EXM\u00ba SR. DR. DESEMBARGADOR -PRESIDENTE DO <\/p>\n
\u00bb\u00bb TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \u00ab\u00ab<\/p>\n
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, na qualidade de Defensora ,<\/strong> , com fulcro no art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e nos termos dos artigos 647 a 667 do CPP, vem \u00e0 V.Ex.\u00aa impetrar a presente a\u00e7\u00e3o de <\/p>\n H A B E A S C O R P U S<\/strong><\/p>\n COM PEDIDO DE LIMINAR DE NATUREZA PREVENTIVA<\/strong> , <\/p>\n \u00a0<\/p>\n em favor de, brasileiro, ….. <\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 1. DA AUTORIDADE COATORA<\/p>\n Ju\u00edzo da VARA DE EXECU\u00c7\u00d5ES PENAIS, com refer\u00eancia ao PR. da Segunda Vara Criminal Regional de Jacarepagu\u00e1<\/strong>, que teve Carta de Senten\u00e7a expedida em 6\/4\/0002.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 2. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n Em 21\/12\/0008<\/strong> o paciente foi v\u00edtima do roubo do autom\u00f3vel Monza<\/strong> hatch vermelho ano 100084, placa YU 000617, de propriedade de …, quando estava chegando em sua resid\u00eancia em Jacarepagu\u00e1, tendo registrado o fato na 32\u00aa D.P. no mesmo dia<\/strong> (R.O. anexo).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Na ocasi\u00e3o do roubo as carteiras de identidade do I.F.P e de habilita\u00e7\u00e3o de motorista do paciente foram subtra\u00eddas<\/strong>, o que foi objeto de posterior aditamento ao R.O., n\u00e3o se conseguindo agora obter c\u00f3pia de tal aditamento junto ao escriv\u00e3o da 32\u00aa D.P.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n No entanto tal termo de aditamento foi utilizado pelo paciente para obter 2\u00aa via dos documentos roubados.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Em 5\/1\/87<\/strong> foi preso em Jacarepagu\u00e1 um cidad\u00e3o portando as carteiras de Identidade e de habilita\u00e7\u00e3o de motorista do paciente, na posse de um Chevette<\/strong> Maraj\u00f3 roubado em 20\/12\/86<\/strong>, que foi reconhecido por seu propriet\u00e1rio<\/strong> ao v\u00ea\u2011lo estacionado, sendo registrada tal ocorr\u00eancia tamb\u00e9m na 32\u00aa D.P. <\/strong>(auto de apreens\u00e3o \u00e0s fls.6, c\u00f3pia anexa).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O r\u00e9u tamb\u00e9m portava documentos referentes ao Chevette: certificado de propriedade n\u00b0 643.87000\/85 emitido pelo DETRAN de Campos, taxa rodovi\u00e1ria \u00fanica, c\u00f3pia da via do IPVA, ap\u00f3lice de seguros da Atl\u00e2ntica Seguros S.A., certid\u00e3o da DRFA de nada consta, todos em nome de Malwee Ind. de Malhas do Brasil.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ainda, portava o r\u00e9u dois demonstrativos de pagamento da firma Malwee com o nome Gilson Bueno da Rocha J\u00fanior como funcion\u00e1rio, relativos a novembro e dezembro de 100086, e uma declara\u00e7\u00e3o em nome de Robson Sherman Schultz, qualificado como diretor da Malwee (fls.115), com o nome Gilson Bueno da Rocha J\u00fanior como pessoa autorizada a dirigir o ve\u00edculo da empresa.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A per\u00edcia veio a confirmar que o certificado de registro do ve\u00edculo em nome da empresa Malwee era falso, e que eram verdadeiras as carteiras de identidade e habilita\u00e7\u00e3o em nome do paciente (fls.115).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Assim, primeiramente foi roubado o Chevette, em 20\/12\/86, no dia seguinte a carteira de identidade e de habilita\u00e7\u00e3o do paciente, e a seguir providenciados os documentos falsos que foram apreendidos com o r\u00e9u em 5\/1\/87: documentos para o Chevette em nome de uma empresa, contracheques desta empresa com o nome do paciente como funcion\u00e1rio, e uma autoriza\u00e7\u00e3o para dirigir o ve\u00edculo, atribu\u00edda a diretor desta empresa e em nome do paciente.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n N\u00e3o veio aos autos o R.O. do roubo do Chevette, ocorrido tamb\u00e9m em Jacarepagu\u00e1.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n De pronto observa\u2011se a des\u00eddia dos policiais da 32\u00aa D.P., que n\u00e3o conseguiram atentar que o nome nos documentos era o mesmo da v\u00edtima de roubo tamb\u00e9m l\u00e1 registrado h\u00e1 apenas quinze dias.