{"id":7799,"date":"2023-07-13T18:18:07","date_gmt":"2023-07-13T18:18:07","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:18:07","modified_gmt":"2023-07-13T18:18:07","slug":"habeas-corpus-ausencia-de-casa-do-albergado-prisao-domiciliar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-ausencia-de-casa-do-albergado-prisao-domiciliar\/","title":{"rendered":"[MODELO] HABEAS CORPUS – AUS\u00caNCIA DE CASA DO ALBERGADO – PRIS\u00c3O DOMICILIAR"},"content":{"rendered":"

<\/a>HABEAS CORPUS – AUS\u00caNCIA DE CASA DO ALBERGADO – PRIS\u00c3O DOMICILIAR<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO _______________________________.<\/p>\n

"Pris\u00e3o \u00e9 causa de crime, v\u00edcio e loucura" (ROBERTO LYRA, in, COMO JULGAR, COMO DEFENDER, COMO ACUSAR, Rio de Janeiro, 1975, Jos\u00e9 Konfino Editor, p. 87.)<\/p>\n

___________________________, brasileiro, solteiro, Defensor P\u00fablico do Estado, inscrito na OAB\/____, sob o n.\u00ba ______________, o qual labora na Unidade da Defensoria P\u00fablica de ___________________, com sede na Rua _________________ n.\u00ba ________, Bairro _____________, na cidade de ______________, vem, com todo acatamento e respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tendo por fulcro e ancoradouro jur\u00eddico, o artigo 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigos 647, e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Penal, interpor a presente a\u00e7\u00e3o penal constitucional de HABEAS CORPUS<\/em>, onde figura como autoridade coatora o Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular da Vara das Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca de __________________________, DOUTOR ___________________, ordem que impetra em favor de __________________________, brasileiro, reeducando do regime aberto (processo de execu\u00e7\u00e3o penal tombado sob o n.\u00b0 _____________), residente e domiciliado na cidade de __________________. Para tanto, inicialmente exp\u00f5e de forma sucinta os fatos, que coloridos pelo direito, ensejar\u00e3o os requerimentos, na forma que segue:<\/p>\n

1.) O paciente que cumpre o restante de sua reprimenda corporal no regime aberto, amarga o confinamento semanal junto a Penitenci\u00e1ria _____________________. <\/p>\n

2.) Entrementes, \u00e0 luz do artigo 93 da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, possui o paciente o sacrossanto direito de recolher-se em casa do albergado, o que lhe \u00e9 negado, na seara dos fatos, ante a inexist\u00eancia de albergue, na cidade de __________________.<\/p>\n

3.) Frente a tal contexto, cumpre ao paciente recolher-se ao Pres\u00eddio _________________, o que contrav\u00e9m a lei regente da mat\u00e9ria, ferindo de morte direito l\u00edquido e certo erigido em prol do reeducando pela Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/p>\n

4.) De resto, a neglig\u00eancia do Poder P\u00fablico em construir a casa do albergado, n\u00e3o justifica a perman\u00eancia do paciente no Pres\u00eddio, visto que na pris\u00e3o lhe \u00e9 imposto regime mais gravoso no cumprimento da reprimenda do que seria no albergue, o qual por ess\u00eancia rege-se pela autodisciplina do reeducando bem como pela inexist\u00eancia de obst\u00e1culos contra a fuga, consoante preconizam os artigos 93, 94 e 95 da LEP, dignos de reprodu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Art. 93. A Casa do Albergado destina-se ao cumprimento de pena privativa de liberdade, em regime aberto, e da pena de limita\u00e7\u00e3o de fim de semana.<\/p>\n

Art. 94. O pr\u00e9dio dever\u00e1 situar-se em centro urbano, separado dos demais estabelecimentos, e caracteriza-se pela aus\u00eancia de obst\u00e1culos f\u00edsicos contra a fuga.<\/p>\n

Art. 95. Em cada regi\u00e3o haver\u00e1, pelo menos, uma Casa do Albergado, a qual dever\u00e1 conter, al\u00e9m dos aposentos para acomodar os presos, local adequado para cursos e palestras.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. O estabelecimento ter\u00e1 instala\u00e7\u00f5es para os servi\u00e7os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o dos condenados.<\/p>\n

5.) Aparece, pois, por clareza superlativa, o constrangimento ilegal a que manietado o paciente, pelo sistema prisional, o qual lhe nega direito de que detentor.<\/p>\n

