EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR 2\u00ba VICE-PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. <\/p>\n
Ref.: Proc. n\u00ba 10000005\/0500025-000 \u2013 Ju\u00edzo de Direito da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais <\/p>\n
\t\t\t\t<\/em>MARIANO <\/strong>Defensor em exerc\u00edcio junto ao N\u00facleo de Atendimento Jur\u00eddico \u00e0 Popula\u00e7\u00e3o Carcer\u00e1ria \u2013 Pres\u00eddio Evaristo de Moraes<\/em>, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V.Ex\u00aa, com lastro no art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Republicana de 100088 e artigo 647 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar a presente ordem de <\/p>\n COM PEDIDO LIMINAR, em favor de PEDRO, <\/strong>contra coa\u00e7\u00e3o ilegal perpetrada pelo M.M Ju\u00edzo de Direito da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais da Comarca da Capital, (VEP) aduzindo os seguintes fatos e fundamentos:<\/p>\n \t\t\t\tDO PAINEL F\u00c1TICO PROCESSUAL<\/strong><\/p>\n O Paciente encontra-se custodiado na unidade penitenci\u00e1ria referida acima, cumprindo pena no REGIME FECHADO<\/strong>.<\/p>\n Deve ser ressaltado que o mesmo possui 5 (cinco) processos de execu\u00e7\u00e3o de pena tombados na Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais, quais sejam: <\/p>\n – Processo n\u00ba 2000\/01783-0<\/strong>: referente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o pelo art. 155, \u201ccaput\u201d do C\u00f3digo Penal cuja pena foi fixada em 4 (quatro) anos de reclus\u00e3o em<\/strong> REGIME FECHADO<\/strong>;<\/p>\n – Processo n\u00ba 10000005\/0500025-000: referente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o pelo art. 155, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo Penal cuja pena foi fixada em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclus\u00e3o em REGIME SEMI-ABERTO<\/strong>;<\/p>\n – Processo n\u00ba 2000\/02430-7: referente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o pelo art. 155, \u00a7 4\u00ba, IV do C\u00f3digo Penal cuja pena foi fixada em 2 (dois) anos de reclus\u00e3o em REGIME ABERTO<\/strong>;<\/p>\n – Processo n\u00ba 2000\/02455-4: referente \u00e0 condena\u00e7\u00e3o pelo art. 155, \u201ccaput\u201d n\/f do art.71 todos do C\u00f3digo Penal cuja pena foi fixada em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclus\u00e3o em REGIME ABERTO <\/strong>e;<\/p>\n DA OCORR\u00caNCIA DO PRIMEIRO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOFRIDO PELO PACIENTE EIS QUE FOI TOMBADA PELA VEP EM SEU NOME CONDENA\u00c7\u00c3O EM REGIME FECHADO INEXISTENTE ! <\/p>\n Qual n\u00e3o foi a surpresa do subscritor ao entrevistar o interno na unidade penal, e o mesmo informar que nunca foi condenado ao regime fechado!<\/p>\n Ao diligenciar junto \u00e0 Comarca de Sapucaia\/RJ o subscritor descobriu que, pasmem, no processo n\u00ba 1065\/0006, originado pelo Inqu\u00e9rito Policial n\u00ba 40\/0006, que teria dado origem ao processo de execu\u00e7\u00e3o de pena n\u00ba 2000\/01783-0, o Paciente foi ABSOLVIDO PELA COLENDA 1\u00aa C\u00c2MARA CRIMINAL DESSE EGR\u00c9GIO TRIBUNAL, no julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o n\u00ba 300013\/000000 !!! (docs. em anexo)<\/p>\n \u00c9 de se espantar ent\u00e3o que o Ju\u00edzo Coator tenha ignorado tal decis\u00e3o judicial e n\u00e3o obstante, providenciado o tombamento de uma condena\u00e7\u00e3o de QUATRO ANOS para ser cumprida pelo Paciente em regime FECHADO !<\/p>\n Ora, uma persegui\u00e7\u00e3o como esta perpetrada pelo Ju\u00edzo Coator, \u00e9 de fazer inveja at\u00e9 \u00e0 Joseph Stalin, que foi um dos maiores ditadores da humanidade tendo perseguido e ordenado a execu\u00e7\u00e3o de milhares de pessoas.<\/p>\n Ademais, n\u00e3o \u00e9 dif\u00edcil concluir o que deve se passar na cabe\u00e7a do Paciente ao ser informado que encontra-se cumprindo pena num Pres\u00eddio de regime fechado por obra e gra\u00e7a do Ju\u00edzo Coator. <\/p>\n Desse modo, resta demonstrado o constrangimento ilegal sofrido pelo Paciente ao ter registrado junto \u00e0 VEP condena\u00e7\u00e3o inexistente.