{"id":7814,"date":"2023-07-13T18:18:25","date_gmt":"2023-07-13T18:18:25","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:18:25","modified_gmt":"2023-07-13T18:18:25","slug":"habeas-corpus-regime-semiaberto-para-aberto-ausencia-de-casa-de-albergado-prisao-domiciliar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-regime-semiaberto-para-aberto-ausencia-de-casa-de-albergado-prisao-domiciliar\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Corpus – Regime Semiaberto para Aberto – Aus\u00eancia de Casa de Albergado – Pris\u00e3o Domiciliar"},"content":{"rendered":"

<\/a>HABEAS CORPUS – REGIME SEMIABERTO PARA ABERTO – AUS\u00caNCIA DE CASA DE ALBERGADO – PRIS\u00c3O DOMICILIAR<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

\u201cA esperan\u00e7a nos Ju\u00edzes \u00e9 a \u00faltima esperan\u00e7a\u201d. (Rui, Obras Seletas, t. VII, p. 204)<\/p>\n

*HABEAS CORPUS*<\/p>\n

(nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o) com escrit\u00f3rio na rua __, n\u00ba __, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e avisos, vem, nos melhores de direito, a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tendo por fulcro e ancoradouro jur\u00eddico, o artigo 5\u00ba LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual vem conjugado com os artigos 647 e 648, inciso I, et alii, do C\u00f3digo de Processo Penal, interpor, a presente a\u00e7\u00e3o penal constitucional de habeas corpus, onde figura como autoridade coatora, a Colenda 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do ____, ordem que impetra\u2006 \u2006 em favor de: (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), atualmente constrita junto a Penitenci\u00e1ria Industrial de ____, no regime aberto, c\u00f3digo de pessoa n: ____. Para tanto, inicialmente exp\u00f5e os fatos, que sedimentados pelo pedido e coloridos pelo direito, ensejar\u00e3o os requerimentos, na forma que segue:<\/p>\n

1.) A paciente que cumpre o restolho de sua reprimenda corporal no regime aberto, amarga o confinamento di\u00e1rio – turno da noite – junto a Penitenci\u00e1ria Industrial de ____.<\/p>\n

Sem embargo de ter aviado pedido de pris\u00e3o domiciliar no ju\u00edzo de origem, o mesmo foi-lhe indeferido \u00e0 luz do despacho de folhas __\/__, datado de __\/__\/__. Vide em anexo, c\u00f3pia fotost\u00e1tica do processo de execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

2.) Desafiando o despacho denegat\u00f3rio da pris\u00e3o domiciliar ingressou a paciente com agravo de execu\u00e7\u00e3o, tombado sob o n. ____, o qual uma vez apreciado pela precolenda 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do ____, em __\/__\/__, foi improvido, em decis\u00e3o monocr\u00e1tica, cumprindo, nesse diapas\u00e3o, transcreve-se a ementa, que sintetiza os argumentos edificados pela autoridade coatora, a guisa de enjeitamento do pedido:<\/p>\n

AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O. PRIS\u00c3O DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. DISP\u00d5E O ART. 117 DA LEP QUE A PRIS\u00c3O DOMICILIAR \u00c9 VI\u00c1VEL SOMENTE QUANDO O APENADO ESTIVER EM REGIME ABERTO E, AINDA, SE CARACTERIZADA UMA DAS HIP\u00d3TESES ALI ARROLADAS O QUE N\u00c3O \u00c9 O CASO DO AGRAVADO. AL\u00c9M DISSO, DE ACORDO COM ESSA NORMA, INCAB\u00cdVEL A CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO DE PRIS\u00c3O DOMICILIAR SOB O FUNDAMENTO DA INDISPONIBILIDADE DE CASA DO ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO SIMILAR. ESSE DISPOSITIVO INSTITUI SITUA\u00c7\u00d5ES SUBJETIVAS DE VANTAGEM, QUE APENAS BENEFICIAM AQUELES SENTENCIADOS CUJAS CONDI\u00c7\u00d5ES PESSOAIS ALI ESTEJAM PREVISTAS. AFORA ISSO, A IMPOSSIBILIDADE MATERIAL DE O ESTADO INSTITUIR CASA DE ALBERGADO N\u00c3O AUTORIZA O PODER JUDICI\u00c1RIO A CONCEDER A PRIS\u00c3O DOMICILIAR FORA DAS HIP\u00d3TESES CONTEMPLADAS EM LEI. AGRAVO IMPROVIDO EM DECIS\u00c3O MONOCR\u00c1TICA. VISTOS.\u2006 \u2006 (…)<\/p>\n

