo.<\/p>\n

2. Com efeito, prev\u00ea o artigo 10 da Lei 9.474\/97<\/strong> que a solicita\u00e7\u00e3o de ref\u00fagio<\/strong> suspender\u00e1 qualquer procedimento administrativo ou criminal pela entrada irregular<\/strong>, instaurado contra o peticion\u00e1rio e pessoas de seu grupo familiar que o acompanhem. Portanto, seu encarceramento resta ilegal, cabendo, consequentemente, a concess\u00e3o do writ<\/em> a fim de assegurar ao estrangeiro o direito de liberdade provis\u00f3ria previsto no art. 5\u00ba, inciso LXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988. <\/p>\n

3. Durante o per\u00edodo de um ano e oito meses que o impetrante permaneceu no Brasil, teve como resid\u00eancia fixa a casa de seu primo, Oscar Dennis Owusu Afriyie, gan\u00eas naturalizado brasileiro, na Rua Carlos Ilidro, n\u00ba 148 \u2013 Cocot\u00e1, Ilha do Governador, Rio de Janeiro\/RJ. N\u00e3o obstante n\u00e3o possuir comprovante de resid\u00eancia, haja vista a irregularidade de sua perman\u00eancia no pa\u00eds, em raz\u00e3o da expira\u00e7\u00e3o do prazo de seu visto, a declara\u00e7\u00e3o em anexo, prestada por vizinhos do impetrante, comprova que, durante todo tempo o em que permaneceu no pa\u00eds, residiu em um \u00fanico endere\u00e7o, qual seja, a casa de seu primo, onde tamb\u00e9m viviam a esposa deste e quatro filhos. Vale ressaltar que o Sr. Oscar Dennis funcionou como int\u00e9rprete quando da lavratura do termo de declara\u00e7\u00f5es prestadas pelo impetrante na sede da Pol\u00edcia Federal no Estado do Rio de Janeiro. <\/p>\n

4. Nos \u00faltimos onze meses em que aqui esteve, o requerente exerceu com regularidade a atividade informal de vendedor ambulante de biscoito, nas proximidades da Central do Brasil, pr\u00f3ximo ao pr\u00e9dio do Minist\u00e9rio da Fazenda, no centro, conforme declara\u00e7\u00e3o em anexo de pessoas que com ele conviviam. Portanto, apesar de informalmente, exercia atividade laborativa regular, l\u00edcita e em local determinado, n\u00e3o obstante ser o trabalho informal uma realidade brasileira, quanto mais para um estrangeiro na sua qualidade, haja vista o quadro s\u00f3cio-econ\u00f4mico que apresenta o pa\u00eds.<\/p>\n

5. Quanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de provas da verdadeira identidade do encarcerado, resta totalmente infundada, haja vista possuir o mesmo passaporte expedido pela Rep\u00fablica de Gana, documento p\u00fablico que qualifica o impetrante.<\/p>\n

6. Disp\u00f5e o artigo 61 da Lei 6.815\/80, que fundamentou a decis\u00e3o judicial:<\/p>\n

\u201cArt. 61. O estrangeiro, enquanto n\u00e3o se efetivar a deporta\u00e7\u00e3o, <\/em>poder\u00e1<\/em><\/strong> ser recolhido \u00e0 pris\u00e3o por ordem do Ministro da Justi\u00e7a, pelo prazo de sessenta.\u201d <\/em>(grifei)<\/p>\n

7. A pris\u00e3o prevista no referido dispositivo legal, apesar de administrativa, tem, nitidamente, natureza cautelar. Portanto possui como caracter\u00edsticas essenciais a instrumentalidade, a excepcionalidade e a necessidade, principalmente quando se est\u00e1 em jogo o direito de liberdade, direito este constitucionalmente previsto.<\/p>\n

8. A medida cautelar configura instrumento, meio e modo de garantir a efetividade de provid\u00eancias definitivas que constituem objeto do processo principal que, no caso em tela, \u00e9 a deporta\u00e7\u00e3o do estrangeiro em situa\u00e7\u00e3o irregular. S\u00f3 se justifica, portanto, se h\u00e1 real perigo para efetividade da provid\u00eancia definitiva, que \u00e9 o periculum in mora.<\/em><\/p>\n

9. Como ensina JOS\u00c9 FREDERICO MARQUES:<\/p>\n

\u201cSe a provid\u00eancia acauteladora n\u00e3o se torna imprescind\u00edvel, porquanto os efeitos dilat\u00f3rios do processo n\u00e3o colocam em perigo a prote\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico que nele se procura assegurar, n\u00e3o h\u00e1 o periculum in mora<\/em> e a media cautelar n\u00e3o deve ser concedida.\u201d (in <\/em>\u201c Elementos de Direito Processual Penal, volume IV, 1\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p. 33, 1998, S\u00e3o Paulo, Ed. Bookseller.\u201d<\/p>\n

