Advogado processado criminalmente. Inscrito em Concurso P\u00fablico. Necessidade de certid\u00e3o de antecedentes criminais. Requer o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal e a emiss\u00e3o da certid\u00e3o requerida. <\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA DO ESTADO ….<\/p>\n
…………………………….., (qualifica\u00e7\u00e3o), advogado, residente em …., na Rua …. n\u00ba …., inscrito na OAB\/…. sob n\u00ba …., vem, respeitosamente perante a alta presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, em causa pr\u00f3pria, impetrar<\/p>\n
HABEAS CORPUS<\/p>\n
em raz\u00e3o dos fatos seguintes:<\/p>\n
1- O paciente, na qualidade de advogado, subscreveu requerimento de abertura de inqu\u00e9rito policial, perante o …. Distrito Policial da Cidade de …., Estado do …., contra o Sr. …., ex-empregado da cl\u00ednica m\u00e9dica …., representada pelo advogado ora paciente no referido ato. O fato se deu em ….<\/p>\n
2- O pedido de abertura de inqu\u00e9rito se deu em decorr\u00eancia de ter sido atribu\u00edda ao Sr. …., a apropria\u00e7\u00e3o dos livros-ponto da Cl\u00ednica …., quando da sua despedida do emprego, em …., a pedido do m\u00e9dico Dr. …., s\u00f3cio-gerente da empresa contratante dos servi\u00e7os profissionais do advogado ora paciente.<\/p>\n
3- No dia da formaliza\u00e7\u00e3o da despedida do empregado , o advogado ora paciente se encontrava presente a pedido do Dr. …., tendo na ocasi\u00e3o ouvido o di\u00e1logo entre o Dr. …. e o Sr. …., quando o referido m\u00e9dico sugeriu ao ex-empregado (….) que somente retirasse os seus pertences (alguns objetos que o Sr. …. dizia ter numa das gavetas que trazia trancada na sua mesa de trabalho) e devolvesse os livros dos quais se apropriara, ao que o Sr. …. respondera que somente os havia retirado para registr\u00e1-los num dos cart\u00f3rios da Capital.<\/p>\n
4- No curso do referido inqu\u00e9rito policial, outro foi requerido junto \u00e0 mesma Delegacia de Pol\u00edcia Civil, desta vez pelo Sr. …. contra o Dr. …., sob a alega\u00e7\u00e3o de que este havia se apropriado dos objetos deixados sob a guarda patronal.<\/p>\n
5- Neste segundo inqu\u00e9rito o Sr. …. arrolou como testemunha dos fatos havidos por ocasi\u00e3o do citado "acerto de contas", o pr\u00f3prio advogado ora paciente, presente na ocasi\u00e3o.<\/p>\n
6- Em delegacia o advogado, ao prestar testemunho do que ouvira, dep\u00f4s: "… quando ent\u00e3o houve a solicita\u00e7\u00e3o de que o mesmo deixasse alguns pertences como garantia da devolu\u00e7\u00e3o do livro ponto que o mesmo havia subtra\u00eddo no dia anterior…"<\/p>\n
E prosseguiu o advogado ora paciente em seu depoimento em delegacia: "… ao que, …. disse que n\u00e3o havia problema, pois havia pego o livro apenas "emprestado" para registr\u00e1-lo num cart\u00f3rio …"<\/p>\n
7- Os dois inqu\u00e9ritos policiais tramitaram nos mesmos autos e uma vez conclu\u00eddos foram distribu\u00eddos \u00e0 …. \u00aa Vara Criminal, tendo o MM. Ju\u00edzo por sugest\u00e3o do DD. Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, determinado o seu arquivamento por falta de il\u00edcito contra o Dr. …. e por insufici\u00eancia de provas contra o Sr. ….<\/p>\n
8- Motivado pelo arquivamento do processo o Sr. …. ajuizou "Queixa-Crime" contra os s\u00f3cios da Cl\u00ednica …. , pelo fato da abertura de inqu\u00e9rito policial contra ele, bem como contra o advogado-paciente, em raz\u00e3o do depoimento que este prestou em delegacia, conforme acima transcrito. Fundamentou a queixa-crime no artigo 138 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, que tipifica o crime de Cal\u00fania: Caluniar algu\u00e9m, imputando-lhe falsamente fato definido como crime.<\/p>\n
AUS\u00caNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O PENAL<\/p>\n
000- O paciente, ao depor em delegacia, em momento algum atribuiu ao Sr. …. a pr\u00e1tica de fato definido como crime. O que relatou em delegacia foi parte do di\u00e1logo que ouvira "… quando ent\u00e3o houve a solicita\u00e7\u00e3o de que o mesmo deixasse alguns pertences como garantia da devolu\u00e7\u00e3o do livro ponto que o mesmo havia subtra\u00eddo no dia anterior …"<\/p>\n
