{"id":7694,"date":"2023-07-13T18:16:03","date_gmt":"2023-07-13T18:16:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:16:03","modified_gmt":"2023-07-13T18:16:03","slug":"habeas-corpus-falta-grave-posse-de-estoque-reconhecimento-em-segundo-grau","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-falta-grave-posse-de-estoque-reconhecimento-em-segundo-grau\/","title":{"rendered":"[MODELO] HABEAS CORPUS – FALTA GRAVE – POSSE DE ESTOQUE – RECONHECIMENTO EM SEGUNDO GRAU"},"content":{"rendered":"

<\/a>HABEAS CORPUS – FALTA GRAVE – POSSE DE ESTOQUE<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A.<\/p>\n

\u201cA esperan\u00e7a nos Ju\u00edzes \u00e9 a \u00faltima esperan\u00e7a\u201d.(1)<\/p>\n

*HABEAS CORPUS*<\/p>\n

_____, brasileiro, convivente, cat\u00f3lico, Defensor P\u00fablico do Estado do UF, inscrito na OAB\/UF _____, o qual labora na Unidade da Defensoria P\u00fablica de _____, com sede na Rua _____, n\u00ba _____, Bairro _____, _____-UF, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, nos melhores de direito, tendo por fulcro e ancoradouro jur\u00eddico, o artigo 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o qual vem conjugado com o artigo 647, et alii, do C\u00f3digo de Processo Penal, interpor, interpor, o presente writ of habeas corpus(2), onde figura como autoridade coactora, a Colenda 4.\u00aa C\u00e2mara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do ___, a\u00e7\u00e3o penal constitucional, que impetra em favor de: _____, brasileiro, solteiro, filho de _____ e de _____, nascido em 03\/09\/1976, residente e domiciliado na cidade de _____-UF, atualmente constrito junto a Penitenci\u00e1ria Regional de _____, adicto ao regime fechado, c\u00f3digo de pessoa pelo sistema Themis: _____(_____). Para tanto, inicialmente exp\u00f5e os fatos, que sedimentados pelo pedido e coloridos pelo direito, ensejar\u00e3o os requerimentos, na forma que segue:<\/p>\n

1.) O paciente por for\u00e7a do Processo Administrativo Disciplinar n\u00ba _____, foi acusado pela posse de estoque artesanal, o qual era utilizado pelo mesmo como \u201ccortador de tempero\u201d. Vide folha 937 do PAD. <\/p>\n

2.) O ju\u00edzo de primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o enjeitou a falta grave \u2013 no rastilho do despacho de folha 994 – edificando os seguintes argumentos para arred\u00e1-la:<\/p>\n

Vistos.<\/p>\n

O apenado, cumprindo pena no regime fechado, cometeu\u2006 \u2006 infra\u00e7\u00e3o disciplinar, tendo sido instaurado o PAD n\u00ba _____ (fls. 934\/945).<\/p>\n

Realizada audi\u00eancia de justificativa (fl. 977), o apenado aduziu \u2018o reeducando declara que foi pego uma faca\u2006 \u2006 artesanal feita de lata, para cortar tempero, medindo 12 cm aproximadamente, bem como um garfo que pertenciam ao apenado. Nega que tenha referido a aquisi\u00e7\u00e3o de um estoque de outro preso. Declara que n\u00e3o recebeu c\u00f3pia da notifica\u00e7\u00e3o do PAD de fls. 936. A faca n\u00e3o tinha ponta. Tem o h\u00e1bito de cozinhar na cela.\u2019<\/p>\n

\u00c9 o breve relato. Decido.<\/p>\n

A Defesa arguiu que a notifica\u00e7\u00e3o estampada \u00e0 fl. 936 n\u00e3o foi entregue ao reeducando, bem como n\u00e3o h\u00e1 transcri\u00e7\u00e3o do fato constitutivo da falta grave.<\/p>\n

Acolho a preliminar arguida, pois embora o apenado tenha assinado o termo de notifica\u00e7\u00e3o de fl. 936, verifico que n\u00e3o h\u00e1 provas de ter sido entregue a contraf\u00e9 ao reeducando. Ademais, n\u00e3o foi descrito na referida notifica\u00e7\u00e3o as acusa\u00e7\u00f5es a ele imputadas, restando nulo o PAD, por n\u00e3o observado o regramento estabelecido no RDP. <\/p>\n

Acrescento ainda, que n\u00e3o foi ouvida nenhuma testemunha durante o procedimento administrativo disciplinar.<\/p>\n

Por fim, esclare\u00e7o que este foi o primeiro procedimento administrativo disciplinar que o apenado responde, desde que iniciou o cumprimento da pena em 16 de abril de 1996.<\/p>\n

