{"id":7757,"date":"2023-07-13T18:17:19","date_gmt":"2023-07-13T18:17:19","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:17:19","modified_gmt":"2023-07-13T18:17:19","slug":"habeas-corpus-prisao-preventiva-ii","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-prisao-preventiva-ii\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Corpus – Pris\u00e3o Preventiva II"},"content":{"rendered":"

<\/a>HABEAS CORPUS – PRIS\u00c3O PREVENTIVA – II<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR\u2006 \u2006 PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO _____.<\/p>\n

\u201cTu \u00e9s meu Guia, meu Senhor e meu Mestre\u201d(1)<\/p>\n

*HABEAS CORPUS* <\/p>\n

_____, brasileiro, convivente, cat\u00f3lico, Defensor P\u00fablico do Estado do UF, inscrito na Seccional da OAB\/UF sob o n.\u00ba _____, o qual oficia e labora na Unidade da\u2006 \u2006 Defensoria\u2006 \u2006 P\u00fablica de _____, com sede na Rua\u2006 \u2006 _____, n.\u00ba _____, Bairro ______, cidade de _____,\u2006 \u2006 vem, com todo acatamento e respeito a presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tendo por fulcro e ancoradouro jur\u00eddico, o artigo 5\u00ba LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigos 647 e 648 inciso I, et alii, do C\u00f3digo de Processo Penal, interpor, o presente writ of habeas corpus, onde figura como autoridade coactora, a Excelent\u00edssima Senhora Doutora Ju\u00edza de Direito titular da 1.a Vara Criminal da Comarca de _____, _____, a\u00e7\u00e3o penal constitucional, que impetra em favor de: _____, (_____) brasileiro, solteiro, ser\u00edgrafo,\u2006 \u2006 filho de _____ e de _____, portador da c\u00e9dula de identidade n\u00ba _____-SSP\/UF, nascido em 16\/09\/90, residente e domiciliado na Rua _____ n\u00ba _____, Bairro _____, nessa cidade de _____, atualmente constrito junto \u00e0 Penitenci\u00e1ria Industrial de _____. Para tanto, inicialmente exp\u00f5e os fatos, que sedimentados pelo pedido e coloridos pelo direito, ensejar\u00e3o os requerimentos, na forma que segue:<\/p>\n

1.-) No dia 25 de novembro de 2.010, foi decretada a pris\u00e3o preventiva do paciente,\u2006 \u2006 por fato ocorrido em 31 de maio de 2010, rotulado, a priori, sob a constela\u00e7\u00e3o do homic\u00eddio tentado qualificado, segundo reluz do processo-crime a que atado, aqui reproduzido em c\u00f3pias fotost\u00e1ticas integrais, adnexas a presente.<\/p>\n

O procedimento foi tombado na origem sob o n.\u00ba (_____)<\/p>\n

2.-) O decreto preventivo foi fundeado na d\u00edade: garantia da instru\u00e7\u00e3o criminal e aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, no rastilho do artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal. Vide folhas 72\/73, dos autos principais.<\/p>\n

A pris\u00e3o cautelar, foi efetivada 07 de mar\u00e7o de 2010, \u00e0 luz da consulta de detento, expedida pela Secretaria de Seguran\u00e7a P\u00fablica, estampada \u00e0 folha 86, dos autos principais.<\/p>\n

Uma vez citado o paciente, foi-lhe nomeado o impetrante, para o exerc\u00edcio do sagrado m\u00fanus da defesa, tendo o \u00faltimo deduzido em prol do primeiro a defesa pr\u00e9via, bem como articulado pedido de revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, o qual foi – num \u00e1timo – enjeitado pelo ju\u00edzo, o qual manteve h\u00edgida a cust\u00f3dia cautelar, por amor a ordem p\u00fablica, bem como para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, e por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal. Vide despacho de folha 102 e verso.<\/p>\n

3.-) Entrementes, data maxima venia, do posicionamento singrado pelo altivo Julgador Singular, temos, como dado inconteste, que as raz\u00f5es esposadas para sedimentar a pris\u00e3o cautelar, bem como para sua manuten\u00e7\u00e3o, s\u00e3o fr\u00e1geis e deficientes para sustentar tal e incomensur\u00e1vel gravame, o qual de forma delet\u00e9ria, afrontou e amputou a paciente, o jus libertatis, na medida em que privou o r\u00e9u do direito sagrado e irrenunci\u00e1vel \u00e0 liberdade, ex vi, do artigo 5\u00ba, caput, da Carta Magna, sem que para tanto existisse causa justificadora e ensejar tal e nefanda segrega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ora, tendo em linha de conta que o paciente \u00e9 tido, reputado e havido como tecnicamente prim\u00e1rio, possuindo, de resto, profiss\u00e3o definida (ser\u00edgrafo) e residindo no distrito da culpa, constitui-se numa demasia, verdadeira obra de quimera, supor-se que o paciente, uma vez alforriado, ir\u00e1 atentar contra a ordem p\u00fablica.<\/p>\n

