EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE MINAS GERAIS.<\/p>\n
\t\t\tROG\u00c9RIO SILVA COSTA, brasileiro, casado, engenheiro, portador do C.P.F. n\u00ba 546.587.727-87, residente \u00e0 Rua Dr. Olavo Tostes, n\u00ba 93, apt\u00ba n\u00ba 701, Centro, na cidade de Muria\u00e9 – MG, vem \u00e0 douta presen\u00e7a de V. Exa., por seu procurador, com fulcro no art. 5\u00ba, Inciso LXIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, e art. 647 do C\u00f3digo de Processo Penal, <\/p>\n
" H A B E A S C O R P U S "<\/p>\n
em face da Exm\u00aa. Sr\u00aa. Dr\u00aa. L\u00caDA CARNEIRO, M.M\u00aa. Ju\u00edza de Direito da Comarca de Eugen\u00f3polis – MG, pelos fatos e fundamentos articulados :<\/p>\n
ANTECEDENTES <\/p>\n
\t\t\t1 – Perante a Comarca de Eugen\u00f3polis – MG, foi promovida por V\u00c2NIA MARIA DOYLE MAIA COSTA, brasileira, casada, industrial e m\u00e9dica veterin\u00e1ria, portadora do C.P.F. n\u00ba 002.646.516-77, residente \u00e0 Rua Dr. Olavo Tostes, n\u00ba 93, apt\u00ba n\u00ba 701, Centro, na cidade de Muria\u00e9 – MG, \u201cA\u00e7\u00e3o de Separa\u00e7\u00e3o Judicial Litigiosa \u201d contra o seu marido, ora Impetrante\/Paciente, com os pedidos de <\/p>\n
Separa\u00e7\u00e3o de Corpos – Guarda de Filhos – Alimentos Provisionais , no corpo da exordial, <\/p>\n
todos deferidos , "inaudita altera parte" , LIMINARMENTE:<\/em><\/p>\n \t\t\t2 – Em despacho destitu\u00eddo de qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o, a Douta Ju\u00edza da Comarca de Eugen\u00f3polis, fixou alimentos provisionais mensais no valor equivalente a 50 (cinq\u00fcenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, louvando-se, \u00fanica e exclusivamente, em informa\u00e7\u00f5es tendenciosas e falsas, conforme demonstrado na defesa de fls. e fls. e documentos ora juntados. <\/p>\n Teor do despacho : <\/p>\n " Cite-se para conhecimento. <\/p>\n Defiro a separa\u00e7\u00e3o de corpos. Expe\u00e7a-se mandado.<\/p>\n Defiro a guarda dos filhos menores \u00e0 A.<\/p>\n Fixo os alimentos provisionais no "quantum" requerido, 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos divididos em 20 s.m para a A. e 10 s.m. para cada um dos filhos.<\/p>\n Expe\u00e7a-se os of\u00edcios como requerido.<\/p>\n Intime-se o requerido para a audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o que designo para o dia 13 de mar\u00e7o de 1995 \u00e0s 13:30 h. "dies a quo" para a contesta\u00e7\u00e3o…." <\/p>\n 3 – Contra o v. despacho o Impetrante AGRAVOU, no dia 13 de mar\u00e7o de 1995, pleiteando a redu\u00e7\u00e3o dos alimentos provisionais ao equivalente a 10 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais, justificando o pedido, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de documentos (c\u00f3pias anexas).<\/p>\n O Paciente tem pago, mensalmente, alimentos correspondentes a dez sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n At\u00e9 a presente data, Eminente Desembargador, n\u00e3o foi determinada a subida dos autos (sic…) .