EXM\u00ba SR. DR. JUIZ VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE AL\u00c7ADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
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ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, advogado teresina-PI titular e em exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o da D.P.G.E junto ao ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Criminal Regional de Jacarepagu\u00e1, com fulcro no art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e nos termos dos artigos 647 a 667 do CPP, vem \u00e0 V.Ex.\u00aa impetrar o presente<\/p>\n
H A B E A S C O R P U S<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n com pedido de L I M I N A R<\/strong>, em favor de MAUR\u00cdCIO NONONO<\/strong>, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, solteiro, nascido em 05\/07\/75, filho de M\u00e1rio Nonono e de Belmira Nonono, pelos seguintes motivos e jur\u00eddicos fundamentos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 1. DA AUTORIDADE COATORA: Ju\u00edzo da Segunda Vara Criminal Regional de Jacarepagu\u00e1, da comarca da capital, no Pr. <\/strong>….<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 2. DOS FATOS:<\/p>\n O paciente foi condenado pelo ju\u00edzo coator \u00e0s penas de 000 anos de reclus\u00e3o e 75 dias-multa, por suposta infra\u00e7\u00e3o ao art.157, \u00a7 2\u00ba, I e II, do CP, com fixa\u00e7\u00e3o do regime fechado para in\u00edcio de cumprimento da pena.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Interposta apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi esta recebida, j\u00e1 que a senten\u00e7a negou-lhe apelar em liberdade<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Este o motivo do presente HC.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n O \u00ednclito julgador, quando da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias judicias do art.5000 do CP, assim fundamentou a fixa\u00e7\u00e3o da pena-base:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u201cN\u00e3o possuem antecedentes<\/strong>, mas, por outro lado n\u00e3o h\u00e1 prova no processo de situa\u00e7\u00f5es laborativas normais. T\u00eam personalidades desajustadas e as consequencias do crime deixam a v\u00edtima traumatizada. Por tais raz\u00f5es, fixo a pena distanciada do m\u00ednimo legal, em 6 (seis) anos de reclus\u00e3o e 50 (cinquenta) dias-multa\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A seguir foi a pena-base aumentada de metade pela incid\u00eancia das qualificadoras, resultando a pena corporal definitiva de nove anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Por fim o juiz sentenciante determinou que \u201cos acusados n\u00e3o poder\u00e3o apelar em liberdade, consoante o art. 50004 do CPP\u201d.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Assim, ap\u00f3s reconhecer que o paciente n\u00e3o possui qualquer antecedente criminal<\/strong>, al\u00e9m de fixar a pena base acima do m\u00ednimo legal, invocando circunst\u00e2ncias descabidas, negou-lhe o direito de apelar em liberdade nos termos do art. 50004<\/strong> do codex<\/em> processual, cuja norma garante tal direito ao r\u00e9u prim\u00e1rio e de bons antecedentes assim reconhecido expressamente na senten\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ocorre que, mesmo reconhecendo a primariedade e aus\u00eancia de antecedentes, entendeu o magistrado, para fixar aos r\u00e9us a pena-base acima do m\u00ednimo que \u201cn\u00e3o h\u00e1 prova no processo de situa\u00e7\u00f5es laborativas normais\u201d, \u201ct\u00eam personalidades desajustadas e as consequencias do crime deixam a v\u00edtima traumatizada<\/strong>\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Para negar ao paciente o direito de apelar em liberdade n\u00e3o ofereceu o preclaro julgador qualquer motiva\u00e7\u00e3o<\/strong>, apesar da exig\u00eancia constitucional, supondo-se, pela exposi\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o da pena, que tal se deu pelas mesmas circunst\u00e2ncias l\u00e1 invocadas.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Com isso deu-se peso de maus antecedentes a circunst\u00e2ncias judiciais, que por sua natureza implicam em que o juiz exer\u00e7a um poder discricion\u00e1rio na sua an\u00e1lise.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Por\u00e9m os antecedentes devem ser examinados tendo em considera\u00e7\u00e3o a FAC _ e a do paciente n\u00e3o registra nenhum, e circunst\u00e2ncias outras que sejam provadas nos autos sendo certo, contudo, que ao r\u00e9u n\u00e3o cabe a prova negativa, mas sim \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o a demonstra\u00e7\u00e3o de que h\u00e1 maus antecedentes.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ora, a s\u00f3 pr\u00e1tica de delito j\u00e1 denota por si que o agente desajustou-se das normas sociais de conduta, nada havendo nos autos de especial quanto \u00e0 personalidade do apelante.