{"id":7783,"date":"2023-07-13T18:17:49","date_gmt":"2023-07-13T18:17:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:17:49","modified_gmt":"2023-07-13T18:17:49","slug":"habeas-corpus-pedido-de-liminar-internacao-no-ipf","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-pedido-de-liminar-internacao-no-ipf\/","title":{"rendered":"[MODELO] HABEAS CORPUS – Pedido de Liminar – Interna\u00e7\u00e3o no IPF"},"content":{"rendered":"

<\/a>HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIMINAR – INTERNA\u00c7\u00c3O NO IPF<\/p>\n

EXMO. SR. DR. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ____________<\/p>\n

____________, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB\/__ n\u00ba ______, com escrit\u00f3rio \u00e0 Rua ____________, n\u00ba ___, ____________, ___, vem, nos termos do artigo 5\u00ba inciso LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigos 647 e 648, inciso II, do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar<\/p>\n

ORDEM DE HABEAS CORPUS<\/em>, COM PEDIDO DE LIMINAR, em favor de <\/p>\n

____________, brasileiro, atualmente recolhido no Instituto Psiqui\u00e1trico Forense (IPF), em ____________, ____, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:<\/p>\n

1 – Por determina\u00e7\u00e3o do Juizado Especial Criminal de ____________, ___, foi expedido mandado de interna\u00e7\u00e3o do paciente, o qual foi recolhido no dia ___ de ____________, ao IPF, com determina\u00e7\u00e3o que o mesmo realizasse exame psicol\u00f3gico, eis que contra ele foi ajuizada a\u00e7\u00e3o de insanidade mental, porque o paciente, em certas datas, remeteu flores e cart\u00f5es de amor, para a pretensa v\u00edtima no processo n\u00ba ____________.<\/p>\n

2 – Acontece que as atitudes do paciente n\u00e3o passaram de cartas e flores, assim como tentativas de aproxima\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo demonstrada qualquer amea\u00e7a \u00e0 integridade f\u00edsica ou moral da v\u00edtima. No entanto por determina\u00e7\u00e3o judicial, o paciente dever\u00e1 permanecer internado at\u00e9 realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcia e apresenta\u00e7\u00e3o de laudo, a qual est\u00e1 marcada somente para o dia ___ de _________, pr\u00f3ximo futuro.<\/p>\n

3 – Por\u00e9m, o paciente est\u00e1 estudando, possui emprego junto ao Banco ____________, mantendo endere\u00e7o certo e fixo, n\u00e3o possuindo qualquer antecedente. Devido a esse fato, foi requerida a concess\u00e3o da liberdade ao paciente, eis que tal interna\u00e7\u00e3o \u00e9 dada como cerceamento da liberdade de ir e vir, assim como arbitrariedade e ilegalidade, j\u00e1 que at\u00e9 a condena\u00e7\u00e3o, o paciente sempre ter\u00e1 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, princ\u00edpio esse vigorante em nosso direito. Tal pedido foi indeferido, sob a alega\u00e7\u00e3o de persistir a causa ensejadora da determina\u00e7\u00e3o, No entanto, caso n\u00e3o haja a concess\u00e3o da liberdade para o paciente, o mesmo certamente perder\u00e1 o emprego, assim como o ano letivo, cuja perda ser\u00e1 irrevers\u00edvel, pois sua liberdade n\u00e3o implica em amea\u00e7a \u00e0 v\u00edtima.<\/p>\n

4 – Em momento algum no processo, houve prova de que o paciente estava colocando a vida da v\u00edtima sob amea\u00e7a, assim como nunca houve difama\u00e7\u00e3o quanto a sua conduta. Acontece que, o ju\u00edzo n\u00e3o deu oportunidade para o paciente usufruir de seu direito de defesa e do contradit\u00f3rio, antecipando uma pena, j\u00e1 que imp\u00f4s seu cerceamento na institui\u00e7\u00e3o referida.<\/p>\n

5 – Tal interna\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal, uma vez que o paciente tem condi\u00e7\u00f5es de responder o processo em liberdade, j\u00e1 que prim\u00e1rio, n\u00e3o possui maus antecedentes, possui resid\u00eancia fixa e emprego l\u00edcito, assim como n\u00e3o existem os pressupostos contidos no artigo 312, do CPP, podendo comparecer ao \u00f3rg\u00e3o supra citado, no dia da avalia\u00e7\u00e3o para o laudo, por\u00e9m em liberdade.<\/p>\n

6 – Temos a seguinte decis\u00e3o que preconiza:<\/p>\n

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. PRINC\u00cdPIO\u2006 \u2006 DA INOC\u00caNCIA PRESUMIDA. PRIS\u00c3O PREVENTIVA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O.\u2006 \u2006 INSUFICI\u00caNCIA. PRESSUPOSTOS. AUS\u00caNCIA. CPP, ART. 312. HABEAS -CORPUS. – A Carta Magna de 1988 inscreveu dentre as garantias individuais o princ\u00edpio da inoc\u00eancia presumida (art. 5\u00ba, LVII), que preconiza que, antes do tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado. – Em respeito a esse princ\u00edpio, a pris\u00e3o preventiva tornou-se medida de car\u00e1ter excepcional, somente cab\u00edvel quando objetivamente demonstrada a presen\u00e7a de um dos pressupostos inscritos no art. 312, do CPP. – Necessidade de garantia da ordem p\u00fablica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou seguran\u00e7a na aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. – Decis\u00e3o que decreta pris\u00e3o preventiva sem a demonstra\u00e7\u00e3o de um dos mencionados pressupostos consubstancia antecipa\u00e7\u00e3o da pena, incompat\u00edvel com o regime constitucional vigente. – Habeas corpus concedido. (TRF 1\u00aa Reg. N\u00ba do Processo MC 94.01.14135-5 \/DF; MEDIDA CAUTELAR Relator JUIZ VICENTE LEAL (114 )\u2006 \u2006 \u00d3rg\u00e3o Julgador TERCEIRA TURMA Publica\u00e7\u00e3o DJ 20 \/10 \/1994 P. 59987 Data Decis\u00e3o 29 \/08 \/1994 )<\/p>\n

Com isso, temos que a manuten\u00e7\u00e3o da interna\u00e7\u00e3o do paciente \u00e9 totalmente ilegal, arbitr\u00e1ria e manifesta uma decis\u00e3o antecipada do processo, eis que est\u00e1 sendo imposta uma pena antes da pr\u00f3pria senten\u00e7a, onde foi ouvida somente uma das partes, que por motivos ainda n\u00e3o provados pelo paciente, tenta incrimin\u00e1-lo, alegando persegui\u00e7\u00e3o e amea\u00e7as.<\/p>\n

Isto posto, requer seja concedida a ordem de habeas corpus<\/em>, com a concess\u00e3o da liminar e expedido o mandado para que o paciente seja posto imediatamente em liberdade, n\u00e3o podendo prosperar sua interna\u00e7\u00e3o no IPF.<\/p>\n

Nestes Termos<\/p>\n

Espera deferimento.<\/p>\n

____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n

____________<\/p>\n

OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7783","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7783","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7783"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7783"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}