{"id":7786,"date":"2023-07-13T18:17:53","date_gmt":"2023-07-13T18:17:53","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:17:53","modified_gmt":"2023-07-13T18:17:53","slug":"habeas-corpus-adolescente-recolhimento-delegacia-pedido-liminar","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-adolescente-recolhimento-delegacia-pedido-liminar\/","title":{"rendered":"[MODELO] HABEAS CORPUS – ADOLESCENTE – RECOLHIMENTO – DELEGACIA – PEDIDO LIMINAR"},"content":{"rendered":"

HABEAS CORPUS – ADOLESCENTE – ECA – MENOR – RECOLHIMENTO – DELEGACIA – PEDIDO LIMINAR<\/em><\/strong><\/p>\n

EXMA. SRA. DRA. JU\u00cdZA DA ___ VARA DA INF\u00c2NCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE __________ – UF<\/p>\n

__________, brasileiro, solteiro, estudante, residente na Rua __________, n\u00ba ___, bairro __________, na cidade de __________ – UF, atualmente preso na _________________, pela acusa\u00e7\u00e3o de ter praticado o ato infracional previsto no artigo 157, \u00a7 2\u00ba, I e II, c\/c art. 14, II, todos do C\u00f3digo Penal Brasileiro, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa., por interm\u00e9dio de seu advogado infra-assinado (procura\u00e7\u00e3o em anexo – Doc. ___), com fundamento no art. 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 104 da Lei n\u00ba 8.069\/90, impetrar a presente<\/p>\n

HABEAS CORPUS LIBERAT\u00d3RIO COM PEDIDO LIMINAR<\/strong><\/p>\n

contra ato do Delegado __________, pelos fundamentos f\u00e1ticos e jur\u00eddicos a seguir elucidados.<\/p>\n

I – DOS FATOS:<\/p>\n

Conforme narrado no Tombo de n\u00ba ___\/____.______-_, Delegacia de Pol\u00edcia Civil de __________, sob a responsabilidade do Delegado impetrado, no dia ___ de ___________ de ____, o adolescente __________ foi recolhido \u00e0 pris\u00e3o da Delegacia de Pol\u00edcia de __________, em flagrante delito, em raz\u00e3o de, por volta das ___h do mesmo dia, ter sido surpreendido na pr\u00e1tica de roubo, o qual n\u00e3o se consumou por motivos alheios \u00e0 sua vontade, delito previsto no artigo 157, \u00a7 2\u00ba, I e II, c\/c art. 14, II, ambos do CPB.<\/p>\n

At\u00e9 o presente momento, o adolescente permanece encarcerado no local acima mencionado.<\/p>\n

II – DOS FUNDAMENTOS:<\/p>\n

No caso de ato infracional praticado por crian\u00e7a ou adolescente, o ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio institui procedimento especial regulado nos termos da Lei n\u00ba 8.069\/90 – Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

Consta no art. 104 da supracitada Lei que: \u201cS\u00e3o penalmente inimput\u00e1veis os menores de dezoito anos, sujeitos \u00e0s medidas previstas nesta Lei<\/strong>\u201d. (Grifo nosso)<\/p>\n

Por sua vez, o artigo 123 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente \u00e9 claro em sua reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201cArt. 123. <\/em>A interna\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes<\/em><\/strong>, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separa\u00e7\u00e3o por crit\u00e9rios de idade, complei\u00e7\u00e3o f\u00edsica e gravidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Durante o per\u00edodo de interna\u00e7\u00e3o, inclusive provis\u00f3ria, ser\u00e3o obrigat\u00f3rias atividades pedag\u00f3gicas.\u201d (Grifo nosso).<\/em><\/p>\n

Os artigos 112 e 101 do ECA apontam o rol de medidas – socioeducativas e de prote\u00e7\u00e3o \u2013 passiveis de aplica\u00e7\u00e3o a menores infratores, dentre as quais n\u00e3o se encontra \u201crecolhimento em Delegacia Comum\u201d, pelo contr\u00e1rio, \u00e9 de not\u00f3rio conhecimento configurar tal atitude ato abusivo e ilegal.<\/p>\n

