EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO JANEIRO<\/p>\n<\/p>\n
| \n Habeas Corpus, com pedido liminar<\/em><\/strong><\/p>\n Impetrantes: <\/strong><\/p>\n Paciente: <\/strong><\/p>\n Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais<\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n ,<\/strong> Defensor, v\u00eam, com fulcro na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, C\u00f3digos Penal e de Processo Penal, Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais e demais legisla\u00e7\u00f5es pertinentes, impetrar o presente<\/p>\n em favor de RENATO<\/strong>, portador do, <\/strong>que se encontra evadido da Casa de Albergado – Capital, sob Execu\u00e7\u00e3o Penal 2012\/00877-3, em curso na Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais, pelos motivos e raz\u00f5es seguintes:<\/p>\n 1 – O Paciente possui condena\u00e7\u00e3o transitadas em julgado, tombado na VEP sob n.\u00ba 2012\/00877-3, \u00e0 pena de reclus\u00e3o de 3 anos, sob o regime aberto.<\/strong><\/p>\n 2 – Tendo em vista o n\u00e3o cumprimento do regime foi determinada a regress\u00e3o cautelar de seu regime prisional de aberto para o semi-aberto e expedi\u00e7\u00e3o de mandado de pris\u00e3o para cumprimento nesse regime. <\/p>\n 3 – Ocorre que, o paciente n\u00e3o teve a oportunidade de ser ouvido para explicar o porque da sua evas\u00e3o.<\/p>\n 4 – Desta forma, O PACIENTE ENCONTRA-SE CERCEADO DE SEUS DIREITOS FUNDAMENTAIS, EM FLAGRANTE ATENTADO AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE E DE LEGALIDADE<\/strong>.<\/p>\n Completamente incab\u00edvel foi a decis\u00e3o impugnada uma vez que inexiste qualquer norma legal prevendo regress\u00e3o cautelar de regime. <\/p>\n Por isso que a doutrina e a Jurisprud\u00eancia t\u00eam destacado que \u00e9 imprescind\u00edvel a oitiva do apenado para que tenha a oportunidade de se justificar ou defender<\/strong>.<\/p>\n Os eminentes professores e doutores em direito penal, direito processual penal e execu\u00e7\u00e3o penal Ubiracyr Peralles<\/strong> e Roberto Gomes Lima<\/strong> em sua obra Teoria e Pr\u00e1tica da Execu\u00e7\u00e3o Penal, Ed. Forense, 3\u00aa ed., 10000007, destacam:<\/p>\n \u201cDestarte, antes da regress\u00e3o de regime, o Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o Penal dever\u00e1 ouvir o condenado, momento em que este justificar\u00e1 sua conduta, sob pena de nulidade da regress\u00e3o (se n\u00e3o ouvir previamente o condenado). Finalmente, inexiste a figura da regress\u00e3o cautelar de regime, por falta de previs\u00e3o legal\u201d(ob. cit. p\u00e1g. 122) (grifos nossos)<\/p>\n Destaque-se que o regime de execu\u00e7\u00e3o da pena, resulta do t\u00edtulo execut\u00f3rio<\/strong>. A regress\u00e3o n\u00e3o pode ser determinada, a t\u00edtulo cautelar. Pelo princ\u00edpio da legalidade vigente em mat\u00e9ria penal, ela somente poder\u00e1 ocorrer na forma do disposto no art. 118, \u00a7 2\u00ba da LEP, devendo ser ouvido, previamente, o condenado, sob pena de restar caracterizado o constrangimento ilegal.<\/strong><\/p>\n \u00c9 imperioso destacar que n\u00e3o foi garantida ao apenado o contradit\u00f3rio vez que a decis\u00e3o atacada foi proferida sem que fosse dado oportunidade de manifesta\u00e7\u00e3o da defesa t\u00e9cnica do apenado,<\/strong> al\u00e9m disso, se efetivamente n\u00e3o foi o apenado ouvido \u00e9 porque n\u00e3o foi procurado em seu domic\u00edlio, e o Agravante n\u00e3o pode ser punido pela in\u00e9rcia do Estado, sem que lhe seja dado o direito de defesa. \t <\/p>\n Acrescente-se o fato de que, como bem salienta o Ministro Marco Aur\u00e9lio, em suas raz\u00f5es de decidir, ao contr\u00e1rio do que ocorre no \u00e2mbito instrumental civil, o poder de cautela geral do \u00f3rg\u00e3o judicante, no campo penal, descabe cogitar, em detrimento da liberdade do cidad\u00e3o que est\u00e1 em jogo, por isso, as medidas preventivas h\u00e3o de estar previstas de forma expl\u00edcita em preceito legal.