………………………………………………………..<\/p>\n

3.) Entrementes, \u00e0 luz do artigo 93 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, possui a paciente o sacrossanto direito de recolher-se em casa do albergado, o que lhe \u00e9 negado, na seara dos fatos, ante a inexist\u00eancia de albergaria, na cidade de ____-UF.<\/p>\n

4.) Frente a tal contexto, cumpre \u00e0 paciente recolher-se ao Pres\u00eddio Industrial de ____, o que contrav\u00e9m a lei regente da mat\u00e9ria,\u2006 \u2006 ferindo de morte direito liquido e certo erigido pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

5.) De resto, a neglig\u00eancia do Poder P\u00fablico em construir a casa do albergado, n\u00e3o justifica a perman\u00eancia da paciente no Pres\u00eddio, visto que na s\u00e9jana lhe \u00e9 imposto regime mais gravoso no cumprimento da reprimenda daquele que gere o albergue, o qual por ess\u00eancia rege-se pela autodisciplina da reeducanda bem como pela inexist\u00eancia de obst\u00e1culos contra a fuga,\u2006 \u2006 consoante preconizam os artigos 93, 94 e 95 da LEP, dignos de reprodu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limita\u00e7\u00e3o de fim de semana.<\/p>\n

Art. 94. O pr\u00e9dio dever\u00e1 situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracteriza-se pela aus\u00eancia de obst\u00e1culos f\u00edsicos contra a fuga.<\/p>\n

Art. 95. Em cada regi\u00e3o haver\u00e1, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual dever\u00e1 conter, al\u00e9m dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O estabelecimento ter\u00e1 instala\u00e7\u00f5es para os servi\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o dos condenados.<\/p>\n

—————————————————-<\/p>\n

6.) Eclode, pois, por clareza superlativa, o constrangimento ilegal a que manietada a paciente, pelo sistema prisional, o qual lhe nega de usufruir direito que l\u00eddimo detentora.<\/p>\n

7.) Al\u00e9m disso, cabe salientar, que o Pres\u00eddio Industrial de ____ encontra-se em situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica e agonizante, contando com uma popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria altamente desproporcional a sua real capacidade de acomoda\u00e7\u00e3o, o que atenta contra o princ\u00edpio da humanidade no cumprimento da san\u00e7\u00e3o corporal, negando-se aqui, ao preso, a dignidade de ser humano, no qual \u201crepousa o princ\u00edpio em causa\u201d, segundo proclamado pelo mestre, EUG\u00caNIO RAUL ZAFFARONI.<\/p>\n

Manifesta, pois, \u00e9 a crueldade com que o sistema imp\u00f5e \u00e0 reeducanda o cumprimento da reprimenda, o que atenta de forma visceral e figadal contra a Lei Fundamental, no c\u00e2non XLVII, \u2018e\u2019. <\/p>\n

A comungar com o aqui expendido, imp\u00f5e-se a transcri\u00e7\u00e3o de assertiva parida pelo renomado escritor E\u00c7A DE QUEIR\u00d3S, in POL\u00caMICAS, 1945: Como s\u00e3o as cadeias? S\u00e3o latrinas onde tamb\u00e9m se guardam presos\u201d<\/p>\n