6.) Al\u00e9m disso, cabe salientar, que o Pres\u00eddio __________________, encontra-se em situa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica e agonizante, contando com uma popula\u00e7\u00e3o carcer\u00e1ria altamente desproporcional a sua real capacidade de acomoda\u00e7\u00e3o, o que atenta contra o princ\u00edpio da humanidade no cumprimento da san\u00e7\u00e3o corporal, negando-se aqui, ao preso, a dignidade de ser humano, no qual "repousa o princ\u00edpio em causa"<\/em>, segundo proclamado pelo mestre, EUG\u00caNIO RAUL ZAFFARONI.<\/p>\n

Manifesta, pois, \u00e9 a crueldade com que o sistema imp\u00f5e ao reeducando o cumprimento da reprimenda, o que atenta de forma frontal contra a Lei Fundamental, no art. 5\u00ba, inciso XLVII, ‘e’. <\/p>\n

A comungar com o aqui expendido, imp\u00f5e-se a transcri\u00e7\u00e3o de assertiva extra\u00edda pelo renomado escritor E\u00c7A DE QUEIR\u00d3S, in<\/em> POL\u00caMICAS, 1945: "Como s\u00e3o as cadeias? S\u00e3o latrinas onde tamb\u00e9m se guardam presos"<\/em><\/p>\n

DALMO DE ABREU DALLARI, in<\/em>, DIREITOS HUMANOS: CONQUISTAS E DESAFIOS, OAB\/RS 16.143, Conselho Federal, 1998, p\u00e1gina 116, em formulando a exegese do artigo 9\u00ba da Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos, tra\u00e7a as seguintes e preciosas considera\u00e7\u00f5es, cuja compila\u00e7\u00e3o, ainda que parcial, assoma necess\u00e1ria:<\/p>\n

"…As ofensas aos direitos do preso s\u00e3o muito mais graves nos sistemas prisionais em que as celas s\u00e3o superlotadas, a sa\u00fade do preso n\u00e3o merece qualquer cuidado, n\u00e3o lhe s\u00e3o dadas as possibilidades m\u00ednimas de aprimorar sua educa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 oportunidades de trabalho, n\u00e3o existem espa\u00e7os adequados para arejamento, exerc\u00edcios f\u00edsicos, recrea\u00e7\u00e3o e lazer e, pior que tudo, a preserva\u00e7\u00e3o dos la\u00e7os afetivos com familiares e amigos \u00e9 extremamente dificultada…"<\/p>\n

Reclama, assim o reeducando a individualiza\u00e7\u00e3o no cumprimento de sua reprimenda, o que somente ser\u00e1 alcan\u00e7ado com a pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n

Sobre o tema em debate, oportuno trazer-se a cola\u00e7\u00e3o, o ensinamento da ilustrada doutrinadora, CARMEN SILVA DE MOARES BARROS, in<\/em>, A INDIVIDUALIZA\u00c7\u00c3O DA PENA NA EXECU\u00c7\u00c3O PENAL, S\u00e3o Paulo, 2001, RT, onde a p\u00e1gina 212 e 215, observa com impar propriedade:<\/p>\n

"Com as demais fases da individualiza\u00e7\u00e3o da pena, a individualiza\u00e7\u00e3o execut\u00f3ria tamb\u00e9m est\u00e1 adstrita aos preceitos constitucionais, \u00e0 observa\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da proporcionalidade e da necessidade, n\u00e3o podendo a pena afetar a dignidade do sentenciado, que de forma alguma poder\u00e1 ser submetido a tratamento desumano ou degradante, sendo-lhe devido acesso ao desenvolvimento integral de sua personalidade. Em raz\u00e3o da vincula\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o penal aos princ\u00edpios da igualdade, da legalidade e da humanidade, \u00e9 ileg\u00edtima qualquer forma de diferencia\u00e7\u00e3o e da atividade corretiva durante o cumprimento da pena" (fl. 212)<\/p>\n

………………………………………………………………………<\/p>\n

"A subsidiariedade do direito penal, a necessidade e a proporcionalidade da pena se estendem \u00e0 execu\u00e7\u00e3o penal, no sentido de que n\u00e3o pode ser mantida determinada gravidade da pena quando a realidade do condenado j\u00e1 n\u00e3o a justifique…" (fl. 215)<\/p>\n

