{"id":7715,"date":"2023-07-13T18:16:26","date_gmt":"2023-07-13T18:16:26","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:16:26","modified_gmt":"2023-07-13T18:16:26","slug":"impugnacao-a-prisao-preventiva-excesso-de-prazo-e-violacao-do-devido-processo-legal","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/impugnacao-a-prisao-preventiva-excesso-de-prazo-e-violacao-do-devido-processo-legal\/","title":{"rendered":"[MODELO] Impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 pris\u00e3o preventiva – Excesso de prazo e viola\u00e7\u00e3o do devido processo legal"},"content":{"rendered":"

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O \u2013 3\u00aa TURMA<\/strong><\/p>\n

HABEAS CORPUS<\/em> n\u00ba 2000.02.01.01000664-6<\/strong><\/p>\n

IMPETRANTE\tHELIO DOS SANTOS SIM\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

IMPETRADO:\tJU\u00cdZO DA 3\u00aa VARA FEDERAL\/RJ<\/strong><\/p>\n

PACIENTE:\tSEBASTI\u00c3O DA SILVA FRANCISCO (r\u00e9u preso)<\/strong><\/p>\n

RELATOR:\tDES. FEDERAL TANIA HEINE<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n

\t\t\t<\/strong>O advogado HELIO DOS SANTOS SIM\u00d5ES<\/strong> impetrou habeas corpus <\/em>em favor de SEBASTI\u00c3O DA SILVA FRANCISCO <\/strong>contra ato do JU\u00cdZO DA 3\u00aa VARA FEDERAL\/RJ, <\/strong>pelas raz\u00f5es que seguem:<\/p>\n

I \u2013 O paciente, acusado de haver praticado dois roubos contra a Caixa Econ\u00f4mica Federal, um na ag\u00eancia Noel Rosa e outro na ag\u00eancia M\u00e9ier, foi preso em 14.02. Sua cust\u00f3dia preventiva veio a ser decretada em 1000.02.2000 (fls. 23);<\/p>\n

II \u2013 At\u00e9 a data da impetra\u00e7\u00e3o (15.03.2000), por\u00e9m, inexistia qualquer pedido da autoridade policial no sentido de que fosse prorrogado o prazo para a conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito ou den\u00fancia ofertada pelo MPF;<\/p>\n

III \u2013 Entende, por isso, violado o devido processo legal. Da\u00ed o requerimento de expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura que ora formula.<\/p>\n

\t\t\tInforma\u00e7\u00f5es \u00e0s fls. 43\/45, a esclarecer que:<\/p>\n

\u201cO paciente teve sua pris\u00e3o inicialmente tempor\u00e1ria, e depois preventiva, decretada por haver sido reconhecido como um dos autores do roubo praticado em 25\/01\/2000 na Ag\u00eancia Noel Rosa da Caixa Econ\u00f4mica Federal, e se encontra preso desde 14\/02\/2000.<\/p>\n

A pris\u00e3o preventiva do paciente se baseia no art. 312 do CPPB, para garantia da ordem p\u00fablica e assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, eis que participara de outros dois roubos: um em 10000004 e outro em 2012.<\/p>\n

Conclu\u00eddo o inqu\u00e9rito aberto com o prop\u00f3sito de apurar a conduta do paciente no roubo da Ag. Noel Rosa da CEF, foi este denunciado, em 30\/03\/2000, como incurso nas penas do art. 157, caput<\/em> e \u00a72\u00ba, I e II, do CPB, den\u00fancia esta recebida em 10\/04\/2000.\u201d<\/p>\n

\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n

\t\t\tA ordem deve ser denegada.<\/p>\n

\t\t\tA teor do art. 66 da Lei 5010\/66, <\/p>\n

\u201cO prazo para conclus\u00e3o do inqu\u00e9rito policial ser\u00e1 de quinze dias, quando o indiciado estiver pr\u00easo, podendo ser prorrogado por mais quinze dias, a pedido, devidamente fundamentado, da autoridade policial e deferido pelo Juiz a que competir o conhecimento do processo.\u201d<\/p>\n