<\/p>\n Descabe implement\u00e1-la, tendo em conta a regress\u00e3o a regime de cumprimento mais rigoroso, antes da audi\u00e7\u00e3o do condenado, vez que formalidade essencial imposta pelo \u00a7 2\u00ba do artigo 118, que se n\u00e3o atendida macula de nulidade a \u201cregress\u00e3o\u201d pretendida. <\/p>\n Assim \u00e9 o \u00faltimo entendimento de nossos Colendos Tribunais, na forma dos arestos que permitimo-nos transcrever:<\/p>\n \u201cHABEAS-CORPUS. REGRESS\u00c3O CAUTELAR DE REGIME PRISIONAL. Aus\u00eancia de oitiva do condenado, Inadmissibilidade. N\u00e3o pode o juiz decretar a regress\u00e3o do condenado para regime mais rigoroso sem, antes ouvi-lo. Aplica\u00e7\u00e3o do disposto no \u00a72\u00ba do art. 118 da lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.(7210\/84). Ordem concedida para que o paciente volte ao regime semi-aberto, sem preju\u00edzo da pris\u00e3o. (HC Proc. 2002.05000.01745 \u2013 6\u00ba CCRIM. \u2013 Rel. Des. SALIM JOSE CHALUB \u2013 22.08.2002)\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n \u201cRegime prisional. Regress\u00e3o.- Devido processo legal. N\u00e3o cabe decretar-se de plano a regress\u00e3o se a respectiva progress\u00e3o ao regime menos rigoroso processou-se regularmente, consoante a recomenda\u00e7\u00e3o legal pertinente – LEP, arts. 112, par\u00e1grafo \u00fanico, e 118, par\u00e1grafo 2\u00ba. Por unanimidade, dar provimento ao recurso, para conceder a ordem e restabelecer a progress\u00e3o da paciente ao regime semi-aberto, sem prejuizo da regress\u00e3o que, por acaso, venha a ser corretamente processada\u201d. STJ – RHC 00082\/RS \u2013 5\u00aa Turma \u2013 Rel. Min. Jos\u00e9 Dantas \u2013 Julg. 18.3.10000001 \u2013 Publ. DJ de 01.4.10000001, p\u00e1g. 03426.<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cAgravo. Regress\u00e3o de Regime. Imprescind\u00edvel a oitiva do apenado, n\u00e3o podendo o juiz descumprir a determina\u00e7\u00e3o legal, alicer\u00e7ando-se em dispositivo ileg\u00edtimo rotulado \u201ccautelar\u201d. A regress\u00e3o de regime n\u00e3o poder\u00e1 ser precedida sem a oitiva do apenado, segundo imposi\u00e7\u00e3o da<\/em><\/strong> norma insculpida no \u00a7 2\u00ba do art. 118 da <\/em><\/strong>LEP. N\u00e3o pode, portanto, o Juiz descumprir a determina\u00e7\u00e3o legal, alicer\u00e7ando-se em dispositivo rotulado \u201ccautelar\u201d. A oitiva do penitente antes do decreto \u00e9 direito seu de defesa, ocasi\u00e3o em que ter\u00e1 oportunidade de justificar o cometimento do fato doloso ou da falta grave, n\u00e3o comportando ao Juiz desprez\u00e1-la. Agravo provido\u201d. (Agravo n\u00ba 441, da 2\u00aa C\u00e2m. Crim. do TACr-RJ, Ac. un\u00e2n., Rel. Juiz Antonio Iza\u00edas da Costa Abreu, julg. em 2000.6.0005).<\/em><\/strong><\/p>\n N\u00e3o poder\u00edamos deixar de destacar a decis\u00e3o deste Tribunal que teve o voto condutor do ins\u00edgne mestre \u00c1lvaro Mayrink da Costa, englobando todas as decis\u00f5es destacadas, ao reconhecer o descabimento da regress\u00e3o cautelar por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, por n\u00e3o poder ser aplicada qualquer analogia in malam partem<\/em>, al\u00e9m de violar os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, na forma do aresto adiante transcrito:<\/p>\n \u201cPenal. Execu\u00e7\u00e3o. Agravo. Regime prisional. Fuga. Regress\u00e3o cautelar. Impossibilidade sem pr\u00e9via oitiva do condenado foragido. Viola\u00e7\u00e3o do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. 