<\/p>\n 4 – Em ato quase cont\u00ednuo ao ajuizamento da " Separa\u00e7\u00e3o ", a Autora requereu outras medidas cautelares, todas deferidas, " in limine ": <\/em> <\/p>\n – Bloqueio das Contas Banc\u00e1rias; – Proibi\u00e7\u00e3o do marido passar perto do apartamento (sic. sic. e sic.. ); – Arrolamento de Bens, destacando-se, nesta, os seguintes pleitos: <\/p>\n<\/p>\n – Apreens\u00e3o e venda de cem cabe\u00e7as de gado, em benef\u00edcio do c\u00f4njuge varoa; <\/p>\n – bloqueio de venda de gado, por parte do marido;<\/p>\n – sua nomea\u00e7\u00e3o como deposit\u00e1ria do apartamento situado na cidade de Muria\u00e9;<\/p>\n PENS\u00c3O ALIMENT\u00cdCIA – CRIT\u00c9RIO DE ARBITRAMENTO<\/p>\n 5 – Para efeito do arbitramento da pens\u00e3o aliment\u00edcia, sem d\u00favida, a MM. Ju\u00edza deveria observar os pressupostos legais, adotados na melhor doutrina e jurisprud\u00eancia, e n\u00e3o fix\u00e1-los aleat\u00f3riamente , com base apenas na pretens\u00e3o da autora : <\/p>\n 5.1 . Condi\u00e7\u00e3o do Alimentante – possibilidade<\/strong><\/p>\n Na contesta\u00e7\u00e3o de fls., restou demonstrado :<\/p>\n I – que o Paciente, em licen\u00e7a n\u00e3o remunerada desde mar\u00e7o de 1995, receberia, naquele m\u00eas, o sal\u00e1rio de R$1.254,54 (doc. ; <\/p>\n<\/p>\n II – que sua \u00fanica fonte de renda se restringe \u00e0 proveniente da administra\u00e7\u00e3o das fazendas, recebidas em doa\u00e7\u00e3o e gravadas com usufruto vital\u00edcio, em favor de seus pais, a quem s\u00e3o reservados os frutos e acess\u00f3rios (art. 713 do CC);<\/p>\n A ilustre Magistrada, ao que parece, esqueceu-se de examinar que nas escrituras referentes \u00e0s fazendas constam os \u00d4NUS DE USUFRUTO VITAL\u00cdCIO, impondo limites ao direito de propriedade do c\u00f4njuge var\u00e3o. <\/p>\n H\u00e1 que se considerar que, mesmo se livres e desembara\u00e7adas, o rendimento obtido com a explora\u00e7\u00e3o das atividades agro-pecu\u00e1rias , jamais alcan\u00e7aria a absurda quantia arbitrada, principalmente, diante da grave crise que atinge o setor, como noticiam os jornais e meios de comunica\u00e7\u00e3o. <\/p>\n Os produtores rurais vivem momentos de desespero, com d\u00edvidas decorrentes dos financiamentos banc\u00e1rios, situa\u00e7\u00e3o que vem se agravando, a cada dia, desde o Plano Real, como \u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio.<\/p>\n O c\u00f4njuge var\u00e3o, simplesmente, n\u00e3o tem a menor possibilidade de pagar 50 sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais, porquanto N\u00c3O DISP\u00d5E DE RECURSOS.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 m\u00e1-vontade ou desobedi\u00eancia intencional \u00e0 ordem judicial. <\/p>\n 5.2 – Padr\u00e3o de Vida Anterior \u00e0 Separa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n Na pe\u00e7a exordial, a Autora declara :<\/p>\n "4. A\u00ed mesmo, \u00e9 que a Autora n\u00e3o teve como exercer a profiss\u00e3o, posto que foi residir na Fazenda, e n\u00e3o na cidade, tendo que cuidar dos tr\u00eas filhos e da casa…." <\/p>\n " 7. E, na const\u00e2ncia do casamento, enquanto a Autora ficava quase que em uma situa\u00e7\u00e3o de RECLUS\u00c3O, na Fazenda Recanto……"<\/p>\n<\/p>\n Tais alega\u00e7\u00f5es demonstram que a Autora mantinha um padr\u00e3o de vida simples, sem luxo ou ostenta\u00e7\u00e3o. Durante alguns anos, permaneceu a maior parte do tempo na pr\u00f3pria Fazenda, administrada pelo marido, em companhia dos filhos, at\u00e9 mesmo porque n\u00e3o gozava de situa\u00e7\u00e3o financeira que lhe permitisse oferecer \u00e0 fam\u00edlia maiores regalias. <\/p>\n A posteriori, a esposa iniciou uma atividade comercial, al\u00e9m da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os profissionais como veterin\u00e1ria.