Tal conjectura, totalmente surrealista, desfalece por si pr\u00f3pria, n\u00e3o resistindo a menor analise cr\u00edtica.<\/p>\n

Em verdade, em verdade, a \u201cgarantia da ordem p\u00fablica\u201d, n\u00e3o ser\u00e1 afetada com a soltura do paciente, visto que malgrado ref\u00e9m de forma moment\u00e2nea e circunstancial da fattispecie, \u00e9 pessoa mansa como o cordeiro pascal – que foi imolado – e jamais poder\u00e1 ser taxado como elemento funesto, pernicioso e nocivo \u00e0 comunidade.<\/p>\n

O fato a\u00e7ulado contra o paciente, pela proposta acusat\u00f3ria, cinge-se ao homic\u00eddio tentado, perpetrado sob o manto da leg\u00edtima defesa pr\u00f3pria(2), consoante reluz de forma insofism\u00e1vel pelo \u00edndex probat\u00f3rio, o qual dep\u00f5e contra a higidez da den\u00fancia.<\/p>\n

Para esmaltar a controv\u00e9rsia, no quesito alusivo a garantia da ordem p\u00fablica, afigura-se necess\u00e1rio a imperioso o decalque de arestos, que ferem com acuidade, o tema sub judice:<\/p>\n

\u201cA garantia da ordem p\u00fablica, dada como fundamento da decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar, dever ser de tal ordem que a liberdade do r\u00e9u possa causar perturba\u00e7\u00f5es de monta, que a sociedade venha a sentir desprovida de garantia para a sua tranquilidade\u201d. (RJDATACRIM: 11\/201)<\/p>\n

PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. OBRIGATORIEDADE. A pris\u00e3o preventiva ou manuten\u00e7\u00e3o da em flagrante, deve pressupor a convic\u00e7\u00e3o inabal\u00e1vel do juiz quanto a fatos certos e determinados pela a\u00e7\u00e3o do acusado, de quem a ordem p\u00fablica esta abalada, expurgados o preconceito, a discrimina\u00e7\u00e3o e o arb\u00edtrio. N\u00e3o pode mais vingar o sucinto exame das condi\u00e7\u00f5es formais do auto de pris\u00e3o em fragrante e a remessa ad futuram das condi\u00e7\u00f5es legais para concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, como se isto fosse um favor do cidad\u00e3o e n\u00e3o direito fundamental seu. Sua imediata liberta\u00e7\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o ocorrer\u00e1 para garantia da ordem p\u00fablica, conforme acima exposto. Deontologicamente, inobscurece de o juiz reconhecer o direito \u00e0 liberdade do indiv\u00edduo nas circunst\u00e2ncias em que n\u00e3o for autorizada sua restri\u00e7\u00e3o, que \u00e9 extrema excepcionalidade. Desimportar-se com a restri\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade seria postura amoral, desconhecendo um valor \u00e9tico imposterg\u00e1vel, a ponto de tornar este valor imposs\u00edvel. (ac\u00f3rd\u00e3o n.\u00ba 70003146156, 5a C\u00e2mara Criminal do TJRS)<\/p>\n

Outrossim, a \u201cconveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal\u201d, encontra-se imune da a\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, inexistindo, nos autos, qualquer ind\u00edcio, por menor que seja, que ilida tal premissa.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, n\u00e3o alimenta o r\u00e9u, o menor prop\u00f3sito, por mais rec\u00f4ndito de seja\u2006 \u2006 de criar ou fomentar qualquer vencilho para tumultuar o feito – no intuito de inibir a verdade – uma vez que tal sandice, viria em seu pr\u00f3prio preju\u00edzo. <\/p>\n

Demais disso, \u201ca aplica\u00e7\u00e3o da lei penal\u201d, nenhum risco corre com o r\u00e9u solto, encontra-se ausente do processo, qualquer indicativo, de que o recorrido, em havendo futuro provimento da pretens\u00e3o punitiva, ir\u00e1 se subtrair aos efeitos da condena\u00e7\u00e3o, em si improv\u00e1vel!<\/p>\n