Portanto, declaro nulo o PAD n\u00ba _____, bem como deixo de reconhecer a falta grave imputada a _____, sendo que nenhuma anota\u00e7\u00e3o dever\u00e1 constar em seu prontu\u00e1rio.<\/p>\n

Intimem-se.<\/p>\n

Em 11\/03\/2009.<\/p>\n

_____,<\/p>\n

Ju\u00edza de Direito.\u201d<\/p>\n

……………………………………………………………………………..<\/p>\n

3.) Entrementes, a decis\u00e3o primeva, sofreu rev\u00e9s, por for\u00e7a de recurso manejado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, o qual em segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, bispou a decis\u00e3o monocr\u00e1tica, logrando \u00eaxito em seu pleito reitor, fazendo vingar a reconhecen\u00e7a da falta grave, com seus efeitos sat\u00e9lites, quais sejam: a altera\u00e7\u00e3o da data-base, perda da remiss\u00e3o, culminando com a reclassifica\u00e7\u00e3o da conduta disciplinar. Calha, aqui, reproduzir-se, a ementa do ac\u00f3rd\u00e3o, derivado do agravo em execu\u00e7\u00e3o n\u00ba 70030191332, datado de 18 de junho de 2.009, que sintetiza os argumentos edificados pelo ju\u00edzo colegiado, \u00e0 guisa de acolhimento do pedido, brandido pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico:<\/p>\n

AGRAVO.<\/p>\n

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. <\/p>\n

O fato de ser considerado ausente, nulo ou prescrito o PAD, cuja instaura\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o de procedibilidade para a audi\u00eancia de justifica\u00e7\u00e3o realizada nos moldes do \u00a7 2\u00ba do art. 118 da LEP, n\u00e3o impede o exame, pelo Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o, de falta grave imputada ao apenado para eventual aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es correspondentes.<\/p>\n

POSSE DE ESTOQUE NO INTERIOR DO PRES\u00cdDIO. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. DATA-BASE PARA A CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS.<\/p>\n

Imp\u00f5e-se a perda dos dias remidos quando a justificativa apresentada para a posse de estoque no interior do pres\u00eddio n\u00e3o afasta o cometimento de falta grave, devendo ser reiniciada a contagem dos prazos para a concess\u00e3o dos benef\u00edcios previstos na LEP. Agravo ministerial provido. <\/p>\n

………………………………………………………………………..<\/p>\n

4.) Aqui, pois, radica a rebeldia que empresta foros de cidade (curso\/aceita\u00e7\u00e3o) ao presente rem\u00e9dio heroico, porquanto ao entronizar nova data-base, em decorr\u00eancia da recogni\u00e7\u00e3o de falta grave, \u00e0 m\u00edngua de norma legal a chancel\u00e1-la, a autoridade coactora, deu causa a eclos\u00e3o de dantesco constrangimento ilegal, visto que se desabra\u00e7ou da lei regente da mat\u00e9ria, a qual n\u00e3o contempla a hip\u00f3tese alvitrada: altera\u00e7\u00e3o da data-base, tendo por \u00e2ncora a pr\u00e1tica de falta grave.<\/p>\n

Na clave doutrin\u00e1ria, outra n\u00e3o \u00e9 a intelec\u00e7\u00e3o sobre o tema sob escrut\u00ednio, sendo de preceito a obrar-se a traslado parcial do esc\u00f3lio do festejado Desembargador, MARCO ANTONIO BANDEIRA SCAPINI, in, PR\u00c1TICA DE EXECU\u00c7\u00c3O DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE, Porto Alegre, 2009, Livraria do Advogado, onde \u00e0 p\u00e1ginas 59, item 9.1, obtempera com \u00edmpar propriedade:<\/p>\n

\u201cDenomina-se \u2018data-base\u2019 o dia em que assinala o in\u00edcio do cumprimento da pena privativa de liberdade. Essa data serve de base para o c\u00e1lculo dos lapsos temporais exigidos para a concess\u00e3o de benef\u00edcios. Somente uma situa\u00e7\u00e3o \u00e9 capaz de alterar a data-base: a superveni\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o por crime cometido no curso do cumprimento da pena, como deflui das disposi\u00e7\u00f5es contidas nos arts. 111, par\u00e1grafo \u00fanico, da LEP e 75 \u00a7 2\u00ba, do CP.<\/p>\n

Na arena pretoriana, colige-se o seguinte aresto emanado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3o de revista, da quest\u00e3o posta a desate:<\/p>\n

RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.211.367 – SP (2010\/0171895-5) RELATOR: MINISTRO _____ (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/CE) DECIS\u00c3O: EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. BENEF\u00cdCIOS DA EXECU\u00c7\u00c3O. FALTA GRAVE. N\u00c3O INTERRUP\u00c7\u00c3O PER\u00cdODO AQUISITIVO. <\/p>\n

1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou o entendimento no sentido de que a pr\u00e1tica de falta grave n\u00e3o representa marco interruptivo para fins de obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios da\u2006 \u2006 execu\u00e7\u00e3o, podendo, contudo, ser considerada por ocasi\u00e3o da an\u00e1lise do requisito subjetivo. <\/p>\n

2. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 83 deste Superior Tribunal de Justi\u00e7a. <\/p>\n

3. Recurso especial a que se nega seguimento. <\/p>\n

Cuida-se de recurso especial interposto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo, fundamentado na al\u00ednea "c" do permissivo constitucional, contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Os autos relatam que ao recorrido foi indeferida a progress\u00e3o de regime para o semiaberto em raz\u00e3o do cometimento de falta grave, o que teria interrompido o lapso temporal para a obten\u00e7\u00e3o do mencionado benef\u00edcio.<\/p>\n

Irresignado, impetrou ordem de habeas corpus, tendo o Tribunal local, por unanimidade de votos, concedido a ordem para,"anulada a resp. Decis\u00e3o determinar ao MM. Juiz a quo que outra profira, analisando os demais requisitos objetivos e subjetivos do pedido,\u2006 \u2006 desconsiderando a falta grave como marco interruptivo do prazo aquisitivo de benef\u00edcio em sede de execu\u00e7\u00e3o penal." (fl. 28.)<\/p>\n

Da\u00ed o especial do Minist\u00e9rio P\u00fablico, em que alega haver diverg\u00eancia jurisprudencial, sustentando que "enquanto para o r. julgado recorrido, a pr\u00e1tica de falta grave n\u00e3o implica na interrup\u00e7\u00e3o do\u2006 \u2006 prazo aquisitivo para fins de progress\u00e3o e outros benef\u00edcios, para o v. Ac\u00f3rd\u00e3o trazido \u00e0 cola\u00e7\u00e3o, o seu cometimento interrompe a contagem deste prazo, al\u00e9m de acarretar a perda dos dias remidos."(fl. 43.)<\/p>\n

Afirma, ainda, que o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido ofendeu a s\u00famula vinculante n\u00ba 9\/STF.<\/p>\n

A Subprocuradoria Geral da Rep\u00fablica opina pelo provimento do recurso.<\/p>\n

Tenho, contudo, que o recurso n\u00e3o merece prosperar.<\/p>\n

Com efeito, o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido seguiu a mesma orienta\u00e7\u00e3o firmada pela Sexta Turma desta Corte de Justi\u00e7a, no sentido de que a pr\u00e1tica de falta grave n\u00e3o representa marco interruptivo para fins de obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o, podendo, contudo, ser considerada por ocasi\u00e3o da an\u00e1lise do requisito subjetivo.<\/p>\n

Vejam-se os precedentes:<\/p>\n

A – "HABEAS CORPUS. EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. PR\u00c1TICA DE FALTA GRAVE (FUGA).<\/p>\n

REIN\u00cdCIO DO PRAZO PARA A OBTEN\u00c7\u00c3O DE FUTUROS BENEF\u00cdCIOS. AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL.<\/p>\n

1. A partir do julgamento do Habeas Corpus n\u00ba 123.451\/RS, prevalece, na Sexta Turma deste Tribunal, a orienta\u00e7\u00e3o segundo a qual, por\u2006 \u2006 aus\u00eancia de previs\u00e3o legal, na hip\u00f3tese de pr\u00e1tica de falta grave n\u00e3o h\u00e1 a interrup\u00e7\u00e3o do lapso necess\u00e1rio para obten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

2. Ordem concedida, a fim de que a falta grave n\u00e3o seja considerada como marco interruptivo da contagem dos prazos para obten\u00e7\u00e3o dos\u2006 \u2006 benef\u00edcios da execu\u00e7\u00e3o penal, devendo ser reexaminado o pedido de progress\u00e3o de regime pelo Juiz das Execu\u00e7\u00f5es." (HC n\u00ba 137.958\/SP, Relator o Ministro OG FERNANDES, DJe de 22\/02\/2010.)<\/p>\n

B – "HABEAS CORPUS. EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. INTERRUP\u00c7\u00c3O DO LAPSO DE CUMPRIMENTO DE PENA, PARA FINS DE CONCESS\u00c3O DE BENEF\u00cdCIOS, PELO COMETIMENTO DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.<\/p>\n