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Por ocasi\u00e3o do interrogat\u00f3rio o cidad\u00e3o preso revelou que forneceu nome de outrem porque era foragido, e qualificou\u2011se como RAMIRO CARLOS SANCHES, natural do RJ, solteiro, auxiliar de escrit\u00f3rio desempregado, nascido em 23\/6\/56, e filho de Jos\u00e9 Belera Freaza e Joaquina Rivas de Otelo, residente na Rua An\u00edbal de Mendon\u00e7a n\u00b0 36, Ipanema.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Diante disso o Juiz que procedeu ao interrogat\u00f3rio ordenou \u201cvista ao M.P., para re\u2011ratifica\u00e7\u00e3o da inicial, DEPOIS, de feitos os expedientes\u201d (fls. 37\u2011verso dos autos, c\u00f3pia anexa).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n No entanto, a serventia judicial n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o cumpriu a determina\u00e7\u00e3o judicial como fez constar de todos os expedientes o nome do paciente e somente o dele (fls.40).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Por ocasi\u00e3o da audi\u00eancia o ju\u00edzo outra vez determinou \u201cvista ao M.P. para re\u2011ratificar o nome do acusado, conforme j\u00e1 foi ordenado\u201d<\/strong> (fls.51).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Mas novamente a serventia judicial n\u00e3o cumpriu o despacho do ju\u00edzo, ou seja, n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o intima o Minist\u00e9rio P\u00fablico como continua a expedir of\u00edcios em nome do paciente e somente dele, desta feita reiterando OF\u00cdCIO PARA REMESSA DE FAC, e, pasme\u2011se, OF\u00cdCIO PARA INFORMA\u00c7\u00c3O SOBRE O REGISTRO DE IDENTIDADE DO PACIENTE (fls.60 e 63, c\u00f3pias anexas)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n NESTE PONTO OBSERVE\u2011SE QUE CONSTAVA DO INQU\u00c9RITO A COLHEITA DAS IMPRESS\u00d5ES INDIVIDUAIS DACTILOSC\u00d3PICAS DO R\u00c9U<\/strong> (fls.16, c\u00f3pia anexa).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Nova audi\u00eancia, ausentes testemunhas de defesa, presente o Promotor de Justi\u00e7a, o mesmo juiz determinou que se reiterasse o envio das pe\u00e7as faltantes, e ordenou vista em dilig\u00eancias, sem atentar para o tumulto processual havido no feito<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Em dilig\u00eancias o Promotor de Justi\u00e7a tamb\u00e9m nada percebe<\/strong>, e reportando\u2011se a promo\u00e7\u00e3o da autoridade policial requer vinda da FAC e resposta a outros of\u00edcios (fls.72\u2011verso).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vem a FAC DO IFP EM NOME DO PACIENTE<\/strong>, cumpre dizer sem qualquer anota\u00e7\u00e3o (fls.75).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Vem aos autos A FICHA DE REGISTRO DO PACIENTE NO IFP , COM AS SUAS IMPRESS\u00d5ES INDIVIDUAIS DACTILOSC\u00d3PICAS<\/strong> (fls.77 e verso, c\u00f3pia anexa).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A primeira FAC DO INI<\/strong> refere\u2011se ao nome do r\u00e9u mas tamb\u00e9m ao nome do paciente<\/strong>, sendo a segunda que \u00e9 juntada aos autos referente t\u00e3o s\u00f3 ao paciente<\/strong> (fls.8000 e 0002, c\u00f3pias anexas).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Continua\u2011se a expedir of\u00edcios ostentando o nome do paciente como acusado, \u00e9 feita a per\u00edcia dos documentos e sobrev\u00e9m a senten\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A senten\u00e7a. Pois o mesmo juiz que antes determinou se fizessem as corre\u00e7\u00f5es antes mesmo da retifica\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, e que por duas vezes ordenou a intima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para retific\u00e1\u2011la, SEM NADA COMENTAR A RESPEITO, sequer uma linha<\/strong>, condena \u201cGILSON BUENO DA ROCHA J\u00daNIOR ou RAMIRO CARLOS SANCHES como incurso nas san\u00e7\u00f5es dos artigos 180 e 304, na forma do art.6000, do C\u00f3digo Penal\u201d<\/strong>, sequer mencionando que o r\u00e9u fez uso de documento de identidade alheia e atribuiu\u2011se falsa identidade, com isso lan\u00e7ando a condena\u00e7\u00e3o sobre a pr\u00f3pria v\u00edtima do roubo desses documentos ! ! !