Esta parte do depoimento \u00e9 uma s\u00edntese de palavras atribu\u00eddas ao Dr. …., o qual na ocasi\u00e3o se dirigiu diretamente ao ex-empregado, n\u00e3o sendo em hip\u00f3tese alguma palavras ou afirma\u00e7\u00f5es pessoais do advogado ora paciente.<\/p>\n
Nem sequer se poder\u00e1 dizer que o paciente, ao depor sobre tais fatos protagonizando por terceiros (Dr. …. e Sr. ….), os tenha propalado ou divulgado, uma vez que o paciente prestou depoimento a pedido do pr\u00f3prio querelante (Sr. ….).<\/p>\n
Quanto ao fato de tais terem sido feitas pelo Dr. …. e n\u00e3o pelo advogado n\u00e3o h\u00e1 nos autos qualquer d\u00favida ou controv\u00e9rsia, tendo que o pr\u00f3prio m\u00e9dico declarou o fato ao depor em delegacia (doc. anexo).<\/p>\n
ASSIM SENDO O PACIENTE N\u00c3O IMPUTOU AO SR. …. A PR\u00c1TICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME.<\/p>\n
10. Quando \u00e0 segunda parte do depoimento que fundamentou a queixa-crime contra o paciente: "…. ao que, …. disse que n\u00e3o havia problemas, pois havia pego o livro "emprestado" para registr\u00e1-lo num cart\u00f3rio …"<\/p>\n
N\u00e3o h\u00e1 tamb\u00e9m nesta parte do depoimento, qualquer possibilidade de enquadramento no tipo do artigo 138 do C\u00f3digo Penal, porquanto: 1) falta o elemento subjetivo do tipo; 2) ainda que este houvesse, n\u00e3o h\u00e1 parte do depoimento a imputa\u00e7\u00e3o, pela via da confiss\u00e3o atribu\u00edda ao querelante …., da pr\u00e1tica de fato definido como crime. Uma vez que o paciente afirmou haver o Sr. …. confessado que emprestou os livros para registr\u00e1-los em cart\u00f3rio <\/p>\n
Ora emprestar um documento para registr\u00e1-lo em cart\u00f3rio, ainda que contra vontade do patr\u00e3o, n\u00e3o constitui crime. Quando muito configuraria justa causa para rescis\u00e3o de contrato de trabalho por insubordina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O PACIENTE EM MOMENTO ALGUM DO SEU DEPOIMENTO AFIRMOU QUE O SR. …. CONFESSARA HAVER FURTADO OU SE APROPRIADO INDEBITAMENTE DO QUE QUER QUE FOSSE.<\/p>\n
COMO SE PODE VER, EM\u00c9RITOS JULGADORES, O CONTE\u00daDO DO DEPOIMENTO DO PACIENTE N\u00c3O SE ENQUADRA NO TIPO DO ARTIGO 138 DO C\u00d3DIGO PENAL.<\/p>\n
N\u00c3O H\u00c1, PORTANTO, JUSTA CAUSA PARA A PROPOSITURA DE QUEIXA-CRIME CONTRA O PACIENTE, O QUE SE EVIDENCIA COM A SIMPLES LEITURA DA PETI\u00c7\u00c3O INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM.<\/p>\n
Todavia, o MM. Ju\u00edzo da …. Vara Criminal da Cidade de …., \u00e0s fls. …., verso, do processo n\u00ba …., recebeu a queixa-crime contra o paciente, inobstante a evidente aus\u00eancia de justa causa e designou data para interrogat\u00f3rio.<\/p>\n
O recebimento da queixa-crime ante a aus\u00eancia de justa causa caracterizou coa\u00e7\u00e3o real contra o paciente, justificando a impetra\u00e7\u00e3o do presente pedido de HABEAS-CORPUS, nos termos dos artigos 647 e 648, inciso I, do C\u00f3digo Processo Penal, para efeito de trancamento liminar da a\u00e7\u00e3o penal privada proposta nos termos acima contra o paciente, perante a …. Vara Criminal da Capital.<\/p>\n
IMIN\u00caNCIA DE DANO IRREPAR\u00c1VEL AO PACIENTE – URG\u00caNCIA DO PEDIDO<\/p>\n
O paciente, que atua profissionalmente na \u00e1rea do direito do trabalho, prestou recentemente a primeira prova ao concurso p\u00fablico para ingresso na carreira da magistratura trabalhista, atrav\u00e9s de inscri\u00e7\u00e3o preliminar. Tendo sido aprovado, encontra-se impossibilitado de efetuar a sua inscri\u00e7\u00e3o definitiva necess\u00e1ria para participar nas demais provas do concurso, uma vez que para tal ato h\u00e1 exig\u00eancia de certid\u00e3o negativa de registro de antecedentes criminais, documento inalcan\u00e7\u00e1vel atualmente ante o apontamento da malfadada queixa-crime contra si proposta. (doc. anexos).<\/p>\n
Diante dos fundamentos acima expostos, requer o paciente seja-lhe concedido HABEAS CORPUS para trancamento de referida a\u00e7\u00e3o penal privada contra ele proposta junto \u00e0 …. Vara Criminal.<\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede deferimento.<\/p>\n
…., …. de …. de ….<\/p>\n
………………<\/p>\n
Advogado OAB\/…<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7753","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7753","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}