<\/p>\n Esta a verdadeira situa\u00e7\u00e3o do casal, na const\u00e2ncia do casamento, que deveria servir de base para o arbitramento da pens\u00e3o. <\/p>\n c. Atividades da Esposa – necessidade <\/p>\n A c\u00f4njuge varoa, pessoa absolutamente capaz, inteligente e din\u00e2mica, com 39 anos de idade e gozando de excelente sa\u00fade, possui forma\u00e7\u00e3o universit\u00e1ria (M\u00e9dica Veterin\u00e1ria) , profiss\u00e3o que exerce com seguran\u00e7a e sucesso.<\/p>\n Desenvolve, ainda, atividade empresarial, no ramo de cama, mesa e banho, na cidade de Muria\u00e9, a qual lhe tem proporcionado bons resultados financeiros.<\/p>\n Tais atividades lhe asseguram total independ\u00eancia econ\u00f4mica, n\u00e3o necessitando, portanto, de "pens\u00e3o do marido" para manter um padr\u00e3o de vida social e familiar satisfat\u00f3rio, mesmo porque mora no \u00fanico im\u00f3vel residencial do casal.<\/p>\n Neste sentido, ac\u00f3rd\u00e3o proferido pela 1a. C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime:<\/p>\n " ALIMENTOS – Pens\u00e3o aliment\u00edcia – Menor em companhia da m\u00e3e, que trabalha fora, auferindo proventos pr\u00f3prios – Responsabilidade de ambos os c\u00f4njuges pela manuten\u00e7\u00e3o dos filhos – Conseq\u00fcente diminui\u00e7\u00e3o da verba a ser cobrada do var\u00e3o.<\/em><\/p>\n Estando os filhos na companhia da m\u00e3e, que trabalha fora e aufere proventos pr\u00f3prios, \u00e9 razo\u00e1vel contribua esta finaceiramente para a cria\u00e7\u00e3o e educa\u00e7\u00e0o dos menores, com a consequente diminui\u00e7\u00e3o da verba a ser cobrada do var\u00e3o a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia,<\/em> pois a responsabilidade pela manuten\u00e7\u00e3o dos filhos \u00e9 de ambos os c\u00f4njuges." <\/em><\/strong>(g.n.)<\/em><\/p>\n (TJSP – 1a. C\u00e2m. C\u00edv. – Ap. 104-390-1 – julg. 29.11.88 – Rel Des. Luis de Macedo – in. Revista dos Tribunais, n. 641, p\u00e1g. 122-123)<\/p>\n Por outro lado, a despesa da esposa e dos filhos, evidentemente, n\u00e3o alcan\u00e7a o elevado patamar deferido pela MM. Ju\u00edza " a quo", conforme demonstrado em manifesta\u00e7\u00e3o nos autos principais – doc. …..<\/p>\n O mestre Caio M\u00e1rio da Silva Veloso, ao se referir \u00e0 necessidade do alimentando, ensina:<\/p>\n "S\u00e3o devidos os alimentos quando os parentes que os pretende n\u00e3o tem bens, nem pode prover, pelo pr\u00f3prio trabalho, \u00e0 pr\u00f3pria manten\u00e7a"<\/p>\n ……………..<\/p>\n "Da\u00ed dizer-se que n\u00e3o tem cabimento para assegurar a uma pessoa sua posi\u00e7\u00e3o social, revestindo pois o aspecto de garantia contra a mis\u00e9ria, mas n\u00e3o contra simples dificuldade." <\/p>\n<\/p>\n d – Proporcionalidade<\/p>\n A pens\u00e3o aliment\u00edcia deve ser fixada de modo atender as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante. <\/p>\n Afigura-se-nos injusto arbitrar pens\u00e3o absolutamente incompat\u00edvel com a capacidade econ\u00f4mica- financeira do Impetrante e infinitamente superior \u00e0 necessidade de sua esposa e filhos, como demonstrado na planilha apresentada nos autos do Agravo e na A\u00e7\u00e3o principal (doc. ). <\/p>\n Neste sentido, disp\u00f5e o ilustre civilista :<\/p>\n "N\u00e3o tem cabida exigi-los al\u00e9m do que o credor precisa, pelo fato de ser o devedor dotado de altas posses; nem pode ser este compelido a prest\u00e1-los com sacrif\u00edcio pr\u00f3prio ou da sua fam\u00edlia, pelo fato de o reclamante os estimar muito alto, ou revelar necessidades maiores." <\/p>\n —-<\/em><\/p>\n " ALIMENTOS – Filhos menores – Crit\u00e9rio para a pens\u00e3o aliment\u00edcia – Apla\u00e7\u00e0o provida em parte – Intelig\u00eancia do art. 401 do CC.