{"id":7809,"date":"2023-07-13T18:18:19","date_gmt":"2023-07-13T18:18:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:18:19","modified_gmt":"2023-07-13T18:18:19","slug":"habeas-corpus-prisao-temporaria-sem-fundamento-legal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-prisao-temporaria-sem-fundamento-legal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Corpus – Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria sem Fundamento Legal"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DA EGR\u00c9GIA TURMA RECURSAL CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

NOME DO IMPETRANTE,<\/strong> nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00000000, com Documento de Identidade de n\u00b0 00000000 residente e domiciliado na <\/a>Rua TAL, n\u00ba 00, bairro, CEP 00000000000, CIDADE-UF, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, impetrar:<\/p>\n

ORDEM DE<\/strong>\u00a0HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n

com fundamento no artigo\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0LXVIII<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>\u00a0e artigos\u00a0647<\/a>\u00a0e seguintes do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, em favor de\u00a0NOME DO CLIENTE<\/strong>, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, portador do CPF\/MF n\u00ba 00000000 com Documento de Identidade de n\u00b0 0000000, residente e domiciliado na Rua TAL n\u00ba 000000, bairro TAL, CIDADE-UF, em raz\u00e3o de estar sofrendo constrangimento ilegal por parte do Juiz de Direito da 00\u00aa Vara Criminal da Comarca de CIDADE-UF como se passar\u00e1 a demonstrar.<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

O Paciente,\u00a0desempregado desde DATA TAL, decidiu vender ingressos de evento esportivo, por pre\u00e7o superior ao estampado no bilhete.<\/p>\n

Ciente da demanda por ingressos para a final do campeonato paulista de futebol, comprou cada ingresso de numerada por R$ 300,00 (trezentos reais) na bilheteria oficial e revendeu cada bilhete por R$ 600,00, (seiscentos reais) obtendo um lucro de 100% por ingresso.<\/p>\n

Ap\u00f3s diversas vendas concretizadas com \u00eaxito, foi preso em flagrante por um policial civil. A autoridade policial, com base na oitiva dos vendedores de hot-dog, requereu ao juiz competente a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do "cambista".<\/p>\n

O MM. Juiz acatou o requerimento da autoridade policial e determinou a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o tempor\u00e1ria. Ocorreu a tentativa de revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, diante da aus\u00eancia do crime no rol taxativo da Lei\u00a07.960<\/a>\/89, entretanto este foi arbitrariamente negado pelo juiz.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

DA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

O MM. Ju\u00edzo\u00a0a quo\u00a0determinou a pris\u00e3o tempor\u00e1ria do Paciente, que encontra-se preso at\u00e9 a presente data, erroneamente, uma vez que o crime imputado n\u00e3o se enquadra no rol taxativo previsto no artigo\u00a01\u00ba<\/a>, inciso\u00a0III<\/a>, da Lei\u00a07.960<\/a>\u00a0de 1989.<\/p>\n

Com todo respeito, mas o erro cometido pelo pelo MM. Ju\u00edzo\u00a0a quo\u00a0configura abuso e constrangimento ilegal ante a aus\u00eancia de amparo legal que fundamente sua decis\u00e3o, como exposto acima.<\/p>\n

Notadamente, o\u00a0periculum libertatis\u00a0n\u00e3o est\u00e3o presentes e sua aus\u00eancia autoriza a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1rio, que pelo princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o a sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Cabe citar os ensinamentos do jurista Alberto Silva Franco, veja-se:<\/p>\n

\u201c\u00c9 evidente, assim, que apesar da tramita\u00e7\u00e3o mais acelerada do rem\u00e9dio constitucional, em confronto com as a\u00e7\u00f5es previstas no ordenamento processual penal, o direito de liberdade do cidad\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de sofrer flagrante coarcta\u00e7\u00e3o ilegal e abusiva. Para obviar tal situa\u00e7\u00e3o \u00e9 que, numa linha l\u00f3gica inafast\u00e1vel, foi sendo constru\u00eddo, pretoriamente, em n\u00edvel de habeas corpus, o instituto da liminar, tomando de empr\u00e9stimo do mandado de seguran\u00e7a, que \u00e9 dele irm\u00e3o g\u00eameo. A liminar, em habeas corpus, tem o mesmo car\u00e1ter de medida de cautela, que lhe \u00e9 atribu\u00edda do mandado de seguran\u00e7a\u201d.<\/strong><\/p>\n

Data v\u00eania,\u00a0\u00e9 necess\u00e1rio o deferimento da liminar, para que o constrangimento denunciado no\u00a0Habeas Corpus\u00a0n\u00e3o se consolide de forma irrevers\u00edvel.<\/p>\n