DALMO DE ABREU DALLARI, in, DIREITOS HUMANOS: CONQUISTAS E DESAFIOS, OAB\/RS 16.143, Conselho Federal, 1998, p\u00e1gina 116, em formulando a exegese do artigo 9\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, tra\u00e7a as seguintes e preciosas considera\u00e7\u00f5es, cuja compila\u00e7\u00e3o, ainda que parcial, assoma necess\u00e1ria:<\/p>\n

\u201c…As ofensas aos direitos do preso s\u00e3o muito mais graves nos sistemas prisionais em que as celas s\u00e3o superlotadas, a sa\u00fade do preso n\u00e3o merece qualquer cuidado, n\u00e3o lhe s\u00e3o dadas as possibilidades m\u00ednimas de aprimorar sua educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 oportunidades de trabalho, n\u00e3o existem espa\u00e7os adequados para arejamento, exerc\u00edcios f\u00edsicos, recrea\u00e7\u00e3o e lazer e, pior que tudo, a preserva\u00e7\u00e3o dos la\u00e7os afetivos com familiares e amigos \u00e9 extremamente dificultada…\u201d<\/p>\n

Reclama, assim, a paciente a individualiza\u00e7\u00e3o no cumprimento de sua reprimenda, o que somente ser\u00e1 alcan\u00e7ado com a pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

Sobre o tema em exame, oportuno trazer-se a cola\u00e7\u00e3o, esc\u00f3lio da ilustrada doutrinadora, CARMEN SILVA DE MOARES BARROS, in,\u2006 \u2006 A INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DA PENA NA EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, S\u00e3o Paulo, 2001, RT, onde a p\u00e1gina 212 e 215, observa com impar propriedade:<\/p>\n

\u201cCom as demais fases da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, a individualiza\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria tamb\u00e9m est\u00e1 adstrita aos preceitos constitucionais, \u00e0 observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade e da necessidade, n\u00e3o podendo a pena afetar a dignidade do sentenciado, que de forma alguma poder\u00e1 ser submetido a tratamento desumano ou degradante, sendo-lhe devido acesso ao desenvolvimento integral de sua personalidade. Em raz\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal aos princ\u00edpios da igualdade, da legalidade e da humanidade, \u00e9 ileg\u00edtima qualquer forma de diferencia\u00e7\u00e3o e da atividade corretiva durante o cumprimento da pena\u201d (fl. 212)<\/p>\n

…………………………………………………………………..<\/p>\n

\u201cA subsidiariedade do direito penal, a necessidade e a proporcionalidade da pena se estendem \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal, no sentido de que n\u00e3o pode ser mantida determinada gravidade da pena quando a realidade do condenado j\u00e1 n\u00e3o a justifique….\u201d(fl.215)<\/p>\n

6.) Ali\u00e1s, de antanho, a jurisprud\u00eancia de forma copiosa e encontradi\u00e7a vem referendando o entendimento aqui sufragado, proclamando que: \u201cn\u00e3o havendo Casa de Albergado na Comarca, \u00e9 de se conceder a pris\u00e3o albergue domiciliar, j\u00e1 que o condenado n\u00e3o pode ser prejudicado pela inc\u00faria do Estado\u201d (v.g.: RT 633\/308, RT 644\/296, RT 653\/316, 664\/279, 671\/351, 674\/328 e 354,\u2006 \u2006 RT 675\/422 (STJ), RT 679\/362, RT 686\/365, RT 687\/293, RT 690\/334, RT 695\/396, RT 723\/626, RSTJ 67\/379.)<\/p>\n

Demais, como acima registrado a paciente faz jus \u00e0 pris\u00e3o domiciliar, uma vez impossibilitada de cumprir a pena em albergue – por inexist\u00eancia de tal casa – como o determina a lei.<\/p>\n

Mesmo porque, n\u00e3o se tem not\u00edcia, at\u00e9 a presente data da revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 93, 94 e 95 da LEP.<\/p>\n

8.) No intuito de tornar mais did\u00e1tica a inconformidade do paciente – manejada sob o manto sagrado do presente rem\u00e9dio heroico – podemos, sempre resguardando-se o j\u00e1 consignado, condens\u00e1-la na presente tr\u00edade:<\/p>\n