\t\t\tEntretanto, como esclarece o Ju\u00edzo impetrado, em suas informa\u00e7\u00f5es, \u201co excesso, para identificar o constrangimento ilegal, h\u00e1 de ser injustificado. Resultar da neglig\u00eancia ou displic\u00eancia, o que inocorre quando n\u00e3o se afasta a demora da razoabilidade permitida ou da complexidade das investiga\u00e7\u00f5es empreendidas. .. No caso, excesso inexiste. O inqu\u00e9rito, instaurado em 14\/02\/2000, foi conclu\u00eddo em 01\/03\/2000, dentro do prazo fixado em lei (Lei 5.010), mas somente chegou ao MPF em 21\/03\/2000. Em 30\/03\/2000 veio a den\u00fancia contra o paciente.\u201d<\/em><\/p>\n

\t\t\t<\/em>Nesse mesmo sentido, a ementa produzida pelo Colendo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, no julgamento do Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus <\/em>n\u00ba 8377-SP:<\/p>\n

PROCESSUAL PENAL. ROUBO E EXTORS\u00c3O. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. DESCABIMENTO. HABEAS-CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXIST\u00caNCIA. EXCESSO DE PRAZO. RAZOABILIDADE. <\/p>\n

– As hip\u00f3teses de liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a, est\u00e3o previstas nos arts. 321, 322 e 323, do C\u00f3digo de Processo Penal, n\u00e3o se admitindo tal benef\u00edcio no caso de pris\u00e3o em flagrante pela pr\u00e1tica do crime de roubo, cujas circunst\u00e2ncias apontam para a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica (CPP, art. 310).<\/p>\n

– A constru\u00e7\u00e3o jurisprudencial que estabeleceu o prazo de 81 dias para a forma\u00e7\u00e3o do sum\u00e1rio de culpa na hip\u00f3tese de r\u00e9u submetido \u00e0 pris\u00e3o processual deve ser concebida sem rigor, sendo admiss\u00edvel o excesso de tempo em circunst\u00e2ncias razoavelmente justificadas.<\/strong><\/p>\n

– Recurso ordin\u00e1rio desprovido.<\/p>\n

(STJ \u2013 6\u00aa Turma \u2013 Recurso Ordin\u00e1rio em HC8377-SP \u2013 Decis\u00e3o de 15-04-2012 \u2013 Relator: VICENTE LEAL)<\/p>\n

\t\t\tConsidere-se al\u00e9m disso os maus antecedentes atribu\u00eddos ao paciente pela pr\u00f3pria peti\u00e7\u00e3o inicial (\u201co paciente j\u00e1 foi condenado pela pr\u00e1tica de dois roubos, um no ano de 10000004 motivo pelo qual encontra-se em liberdade condicional e outro, no ano de 2012 objeto de apela\u00e7\u00e3o em tr\u00e2mite na 5\u00aa C\u00e2mara Criminal da Justi\u00e7a Comum deste estado\u201d<\/em>) e reconhecidos por ele mesmo no auto de qualifica\u00e7\u00e3o e interrogat\u00f3rio de fls. 18, para concluir que a pris\u00e3o preventiva encontra, no caso espec\u00edfico, plena justificativa na necessidade de preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.<\/p>\n

\t\t\tN\u00e3o fosse isso bastante, a improced\u00eancia do pedido veiculado na inicial estaria, ainda, a encontrar fundamento no verbete n\u00ba 52 da S\u00famula do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a teor do qual \u201cencerrada a instru\u00e7\u00e3o criminal, fica superada a alega\u00e7\u00e3o de constrangimento ilegal por excesso de prazo\u201d, <\/em>at\u00e9 hoje em vigor.<\/p>\n

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. INSTRU\u00c7\u00c3O CONCLU\u00cdDA. S\u00daM. N\u00ba 52\/STJ. ORDEM DENEGADA.<\/p>\n

I. \u00c9 descabida a alega\u00e7\u00e3o de constrangimento ilegal por excesso de prazo se o feito encontra-se com a instru\u00e7\u00e3o conclu\u00edda. Incid\u00eancia da S\u00fam. n\u00ba 52 desta Corte.<\/strong><\/p>\n

II. Ordem denegada.<\/p>\n

(STJ \u2013 5\u00aa Turma \u2013 HC 00023000-PR \u2013 Decis\u00e3o de 03-08-2012 \u2013 Relator: GILSON DIPP)<\/p>\n

\t\t\tDo exposto, pela denega\u00e7\u00e3o<\/strong> da ordem.<\/p>\n

\t\t\tRio de Janeiro, 24 de maio de 2000.<\/p>\n

\t\t\tJOS\u00c9 HOMERO DE ANDRADE<\/strong><\/p>\n

\t\t\tProcurador Regional da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Habeas35 – isdaf<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7715","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7715","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7715"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7715"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}