<\/em><\/p>\n O art. 401 do CC quer que se guarde propor\u00e7\u00e3o entre as necessidades do reclamante de alimentos e os recursos da pessoa obrigada."<\/em><\/p>\n ( TJSP – 6a. C\u00e2m. Civ.- Ap. 273.632 – julg. 26.10.78 – v.u. – Rel. Des. C\u00e9sar Moraes – in. Revista dos Tribunais n. 530 – Dez\/1979, p\u00e1g. 105)<\/p>\n DA CONCESS\u00c3O DAS MEDIDAS CAUTELARES<\/p>\n Ao deferir, liminarmente, as medidas cautelares elencadas, a MM. Ju\u00edza inviabilizou o exerc\u00edcio das atividades de administra\u00e7\u00e3o das fazendas pelo Impetrante, porquanto impedido de movimentar suas contas banc\u00e1rias, todas bloqueadas. <\/p>\n H\u00e1 que se convir que \u00e9 praticamente imposs\u00edvel administrar …<\/p>\n Os pais do Impetrante residem em Niter\u00f3i e n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de se deslocarem, sempre que houver necessidade, para efetuar pagamentos, adquirir insumos, pagar empregados, atos corriqueiros e indispens\u00e1veis, no dia a dia, ao funcionamento das fazendas.<\/p>\n FUNDAMENTO DO HABEAS CORPUS<\/p>\n Apesar de configurada a flagrante ilegalidade e impropriedade no arbitramento dos alimentos, como amplamente exposto nos \u00edtens anteriores e nas Raz\u00f5es do Agravo, ajuizado h\u00e1 quase um ano, e, at\u00e9 a presente data, n\u00e3o remetido a este Eg. Tribunal, encontra-se, o Impetrante, na imin\u00eancia de lhe ser decretada a pris\u00e3o civil, porque n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es financeiras de efetuar o pagamento.<\/p>\n N\u00e3o h\u00e1, por parte do Impetrante, m\u00e1 f\u00e9 ou inten\u00e7\u00e3o em desobedecer determina\u00e7\u00e3o da ilustre Magistrada, mas absoluta impossibilidade material de pagar R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) por m\u00eas, a t\u00edtulo de pens\u00e3o aliment\u00edcia.<\/p>\n Para arcar com esse \u00f4nus, o Impetrante teria, obrigatoriamente, de vender seus bens, que se encontram bloqueados ou gravados com usufruto vital\u00edcio, repetimos.<\/p>\n Seu interesse em acatar o despacho prolatado, configura-se pelo fato de estar o Impetrante depositando , m\u00eas a m\u00eas, a import\u00e2ncia equivalente a 10 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos, compat\u00edvel com sua renda atual e com as necessidades dos alimentandos. <\/p>\n Das pessoas s\u00f3 se pode exigir o poss\u00edvel. Pretender impor ao ser humano obriga\u00e7\u00f5es que extrapolem sua capacidade, qualquer que seja o aspecto – material, f\u00edsico, intelectual, dentre outros – n\u00e3o se coaduna com o verdadeiro esp\u00edrito de justi\u00e7a.<\/p>\n Permitir a pris\u00e3o do Impetrante, retirando-lhe o direito constitucional de ir e vir, simplesmente porque n\u00e3o tem como pagar pens\u00e3o arbitrada de forma aleat\u00f3ria e ilegal, constitui -se em flagrante ofensa aos mais b\u00e1sicos principios de direito. <\/p>\n —-<\/p>\n "PRIS\u00c3O CIVIL – D\u00edvida Aliment\u00edcia – Outro Meios de cobran\u00e7a, todavia, n\u00e3o esgotados – Concess\u00e3o de habeas corpus – Intelig\u00eancia dos arts. 732, 733 e 735 do CPC de 1973.