Habeas Corpus contra investiga\u00e7\u00e3o de suposto crime de gest\u00e3o temer\u00e1ria de institui\u00e7\u00e3o financeira<\/p>\n
1000\/11\/2000<\/p>\n<\/p>\n
Escrit\u00f3rio de Bras\u00edlia<\/p>\n
Escrit\u00f3rio de advocacia com atua\u00e7\u00e3o em Bras\u00edlia<\/p>\n<\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A <\/p>\n
…..(IMPETRANTE)………, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB\/…. sob o n\u00ba ………, com escrit\u00f3rio …….(endere\u00e7o completo)….., no exerc\u00edcio do mandato que lhe foi outorgado (doc. n\u00ba 01), vem perante esse Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de ……(PACIENTE)….., brasileiro, banc\u00e1rio aposentado, residente e domiciliado em ………..(endere\u00e7o completo)…., apontando como autoridade coatora a egr\u00e9gia ………….. Turma do Tribunal Regional Federal da …. Regi\u00e3o…, pelos fatos e fundamentos jur\u00eddicos a seguir expostos. <\/p>\n
DOS FATOS<\/p>\n
2. Com suporte apenas na Representa\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba …………., do Banco Central do Brasil, e na Representa\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba …………, do Banco ……(onde trabalhava o paciente)…………….., o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ofereceu den\u00fancia contra ….(nomes das pessoas citadas)……………….., imputando-lhes, em concurso de agentes, a pr\u00e1tica do crime de gest\u00e3o temer\u00e1ria, definido no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 4\u00ba da Lei n\u00ba 4.70002\/86, sendo o paciente o \u00faltimo do rol dos denunciados (fls. …………….). <\/p>\n
Foi a den\u00fancia recebida, em ….\/….\/……, pelo MM. Juiz Federal da …..\u00aa Vara Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado ………, que ordenou a cita\u00e7\u00e3o e designou a data de ……. de ………… de …….. para o interrogat\u00f3rio do paciente (fl. ……..). <\/p>\n
4. Impetrou-se, ent\u00e3o, em favor deste, perante o Tribunal Regional Federal da …..\u00aa Regi\u00e3o, habeas corpus visando o trancamento da a\u00e7\u00e3o penal, por falta de justa causa (fls. ………). <\/p>\n
5 O pedido liminar de susta\u00e7\u00e3o do interrogat\u00f3rio foi indeferido pelo Relator, MM. Juiz ………., em … de ………. de ……. (fls. ……. ). <\/p>\n
6. Solicitadas informa\u00e7\u00f5es, prestou-as o MM. Juiz Federal de primeiro grau ( fls. ……………….). <\/p>\n
7. O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal atuante perante o TRF da …….\u00aa Regi\u00e3o manifestou-se pela concess\u00e3o da ordem, ap\u00f3s acurado exame dos autos.(fls. …………….). <\/p>\n
8. Todavia, a egr\u00e9gia …………… Turma daquele Tribunal Regional Federal, por unanimidade de votos, denegou o pedido de habeas corpus (fls. ……………), nos seguinter termos, "berbis": <\/p>\n
"….(transcrever)….".<\/p>\n
000. \u00c9 esse ac\u00f3rd\u00e3o objeto do presente habeas corpus. <\/p>\n
DA DEN\u00daNCIA ILEGAL<\/p>\n
10. Eis a den\u00fancia, no que tange ao paciente: <\/p>\n
"……………………….(transcrever do caso concreto)………………………….." <\/p>\n
( fl. ………….).<\/p>\n
11. \u00c9 inquestion\u00e1vel que a den\u00fancia descreve um fato t\u00edpico de gest\u00e3o temer\u00e1ria, cuja pr\u00e1tica \u00e9 imputada ao paciente. Estaria, pois, nesse ponto, formalmente perfeita, se n\u00e3o fosse poss\u00edvel seriamente questionar a legitimidade ativa de quem n\u00e3o exerce cargo de dire\u00e7\u00e3o ou de ger\u00eancia, dado que se trata de crime pr\u00f3prio. Mas, deixando de lado tal quest\u00e3o e partindo do pressuposto da aptid\u00e3o formal da den\u00fancia, p\u00f5e-se a indaga\u00e7\u00e3o: basta o cumprimento da formalidade para se concluir pela sua validade? Ou dever\u00e1 ela estar fundamentada em elementos probat\u00f3rios, ao menos indici\u00e1rios, autorizadores de sua formaliza\u00e7\u00e3o? <\/p>\n
12. A resposta \u00e9 \u00f3bvia: sem o m\u00ednimo de ind\u00edcio de materialidade e de autoria, n\u00e3o se pode acusar algu\u00e9m pela pr\u00e1tica de um crime. E a den\u00fancia, sem respaldo em elementos suficientes para gerar, ao menos, suspeita, constitui falta de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal e, conseq\u00fcentemente, constrangimento ilegal. <\/p>\n
13. Na sempre atual li\u00e7\u00e3o de Jos\u00e9 Frederico Marques: <\/p>\n
"Sem justa causa ou interesse processual, n\u00e3o pode haver acusa\u00e7\u00e3o, e tampouco, como \u00e9 \u00f3bvio, exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n