O pedido encontra guarita na jurisprud\u00eancia:<\/p>\n

"HABEAS CORPUS" – ECA – PR\u00c1TICA DE ATO INFRACIONAL AN\u00c1LOGO A CRIMES TIPIFICADOS NO ARTIGO 157, \u00a7 2\u00ba, INCISOS I E II, E 158, AMBOS DO C\u00d3DIGO PENAL – MEDIDA DE INTERNA\u00c7\u00c3O PROVIS\u00d3RIA CUMPRIDA EM DELEGACIA DE POL\u00cdCIA EM RAZ\u00c3O DA INTERDI\u00c7\u00c3O DO COMPLEXO POMERI NESTA CAPITAL – LIMINAR DEFERIDA, DETERMINANDO A DESINTERNA\u00c7\u00c3O – NOT\u00cdCIA NO DECORRER DA TRAMITA\u00c7\u00c3O DO "WRIT" SOBRE A LIBERA\u00c7\u00c3O DO COMPLEXO – IRRELEV\u00c2NCIA – AUDI\u00caNCIA DE INSTRU\u00c7\u00c3O DESIGNADA PARA DATA PR\u00d3XIMA – DESINTERNA\u00c7\u00c3O QUE DEVE SER RATIFICADA, FICANDO A CRIT\u00c9RIO DO JUIZ "A QUO" A AN\u00c1LISE DA NECESSIDADE DE NOVA INTERNA\u00c7\u00c3O, NO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO – ORDEM CONCEDIDA, EM DEFINITIVO. 1. Firme \u00e9 o entendimento jurisprudencial e doutrin\u00e1rio no sentido da impossibilidade de se manter em pris\u00e3o comum o adolescente sob medida de interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, sendo patente o constrangimento antes imposto ao paciente, ainda que impossibilitada a sua recep\u00e7\u00e3o no Complexo Pomeri, estabelecimento adequado, diante de sua interdi\u00e7\u00e3o. […]\u201d (Habeas Corpus n\u00ba 124858\/2011, 3\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJMT, Rel. Graciema R. de Caravellas. j. 28.03.2012, DJe 11.04.2012).<\/em><\/p>\n

\u201cAPELA\u00c7\u00c3O-ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, \u00a7 2\u00ba, I, II E V, DO CP). INTERNA\u00c7\u00c3O DETERMINADA PELA SENTEN\u00c7A. Recurso pedindo a substitui\u00e7\u00e3o da medida de interna\u00e7\u00e3o pela de liberdade assistida. Possibilidade. Parecer favor\u00e1vel da Procuradoria-Geral de Justi\u00e7a. Medida extrema de interna\u00e7\u00e3o aplicada somente com base na gravidade em abstrato do ato infracional. Impossibilidade. Adolescente sem antecedentes infracionais. Ato infracional praticado sob o comando de pessoas adultas imput\u00e1veis. Aus\u00eancia de estudo psicossocial de equipe t\u00e9cnica, apesar de o adolescente ter permanecido internado provisoriamente, de modo irregular (em c\u00e1rcere da delegacia de pol\u00edcia) por quase um m\u00eas. Liberdade provis\u00f3ria deferida sem preju\u00edzo da medida protetiva cumulada determinada na senten\u00e7a. Apela\u00e7\u00e3o provida. \u201c(Recurso de Apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 0796509-3, 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJPR, Rel. Valter Ressel. j. 01.03.2012, un\u00e2nime, DJe 13.03.2012).<\/em><\/p>\n

Desta forma, resta claro que o recolhimento de adolescente em Delegacia de Pol\u00edcia configura ato ilegal.<\/p>\n

Estando o paciente sofrendo coa\u00e7\u00e3o ilegal em sua liberdade de ir e vir, deve ser concedida a imediata libera\u00e7\u00e3o do paciente por ordem de V. Exa., concedendo-lhe a ordem de HABEAS CORPUS, como de medida salutar de Direito e de Justi\u00e7a.<\/p>\n

III – DO PEDIDO<\/p>\n

Isso posto, requer:<\/p>\n

a) URG\u00caNCIA na aprecia\u00e7\u00e3o do Habeas Corpus em favor do adolescente, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da prioridade absoluta \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo caput e par\u00e1grafo \u00fanico do art. 4\u00ba do Estatuto da Crian\u00e7a e Adolescente;<\/p>\n

b) a concess\u00e3o de MEDIDA LIMINAR para a imediata liberdade do adolescente, com a consequente expedi\u00e7\u00e3o do competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA.<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

__________, ___ de _________ de ___<\/p>\n

p. p. _________<\/p>\n

OAB\/UF n\u00ba _____<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7786","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7786","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7786"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7786"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}