4.-) Donde, o confinamento for\u00e7ado que lhe foi imposto pela m\u00e3o militar, caracteriza e evidencia, brutal constrangimento ilegal, na medida em que foi lan\u00e7ado, fortuitamente, ao c\u00e1rcere, sem que existisse e ou exista justa causa autorizativa para tanto. Ausente, pois, encontra-se o fumus boni juris, para legitimar a pris\u00e3o.<\/p>\n

De resto, sabido, que \u00e9 vedado julgar por antecipa\u00e7\u00e3o. O r\u00e9u somente ser\u00e1 considerado, tido e havido como culpado pelo delito a que subjugado, quando verificar-se o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.(3) Tal preceito vem firmado pela Lei Fundamental, no artigo 5\u00ba, LVII. Com o que fica proscrita a possibilidade de cumprimento antecipado da pena. (Nesse diapas\u00e3o: RT 479\/298).<\/p>\n

Gize-se, que a cust\u00f3dia provis\u00f3ria \u00e9 reputada pelos pret\u00f3rios como medida odiosa e excepcional\u00edssima, devendo ser decretada e mantida, somente em casos extremos. Nesta alheta, \u00e9 a mais l\u00facida jurisprud\u00eancia que jorra dos tribunais:<\/p>\n

\u201cA pris\u00e3o provis\u00f3ria, como cedi\u00e7o, na sistem\u00e1tica do Direito Positivo \u00e9 medida de extrema exce\u00e7\u00e3o. S\u00f3 se justifica em casos excepcionais, onde a segrega\u00e7\u00e3o preventiva, embora um mal, seja indispens\u00e1vel. Deve, pois, ser evitada, porque \u00e9 sempre uma puni\u00e7\u00e3o antecipada\u201d in RT n.\u00ba 531\/301<\/p>\n

Assim, tendo como estandarte o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, ou como diria\u2006 \u2006 CARRARA, apud, PEDRO PAULO FILHO, in, Grandes Advogados, Grandes Julgamentos, 1989, p\u00e1g. 178: \u201cO PRINC\u00cdPIO DE ETERNA JUSTI\u00c7A\u201d, imposs\u00edvel \u00e9 amputar-se a liberdade do r\u00e9u, antes do advento de senten\u00e7a condenat\u00f3ria com tr\u00e2nsito em julgado, sob pena de conceder-se \u201ctutela antecipada\u201d a um dos poss\u00edveis efeitos de uma condena\u00e7\u00e3o futura, o que assoma il\u00f3gico, irracional e temer\u00e1rio.<\/p>\n

De acordo com CARLOS BIASOTTI, in, LI\u00c7\u00d5ES PR\u00c1TICAS DE PROCESSO PENAL, Bras\u00edlia, 1996, Editora Bras\u00edlia Jur\u00eddica, p\u00e1g. 26, nota (8): \u201cSomente o selo da coisa julgada, da res judicata, \u00e9 que imprime na fronte do r\u00e9u o estigma de culpado\u201d <\/p>\n

Ou como diria com maior arte e engenho o grande RUI BARBOSA: \u201cA suspeita \u00e9 a justi\u00e7a das paix\u00f5es. O crime \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o juris et de jure, a presun\u00e7\u00e3o contra a qual n\u00e3o se tolera defesa, nas sociedades oprimidas e acovardadas. Nas sociedades regidas segundo a lei, a presun\u00e7\u00e3o universal \u00e9, ao rev\u00e9s, a de inoc\u00eancia\u201d (RUI, Obras Completas, vol. XXIV, t. III, p. 87)<\/p>\n

Sob outro estandarte, sempre oportuno relembrar, consoante professado por ANTONIO MAGALH\u00c3ES GOMES FILHO, in Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e Pris\u00e3o Cautelar, 1991, p. 65, que se encontra proscrito do ordenamento penal a malfadada \u201cpris\u00e3o obrigat\u00f3ria\u201d. Nas palavras textuais do citado Mestre:<\/p>\n

\u201c\u00c0 luz da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, n\u00e3o se concebeu quaisquer formas de encarceramento ordenadas como antecipa\u00e7\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o, ou que constituam corol\u00e1rio autom\u00e1tico da imputa\u00e7\u00e3o, como sucede nas hip\u00f3teses de pris\u00e3o obrigat\u00f3ria, em que a imposi\u00e7\u00e3o da medida independe da verifica\u00e7\u00e3o do periculum libertatis\u201d<\/p>\n