<\/em><\/p>\n Ilegal o constrangimento oriundo de pris\u00e3o civil decretada contra devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia, se outros meios de cobran\u00e7a de d\u00e9bito n\u00e3o foram esgotados, consoante prev\u00eaem os arts. 732,733, 735 do CPC de 1973."<\/em><\/p>\n ( N. 128.286 – Capital – Impetrante e paciente: Leonildo Santalla Martines – Se\u00e7\u00e3o Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, C\u00e2mara de F\u00e9rias, Relator Des. Dalmo Nogueira, julg. 27 de janeiro de 1976 – in RT 484\/ 277-278 e Jurisprud\u00eancia dos Alimentos, R. Limong Fran\u00e7a, RT Jurisprud\u00eancia, 1980, RT, p\u00e1g. 273.) <\/p>\n Do ac\u00f3rd\u00e3o, extra\u00edmos:<\/p>\n "Vistos relatados e discutidos estes autos de habeas corpus n. 128.286, da comarca de S\u00e3o Paulo, em que \u00e9 impetrante e paciente Leonildo Santalla Martines: Ac\u00f3rd\u00e3o os ju\u00edzes da Se\u00e7\u00e3o Criminal de F\u00e9rias, por vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime,<\/em> conceder a ordem de "habeas corpus" preventivo, expedindo-se salvo conduto e pagas as custas na forma da lei.<\/em><\/strong><\/p>\n (…)<\/em><\/p>\n E \u00e9 sabido que, em casos semelhantes a pris\u00e3o civil \u00e9 a derradeira e extrema solu\u00e7\u00e3o, quando todas as demais falharam, o que n\u00e3o ocorre na hip\u00f3tese em foco.<\/em><\/p>\n Como se v\u00ea, pesa mesmo sobre o paciente amea\u00e7a de pris\u00e3o ilegal, caracterizando a falta de justa causa. Da\u00ed o parecer no sentido de conceder a ordem, expedindo-se o competente salvo conduto em favor do interessado."<\/em> (g.n.)<\/p>\n —–<\/em><\/p>\n "ALIMENTOS – Pens\u00e3o devida \u00e0 esposa – Atraso – Pedido de Pris\u00e3o – Indeferimento – Recurso n\u00e3o provido.<\/em><\/p>\n A pris\u00e3o civil \u00e9 rem\u00e9dio her\u00f3ico s\u00f3 aplic\u00e1vel em casos extremos."<\/em><\/p>\n (N. 239.066 – Capital – 4a. C\u00e2mara C\u00edvel do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Relator Des. Macedo Bitencourt, julgado em 3 de abril de 1975, in RT 477\/114-115 e Jurisprud\u00eancia dos Alimentos, R. Limong Fran\u00e7a, RT Jurisprud\u00eancia, 1980, RT, p\u00e1g. 259.) <\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n "(…)De outro lado, conforme ensina Am\u00edlcar de Castro, a pris\u00e3o civil \u00e9 rem\u00e9dio her\u00f3ico "s\u00f3 aplic\u00e1vel em casos extremos"…(omissis)…"s\u00f3 deve ser decretada a pris\u00e3o civil em \u00faltimo caso, depois de esgotados todos os outros meios executivos mais brandos." (Coment\u00e1rios ao C\u00f3digo de Processo Civil, vol. VIII, ed. de 1974, p\u00e1gs. 377-378, n. 517). No mesmo sentido o entendimento de Edgard de Moura Bittencourt, in Alimentos, ed. de 1975, p\u00e1g. 118."<\/em><\/p>\n "PRIS\u00c3O CIVIL – Decreta\u00e7\u00e3o contra devedor de pens\u00e3o aliment\u00edcia antes de esgotados todos os meios legais para o recebimento do d\u00e9bito – Inadmissibilidade – Medida de exce\u00e7\u00e3o – Revoga\u00e7\u00e3o – Habeas corpus concedido – Intelig\u00eancia do art. 18 da Lei 5.478, de 1968.