{"id":7793,"date":"2023-07-13T18:18:00","date_gmt":"2023-07-13T18:18:00","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:18:00","modified_gmt":"2023-07-13T18:18:00","slug":"ordem-de-habeas-corpus-prisao-eleitoral-exercicio-do-direito-de-voto","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/ordem-de-habeas-corpus-prisao-eleitoral-exercicio-do-direito-de-voto\/","title":{"rendered":"[MODELO] Ordem de Habeas Corpus – Pris\u00e3o Eleitoral – Exerc\u00edcio do Direito de Voto"},"content":{"rendered":"

EXMO. SR. DR. JUIZ ELEITORAL DO ESTADO DO ACRE<\/strong><\/p>\n

Ref. Processo n\u00ba 2002.30.00.000811-4<\/h3>\n

Impetrante: ERINALDA SILVA DA ROCHA<\/strong><\/p>\n

Autoridade Coatora: M.M. Juiz da 3\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Acre<\/strong><\/p>\n

Colenda Turma<\/strong><\/h2>\n

Egr\u00e9gio Tribunal<\/strong><\/p>\n

Eminente Juiz Relator<\/strong><\/p>\n

O DEFENSOR P\u00daBLICO DA UNI\u00c3O <\/strong>infra assinado, por designa\u00e7\u00e3o legal, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento nos artigos 234 (\u201cNingu\u00e9m poder\u00e1 impedir ou embara\u00e7ar o exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio); Art. 235 (\u201cO juiz Eleitoral ou o Presidente da Mesa Receptora, pode expedir salvo-conduto com a comina\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o por desobedi\u00eancia at\u00e9 (05) cinco dias em favor do eleitor que sofrer viol\u00eancia, moral ou f\u00edsica, na sua liberdade de votar, ou pelo fato de haver votado\u201d. Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. A medida ser\u00e1 v\u00e1lida para o per\u00edodo compreendido entre 72 (setenta e duas) horas at\u00e9 48(quarenta e oito) depois do pleito. Art. 236 (\u201cnenhuma autoridade poder\u00e1 desde 5 (cinco) dias antes e at\u00e9 48 (quarenta e oito) depois do encerramento da elei\u00e7\u00e3o, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de senten\u00e7a criminal condenat\u00f3ria por crime inafian\u00e7\u00e1vel, ou por desrespeito a salvo-conduto\u201d \u00a7 1\u00ba ……………. ; \u00a72\u00ba <\/strong>\u201cocorrendo qualquer pris\u00e3o, o preso ser\u00e1 imediatamente conduzido \u00e1 presen\u00e7a do Juiz competente, que se verificar a da deten\u00e7\u00e3o, a relaxar\u00e1 e promover\u00e1 a responsabilidade do coator. \u201c Tudo do C\u00f3digo Eleitoral, e e, art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, impetrar a presente ordem de HABEAS CORPUS, <\/strong>EM FAVOR DE ______________________ PELOS FATOS QUE A SEGUIR ADUZ: <\/p>\n

O PACIENTE SE ENCONTRAA PRESO NA __________________ , localizada________________________________ desde _____________ , em virtude de pris\u00e3o contra sua pessoa, por acusa\u00e7\u00e3o de crime de ______________________.<\/p>\n

Considerando que paciente \u00e9 eleitor, e quer exercer o direito de votar, com amparo na legisla\u00e7\u00e3o eleitora, e o constrangimento \u00e9 evidente, \u00e9 a presente para mui respeitosamente requer a Vossa Excel\u00eancia se digne de conceder a presente ordem de habeas corpus, <\/strong>expedindo-se o competente alvar\u00e1 de soltura em favor do paciente, o que se pede como medida de Direito do cidad\u00e3o de Justi\u00e7a, observando-se para tanto as formalidades legais.<\/p>\n

