{"id":7696,"date":"2023-07-13T18:16:06","date_gmt":"2023-07-13T18:16:06","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:16:06","modified_gmt":"2023-07-13T18:16:06","slug":"habeas-corpus-prisao-preventiva-por-inadequacao-e-ausencia-de-motivos-para-manutencao","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-prisao-preventiva-por-inadequacao-e-ausencia-de-motivos-para-manutencao\/","title":{"rendered":"[MODELO] HABEAS CORPUS – Pris\u00e3o Preventiva por Inadequa\u00e7\u00e3o e Aus\u00eancia de Motivos para Manuten\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

<\/a>HABEAS CORPUS – LEI N\u00ba 12.403\/11<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DE ___.<\/p>\n

_____, (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), assistido por seu advogado \u2013 procura\u00e7\u00e3o anexa \u2013 atrav\u00e9s de quem recebe as intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es, vem, respeitosamente, \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, com fundamento no artigo 5\u00ba, inciso LXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal c\/c art. 647, do Decreto Lei n\u00ba 3.689\/1941, impetrar<\/p>\n

HABEAS CORPUS, <\/p>\n

em favor do Paciente (nome, qualifica\u00e7\u00e3o endere\u00e7o); a fim de suspender, e posteriormente anular, ato ilegal da pris\u00e3o, inconstitucional e abusivo, perpetrado pelo (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o);<\/p>\n

DOS FATOS e do DIREITO<\/p>\n

O Paciente encontra-se preso desde o dia __\/__\/__, em raz\u00e3o de pris\u00e3o em "flagrante", por infring\u00eancia ao disposto no art. __ do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

A referida pris\u00e3o aconteceu em raz\u00e3o de que, supostamente, naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo ___ (descrever poss\u00edvel fato delituoso).<\/p>\n

Ao ser surpreendido por policiais que, ap\u00f3s dar uma busca no interior do ve\u00edculo, localizaram ___ e deram voz de pris\u00e3o ao Acusado, sendo encaminhando para a Delegacia de Pol\u00edcia de ___, posteriormente conduzido \u00e0 Penitenci\u00e1ria da Cidade de ___.<\/p>\n

DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE e DO DIREITO \u00c0 LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/p>\n

Cumpre ressaltar Exa., antes de tudo, e acima de todos os argumentos, que o Acusado ___ \u00e9 pessoa proba e \u00edntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime.<\/p>\n

N\u00e3o bastassem os antecedentes, a biografia limpa, e a conduta proba do Acusado, que, como j\u00e1 dito anteriormente goza do mais ilibado comportamento, sendo o mesmo pai de fam\u00edlia.<\/p>\n

Por outro lado, destaca-se ainda o fato de que o Acusado possui endere\u00e7o certo, trabalha na condi\u00e7\u00e3o de ___ nesta Comarca, onde reside com sua fam\u00edlia, e preenche os requisitos do art. 310, inciso III do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Assim Exa., com a devida v\u00eania, n\u00e3o se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho, conforme se verifica nos documentos inclusos.<\/p>\n

Em verdade, em verdade, \u00e9 que, uma vez atendidas as exig\u00eancias legais para a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, ou seja, a inexistirem os motivos para decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, diante da primariedade e dos bons antecedentes do Paciente, esta constitui-se em um direito do indiciado e n\u00e3o uma mera faculdade do juiz.<\/p>\n

Vejamos a constitui\u00e7\u00e3o federal:<\/p>\n

"Art. 5\u00ba, LXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a."<\/p>\n

Igualmente cotejemos o C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n

"Art. 321.\u2006 \u2006 Ausentes os requisitos que autorizam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, o juiz dever\u00e1 conceder liberdade provis\u00f3ria, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste C\u00f3digo e observados os crit\u00e9rios constantes do art. 282 deste C\u00f3digo."<\/p>\n

E agora a mais esmerada doutrina, segundo o festejado professor Mirabete:<\/p>\n

"(…) Tem-se entendido, por vezes, […] ao magistrado a mera faculdade de conceder a liberdade provis\u00f3ria. Trata-se, por\u00e9m, de um direito subjetivo processual do acusado que, despojado de sua liberdade pelo flagrante, a readquire desde que n\u00e3o ocorra nenhuma das hip\u00f3teses autorizadoras da pris\u00e3o preventiva. N\u00e3o pode o juiz, reconhecendo que n\u00e3o h\u00e1 elementos que autorizariam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, deixar de conceder a liberdade provis\u00f3ria. Al\u00e9m disso, embora a lei diga que a liberdade \u00e9 concedida quando o juiz verificar a inocorr\u00eancia de qualquer das hip\u00f3teses que autorizam a pris\u00e3o preventiva, deve-se entender que quer dizer que deve conced\u00ea-la quando n\u00e3o verificar a ocorr\u00eancia de uma dessas hip\u00f3teses, pois caso contr\u00e1rio estaria exigindo a evid\u00eancia de um fato negativo, o que n\u00e3o se coaduna com o sistema probat\u00f3rio do processo penal." [MIRABETE, J\u00falio Fabbrini. Processo penal. 13\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2002, p. 406.].<\/p>\n

