DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A<\/p>\n
REFER\u00caNCIAS: <\/p>\n
PROCESSO 45000000\/3000\u00aa VARA CRIMINAL\/RJ<\/p>\n
Art. 157, \u00a7 2\u00ba I e II c\/c 14, II (3x)<\/p>\n
Art. 157, \u00a7 2\u00ba, I e II e 288 CP<\/p>\n
Art. 1\u00ba da Lei 2.252\/54<\/p>\n
IMPETRANTE: C\u00c9SAR TEIXEIRA DIAS – DEFENSOR P\u00daBLICO<\/p>\n
IMPETRADO: 4\u00aa C\u00c2MARA DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A\/RJ<\/p>\n
PACIENTE: WALTER PEREIRA<\/p>\n
C\u00c9SAR TEIXEIRA DIAS<\/strong>, Defensor P\u00fablico, matr\u00edcula 257.00004\/3, lotado no \u00d3rg\u00e3o de Atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica junto ao Ju\u00edzo de Direito da 3000\u00aa Vara Criminal da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, vem, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es e na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor impetrar uma ordem de<\/p>\n em favor de WALTER PEREIRA<\/strong>, brasileiro, solteiro, motorista, RG 3.135.538 IFP, residente na Rua Pedro Teles, 0000 – casa 04 – Pra\u00e7a Seca- Jacarepagu\u00e1, Rio de Janeiro, contra coa\u00e7\u00e3o ilegal da COLENDA<\/strong> QUARTA C\u00c2MARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO<\/strong> ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/strong> (julgamento do HC 37\/0006), aduzindo o seguinte:<\/p>\n A exposi\u00e7\u00e3o do presente habeas corpus se divide em cinco t\u00f3picos:<\/p>\n<\/p>\n I – DO HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RESP;<\/p>\n II – BREVE HIST\u00d3RICO DO CONTE\u00daDO DOS AUTOS DO PROCESSO EM EP\u00cdGRAFE;<\/p>\n III – DO DIREITO DO PACIENTE APELAR EM LIBERDADE. <\/p>\n IV – DA COA\u00c7\u00c3O ILEGAL;<\/p>\n V – DO PEDIDO.<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n DO HABEAS CORPUS<\/em> COMO SUBSTITUTIVO<\/strong><\/p>\n DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO CONSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n Orienta\u00e7\u00e3o dessa Corte e tamb\u00e9m do Excelso Supremo Tribunal Federal no sentido de que n\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional por pedido origin\u00e1rio de Habeas Corpus.<\/p>\n Interp\u00f5e o impetrante o presente Habeas Corpus substitutivo em face de ter a Colenda 4\u00aa C\u00e2mara do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro denegado a ordem em Habeas Corpus em que se postulava o apelo do paciente em liberdade.<\/p>\n BREVE HIST\u00d3RICO DO CONTE\u00daDO DOS<\/strong><\/p>\n AUTOS DO PROCESSO EM EP\u00cdGRAFE<\/strong><\/p>\n \tO paciente foi denunciado frente aos Arts. 157, \u00a7 2\u00ba, I e II c\/c 14, II , CP (3x); Art. 157, \u00a7 2\u00ba, I e II, CP; Art. 288, CP e Art. 1\u00ba da Lei 2252\/54 atrav\u00e9s de aditamento de fls. 153 dos autos do processo em refer\u00eancia.<\/p>\n \tRecebido o aditamento para inclus\u00e3o de co-r\u00e9u, ora paciente, seguiu-se a cita\u00e7\u00e3o, sendo decretada a revelia do paciente (fls. 178), n\u00e3o logrando-se encontr\u00e1-lo at\u00e9 a presente data (DOC. 1, 2 e 3).<\/strong><\/p>\n \tFinda a instru\u00e7\u00e3o, foi prolatada senten\u00e7a condenat\u00f3ria, impondo-se ao paciente a pena definitiva de 22 anos de reclus\u00e3o e 50 dias-multa.<\/p>\n \tNa parte derradeira da senten\u00e7a, o Magistrado de 1\u00ba Grau negou ao paciente o direito de apelar em liberdade, sendo esta negativa expressa in verbis<\/em>: "Expe\u00e7a-se<\/strong> mandado de pris\u00e3o" (DOC. 4).