DO M\u00c9RITO<\/strong><\/p>\n

Nesse mesmo sentido, vale destacar que para que ocorra a Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria de uma pessoa, \u00e9 necess\u00e1ria a jun\u00e7\u00e3o de dois incisos previstos no artigo\u00a01\u00ba<\/a>\u00a0da Lei\u00a07.960<\/a>\/89, o que resta claro que n\u00e3o ocorreu, sendo esta priva\u00e7\u00e3o de liberdade totalmente incongruente.<\/p>\n

Assim, percebe-se que o Paciente est\u00e1 sofrendo cerceamento de sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, ou seja, do seu direito de ir e vir, devido a ato ilegal praticado pelo Juiz de Direito o 00\u00aa Juizado Especial Criminal da Comarca de CIDADE-UF<\/p>\n

Ocorre que, tal ato viola o previsto na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, em seu artigo\u00a05\u00ba<\/a>\u00a0inciso\u00a0LIV<\/a>: \u201c(…)\u00a0ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade\u00a0ou de seus bens sem o devido processo legal; (…)\u201d\u00a0(grifo nosso).<\/p>\n

\u00c0 vista disso, em concord\u00e2ncia com o texto legal do artigo\u00a0282<\/a>, inciso\u00a0I<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>\u00a0\u00e9 obrigat\u00f3rio a presen\u00e7a da\u00a0necessidade\u00a0e adequa\u00e7\u00e3o\u00a0da medida cautelar ao crime. Ressalta-se que ambas, no presente caso n\u00e3o foram observadas, uma vez que o Poder P\u00fablico dever\u00e1 escolher a medida menos gravosa, ou melhor, aquela que\u00a0menos interfira no direito e liberdade\u00a0e que ainda seja capaz de proteger o interesse p\u00fablico para o qual foi institu\u00edda.<\/p>\n

No mesmo sentido, Renato Brasileiro de Lima [1]\u00a0afirma:<\/p>\n

\u201c(…)\u00a0a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva ou tempor\u00e1ria somente ser\u00e1 poss\u00edvel quando as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, adotadas de forma isolada ou cumulativa, mostrarem-se inadequadas ou insuficientes para assegurar a efic\u00e1cia do processo penal (<\/strong>CPP<\/strong><\/a>, art.\u00a0<\/strong>282<\/strong><\/a>,\u00a0<\/strong>\u00a7 6\u00ba<\/strong><\/a>). \u201c<\/strong><\/p>\n

Da mesma forma, segundo o artigo\u00a05\u00ba<\/a>, inciso\u00a0LXVIII<\/a>\u00a0da\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, \u00e9 necess\u00e1rio a concess\u00e3o do\u00a0Habeas Corpus,\u00a0haja vista que o Paciente encontra-se privado,\u00a0equivocadamente,\u00a0de sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, ferindo de tal modo um direito constitucional,\u00a0in verbis:<\/p>\n

\u201c(…) LXVIII – conceder-se-\u00e1 habeas corpus sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar amea\u00e7ado de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, por ilegalidade ou abuso de poder; (…).\u201d<\/strong><\/p>\n

Nesse mesmo entender, \u00e9 o previsto no artigo\u00a0647<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>:<\/p>\n

\u201cArt. 647. Dar-se-\u00e1\u00a0habeas corpus\u00a0sempre que algu\u00e9m sofrer ou se achar na imin\u00eancia de sofrer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de puni\u00e7\u00e3o disciplinar.\u201d\u00a0(Grifo nosso).<\/strong><\/p>\n

Por conseguinte, salta aos olhos, a necessidade da\u00a0expedi\u00e7\u00e3o de um alvar\u00e1 de soltura, para que o Paciente tenha o seu direito de liberdade assegurado, tendo em vista sua previs\u00e3o na lei supra, qual seja a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n

Diante do exposto, resta induvidoso que o paciente sofreu constrangimento ilegal por ato da autoridade coatora, o Excelent\u00edssimo Senhor Juiz de Direito da … Vara Criminal da Comarca de …, circunst\u00e2ncia \u201ccontra legem\u201d que deve ser remediada por esse Colendo Tribunal.<\/p>\n

a)\u00a0A expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio para r. Autoridade coatora, para que preste informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

b)\u00a0A concess\u00e3o da ordem de\u00a0habeas corpus\u00a0com fundamento legal no artigo\u00a0647<\/a>\u00a0do\u00a0C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, a fim de cessar a coa\u00e7\u00e3o ilegal na sua liberdade de ir e vir.<\/p>\n

c)\u00a0E a\u00a0expedi\u00e7\u00e3o de um alvar\u00e1 de soltura, para que o Paciente tenha o seu direito de liberdade assegurado, tendo em vista sua previs\u00e3o na lei supra, qual seja a\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>.<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

<\/a><\/a>Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7809","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7809","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7809"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7809"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}