Nestes termos, pede deferimento.<\/p>\n

Rio Branco, <\/p>\n

ERINALDA SILVA DA ROCHA<\/strong>, brasileira, solteira, dom\u00e9stica, portadora da carteira de identidade n\u00ba 377922, expedida pelo SJSP\/AC, residente e domiciliada nesta capital, na rua Cearense, n.\u00ba 798, Bairro 06 de Agosto, vem, respeitosamente, perante V.Ex.\u00aa, por interm\u00e9dio do Defensor P\u00fablico da Uni\u00e3o \u201cin fine\u201d assinado, impetrar o presente HABEAS CORPUS <\/strong>em face do 9\u201dNIN M.M. Juiz da 3\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Acre, com base no art. 648, inciso VI, do C\u00f3digo de Processo Penal e nos termos do art. 209 e ss., do Regimento Interno deste Egr\u00e9gio Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, pelas raz\u00f5es que passa a expor:<\/strong><\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ofereceu den\u00fancia em face da impetrante, imputando-lhe a pr\u00e1tica, nos termos do art. 29 do C\u00f3digo Penal, dos crimes dos art. 125,XIII, da Lei n\u00ba 6.815\/80 e 299 do C\u00f3digo Penal, em concurso Material, dando in\u00edcio a A\u00e7\u00e3o Penal, cujo Processo recebeu o n\u00ba. 2002.30.00.000811-4.<\/p>\n

Aos vinte dias do m\u00eas de agosto do corrente ano foi realizada audi\u00eancia de interrogat\u00f3rio da r\u00e9 Erinalda Silva da Rocha.<\/p>\n

O referido ato realizou-se sem a pr\u00e9via assist\u00eancia e presen\u00e7a de defensor, contrariando o que disp\u00f5em os artigos 261, 263 e 265, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Desta forma, inviabilizou-se o exerc\u00edcio das garantias constitucionais da ampla defesa e contradit\u00f3rio, previstos no artigo 5\u00ba, inciso LV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, devendo o processo, portanto, ser declarado nulo desde o interrogat\u00f3rio, nos termos do artigo 564, inciso III, al\u00ednea c<\/em>, do CPP.<\/p>\n

Foi arg\u00fcida, em sede de Defesa Pr\u00e9via, a nulidade do processo desde o interrogat\u00f3rio.<\/p>\n

O eminente Magistrado indeferiu o requerimento de nulidade, fundamentando sua decis\u00e3o, inclusive, em entendimento jurisprudencial emitido pelo Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo. No entanto, conclui-se pela imprescindibilidade da presen\u00e7a de um defensor no ato do interrogat\u00f3rio da leitura do pr\u00f3prio entendimento jurisprudencial transcrito, in verbis:<\/em><\/p>\n

TJSP: \u201c A lei n\u00e3o determina que o juiz nomeie defensor para o acusado antes do interrogat\u00f3rio. Somente quando se apresente para aquele ato e afirme n\u00e3o ter defensor e n\u00e3o poder constitu\u00ed-lo est\u00e1 o julgador obrigado a lhe nomear um dativo.\u201d<\/strong> (RT 574\/347) (grifei)<\/p>\n

Da referida decis\u00e3o extrai-se que o Juiz, de fato, n\u00e3o est\u00e1 obrigado a nomear um defensor para o r\u00e9u antes da audi\u00eancia de interrogat\u00f3rio, mas se este se apresentar sem defensor e afirmar que n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de constituir um, estar\u00e1 o Juiz, neste momento, obrigado a nomear-lhe um defensor dativo para que o acompanhe durante a pr\u00e1tica daquele ato. Em nenhum momento se entendeu pela desnecessidade de defensor durante interrogat\u00f3rio.<\/p>\n

Evidentemente \u00e9 no ato do interrogat\u00f3rio que tem o acusado a oportunidade de exercer, por si pr\u00f3prio, o direito de defesa, indicando, inclusive, eventualmente, as provas que pretende produzir, momento esse em que o juiz obter\u00e1 a impress\u00e3o pessoal do r\u00e9u.<\/p>\n

Veja-se, a prop\u00f3sito, o mandamento contido no art. 261 do C.P.P., segundo o qual<\/p>\n

\u201cnenhum acusado, ainda que ausente ou foragido,ser\u00e1 <\/em>processado<\/em><\/strong> ou julgado sem defensor\u201d <\/em>(grifei).<\/p>\n