<\/p>\n DA OCORR\u00caNCIA DO SEGUNDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOFRIDO PELO PACIENTE EIS QUE O JUIZO COATOR SIMPLESMENTE IGNOROU AT\u00c9 O PRESENTE MOMENTO REQUERIMENTO DE PROGRESS\u00c3O DE REGIME FORMULADO EM MAR\u00c7O DE 2012 ! <\/p>\n Como se n\u00e3o bastasse, persegui\u00e7\u00e3o sofrida pelo Paciente, parece que o Ju\u00edzo Coator o escolheu para ser alvo de mais uma arbitrariedade, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n Foi requerido, na long\u00ednqua data de 04\/05\/2000, (\u00e9poca em que nem n\u00e3o tinham sido tombados em nome do Paciente, o famigerado processo de execu\u00e7\u00e3o de pena n\u00ba 2000\/01783-0 \u2013 reg. fechado e outro de n\u00ba 10000005\/0500025-000 \u2013 reg. semi-aberto) a transfer\u00eancia do apenado ao regime aberto pois s\u00f3 constavam tombados processos de execu\u00e7\u00e3o de pena neste regime de cumprimento.<\/p>\n Tal requerimento restou \u201cesquecido nos autos\u201d.<\/p>\n Em 07\/03\/2012, foi juntado aos autos of\u00edcio subscrito pelo Sr. Diretor do Pres\u00eddio Evaristo de Moraes, encaminhando ao Ju\u00edzo Coator requerimento de progress\u00e3o de regime acompanhado de todos os exames criminol\u00f3gicos elencados na Portaria VEP n\u00ba 007\/0006, devidamente realizados pelo Paciente.<\/p>\n Deve ser ressaltado, que o Parecer da Comiss\u00e3o T\u00e9cnica de Classifica\u00e7\u00e3o foi no SENTIDO FAVOR\u00c1VEL \u00e0 concess\u00e3o do direito \u00e0 progress\u00e3o de regime. <\/p>\n Pelo \u00faltimo c\u00e1lculo de pena elaborado nos autos percebe-se com uma clareza de doer os olhos de qualquer um, que o paciente J\u00c1 CUMPRIU 1\/6 (um sexto) do total das penas a que foi condenado, j\u00e1 tendo portanto, cumprido todos os requisitos objetivos e subjetivos necess\u00e1rios \u00e0 concess\u00e3o do direito \u00e0 progress\u00e3o de regime.<\/p>\n Impende registar ainda, que o Paciente h\u00e1 muito, j\u00e1 deveria estar cumprindo pena em regime SEMI-ABERTO<\/strong>, devendo, com o deferimento da progress\u00e3o de regime ser transferido ao REGIME ABERTO <\/strong>!<\/p>\n Deve ser considerado ainda, que a negativa do d. ju\u00edzo Coator em apreciar o pedido de progress\u00e3o de regime j\u00e1 formulado, implica numa arbitrariedade a ser sanada pelo presente mandamus<\/em><\/strong>, vale transcrever ao presente, o texto do Decreto Federal n\u00ba 678 de 06 de novembro de 10000002, que promulgou naquela data no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, a Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica) elaborada em 22 de novembro de 10006000.<\/p>\n<\/p>\n Senhores Desembargadores, em que pese todo o respeito e admira\u00e7\u00e3o que devemos devotar \u00e0 autoridade ora apontada como Coatora, seu proceder \u00e9 absolutamente injustific\u00e1vel<\/strong> e causa s\u00e9rios preju\u00edzos ao status libertatis<\/em> do Paciente.<\/p>\n Faz-se mister ressaltar que, por conta da morosidade do Poder Judici\u00e1rio, entrave de conhecimento geral neste Pa\u00eds, estar-se-\u00e1 cerceando, com rela\u00e7\u00e3o ao Paciente em tela, um dos mais aclamados direitos fundamentais da pessoa humana, qual seja, o direito \u00e0 livre locomo\u00e7\u00e3o, componente do direito \u00e0 liberdade, preconizado pelo caput<\/em> do artigo 5\u00ba da Carta Magna. <\/p>\n Seria atinente aos ditames da justi\u00e7a e da eq\u00fcidade manter um cidad\u00e3o privado de imprescind\u00edvel direito fundamental em virtude de uma falha do Estado no tocante \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional ?<\/p>\n Por \u00f3bvio que n\u00e3o!<\/p>\n Tal dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica se perfaz quando se analisa o fato de a Rep\u00fablica Federativa do Brasil se constituir como um Estado Democr\u00e1tico de Direito, tendo como fundamentos, a cidadania e a dignidade da pessoa humana, como expressamente estabelece o art.1\u00ba da Lei Maior.<\/p>\n Desta feita, a mora a que ora se alude em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional vem a inferir de maneira extremamente gravosa na liberdade de ir e vir a qual o Paciente tem direito. <\/p>\n \u00c9 de not\u00f3rio saber dentre os profissionais do Direito, em especial dentre aqueles que lidam com execu\u00e7\u00f5es penais, bem como preconizado pela mais autorizada doutrina criminal, que, quanto maior o tempo em que o apenado permanecer encarcerado maior ser\u00e1 o dano causado \u00e0 sociedade, vista aos entraves que tal situa\u00e7\u00e3o causam a ressocializa\u00e7\u00e3o deste<\/strong>. <\/p>\n Ademais, h\u00e1 de se levar em considera\u00e7\u00e3o a revolta social que germina na mente do apenado quando toma consci\u00eancia que est\u00e1 sendo penitenciado por uma falha do Poder P\u00fablico, representante da sociedade, e n\u00e3o mais em virtude do delito que cometera<\/strong>.