<\/strong><\/p>\n \tCiente da senten\u00e7a, o paciente interp\u00f4s Recurso de Apela\u00e7\u00e3o, requerendo na peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o fosse reconhecido o direito ao apelo em liberdade, consoante o Art. 50004, do C\u00f3digo de Processo Penal, ressaltando a sua primariedade e a aus\u00eancia de antecedentes criminais. <\/p>\n \tO Magistrado de 1\u00ba Grau despachou nos seguintes termos (DOC. 5)<\/strong>: <\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n " NA SENTEN\u00c7A DE FLS. 357\/363, O DR. JUIZ MANDOU EXPEDIR MANDADO DE PRIS\u00c3O, N\u00c3O CONCEDENDO AO R\u00c9U, POR CONSEGUINTE O DIREITO PARA APELAR EM LIBERDADE. ASSIM SENDO, IMP\u00d5E-SE QUE SEJA MANTIDA A SENTEN\u00c7A. \u00c0 DEFESA P\/ APRESENTA\u00c7\u00c3O DE RAZ\u00d5ES DE APELA\u00c7\u00c3O"<\/p>\n \tO impetrante ajuizou a\u00e7\u00e3o de Habeas Corpus <\/em>em favor do paciente perante o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro (DOC. 6)<\/strong>, tendo a Colenda 4\u00aa C\u00e2mara Criminal denegado a ordem sob o fundamento de possuir o paciente "Maus Antecedentes", discorrendo a decis\u00e3o (DOC. 7)<\/strong>:<\/p>\n "HABEAS CORPUS. DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 50004 DA LEI PROCESSUAL. ABRANG\u00caNCIA DOS ANTECEDENTES. COMPREENDE-SE COMO SENDO PORTADOR DE COMPORTAMENTO DESBONADOR AQUELE QUE TEM EM SUA FOLHA PENAL ANOTA\u00c7\u00d5ES DE CRIMES, AINDA QUE PRESCRITOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. ORDEM DENEGADA."<\/p>\n DO DIREITO DO PACIENTE <\/strong><\/p>\n APELAR EM LIBERDADE<\/strong><\/p>\n A) DOS ANTECEDENTES DO PACIENTE<\/strong><\/p>\n \tO paciente Walter Pereira foi r\u00e9u em processo por crime de amea\u00e7a encerrado por declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade em 100086 conforme se denota da observa\u00e7\u00e3o de sua FAC (DOC. 8)<\/strong>. <\/p>\n \tO processo encerrado pela declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade n\u00e3o pode, pelo simples fato de estar referido nos autos, significar maus antecedentes, pois inaceit\u00e1vel seria que, depois de ter o Estado declarado inexist\u00eancia de base para realizar a pretens\u00e3o punitiva, constitua tal antecedente motivo para restringir a liberdade de algu\u00e9m.<\/p>\n \tA aceitar-se a possibilidade de processos encerrados por extin\u00e7\u00e3o de punibilidade resultarem maus antecedentes, resta perquirir at\u00e9 que momento da vida do acusado ir\u00e1 pesar-lhe o provimento jurisdicional de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade?!<\/strong><\/p>\n \tCinco, Dez ou Vinte Anos?… <\/strong><\/p>\n \tReconhecer-se-ia eternamente desabonadores os antecedentes ? <\/strong><\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n \tEm definitivo, a prevalecer este entendimento, ter\u00edamos o absurdo retrocesso ao per\u00edodo superado de pris\u00e3o obrigat\u00f3ria pela natureza do delito ou pela comina\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n \tO conceito de "primariedade" e de "maus antecedentes" h\u00e1 de ser inferido do conceito de "reincid\u00eancia":<\/p>\n – SE O INDIV\u00cdDUO POSSUI ANTERIOR CONDENA\u00c7\u00c3O PASSADA EM JULGADO, DEVE SER CONSIDERADO REINCIDENTE;<\/p>\n – SE, DO CONTR\u00c1RIO, N\u00c3O POSSUI CONDENA\u00c7\u00c3O TR\u00c2NSITA, H\u00c1 DE SER CONSIDERADO PRIM\u00c1RIO;<\/p>\n – SE, APESAR DE POSSUIR CONDENA\u00c7\u00c3O <\/strong>CRIMINAL ANTERIOR, J\u00c1 SE OPEROU O LAPSO TEMPORAL DO ART. 64, I DO CP, \u00c9 DE SER CONSIDERADO PRIM\u00c1RIO DE MAUS ANTECEDENTES.<\/p>\n \tASSIM, O CONCEITO DE MAUS ANTECEDENTES DIZ RESPEITO \u00daNICA E EXCLUSIVAMENTE \u00c0S CONDENA\u00c7\u00d5ES ANTERIORES<\/strong> QUE N\u00c3O SEJAM PRESSUPOSTOS DE REINCID\u00caNCIA.