<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Para completar, A DEFESA N\u00c3O FOI INTIMADA DA SENTEN\u00c7A CONDENAT\u00d3RIA.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O r\u00e9u evadiu\u2011se do Pres\u00eddio H\u00e9lio Gomes em 10\/000\/87 (fls.12000).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Expediram\u2011se mandados de pris\u00e3o em nome tamb\u00e9m do paciente.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n O r\u00e9u foi intimado da senten\u00e7a por edital (fls.143).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ag\u00fcardou\u2011se o decurso do prazo edital e a senten\u00e7a foi tida como transitada em julgado, sem que fosse intimada a defesa do acusado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A seguir foi expedida CARTA DE SENTEN\u00c7A E EXPEDIDAS AS COMUNICA\u00c7\u00d5ES AO IFP, INI E DESIPE, EM NOME APENAS DO PACIENTE<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n DIANTE DE TAL ESTADO DE COISAS O PACIENTE PODE SER PRESO A QUALQUER MOMENTO, AT\u00c9 NUMA SIMPLES BLITZ POLICIAL DE TR\u00c2NSITO<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Colenda C\u00e2mara, a exposi\u00e7\u00e3o dos fatos demonstra haver provas suficientes de que o paciente n\u00e3o \u00e9 o r\u00e9u, tendo o acusado declarado expressamente em seu interrogat\u00f3rio que ocultou seu verdadeiro nome e qualifica\u00e7\u00e3o porque era foragido<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Outrossim h\u00e1 nos autos as impress\u00f5es digitais de ambos, e O SINGELO CONFRONTO VISUAL ENTRE AS IMPRESS\u00d5ES INDIVIDUAIS DACTILOSC\u00d3PICAS COLHIDAS DO R\u00c9U \u00c0S FLS.16, E AS DO PACIENTE, ARQUIVADAS NO IFP E CONSTANTES DOS AUTOS \u00c0S FLS.77, prova que o paciente n\u00e3o \u00e9 o r\u00e9u da a\u00e7\u00e3o penal<\/strong>, confronto, ali\u00e1s, que deveria ter sido feito pelo juiz sentenciante.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 2. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Diante do exposto, como permite o \u00a7 2\u00ba do art. 660 do CPP, por estar demonstrado pelas pe\u00e7as que acompanham a presente<\/strong>, quantum satis<\/em>, o constrangimento ilegal que sofre o paciente, requer a concess\u00e3o de LIMINAR PREVENTIVA<\/strong>, expedindo\u2011se incontinenti <\/em>o respectivo SALVO\u2011CONDUTO E LIMINARMENTE SUPRIMINDO O NOME DO PACIENTE DO MANDADO DE PRIS\u00c3O<\/strong>, <\/strong>para tanto oficiando\u2011se \u00e0 VEP e \u00e0 POLINTER, concedendo-se a final, de toda sorte, a ordem de habeas corpus <\/em>pleiteada, para que seja declarado que o paciente n\u00e3o \u00e9 r\u00e9u no PR. 4.825 da 2\u00aa Vara Criminal Regional de Jacarepagu\u00e1<\/strong>, com a expedi\u00e7\u00e3o de todas as comunica\u00e7\u00f5es concernentes, verbi gratia<\/em> para supress\u00e3o definitiva do nome do paciente dos mandados de pris\u00e3o expedidos pela Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais, dos livros cartor\u00e1rios, fichas, capa de autos e quaisquer outras anota\u00e7\u00f5es na VEP e no ju\u00edzo da condena\u00e7\u00e3o, do Ju\u00edzo Distribuidor do Forum Regional de Campinho, dos Of\u00edcios de Registro de Distribui\u00e7\u00e3o, IFP, INI, DESIPE, DVC\u2011POLINTER e onde mais, ao s\u00e1bio crit\u00e9rio de V.Ex.as<\/sup> , possa ser feita a retifica\u00e7\u00e3o, a fim de fazer cessar qualquer constrangimento sobre o paciente.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Al\u00e9m de c\u00f3pias de pe\u00e7as do PR. 4.825 \/ 2\u00aa V. Cr. Jac., acompanham a presente c\u00f3pias autenticadas de documentos do paciente.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Por derradeiro, requer \u00e0 Egr\u00e9gia C\u00e2mara que, SEM PREJU\u00cdZO DA CONCESS\u00c3O DA LIMINAR REQUERIDA<\/strong>, sejam requisitados os autos do PR. 4.825 da 2\u00aa Vara Criminal de Jacarepagu\u00e1, os quais encontram\u2011se desarquivados e em cart\u00f3rio.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Termos em que pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7742","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7742","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7742"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7742"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}