A uma, porque a pris\u00e3o domiciliar \u00e9 justa e necess\u00e1ria, haja vista que a Penitenci\u00e1ria de ____, encontra-se superlotada e interditada, com sua capacidade excedida al\u00e9m do razo\u00e1vel, em vias de exaust\u00e3o, constituindo uma indignidade o espa\u00e7o f\u00edsico destinado a cada apenado, a tudo acrescendo-se as rebeli\u00f5es que tem curso de forma semestral,\u2006 \u2006 decorr\u00eancia direta da superpopula\u00e7\u00e3o na casa prisional.\u2006 \u2006 <\/p>\n

A duas, porque a penitenci\u00e1ria, n\u00e3o possui casa de albergado, para os apenados em regime aberto, o que j\u00e1 constitui-se num afronta a lei regente da mat\u00e9ria, ex vi, do artigo 94, da Lei da Execu\u00e7\u00e3o Penal, legitimando, por via de consequ\u00eancia a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar. Neste norte \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o vertida e sufragada pelo Preexcelso Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n.\u00ba 32180-7-SP, 5a Turma, ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, julgado em 15.03.95)<\/p>\n

A tr\u00eas, porque a medida adotada \u00e9 humana e necess\u00e1ria no sentido de viabilizar e oportunizar, ao reeducando, condi\u00e7\u00f5es plenas de reinser\u00e7\u00e3o na sociedade, fim teleol\u00f3gico da pena. Sob a autoridade doutrinal de\u2006 \u2006 C\u00c2NDIDO NAVES, P\u00e1ginas Processuais, 1950, p. 68 temos, que: \u201cA senten\u00e7a mais penosa, ou que mais fundo possa ferir a parte, pode sempre ser suavizada, sem preju\u00edzo de sua efic\u00e1cia, por um acento discreto de solidariedade humana.\u201d <\/p>\n

Por debrum, toma-se a liberdade de trazer-se \u00e0 estacada o magist\u00e9rio do festejado doutrinador, DAM\u00c1SIO E. DE JESUS, o qual condensa o presente arrazoamento em uma \u00fanica e lapidar frase, dando-lhe fecho e mate: \u201co rigor punitivo n\u00e3o pode sobrepor-se a miss\u00e3o social da pena.\u201d<\/p>\n

9.) Destarte, anela a paciente com todas as veras de sua alma, a concess\u00e3o da ordem buscada, consubstancia no deferimento da pris\u00e3o domiciliar, ante a inexist\u00eancia de casa do albergado, o que pede e suplica seja-lhe outorgado em grau de revista, por essa Sobre-eminente C\u00faria Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00c0 VISTA DO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja deferida, na natividade da lide, ou seja, LIMINARMENTE a pris\u00e3o domiciliar \u00e0 paciente, ante aos argumentos esposados linhas volvidas, comunicando-se, de imediato, a autoridade coatora, para implemento da medida.<\/p>\n

II.- Ao final, postula pela ratifica\u00e7\u00e3o da ordem deferida em liminar, e ou pela sua concess\u00e3o, na remota hip\u00f3tese restar indeferimento o item I, assegurando \u00e0 paciente o cumprimento do remanente de sua pena em\u2006 \u2006 pris\u00e3o domiciliar (remiss\u00e3o: processo-crime n.\u00ba ___) desconstituindo-se, por imperativo l\u00f3gico, o ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do ____, decorr\u00eancia direta da proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal constitucional de habeas corpus impetrado: writ de liberdade.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito; e, mormente, prestigiando, assegurando e restabelecendo, na g\u00eanese do verbo, do primado da mais l\u00eddima e genu\u00edna Justi\u00e7a.<\/p>\n

Espera Receber Merc\u00ea!<\/p>\n

_____________________, em ____ de _________________ de 2.00___.<\/p>\n

___________________________________<\/p>\n

OAB\/UF ___________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7814","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7814","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7814"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7814"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}