<\/p>\n \tNesse sentido, colaciona-se o ac\u00f3rd\u00e3o da lavra do Eminente Juiz Silvio Lemmi, do TACRIMSP- JUTACRIM 4000\/243:<\/p>\n "EM DIREITO PENAL, H\u00c1 DE SE CHAMAR MAUS ANTECEDENTES APENAS E T\u00c3O SOMENTE AS CONDENA\u00c7\u00d5ES CRIMINAIS QUE O R\u00c9U REGISTRE N\u00c3O CONSTITU\u00cdNDO REINCID\u00caNCIA DO PONTO DE VISTA JUR\u00cdDICO PENAL…"<\/p>\n \tDesse modo, somente a condena\u00e7\u00e3o criminal anterior induz maus antecedentes quando n\u00e3o induzir reincid\u00eancia.<\/p>\n Mas somente a condena\u00e7\u00e3o anterior. Jamais a absolvi\u00e7\u00e3o, o arquivamento de inqu\u00e9ritos policiais ou a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n \tA jurisprud\u00eancia e a doutrina, de forma un\u00edssona, concluem no sentido de que n\u00e3o podem ser colacionados contra o acusado antecedentes relacionados com procedimentos policiais n\u00e3o solucionados ou arquivados, em processo em andamento ou em processos em que houve absolvi\u00e7\u00e3o conforme j\u00e1 teve o Impetrante oportunidade de provocar o pronunciamento dessa Corte (DOC. 000): <\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n "PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECORRENTE CONDENADA POR FURTO QUALIFICADO, NEGANDO-LHE A SENTEN\u00c7A O APELO EM LIBERDADE. WRIT IMPETRADO PERANTE O TRIBUNAL ESTADUAL PARA GARANTIR O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: DENEGADO AO FUNDAMENTO DE QUE A RECORRENTE-PACIENTE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES, J\u00c1 QUE RESPONDE A V\u00c1RIOS PROCESSOS. DIREITO DA RECORRENTE APELAR EM LIBERDADE: GARANTIDO NESTA CORTE, POR ESTAREM ARQUIVADOS OS INQU\u00c9RITOS PELOS QUAIS RESPONDIA E POR TER SIDO ABSOLVIDA NOS PROCESSOS EM QUE FIGURAVA COMO R\u00c9. ENCARCERAMENTO DA RECORRENTE: INJUSTIFICADO. RECURSO EM HABEAS CORPUS PROVIDO, DETERMINANDO-SE O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRIS\u00c3O."<\/p>\n (RECURSO DE HC 5368\/RJ, 6\u00aa TURMA DO STJ, RECTE: GRACINETE DE SOUZA NOGUEIRA – ADV. C\u00c9SAR TEIXEIRA DIAS – DEFENSOR P\u00daBLICO, RECDO: TACRIM-RJ, REL. MIN. ADHEMAR MACIEL, EM 17.06.0006 )<\/p>\n \tOra, se nem mesmo estas circunst\u00e2ncias induzem maus antecedentes, com maior raz\u00e3o ainda N\u00c3O SE DEVE CONCLUIR QUE O INDIV\u00cdDUO POSSUI MAUS ANTECEDENTES QUANDO REGISTRA DECLARA\u00c7\u00c3O DE EXTIN\u00c7\u00c3O DE PUNIBILIDADE PELA AUS\u00caNCIA DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O EM A\u00c7\u00c3O PENAL P\u00daBLICA CONDICIONADA PELO CRIME DE AMEA\u00c7A.<\/p>\n \tO paciente \u00e9 prim\u00e1rio, n\u00e3o podendo, por todo o exposto, a declara\u00e7\u00e3o de extin\u00e7\u00e3o de punibilidade aludida em sua FAC servir de suporte para demonstra\u00e7\u00e3o de antecedentes maus. Insta salientar que a pr\u00f3pria senten\u00e7a em aten\u00e7\u00e3o aos antecedentes do R\u00e9u como uma das circunst\u00e2ncias judiciais do Art. 5000, CP, fixou a pena base no m\u00ednimo legal, de onde, se extrai que considerou o r\u00e9u portador de bons antecedentes, ainda que a contr\u00e1rio sensu<\/em> tenha a r. senten\u00e7a determinado expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o .<\/p>\n B) DA INEXIST\u00caNCIA DE CONSIDERA\u00c7\u00d5ES<\/strong><\/p>\n A RESPEITO DOS ANTECEDENTES <\/strong><\/p>\n \t<\/strong>A jurisprud\u00eancia mais assente \u00e9 a de que o r\u00e9u, por for\u00e7a do Art. 50004, CPP, tem direito subjetivo processual de ter examinados na senten\u00e7a os pressupostos que asseguram o direito de recorrer em liberdade; vale dizer que o juiz, obrigatoriamente, dever\u00e1 deter-se no exame da primariedade e dos antecedentes sociais do r\u00e9u.