<\/em><\/p>\n A pris\u00e3o civil, na execu\u00e7\u00e3o por alimentos somente deve ser imposta, como medida que exce\u00e7\u00e3o que \u00e9, quando esgotados todos os meios que a legisla\u00e7\u00e3o processual e a pr\u00f3pria Lei n. 5.478, no seuart. 18 facultam ao credor."<\/em><\/p>\n ( N. 124.596 – Capital – C\u00e2maras Conjuntas Criminais do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, Relator Weiss de Andrade, julg. em 10 dedezembro de 1974 – In. RT 474\/284-285, e Jurisprud\u00eancia dos Alimentos, R. Limong Fran\u00e7a, RT Jurisprud\u00eancia, 1980, RT, p\u00e1g. 261) <\/p>\n Ac\u00f3rd\u00e3o:<\/p>\n " Ora, a pris\u00e3o civil, na execu\u00e7\u00e3o por alimentos, somente deve ser imposta, como medida de exce\u00e7\u00e3o que \u00e9, quando esgotados todos os meios que a legisla\u00e7\u00e3o processual e a pr\u00f3pria Lei n. 5.478, art. 18, facultam ao credor."<\/em><\/p>\n N\u00e3o foi, nem jamais ser\u00e1 esta, a inten\u00e7\u00e3o do legislador ao prever a possibilidade de vir a ser decretada a pris\u00e3o do alimentante. <\/p>\n ………………………………………………………….<\/p>\n<\/p>\n " ALIMENTOS -Pens\u00e3o aliment\u00edcia – Fixa\u00e7\u00e3o em n\u00famero de sal\u00e1rios m\u00ednimos – Inadmissibilidade.<\/em><\/p>\n \u00c9 vedada a fixa\u00e7\u00e3o de pens\u00e3o alimentar em n\u00famero de sal\u00e1rios m\u00ednimos, devendo o seu valor ser apurado em liquida\u00e7\u00e3o."<\/em><\/p>\n (STJ – 4a. Turma – REsp 38.191-6 – SP – julg. 15.03.94 – Relator Min. Dias Trindade, Votaram: Mins. S\u00e1lvio de Figueiredo, Barros Monteiro, Fontes de Alencar, Ant\u00f4nio Torre\u00e3o Braz – v. unan. – DJU 2.5.94, in Revista dos Tribunais 707, setembro\/94, p\u00e1g. 195\/196)<\/p>\n Do voto do Exmo. Ministro Dias Trindade, extra\u00edmos:<\/p>\n "Tem, contudo, raz\u00e3o o recorrente, no que diz com a fixa\u00e7\u00e3o do valor da pens\u00e3o que deve ser atribu\u00edda a seus filhos, em n\u00famero de sal\u00e1rio m\u00ednimos, porquanto proibida essa utiliza\u00e7\u00e3o por disposi\u00e7\u00f5es legais, desde muitos anos, e por \u00faltimo levada \u00e0 Constiui\u00e7\u00e3o, em seu art. 7o. IV, parte final.<\/p>\n Tenho, deste modo, porque contrariado o art. 12 da Lei 8.222 de 5.9.91.<\/p>\n Quanto a esta parte o diss\u00eddio se apresenta evidente. E estou em que o ac\u00f3rd\u00e3o paradigma decidiu com mais acerto a quest\u00e3o federal. <\/p>\n A prop\u00f3sito n\u00e3o h\u00e1 de ter por v\u00e1lida essa fixa\u00e7\u00e3o do valor pensional em n\u00famero de sal\u00e1rios m\u00ednimos, sendo certo que decis\u00f5es que admitem, em caso que tais, essa vincula\u00e7\u00e3o, o fizeram em fun\u00e7\u00e3o do atendimento b\u00e1sico da necessidade do alimentando em igualdade com o sal\u00e1rio m\u00ednimo, jamais quando se cuida de determina\u00e7\u00e3o da pens\u00e3o em n\u00famero t\u00e3o elevado de sal\u00e1rios m\u00ednimos, como no caso, de vinte para o filho e de seis para a filha menor.<\/p>\n O ac\u00f3rd\u00e3o como j\u00e1 o fizera a senten\u00e7a fixou o valor da pens\u00e3o aliment\u00edcia em n\u00famero de sal\u00e1rios m\u00ednimos, n\u00e3o apresentando, contudo, fundamenta\u00e7\u00e3o alguma, contrariando, assim, o art. 458 II, nessa parte.<\/strong><\/p>\n Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e lhe dar provimento, para que seja o valor da pens\u00e3o fixada, fundamentadamente, em quantia determinada, afastada a possibilidade de que seja utilizada refer\u00eancia ao sal\u00e1rio m\u00ednimo." (g.n.)