O Paciente \u00e9 prim\u00e1rio, possui bons antecedentes, tem fam\u00edlia constitu\u00edda, resid\u00eancia fixa. Inexistem, pois, motivos para que sua pris\u00e3o preventiva seja mantida. Tal fato por si s\u00f3, autoriza a concess\u00e3o de sua liberdade provis\u00f3ria, sendo ali\u00e1s, data v\u00eania, um direito seu, como vimos acima.<\/p>\n

De acordo com o disposto no artigo 310 do C\u00f3digo de Processo Penal, o juiz, ao receber o autor de pris\u00e3o em flagrante dever\u00e1, fundamentadamente, relaxar a pris\u00e3o ilegal ou converter a pris\u00e3o em flagrante em preventiva, somente quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP (garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal), e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o (Art. 319) ou ainda, conceder liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a. <\/p>\n

O Paciente em nenhum momento representou amea\u00e7a para o curso regular do processo ou para aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, submete-se inclusive a quaisquer medidas cautelares que porventura o juiz monocr\u00e1tico julgue necess\u00e1rias, pode-se portanto, conceder ao r\u00e9u a liberdade provis\u00f3ria, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o, uma vez verificado a inocorr\u00eancia de qualquer das hip\u00f3teses que autorizam a pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

\u00c9 de se aplicar aqui tamb\u00e9m, o princ\u00edpio constitucional de que ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria (CF. artigo 5\u00ba, inciso LVII). A pris\u00e3o do Paciente representa afronta a tal norma constitucional, constituindo-se o seu aprisionamento em um irrepar\u00e1vel preju\u00edzo \u00e0 sua pessoa, pelos gravames que uma pris\u00e3o tempor\u00e1ria traz.<\/p>\n

O indeferimento, pois, do direito do Paciente em aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo constitui inabal\u00e1vel constrangimento ilegal, uma vez preenchidas as exig\u00eancias legais para a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria do mesmo.<\/p>\n

Vejamos o que mais nos diz a Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n

"LXVI \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a;"<\/p>\n

"LIV \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;"<\/p>\n

"LVII \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;"<\/p>\n

Desta forma \u00ednclito Julgador, a concess\u00e3o do WRIT ao Acusado \u00e9 medida que se ajusta perfeitamente ao quadro exposto, n\u00e3o havendo, por conseguinte, raz\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o da reclus\u00e3o do mesmo.<\/p>\n

Ali\u00e1s, MM. Desembargador, n\u00e3o se pode ignorar o esp\u00edrito da lei, que na hip\u00f3tese da pris\u00e3o preventiva ou cautelar visa a garantia da ordem p\u00fablica; da ordem econ\u00f4mica; por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal; ou ainda, para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, que no presente caso, pelas raz\u00f5es anteriormente transcritas, est\u00e3o plenamente garantidas.<\/p>\n

N\u00e3o se pode deixar de citar tamb\u00e9m, que a altera\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio rito da pris\u00e3o processual, operada pela Lei Federal n. 12.403, de 04 de maio de 2011, traduz a vontade estatal do pr\u00e9vio esgotamento das vias de "media\u00e7\u00e3o"; o que significa que a pris\u00e3o da pessoa humana somente se justificar\u00e1 quando n\u00e3o seja poss\u00edvel substitu\u00ed-la por outras medidas cautelares.<\/p>\n

Tudo est\u00e1 em perfeita conson\u00e2ncia com os postulados constitucionais, da proporcionalidade, da razoabilidade e da proibi\u00e7\u00e3o de excesso, do devido processo legal, que orienta \u00e0s autoridades no sentido de que para a garantia de um bem constitucional n\u00e3o seja poss\u00edvel a aniquila\u00e7\u00e3o de outro, o que ocorreu quando da pris\u00e3o de ___, que n\u00e3o \u00e9 criminoso e n\u00e3o representam amea\u00e7a a seguran\u00e7a social.<\/p>\n

Por fim, n\u00e3o se justifica a eventual pris\u00e3o cautelar, pois n\u00e3o haveria qualquer \u00f3bice a persecu\u00e7\u00e3o penal de eventuais respons\u00e1veis pela vias ordin\u00e1rias.<\/p>\n

A pris\u00e3o de algu\u00e9m sem senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado \u00e9 uma viol\u00eancia, que somente situa\u00e7\u00f5es especial\u00edssimas devem ensejar. N\u00e3o assiste ao presente caso, especial situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Eis a s\u00edntese dos fatos e dos direitos.<\/p>\n

DOS PEDIDOS<\/p>\n

Ante o exposto REQUER:<\/p>\n

Por todas estas raz\u00f5es o Paciente confia em que este Tribunal, fiel \u00e0 sua gloriosa tradi\u00e7\u00e3o pela justi\u00e7a, tomando a si a causa dos inocentes e desvalidos da sorte, CONHECENDO o pedido, haver\u00e1 de conceder a presente ordem de HABEAS CORPUS, dando o benef\u00edcio ao Paciente de aguardar em liberdade o desenrolar de seu processo, mediante termo de comparecimento a todos os atos, sendo expedido o competente Alvar\u00e1 de Soltura, o que se far\u00e1 singela homenagem ao DIREITO e \u00e0 JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

____________________, em ___ de _______________ de 2.00___.<\/p>\n

______________________________<\/p>\n

OAB\/UF _____________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7696","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7696","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7696"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7696"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}