E em que consiste a justa causa? No conjunto de elementos e circunst\u00e2ncias que tornem vi\u00e1vel a pretens\u00e3o punitiva. Somente quando h\u00e1 viabilidade da pretens\u00e3o \u00e9 que existe condi\u00e7\u00e3o para constituir-se um processo justo. Do contr\u00e1rio, a coa\u00e7\u00e3o resultante da persecutio criminis, ou do processo, ser\u00e1 ilegal, ex vi do que preceitua o art. 648, I, do C\u00f3digo de Processo Penal. <\/p>\n
De outra parte, a viabilidade da pretens\u00e3o punitiva \u00e9 auferida em raz\u00e3o da prov\u00e1vel exist\u00eancia de crime e respectiva autoria, a torna poss\u00edvel senten\u00e7a condenat\u00f3ria" (Tratado de Direito Processual Penal, Saraiva, S\u00e3o Paulo, 100080, 1\u00aa Ed., 2\u00ba Volume, pags. 73\/74).<\/p>\n
14. Tamb\u00e9m, como n\u00e3o poderia deixar de ser, a orienta\u00e7\u00e3o vetusta dessa excelsa Corte \u00e9 no mesmo sentido, como se v\u00ea do excerto da ementa do v. ac\u00f3rd\u00e3o prolatado no Habeas Corpus n. 73.271-2, de S\u00e3o Paulo, Relator o eminente Ministro Celso de Mello: <\/p>\n
"O Minist\u00e9rio P\u00fablico, para validamente formular a den\u00fancia penal, deve ter por suporte uma necess\u00e1ria base emp\u00edrica, a fim de que o exerc\u00edcio desse grave dever-poder n\u00e3o se transforme em instrumento de injusta persecu\u00e7\u00e3o estatal. O ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal condenat\u00f3ria sup\u00f5e a exist\u00eancia de justa causa, que se tem por inocorrente quando o comportamento atribu\u00eddo ao r\u00e9u nem mesmo em tese constitui crime, ou quando, configurando uma infra\u00e7\u00e3o penal, resulta de pura cria\u00e7\u00e3o mental da acusa\u00e7\u00e3o\u2019 (RF 150\/30003, Rel Min. OROZIMBO NONATO)" (in DJU de 4.10.0006, p. 37.100).<\/p>\n
15. No caso em tela, a acusa\u00e7\u00e3o contra o paciente tem como origem a err\u00f4nea leitura do \u00fanico documento em que se fundamentou a den\u00fancia, documento esse da lavra do paciente, \u00e0 \u00e9poca dos fatos, servidor chefe do setor …………… do Banco….. <\/p>\n
16. O paciente foi denunciado pelo mero fato de ter elaborado e subscrito a seguinte sugest\u00e3o, submetida \u00e0 "superior aprecia\u00e7\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o": <\/p>\n
"………(transcrever do caso concreto – por exemplo, opini\u00e3o pela renova\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, condicionada \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via dos bens para garantia e submetida \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o superior)……..".<\/p>\n
17. Basta uma leitura atenta para se verificar que est\u00e1 sendo imputado ao paciente, que seq\u00fcer \u00e9 diretor da institui\u00e7\u00e3o financeira, ou mesmo gerente (para incid\u00eancia do tipo penal), a responsabilidade pela falta de avalia\u00e7\u00e3o dos bens oferecidos pela ……(nome da contratante)………, como garantia da renova\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo. <\/p>\n
18. Se avalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o houve, \u00e9 evidente que nenhuma responsabilidade pode ser atribu\u00edda ao paciente, pois o documento por ele assinado, que serviu de suporte \u00e0 den\u00fancia, revela que a condi\u00e7\u00e3o para renova\u00e7\u00e3o do empr\u00e9stimo seria a pr\u00e9via avalia\u00e7\u00e3o, por ele explicitamente preconizada. <\/p>\n
1000. Atente-se que seq\u00fcer foi feita uma dilig\u00eancia para se verificar as atribui\u00e7\u00f5es do paciente, de acordo com as normas internas do banco, o que corrobora a tese de falta de justa causa para a a\u00e7\u00e3o penal. <\/p>\n
20. H\u00e1, portanto, constrangimento ilegal, san\u00e1vel por meio por faltar \u00e0 pe\u00e7a acusat\u00f3ria o verdadeiro suporte f\u00e1tico. <\/p>\n
O PEDIDO<\/p>\n
21. Ante o exposto, requer e espera o impetrante a concess\u00e3o da ordem de habeas corpus para excluir o paciente do rol dos denunciados na a\u00e7\u00e3o penal em curso na ……\u00aa Vara Criminal da Justi\u00e7a Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado …………. <\/p>\n
Pede deferimento. <\/p>\n
Local….., …. de ………… de …… <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7707","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7707","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7707"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7707"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}