Com isso, o legislador ordin\u00e1rio apenas traduz a dimens\u00e3o do alcance da garantia constitucional reportada. A partir dessa disposi\u00e7\u00e3o processual, FREDERICO MARQUES esclarece em seu incontest\u00e1vel magist\u00e9rio que <\/p>\n

\u201cassist\u00eancia t\u00e9cnica e profissional de advogado, para a defesa do r\u00e9u, durante o processo e julgamento da acusA\u00e7\u00e3o contra ele articulada, \u00e9 assim um injun\u00e7\u00e3o legal, como o diz a Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos (…) e desatendido esse imperativo da lei, ocorre nulidade nos temos do que preceitua o artigo 564, III, letra c do C\u00f3digo de Processo Penal\u201d (in<\/em> \u201cElementos de Direito Processual Penal, vol. II, p. 71, ed. Boodseller, 1997.<\/p>\n

A imprescindibilidade da assist\u00eancia t\u00e9cnica do defensor \u00e9 refor\u00e7ada pela regra contida no art. 265, par\u00e1grafo \u00fanico, do C.P.P., que prev\u00ea a substitui\u00e7\u00e3o circunstancial do advogado em caso de aus\u00eancia, mesmo que motivada.<\/p>\n

Especificamente quanto \u00e0 assist\u00eancia no interrogat\u00f3rio, \u00e9 ainda FREDERICO MARQUES quem adverte:<\/p>\n

\u201cO interrogat\u00f3rio em ju\u00edzo \u00e9 dirigido e feito pelo pr\u00f3prio magistrado a que est\u00e1 afeto o processo. As partes nele n\u00e3o interv\u00eam, embora devam estar presentes ao ato (n\u00e3o s\u00f3 o Minist\u00e9rio P\u00fablico, como ainda o defensor do r\u00e9u). <\/strong>Na falta do defensor do acusado, o juiz est\u00e1 obrigado a nomear pelo menos um patrono ad hoc<\/em> para assistir \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio (artigos 263 e 265, par\u00e1grafo \u00fanico)…\u201d (op. Cit., p. 300.)<\/p>\n

Ademais, venia concessa, <\/em>constituiria verdadeiro absurdo fazer letra morta do Texto Constitucional para admitir-se que as garantias da ampla defesa e do contradit\u00f3rio s\u00f3 vigem na sua plenitude depois do principal ato processual de instru\u00e7\u00e3o para ao acusado, , qual seja o interrogat\u00f3rio judicial.<\/p>\n

Observe-se mais que se trata tamb\u00e9m do exerc\u00edcio de outra garantia constitucional, ou seja, da assist\u00eancia judici\u00e1ria gratuita (artigo 5\u00ba, inciso LXXIV, da C.F.(, quando o acusado \u00e9 patrocinado pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o. In casu,<\/em> n\u00e3o se teve a oportunidade de qualquer contato pr\u00e9vio como denunciado para viabilizar sua defesa t\u00e9cnica e dele obter informa\u00e7\u00f5es sobre as provas que pretende produzir. A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o foi chamada a ingressar no feito j\u00e1 para apresentar defesa pr\u00e9via. Como exerc\u00ea-la sem o referido e indispens\u00e1vel contato pr\u00e9vio ? Como desempenhar de forma satisfat\u00f3ria o seu munus publico<\/em>? Pensar o contr\u00e1rio, data v\u00eania,<\/em> seria admitir o mero exerc\u00edcio da defesa formal.<\/p>\n

Sem d\u00favida, o preju\u00edzo \u2013 ultima ratio <\/em>da nulidade \u2013 para o acusado \u00e9 evidente.<\/p>\n

Por todo o exposto, requer seja declarada a nulidade do presente processo desde o interrogat\u00f3rio.<\/p>\n

Nestes termos, pede e espera deferimento.<\/p>\n

Rio Branco, 27 de setembro de 2002.<\/p>\n

Rodrigo Esteves Rezende<\/h1>\n

Defensor P\u00fablico da Uni\u00e3o<\/p>\n

Erinalda Silva da Rocha<\/p>\n

Impetrante<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7793","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7793","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7793"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7793"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}