<\/p>\n \u201c Realmente, se os alimentos provis\u00f3rios foram fixados com excesso, tal fato causar\u00e1 dano irrepar\u00e1vel, porque muitas vezes o alimentante n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com eles, ficando sujeito, como bem lembrou o Desemb. Ayrton Maia, \u00e0 possibilidade da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o civil.<\/p>\n Em raz\u00e3o do exposto, concedo a seguran\u00e7a, nos mesmos termos em que fez o Desemb. Ayrton Maia.\u201d <\/p>\n \t\t\u00c9 importante frisar que a Impetrada deferiu, liminarmente tamb\u00e9m, nos pr\u00f3prios autos da A\u00e7\u00e3o de Separa\u00e7\u00e3o, as seguintes medidas:<\/p>\n \u2014 \tlibera\u00e7\u00e3o, a favor da Autora\/Agravada, de 50% (cinq\u00fcenta por cento) de todo e qualquer saldo existente em conta banc\u00e1ria do Impetrante;<\/p>\n \u2014 \tautoriza\u00e7\u00e3o para que a Autora\/Agravada, alienasse 100 (cem) cabe\u00e7as de gado, mas bloqueando ao Impetrante a possibilidade de alienar qualquer cabe\u00e7a de gado.<\/p>\n \t\t\tCom isso, diante da imin\u00eancia de ser conduzido preso por alimentos provisionais fixados destemperadamente, est\u00e1 o referido Agravo a merecer efeito suspensivo, devendo ser frisado o Agravo interposto cont\u00e9m todas as pe\u00e7as dos autos principais.<\/p>\n \t\t\tHELY LOPES MEIRELLES, na festejada obra \u201cMandado de Seguran\u00e7a\u201d, \u00e0s fls. 22\/23 da 13\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, leciona que :<\/p>\n \u201c \tAto Judicial – Outra mat\u00e9ria exclu\u00edda do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 a decis\u00e3o ou despacho judicial contra o qual caiba recurso espec\u00edfico apto a impedir ……….<\/p>\n "ALIMENTOS – Pris\u00e3o Civil do Devedor – Constrangimento ilegal caracterizado – "Habeas Corpus" concedido.<\/p>\n A pris\u00e3o civil decorrente de inadimplemento de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia tem por escopo fundamental for\u00e7ar o devedor a suprir a necessidade atual do alimentando. Assim, a cust\u00f3dia determinada em execu\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia pret\u00e9rita e ilegal, porque, cuida-se, a\u00ed, de cobran\u00e7a de cr\u00e9dito patrimonial que perdeu sua fun\u00e7\u00e3o de garantia de sobreviv\u00eancia." <\/p>\n ……………..<\/p>\n Inconformado com a decis\u00e3o, o Impetrante interp\u00f4s AGRAVO (comprovante anexo – c\u00f3pia da interposi\u00e7\u00e3o do recurso), face \u00e0quela decis\u00e3o, pleiteando a redu\u00e7\u00e3o dos alimentos provisionais ao equivalente a 10 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos mensais, justificando o pedido.<\/p>\n \t\t\tSabe-se que o Agravo, ordinariamente, n\u00e3o possui efeito suspensivo em tais casos, inobstante a peculiaridade do tema em quest\u00e3o, raz\u00e3o pela qual o Impetrante aviou Mandado de Seguran\u00e7a, em tr\u00e2mite perante a …C\u00e2mara C\u00edvel desta Eg. Corte.<\/p>\n ASPECTOS F\u00c1TICOS<\/p>\n Diante da grave crise que atinge as empresas de engenharia, fato not\u00f3rio e de conhecimento p\u00fablico, o Impetrante encontra-se desempregado, n\u00e3o possuindo qualquer fonte de renda, salvo as provenientes da administra\u00e7\u00e3o da Fazenda ……, doada por seus pais, em ….., com reserva de usufruto vital\u00edcio (docs. em anexo).