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n A san\u00e7\u00e3o para tal conduta \u00e9 prevista em escala no dispositivo penal, n\u00e3o podendo o apelante ser duplamente apenado, uma porque cometeu o fato t\u00edpico, com isso desajustando-se da norma social de conduta, a norma de proibi\u00e7\u00e3o, e outra porque com isso revela \u201cpersonalidade desajustada\u201d, pois de tal decorre um bis in idem<\/em>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Seria preciso algo de especial na sua personalidade que o diferenciasse dos demais que ordinariamente cometem o delito de roubo, e tal n\u00e3o foi demonstrado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Quanto \u00e0 circunst\u00e2ncia de n\u00e3o haver prova de \u201csitua\u00e7\u00e3o laborativa normal\u201d, data venia<\/em> \u00e9 p\u00fablico e not\u00f3rio que a maior parte da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda sobrevive de ocupa\u00e7\u00e3o na economia informal e pequenos biscates, dado o alto \u00edndice de desemprego no pa\u00eds, de cerca de 15% como noticiam os jornais, n\u00e3o sendo dem\u00e9rito a circunst\u00e2ncia de n\u00e3o se possuir um emprego regular.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ainda, no que pertine \u00e0 considera\u00e7\u00e3o de que \u201cas consequ\u00eancias do crime deixam a v\u00edtima traumatizada\u201d, inexistem nos autos quaisquer elementos de prova de que a v\u00edtima tenha sofrido algum especial trauma psicol\u00f3gico em decorr\u00eancia do roubo, que n\u00e3o aquele natural a qualquer pessoa comum que passe por tal situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ressalte-se, mais, que o artigo 50004 do CPP deve ser interpretado \u00e0 luz do inciso LVII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, gerantidor de que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Assim, antes do tr\u00e2nsito em julgado somente a t\u00edtulo de cautela poder\u00e1 ser admitida a pris\u00e3o, e, se o fumus boni juris <\/em>decorre da pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o, o periculum in mora<\/em> n\u00e3o pode singelamente advir do entendimento do ju\u00edz sentenciante de que, apesar da primariedade e bons antecedentes, seriam desfavor\u00e1veis as situa\u00e7\u00f5es de aus\u00eancia de emprego regular, \u201cpersonalidade desajustada\u201d e trauma psicol\u00f3gico da v\u00edtima, pois tais circunst\u00e2ncias s\u00e3o de natureza penal<\/strong>, e, como tais, servem apenas para a aplica\u00e7\u00e3o de pena, sendo inid\u00f4neas, por si s\u00f3, para instruir uma pris\u00e3o de cunho ainda processual<\/strong>, eis que ainda n\u00e3o tr\u00e2nsita em julgado a senten\u00e7a.<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n O periculum in mora<\/em> deve ser efetivamente demonstrado e tal n\u00e3o ocorreu.<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n Atente-se, last but not least<\/em>, que o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa imp\u00f5e que o direito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o seja descondicionado dessa pris\u00e3o em virtude de senten\u00e7a penal n\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Mesmo admitindo-se a sobreviv\u00eancia do artigo 50004 do CPP em seu termos, frente \u00e0 garantia constitucional da presun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o-culpa, \u00e9 for\u00e7oso concluir, face ao imbat\u00edvel princ\u00edpio da ampla defesa, que esta pris\u00e3o nada tem a ver com o reexame da senten\u00e7a pelo segundo grau.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Se ocorrente a hip\u00f3tese legal de pris\u00e3o por senten\u00e7a ainda n\u00e3o transitada em julgado, que expe\u00e7a-se mandado de pris\u00e3o.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Por\u00e9m n\u00e3o se pode negar ao sentenciado o direito ao segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, enfim \u00e0 revis\u00e3o processual, sob pena de ser-lhe negada a ampla defesa garantida constitucionalmente, e qui\u00e7\u00e1 compactuar com eventual erro judici\u00e1rio, j\u00e1 que nem todas as hip\u00f3teses caber\u00e3o na via estreita do habeas corpus<\/em>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Diante do exposto, por estar demonstrado quantum satis<\/em> o constrangimento ilegal que sofre o paciente, \u00e0 vista das pe\u00e7as que acompanham a presente, requer a concess\u00e3o L I M I N A R<\/strong> da ordem, como permite o \u00a7 2\u00ba do art.660 do CPP, concedendo-se, de toda sorte, a ordem da habeas corpus <\/em>pleiteada, para reconhecer o direito do paciente de apelar em liberdade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Termos em que pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7701","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7701","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7701"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7701"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}