Tal verdade, j\u00e1 foi defendida e\u2006 \u2006 proclamada, de antanho\u2006 \u2006 na – belle \u00e9poque – pelo Ministro da Justi\u00e7a, JOS\u00c9 DE ALENCAR (1869), apud, JO\u00c3O MONTEIRO, O Processo Criminal Brasileiro, 1911, vol. I, p\u00e1g. 314, quanto observou:<\/p>\n

\u201cPara a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o basta a inafian\u00e7abilidade do crime, nem a presun\u00e7\u00e3o veemente da exist\u00eancia da criminalidade: \u00e9 preciso, para justific\u00e1-la, a sua necessidade indeclin\u00e1vel\u201d <\/p>\n

\u00c0 derradeira, ainda sobre a garantia da ordem p\u00fablica, valiosa veicula-se a transcri\u00e7\u00e3o do seguinte aresto, que fere com maestria a mat\u00e9ria sob equa\u00e7\u00e3o: \u201cA garantia da ordem p\u00fablica, dada como fundamento da decreta\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar, deve ser de tal ordem que a liberdade do r\u00e9u possa causar perturba\u00e7\u00f5es de monta, que a sociedade venha a sentir desprovida de garantia para a sua tranquilidade\u201d (in, RJDTACRIM\u2006 \u2006 11\/201).<\/p>\n

5.-) Sufraga, pois, o impetrante, que inexiste justa causa, para a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar, devendo, por inexor\u00e1vel ser acolhido o presente pedido de habeas corpus, restabelecendo-se o jus libertatis, ao paciente, a qual amarga, injustific\u00e1vel e indevida restri\u00e7\u00e3o em sua liberdade. <\/p>\n

Anela, pois, o r\u00e9u, ora paciente, com todas as veras de sua alma, a concess\u00e3o da ordem de habeas corpus, calcada no princ\u00edpio da incoercibilidade individual, erigido em garantia Constitucional, ex vi, do artigo 5\u00ba caput, da Carta Magna, para, assim, poder responder o processo em liberdade, o que pede e suplica seja-lhe deferido, por essa Augusta C\u00faria Secular de Justi\u00e7a. <\/p>\n

POSTO ISTO,\u2006 \u2006 REQUER:<\/p>\n

I.- Concess\u00e3o liminar da ordem de habeas corpus, eis presentes de forma clara e insofism\u00e1vel, o constrangimento ilegal, decorrente da pris\u00e3o preventiva decretada sem justa causa contra o r\u00e9u, como explicitado e demonstrado linhas volvidas, outorgando-lhe a liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

II.- Por debrum, postula pela ratifica\u00e7\u00e3o da ordem deferida em liminar, e ou pela sua concess\u00e3o no intermezzo; e, se assim n\u00e3o for, na mais dolorosa conjuntura ao final, via delibera\u00e7\u00e3o colegial, desvencilhando-se o paciente do claustro for\u00e7ado de que ref\u00e9m, expendido-se o competente alvar\u00e1 de manumiss\u00e3o em seu favor, decorr\u00eancia direta da proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal constitucional de habeas corpus liberat\u00f3rio impetrada. <\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, m\u00e1xime o Insigne e Culto Doutor Desembargador Relator do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito, e, sobretudo, restabelecendo, perfazendo e restaurando, na g\u00eanese do verbo, o primado da\u2006 \u2006 JUSTI\u00c7A !<\/p>\n

__, __ de __ de __<\/p>\n

_______________<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

Modelo cedido por Paulo Roberto Fabris – Defensor P\u00fablico<\/p>\n

(1) Palavras de Dante a Virg\u00edlio, que ele toma por guia na sua descida aos Infernos (Inferno, II, 140)<\/p>\n

(2) "Matar para n\u00e3o morrer, n\u00e3o \u00e9 crime."<\/p>\n

(3) "Toda e qualquer pris\u00e3o decretada antes da condena\u00e7\u00e3o \u00e9, realmente, medida odiosa, uma vez que somente a senten\u00e7a, que p\u00f5e fim ao processo, \u00e9 fonte leg\u00edtima para restringir a liberdade pessoal a t\u00edtulo de pena" FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO, in, PROCESSO PENAL, S\u00e3o Paulo, 1997, Saraiva, 18a edi\u00e7\u00e3o, volume n.\u00ba 03, p. 464.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7757","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7757","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7757"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7757"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}