<\/p>\n A lei substantiva, ao tratar do instituto do usufruto, garante, ao usufrutu\u00e1rio, o direito real de receber os frutos do bem, estendendo -o aos acess\u00f3rios da coisa e seus acrescidos, nos termos dos artigos 713 e seguintes do CC.<\/p>\n<\/p>\n \u201c Tamb\u00e9m, data venia, entendo como o Desemb. Ayrton Maia, no sentido de que recurso n\u00e3o dotado de efeito suspensivo, poder\u00e1 ter suspensa a execu\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n H\u00e1 regra de car\u00e1ter geral, constitucional e n\u00e3o admite exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Suponhamos o absurdo de um Juiz fixar os alimentos provisionais em 100% dos vencimentos do alimentante. Neste caso h\u00e1 dano irrepar\u00e1vel, porque alimentos s\u00e3o irrevers\u00edveis; pagou, est\u00e1 pago. E h\u00e1 possibilidade do dano iminente no sentido de acarretar-lhe inclusive a pris\u00e3o.<\/p>\n O que se tem visto comumente \u00e9 que o Juiz tem abusado na fixa\u00e7\u00e3o dos alimentos.<\/p>\n Basta a mulher alegar que o marido \u00e9 rico e s\u00e3o eles estipulados sem qualquer crit\u00e9rio. A regra para a fixa\u00e7\u00e3o \u00e9 a necessidade do alimentado e n\u00e3o a riqueza do alimentante.<\/p>\n Por isso, divirjo do Relator, acompanhando o Segundo Vogal, para conceder a seguran\u00e7a.\u201d<\/p>\n ( grifos nossos – Desemb. L\u00daCIO URBANO ).<\/p>\n ( grifos nossos – Desemb. CAETANO CARELOS )<\/p>\n<\/p>\n \t\t\tFACE AO EXPOSTO, requer o Impetrante :<\/p>\n 1 \u2014 \t\t\tQue se digne V. Exa., acolher o presente writ, com os documentos anexos, e a comprova\u00e7\u00e3o da interposi\u00e7\u00e3o do recurso de Agravo em 1\u00ba Grau, e que LIMINARMENTE, se digne conceder efeito suspensivo a tal recurso de Agravo, at\u00e9 final decis\u00e3o do mesmo, alterando os alimentos provisionais para a quantia mensal equivalente a 10 (dez) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sustando a possibilidade de pris\u00e3o civil do Impetrante;<\/p>\n 2 \u2014 \t\t\tQue se digne V. Exa., determinar a notifica\u00e7\u00e3o da Exm\u00aa. Sr\u00aa. Dr\u00aa. L\u00caDA CARNEIRO, M.M\u00aa Ju\u00edza de Direito da Comarca de Eugen\u00f3polis, do conte\u00fado do pedido, a fim de que preste as informa\u00e7\u00f5es que achar necess\u00e1rias no prazo de 10 (dez) dias;<\/p>\n 3 \u2014 \t\t\tQue se digne V. Exa., determinar a notifica\u00e7\u00e3o da Litisconsorte necess\u00e1ria, V\u00c2NIA MARIA DOYLE MAIA COSTA, residente a Rua Dr. Olavo Tostes, 93, Apto 701, Centro, em Muria\u00e9 – MG, por via postal com aviso de recebimento (AR), para que responda ao presente writ, querendo, no prazo de 10 (dez) dias; <\/p>\n 4 \u2014 \t\t\tQue se digne V. Exa., findo o prazo para informa\u00e7\u00e3o, determinar a oitiva do Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, com prazo de 05 (cinco) dias;<\/p>\n 5 \u2014 \t\t\tQue se digne a Egr\u00e9gia C\u00e2mara C\u00edvel competente, ao final, CONCEDER A SEGURAN\u00c7A, nos moldes pleiteados, e para os fins pretendidos, com os consect\u00e1rios legais quanto \u00e0s custas processuais e honor\u00e1rios.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7737","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7737","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7737"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7737"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}