<\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n \tCabe colacionar o Ac\u00f3rd\u00e3o da Colenda 3\u00aa Turma do E. TRF da 1\u00aa Regi\u00e3o, relatado pelo eminente Juiz Fernando Gon\u00e7alves:<\/p>\n ". A DECIS\u00c3O QUE IMP\u00d5E AO SENTENCIADO O RECOLHIMENTO \u00c0 PRIS\u00c3O, PARA APELAR, COM BASE NA LETRA DO ART. 50004 DO CPP, FACE AO PR\u00cdNCIPIO CONSTITUCIONAL DO "ESTADO DE INOC\u00caNCIA, DEVE SER NECESSARIAMENTE FUNDAMENTADA<\/strong>."<\/p>\n (AASP n.\u00ba 1762 de 30\/0000\/0002 )<\/p>\n \tMais recentemente essa Corte, apesar da S\u00famula 000, emitiu o aresto reproduzido a seguir, sendo Relator o Eminente Ministro Adhemar Macial: <\/p>\n "O ARTIGO 50004 DO CPP TEM DE SER REPENSADO DIANTE DA NOVA CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, QUE CONSAGRA EM SEU ARTIGO 5\u00ba, DENTRE OUTROS, OS PRINC\u00cdPIOS DA PRESUN\u00c7\u00c3O DE INOC\u00caNCIA E DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. A REGARA GERAL \u00c9 APELAR SOLTO; A EXCEPCIONAL, APELAR PRESO. O QUE O JUIZ NUNCA PODE DEIXAR DE FAZER \u00c9 DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA PRIS\u00c3O\u201d.<\/strong><\/p>\n (RHC 2642-3\/RN, REL. MIN. ADHEMAR MACIEL, 6\u00aa TURMA, DJ 10.05.0003, p. 8650)<\/p>\n \tNa Senten\u00e7a de fls. 357 usque<\/em> 363 o Prolator n\u00e3o fundamentou quanto a necessidade da pris\u00e3o do r\u00e9u para apelar nem sequer se referiu \u00e0 presen\u00e7a de maus antecedentes e reincid\u00eancia a ensejarem a medida excepcional , acrescentando-se ao fato de que o paciente estava solto por ocasi\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o, eis que, embora revel, n\u00e3o lhe foi decretada a pris\u00e3o preventiva no decorrer do feito em 1\u00ba Grau.<\/p>\n \tLimitou-se o Magistrado Prolator:<\/p>\n \t"EXPE\u00c7A-SE MANDADO DE PRIS\u00c3O<\/strong>"<\/p>\n \tAinda, quando provocado o Ju\u00edzo por ocasi\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o de apela\u00e7\u00e3o, despachou:<\/p>\n "NA SENTEN\u00c7A DE FLS. 357\/363, O DR. JUIZ MANDOU EXPEDIR MANDADO DE PRIS\u00c3O, N\u00c3O CONCEDENDO AO R\u00c9U, POR CONSEGUINTE, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. ASSIM SENDO, IMP\u00d5E-SE QUE SEJA MANTIDA A SENTEN\u00c7A"<\/p>\n <\/strong><\/p>\n DEFENSORIA P\u00daBLICA GERAL DO ESTADO<\/p>\n \tA hip\u00f3tese apresentada a exame neste pedido de habeas corpus<\/em> \u00e9 a de imposi\u00e7\u00e3o de recolhimento \u00e0 pris\u00e3o, quando reunidos os pressupostos que conferem ao paciente o direito de apelar em liberdade.<\/p>\n \tN\u00e3o obstante a absoluta primariedade do paciente e a total aus\u00eancia de antecedentes, o I. Colegiado da 4\u00aa C\u00e2mara Criminal entendeu denegar a ordem impetrada com intuito de obter o apelo em liberdade.<\/p>\n \tANTE O EXPOSTO, e mais o que for acrescentado ao tema, merc\u00ea dos doutos suplementos dos Membros dessa Corte, confia o impetrante seja conhecido o presente H\u00e1beas Corpus, concedida a ordem, no sentido de se deferir ao paciente o direito ao apelo em liberdade, nos moldes do Art. 50004, do C\u00f3digo de Processo Penal, recolhendo-se o mandado de pris\u00e3o expedido em 1\u00ba Grau, tudo por obra de Justi\u00e7a.<\/p>\n \t RIO DE JANEIRO, 07 MAIO 10000007.<\/p>\n<\/p>\n \t C\u00c9SAR TEIXEIRA DIAS<\/p>\n \t Defensor P\u00fablico\t\t\t<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7769","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7769","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7769"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7769"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}HABEAS CORPUS<\/h1>\n
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