10. A exig\u00eancia da excepcionalidade e da necessidade da pris\u00e3o cautelar se justifica no cerceamento do status libertatis<\/em>. Ou seja, s\u00f3 se configura cab\u00edvel a viola\u00e7\u00e3o do direito de liberdade quando h\u00e1 justos receios de que, sem a media acauteladora, n\u00e3o se efetivar\u00e1 a provid\u00eancia pretendida. <\/p>\n

11. Tais requisitos nada mas s\u00e3o do que a Justa Causa prevista no ordenamento processual penal p\u00e1trio. A teor do disposto no art. 648, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, que, adotando a regra tradicional do Direito brasileiro, declara ilegal a coa\u00e7\u00e3o quando n\u00e3o houver justa causa<\/strong>. E isto, no entender de JOS\u00c9 FREDERICO MARQUES, significa que:<\/p>\n

\u201cA ilegalidade da coa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se mede apenas pelo que se cont\u00e9m no jus scriptum<\/em>, pois a coa\u00e7\u00e3o injusta<\/strong> enseja tamb\u00e9m o habeas corpus<\/em>. H\u00e1, a\u00ed, medida coativa nula ex causa finali<\/em>, como falava JO\u00c3O MENDES J\u00daNIOR, pelo que a coa\u00e7\u00e3o se torna ileg\u00edtima<\/strong>.\u201d (idem, p.43) (grifei)<\/p>\n

12. E continua, com brilhantismo:<\/p>\n

Se a coa\u00e7\u00e3o ilegal, por falta de justa causa, fosse apenas a coa\u00e7\u00e3o sem justa causa legal<\/em>, redundante estaria a reda\u00e7\u00e3o do texto da lei processual. Necess\u00e1rio \u00e9, portanto, que o preceito se entenda como abrangendo a coa\u00e7\u00e3o contra jus<\/em>, embora o ato coercitivo encontre amparo em regra da lei escrita \u2013 o que significa que a coa\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade pessoal, sendo in\u00edqua e desarrazoada<\/strong>, acaba por configurar-se como provid\u00eancia, n\u00e3o secundum jus<\/em> e, sim, contra a pr\u00f3pria lei<\/strong> (id est, <\/em>coa\u00e7\u00e3o ilegal<\/strong>).<\/p>\n

Sendo assim, a coa\u00e7\u00e3o cautelar, ainda que alicer\u00e7ada em lei, n\u00e3o poder\u00e1 subsistir, se injusta, in\u00edqua e sem fundamento razo\u00e1vel em face do justo objetivo.\u201d (idem, p. 44) (grifei).<\/p>\n

13. Segundo, ainda, JOS\u00c9 FREDERICO MARQUES, a constitui\u00e7\u00e3o tutela a liberdade pessoal contra a ilegalidade e o abuso de poder, em termos t\u00e3o enf\u00e1ticos e categ\u00f3ricos, que n\u00e3o se pode admitir que fosse ela sancionar restri\u00e7\u00f5es ao jus libertatis<\/em> t\u00e3o-s\u00f3 porque fundadas em regras legais que, in casu<\/em>, se tornem in\u00edquas e injustific\u00e1veis.<\/p>\n

14. Vale ressaltar que a norma do art. 648, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal repete o que dizia o art. 353, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Criminal de 1832, que assim preceituava:<\/p>\n

\u201cA pris\u00e3o julgar-se-\u00e1 ilegal: 1\u00ba) quando n\u00e3o houver uma justa causa para ela.\u201d<\/p>\n

15. Por justa causa entende DE PL\u00c1CIO E SILVA ser:<\/p>\n

\u201cToda raz\u00e3o<\/em> que possa ser avocada, para que se justifique qualquer coisa, mostrando-se sua legitimidade<\/em> ou sua proced\u00eancia.<\/em>\u201d (in<\/em> \u201cVocabul\u00e1rio Jur\u00eddico\u201d, p. 471, 13\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 1997, Ed. Forense, Rio de Janeiro)<\/p>\n

16. Portanto, n\u00e3o obstante dispor o art. 61, da Lei 6.815\/80 sobre a possibilidade de pris\u00e3o para deporta\u00e7\u00e3o, tal cerceamento n\u00e3o se justifica uma vez tendo o estrangeiro documento de identidade, resid\u00eancia fixa e emprego regular.<\/p>\n