6.) Ali\u00e1s, de antanho, a jurisprud\u00eancia de forma remansosa e torrencial vem referendando o entendimento aqui apresentado, advogado que: "n\u00e3o havendo Casa de Albergado na Comarca, \u00e9 de se conceder a pris\u00e3o albergue domiciliar, j\u00e1 que o condenado n\u00e3o pode ser prejudicado pela inc\u00faria do Estado" (v.g.: RT 633\/308, RT 644\/296, RT 653\/316, 664\/279, 671\/351, 674\/328 e 354, RT 675\/422 (STJ), RT 679\/362, RT 686\/365, RT 687\/293, RT 690\/334, RT 695\/396, RT 723\/626, RSTJ 67\/379.)<\/em><\/p>\n

Demais, como acima registrado o reeducando faz jus a pris\u00e3o domiciliar, uma vez impossibilitado de cumprir a pena em albergue – por inexist\u00eancia de tal casa – como o determinada a lei.<\/p>\n

Mesmo porque, n\u00e3o se tem not\u00edcia, at\u00e9 a presente data da revoga\u00e7\u00e3o dos artigos 93, 94 e 95 da LEP.<\/p>\n

7.) No intuito de tornar mais did\u00e1tica a inconformidade do paciente, manejada via rem\u00e9dio heroico, podemos, sempre resguardando-se o j\u00e1 consignado, condens\u00e1-la na presente tr\u00edade:<\/p>\n

A uma, porque a pris\u00e3o domiciliar \u00e9 justa e necess\u00e1ria, haja vista que a Penitenci\u00e1ria de __________________, encontra-se superlotada, com sua capacidade excedida al\u00e9m do razo\u00e1vel, em vias de exaust\u00e3o, constituindo uma indignidade o espa\u00e7o f\u00edsico destinado a cada apenado, a tudo acrescendo-se as rebeli\u00f5es que tem curso de forma semestral, decorr\u00eancia direta da superpopula\u00e7\u00e3o na casa prisional. <\/p>\n

A duas, porque a penitenci\u00e1ria, n\u00e3o possui casa de albergado, para os apenados em regime aberto, o que j\u00e1 constitui-se num afronta a lei regente da mat\u00e9ria, com base no artigo 94, da Lei da Execu\u00e7\u00e3o Penal, legitimando, por via de consequ\u00eancia a concess\u00e3o da pris\u00e3o domiciliar. Neste norte \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o vertida e sufragada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no Recurso Especial n.\u00ba 32180-7-SP, 5\u00aa Turma, ac\u00f3rd\u00e3o un\u00e2nime, Rel. Ministro ASSIS TOLEDO, julgado em 15.03.95)<\/p>\n

A tr\u00eas, porque a medida adotada \u00e9 humana e necess\u00e1ria no sentido de viabilizar e oportunizar, ao reeducando, condi\u00e7\u00f5es plenas de reinser\u00e7\u00e3o na sociedade, fim teleol\u00f3gico da pena. <\/p>\n

Nesta trilha, \u00e9 o magist\u00e9rio do festejado doutrinador, DAM\u00c1SIO E. DE JESUS, o qual condensa o aqui esposado numa \u00fanica e lapidar frase, do seguinte teor:<\/p>\n

"O rigor punitivo n\u00e3o pode sobrepor-se a miss\u00e3o social da pena"<\/p>\n

8.) Destarte, almeja o paciente com todas as verdades de sua alma, a concess\u00e3o da ordem buscada, consubstancia no deferimento da pris\u00e3o domiciliar, ante a inexist\u00eancia de casa do albergado, o que pede e suplica seja-lhe outorgado em grau de revista, por essa Augusta C\u00e2mara Criminal.<\/p>\n

POSTO ISTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja deferido na natividade da lide, ou seja LIMINARMENTE, a pris\u00e3o domiciliar do paciente, ante aos argumentos esposados linhas volvidas, comunicando-se, de imediato, a autoridade coatora, para implemento da medida.<\/p>\n

II.- Na remota, long\u00ednqua e improv\u00e1vel hip\u00f3tese de n\u00e3o vingar o pedido liminar, postula pelo acolhimento da pris\u00e3o-albergue domiciliar, no julgamento do m\u00e9rito do presente writ<\/em>.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, mormente o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, mormente, prestigiando, assegurando e restabelecendo, na g\u00eanese do verbo, do primado da mais l\u00eddima e genu\u00edna JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

_________________________, em ____ de _____________ de 2.00__.<\/p>\n

________________________<\/p>\n

DEFENSOR P\u00daBLICO<\/p>\n

OAB\/_____________.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7799","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7799","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7799"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7799"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}