1. \u00c9 defeso ao Juiz de Execu\u00e7\u00f5es Penais, diante do artigo 118, \u00a7 2\u00ba da Lei n\u00ba 7.210\/84, determinar a regress\u00e3o do regime prisional sob a etiqueta de medida cautelar provis\u00f3ria, subtraindo as garantias constitucionais do devido processo legal; 2. \u00c9 inaplic\u00e1vel a analogia in malan partem; 3. Mesmo diante da fuga do condenado, considerada como falta disciplinar grave (artigo 50, II da LEP), \u00e9 inadmiss\u00edvel que se fa\u00e7a regress\u00e3o de regime sem antes ouvi-lo por falta de permiss\u00e3o legal (art.<\/em><\/strong> 118, \u00a7 2\u00ba c\/c 10004 da LEP). 4. Agravo improvido. (TJRJ \u2013 Agravo 10\/000 – 3\u00aa C\u00e2m. Crim. \u2013 Ac. por maioria \u2013 Rel. designado Des. \u00c1lvaro Mayrink da Costa \u2013 Julg. de 20.10.0008). <\/em><\/strong><\/p>\n A decis\u00e3o ora impugnada sucumbe diante da fragilidade dos fundamentos apresentados, injustific\u00e1vel e desnecess\u00e1ria, ferindo direitos constitucionais do apenado, al\u00e9m de negar vig\u00eancia a artigo de lei federal.<\/p>\n Cabe salientar que diariamente atendemos na Defensoria P\u00fablica apenados que cumprindo pena em regime aberto e j\u00e1 exercendo atividade laborativa, mostram-se indignados por ser considerado como fuga o atraso justific\u00e1vel a Casa do Albergado, quando muitas vezes tal atraso \u00e9 decorrente do hor\u00e1rio de trabalho imposto pelo empregador. <\/p>\n Portanto, nada mais justo do que dar a ele o direito de justificar a sua aus\u00eancia. Ainda mais, se ele n\u00e3o foi detido, estando em liberdade h\u00e1 mais de 3 anos e seis meses, certamente est\u00e1 desenvolvendo atividade l\u00edcita, conforme consta a fls 40\/41 as quais demonstram que o apenado estuda diariamente no per\u00edodo noturno na E.E.E.S. Republica Dominicana, mostrando estar reintegrado na sociedade. Assim, a regress\u00e3o com a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o se dist\u00e2ncia, neste caso, do objetivo ressocializador. <\/p>\n Em tempo, destaca-se o fato de o apenado ter comparecido espontaneamente por diversas vezes \u00e0 este \u00f3rg\u00e3o, demonstrando preocupa\u00e7\u00e3o pela sua situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, requerendo inclusive a manuten\u00e7\u00e3o do regime imposto e autoriza\u00e7\u00e3o judicial para retornar \u00e0 unidade em que cumpria a pena no hor\u00e1rio compreendido entre 23:00 e 23:30 hs. Visto que \u00e9 o hor\u00e1rio compat\u00edvel com seu hor\u00e1rio de estudos. <\/p>\n Pelo exposto, n\u00e3o poder\u00e1 o apenado vir a ser preso, sem que seja ouvido previamente, pois estaria configurado verdadeiro constrangimento ilegal, sendo certo que a r. decis\u00e3o al\u00e9m de violar a Constitui\u00e7\u00e3o e a Lei Federal, merece ser reformada tamb\u00e9m em raz\u00e3o de ter sido prolatada em evidente error in procedendo<\/em> e error in judicando<\/em>.<\/p>\n Confiando no alto esp\u00edrito de justi\u00e7a que norteia as doutas decis\u00f5es desta Em\u00e9rita Corte, espera o apenado seja deferido o pedido liminar para manuten\u00e7\u00e3o do regime aberto e que seja recolhido mandado de pris\u00e3o <\/strong>at\u00e9 a efetiva decis\u00e3o deste, face as raz\u00f5es acima despendidas, al\u00e9m dos brilhantes subs\u00eddios que certamente ser\u00e3o trazidos a baila por V.Exas.<\/p>\n Nestes termos,<\/p>\n Espera deferimento.<\/p>\n Rio de Janeiro, 11 de Outubro de 2002.<\/p>\n <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7730","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7730","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7730"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7730"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}} |