{"id":7695,"date":"2023-07-13T18:16:04","date_gmt":"2023-07-13T18:16:04","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:16:04","modified_gmt":"2023-07-13T18:16:04","slug":"habeas-corpus-apelacao-em-liberdade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-apelacao-em-liberdade\/","title":{"rendered":"[MODELO] HABEAS CORPUS – Apela\u00e7\u00e3o em Liberdade"},"content":{"rendered":"

<\/a>HABEAS CORPUS – APELA\u00c7\u00c3O EM LIBERDADE<\/p>\n

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE ____<\/p>\n

______________________, brasileiro, convivente, advogado, inscrito na OAB\/UF sob o n.\u00ba ________, com escrit\u00f3rio na Rua ________________ n.\u00ba _____, Bairro ______________, cidade de ___________, vem, com todo acatamento e respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, tendo por fulcro e ancoradouro jur\u00eddico, o artigo 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e artigos 647 e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Penal, interpor, a presente a\u00e7\u00e3o penal constitucional de habeas corpus,<\/p>\n

figurando no polo passivo, como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito Titular da ___\u00aa Vara Criminal desta Comarca de _____, processo crime que tramitou sob n\u00b0 ___ (doc. _). <\/p>\n

O objeto deste WRIT \u00e9 a obten\u00e7\u00e3o de ordem judicial concedendo ao R\u00e9u o direito de apelar em liberdade, direito este que foi absurdamente negado pela r. senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida pelo Ju\u00edzo da __\u00aa Vara Criminal de ____, no processo crime sob n\u00b0 __.<\/p>\n

O paciente se encontra sofrendo constrangimento ilegal vez que, tendo respondido o processo em liberdade, por determina\u00e7\u00e3o da Colenda _\u00aa C\u00e2mara que lhe concedeu liberdade provis\u00f3ria, pelo MM. Juiz da Comarca de ___, o paciente foi condenado, por furto qualificado, ao cumprimento da pena de _ anos e _ meses de reclus\u00e3o e a de __ dias-multa, no valor m\u00ednimo unit\u00e1rio, regime inicialmente fechado, negado o apelo em liberdade. O paciente defendeu-se em liberdade durante todo o processo, n\u00e3o estando presentes as hip\u00f3teses da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

O MM. Magistrado sentenciante deixou consignado: "por n\u00e3o lhe serem favor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias do artigo 59, do C\u00f3digo Penal, o r\u00e9u dever\u00e1 iniciar o cumprimento da pena no regime fechado e n\u00e3o poder\u00e1 apelar em liberdade"<\/p>\n

Ora Excel\u00eancias, numa simples leitura do artigo 387 do CPP verifica-se a impropriedade e ilegalidade da pris\u00e3o, vejamos:<\/p>\n

"Art. 387.\u2006 \u2006 O juiz, ao proferir senten\u00e7a condenat\u00f3ria: […]Par\u00e1grafo \u00fanico.\u2006 \u2006 O juiz decidir\u00e1, fundamentadamente, sobre a manuten\u00e7\u00e3o ou, se for o caso, imposi\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva ou de outra medida cautelar, sem preju\u00edzo do conhecimento da apela\u00e7\u00e3o que vier a ser interposta."<\/p>\n

O MM. Magistrado de forma alguma fundamentou sua decis\u00e3o, apenas dizendo "n\u00e3o lhe serem favor\u00e1veis", sobremaneira isto corrompe o decisum, sendo necess\u00e1ria a possibilidade de o paciente apelar em liberdade.<\/p>\n

O paciente \u00e9 r\u00e9u prim\u00e1rio, n\u00e3o possui antecedentes criminais, tem ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e \u00e9 arrimo de fam\u00edlia, possuindo endere\u00e7o certo e sabido.<\/p>\n

O paciente respondeu o processo em liberdade, concedida, ali\u00e1s, pela Colenda __ \u00aa C\u00e2mara deste Tribunal.<\/p>\n

Mesmo antes da revoga\u00e7\u00e3o do artigo 594 o entendimento era de que a senten\u00e7a tinha que ser suficientemente motivada para justificar a pris\u00e3o do apelante:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. RECOLHIMENTO \u00c0 PRIS\u00c3O PARA APELAR (CPP, ART. 594). SENTEN\u00c7A SUFICIENTEMENTE MOTIVADA. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 594 do C\u00f3digo de Processo Penal n\u00e3o implica o recolhimento compuls\u00f3rio do apelante. Ao contr\u00e1rio, cuida de modalidade de pris\u00e3o cautelar, raz\u00e3o por que deve ser interpretado em conjunto com o art. 312 do mesmo diploma. 2. No caso concreto, a senten\u00e7a condenat\u00f3ria mostra-se suficientemente motivada quanto aos requisitos ensejadores da pris\u00e3o preventiva do paciente. 3. Ordem denegada." (HC 84104\/DF, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, DJ de 06\/08\/2004).<\/p>\n

Ademais com a revoga\u00e7\u00e3o do artigo 594 do CPP pela lei 11.719\/2008, fixa-se o entendimento de que qualquer caso de pris\u00e3o, antes do tr\u00e2nsito em julgado, a decis\u00e3o deve estar fundamentada em uma das hip\u00f3teses de cabimento da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n

O paciente deve permanecer em liberdade at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/p>\n

Pede-se e espera-se que esta ordem seja concedida, requisitadas as informa\u00e7\u00f5es da autoridade coatora, expedindo-se em favor do paciente o competente alvar\u00e1 de soltura para que possa apelar em liberdade.<\/p>\n

___________________, em ___ de ___________ de 2.00__.<\/p>\n

____________________________<\/p>\n

OAB\/UF ________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7695","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7695","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7695"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7695"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}