17. Desta forma entende o Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o, in verbis<\/em>:<\/p>\n

\u201cJCF.5.LXVI PRIS\u00c3O PROVIS\u00d3RIA \u2013 Estrangeiro. Medida excepcional. Necessidade. Requisitos indemonstrados. Nexo de causalidade. Impropriedade de soltar estrangeiro. Garantia \u00e0 liberdade provis\u00f3ria. A pris\u00e3o cautelar s\u00f3 se justifica em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, demonstrada sua necessidade, e em car\u00e1ter de extrema exce\u00e7\u00e3o. O fato de que o r\u00e9u, solto, poderia interferir na apura\u00e7\u00e3o dos crimes em tese por ele cometidos, no caso concreto n\u00e3o sustenta a decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, eis que j\u00e1 se encontra evidenciada a materialidade dos delitos de falso e uso de documento falso a ele imputados. N\u00e3o demonstrado o necess\u00e1rio nexo de causalidade entre a realidade do agente e o fim prec\u00edpuo da pris\u00e3o processual, por se tratar de estrangeiro com v\u00ednculo familiar no Brasil, resid\u00eancia fixa e ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita<\/strong>, torna-se necess\u00e1ria a concess\u00e3o da ordem para que o paciente responda ao processo em liberdade. A eventual impropriedade de manter em liberdade estrangeiro em situa\u00e7\u00e3o irregular no Pa\u00eds, pela pr\u00f3pria garantia constitucional \u00e0 liberdade provis\u00f3ria (artigo 5\u00ba, LXVI). (TRF 4\u00aa R. \u2013 HC 97.04.66213-0 \u2013 PR \u2013 1\u00aaT. \u2013 Rel. Juiz Gilson Dipp \u2013 DJU 04.02.1998). (grifei)<\/p>\n

III \u2013 DA MEDIDA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

1. O trato jurisprudencial criou a figura da liminar em \u201chabeas corpus\u201d. \u00c0 semelhan\u00e7a do que ocorre com o mandado de seguran\u00e7a, h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que se exige a pronta interven\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio, especialmente quando se trata da restitui\u00e7\u00e3o ao indiv\u00edduo do bem jur\u00eddico maior de que disp\u00f5e ele, depois da vida, a saber, o \u201cjus libertatum\u201d<\/em>;<\/p>\n

2. Presentes o \u201cpericulum in mora\u201d e o \u201cfumus boni juris\u201d, \u00e9 de se conceder, liminarmente, a ordem de \u201chabeas corpus\u201d pleiteada.<\/p>\n

3. Em primeiro lugar, vislumbra-se, com clareza meridiana, a fuma\u00e7a do bom direito. J\u00e1 se demonstrou ser flagrante a ilegalidade da manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o do paciente, haja vista o disposto no art. 10 da Lei 9.474\/97<\/strong>, referente ao requerimento de ref\u00fagio, e n\u00e3o haver justa causa para a referida medida, tendo o impetrante documento que o identifique, resid\u00eancia fixa, emprego l\u00edcito e v\u00ednculo familiar<\/strong>.<\/p>\n

4. Da mesma forma, patentemente se apresenta o segundo requisito para a concess\u00e3o da liminar. O periculum in mora<\/em> se configura no pr\u00f3prio cerceamento da liberdade, se encontrando o r\u00e9u, que nunca foi marginal mas apenas migrou para outro pa\u00eds em busca de sobreviv\u00eancia, \u00e0s v\u00e9speras do Natal, no meio de criminosos perigosos, correndo, inclusive, como \u00e9 not\u00f3rio no sistema penitenci\u00e1rio p\u00e1trio, risco de vida. A probabilidade de perigo na demora da concess\u00e3o do \u201cwrit<\/em>\u201d \u00e9 vistosa.<\/p>\n

IV \u2013 DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Por tudo o que restou exposto, \u00e9 a presente para requerer:<\/p>\n

1. A concess\u00e3o, \u201cin limine\u201d, da ordem de \u201cHabeas Corpus\u201d em favor de DENNIS ARHIN PIZARRO;<\/p>\n

2. A expedi\u00e7\u00e3o do competente alvar\u00e1 de soltura;<\/p>\n

3. O mandamento de suspens\u00e3o do Procedimento instaurado contra o impetrante perante o ju\u00edzo da 7\u00aa Vara Federal Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do art. 10 da Lei 9.474\/97.<\/p>\n

.<\/p>\n

Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 18 de dezembro de 2002.<\/p>\n

Rodrigo Esteves Rezende<\/h1>\n

Defensor P\u00fablico da Uni\u00e3o<\/p>\n

Dennis Arhin Pizarro<\/p>\n

Impetrante<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7839","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7839","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7839"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7839"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}