<\/p>\n Situa\u00e7\u00f5es como esta tem sido objeto de sucessivas decis\u00f5es judiciais, em Tribunais de todo o Pa\u00eds e, tamb\u00e9m, dos Tribunais Superiores, que em sua maioria v\u00eam determinando a revers\u00e3o do \u00f4nus da demora na presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional, em favor do Paciente. Vejamos:<\/p>\n \u201cPenal. Processual. Progress\u00e3o. Livramento Condicional. Habeas Corpus. Recurso. Havendo injustificada demora na aprecia\u00e7\u00e3o de pedidos de progress\u00e3o de regime prisional, livramento condicional e comuta\u00e7\u00e3o de penas<\/strong>, concede-se a ordem<\/strong>, sem supress\u00e3o de inst\u00e2ncia, para que, de oficio, se instaurem os procedimentos necess\u00e1rios a concess\u00e3o do livramento condicional e da redu\u00e7\u00e3o de pena do paciente, observando-se evidentemente todos os requisitos legais. Recurso conhecido e provido. (Recurso de Habeas Corpus \u2013 n\u00ba 1.414 \u2013 SP, Reg. 0001.001.4703-6, 5\u00aa T. do STJ, Rel. Min. Edson Vidigal em 04.12.0001)\u201dgrifo nosso<\/p>\n \u201cHabeas Corpus. Execu\u00e7\u00e3o penal. Livramento Condicional. Excessiva demora no exame do pedido. Constrangimento ilegal configurado<\/strong>. A excessiva demora na tramita\u00e7\u00e3o do pedido de livramento condicional configura constrangimento ilegal. O writ her\u00f3ico h\u00e1 que ser concedido, n\u00e3o para o deferimento da pretens\u00e3o do impetrante, a fim de n\u00e3o suprimir uma inst\u00e2ncia, e por falecer para tanto, compet\u00eancia do tribunal ad quem, mas t\u00e3o somente, para ex oficio, colocar o paciente em liberdade, at\u00e9 que o Ju\u00edzo da execu\u00e7\u00e3o decida a respeito da mesma<\/strong>. (Habeas Corpus n\u00ba 16.753, da 3\u00aa C\u00e2mara Criminal \u2013 RJ, ac. unan. Rel. Juiz Leite Ara\u00fajo, julgamento em 24.02.0005) grifo nosso <\/p>\n Diante do exposto, mostra-se claro que tal situa\u00e7\u00e3o viola de maneira contundente o princ\u00edpio da reserva legal, positivado no inciso XXXIX do artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Nesse caso, estar-se-ia suprimindo o direito de ir e vir do apenado por tempo superior ao suficiente e necess\u00e1rio \u00e0 sua puni\u00e7\u00e3o, \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e \u00e0 conseq\u00fcente ressocializa\u00e7\u00e3o, previsto em lei.<\/p>\n Portanto, se o Paciente tem direito, constitucional e infraconstitucional, a um status<\/em> de liberdade regrada, n\u00e3o pode ele permanecer enclausurado indefinidamente enquanto aguarda a decis\u00e3o judicial, pois desta forma ele estar\u00e1 sendo punido duas vezes: pelo crime que cometeu e pela fal\u00eancia do sistema judici\u00e1rio.<\/p>\n DA EXIST\u00caNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESS\u00c3O DE LIMINAR NO PRESENTE WRIT<\/em><\/strong><\/p>\n Por derradeiro, deve ser destacado que, o Paciente, embora possua direito incontest\u00e1vel \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de progress\u00e3o para o regime ABERTO, O MESMO ENCONTRA-SE AINDA ENCARCERADO NO PRES\u00cdDIO EVARISTO DE MORAES EM REGIME FECHADO AT\u00c9 A PRESENTE DATA, tudo por obra e gra\u00e7a do d. Ju\u00edzo Coator.<\/p>\n Tais fatos por si s\u00f3 j\u00e1 t\u00eam o cond\u00e3o de permitirem a CONCESS\u00c3O DE LIMINAR NO PRESENTE WRIT POSTO QUE PRESENTES OS REQUISITOS DO FUMUS BONIS IURIS<\/em> E DO PERICULUM IN MORA<\/em> A AUTORIZAREM O SEU DEFERIMENTO. <\/p>\n EX POSITIS<\/em>, confia o Paciente na experi\u00eancia e sabedoria dessa Colenda C\u00e2mara, PARA QUE SEJA CONCEDIDA A ORDEM ora pleiteada para:<\/p>\n Nestes Termos<\/p>\n Pede Deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 1000 de setembro de 2012.<\/p>\n Defensor <\/p>\nHABEAS CORPUS <\/h1>\n
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\u201cARTIGO 7<\/h2>\n
Direito \u00e0 Liberdade Pessoal <\/h3>\n
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ANEXO (c\u00f3pias):<\/h5>\n
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