1. O cometimento de falta disciplinar de natureza grave tem como consequ\u00eancias somente a regress\u00e3o de regime prisional e a perda dos\u2006 \u2006 dias remidos.<\/p>\n

2. A determina\u00e7\u00e3o de nova data-base, para fins de concess\u00e3o de benef\u00edcios, a partir do cometimento da falta disciplinar caracteriza coa\u00e7\u00e3o ilegal.<\/p>\n

3. Ordem concedida para cancelar a determina\u00e7\u00e3o de nova data-base de cumprimento de pena, para fins de an\u00e1lise de benef\u00edcios de execu\u00e7\u00e3o." (HC n\u00ba 117.240\/RS, Relator o Desembargados Convocado do TJ\/SP CELSO LIMONGI, DJe de 7\/12\/2009.)<\/p>\n

Incide, pois, na hip\u00f3tese, o enunciado da S\u00famula n\u00ba 83 do STJ, segundo a qual:<\/p>\n

"N\u00e3o se conhece do recurso especial pela diverg\u00eancia, quando a orienta\u00e7\u00e3o do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decis\u00e3o\u2006 \u2006 recorrida".<\/p>\n

Por fim, n\u00e3o h\u00e1 falar em inobserv\u00e2ncia da s\u00famula vinculante n\u00ba 9\/STF, a qual trata de mat\u00e9ria distinta da que aqui se discute, qual\u2006 \u2006 seja, a possibilidade da perda dos dias remidos em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de falta grave pelo apenado.<\/p>\n

Vale, nesse sentido, conferir as palavras da Ministra Maria Thereza de Assis Moura na decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida no REsp n\u00ba 765.977\/RS, DJe de 6\/10\/2009, in verbis:<\/p>\n

"Verifica-se, pois, que, relativamente \u00e0 progress\u00e3o, tal qual ocorre com o livramento condicional, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00e3o estabelece qualquer forma de interrup\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena, para o fim de se alcan\u00e7ar o lapso temporal exigido como requisito objetivo. \u00c9 certo que o artigo 127 da LEP disp\u00f5e que o condenado, punido pelo cometimento de falta grave, perder\u00e1 o direito ao tempo remido, come\u00e7ando o novo per\u00edodo a partir da data da infra\u00e7\u00e3o disciplinar,prevendo o artigo 128 que o tempo remido ser\u00e1 computado somente para a concess\u00e3o de livramento condicional e indulto, mas n\u00e3o para a progress\u00e3o.<\/p>\n

Entendo, por\u00e9m, que o fato da lei dispor que o cometimento de falta grave implica a perda do tempo remido n\u00e3o autoriza que se conclua, em verdadeira aplica\u00e7\u00e3o anal\u00f3gica em malam partem, que uma vez\u2006 \u2006 praticada falta grave a contagem do lapso temporal deva ser interrompido para fins de progress\u00e3o. Uma coisa \u00e9 afirmar que o trabalho n\u00e3o poder\u00e1 ser computado como efetivo cumprimento da pena em virtude da pr\u00e1tica de falta grave. Outra, bem diversa, \u00e9 considerar interrompido o cumprimento do lapso temporal exigido pela lei para a progress\u00e3o.<\/p>\n

De fato, a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal n\u00e3o estabelece, em nenhum dos seus dispositivos, que o cometimento de falta grave interrompe o lapso temporal para fins de progress\u00e3o. E, creio, nem poderia, porque tal previs\u00e3o fugiria totalmente ao esp\u00edrito da lei, que \u00e9 o da reintegra\u00e7\u00e3o harm\u00f4nica do condenado na sociedade, de forma paulatina, progredindo do regime mais rigoroso para o menos r\u00edgido, ap\u00f3s o cumprimento do lapso temporal exigido e exibir boa conduta carcer\u00e1ria.<\/p>\n

Como consequ\u00eancia, a pr\u00e1tica de falta grave pode revelar m\u00e1 conduta carcer\u00e1ria, impedindo, assim, o preenchimento do requisito subjetivo para a progress\u00e3o. Mas n\u00e3o pode estar vinculado ao requisito temporal, objetivo. A execu\u00e7\u00e3o se faz de forma progressiva e, se for o caso, de forma regressiva, mas o preenchimento do requisito objetivo se d\u00e1 pelo cumprimento do lapso temporal, conforme estatui o C\u00f3digo Penal e a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal. Lapso temporal \u00e9 um, e n\u00e3o se pode recome\u00e7ar a contar o cumprimento de pena.<\/p>\n

Portanto, entendo que, no que concerne \u00e0 sustentada viola\u00e7\u00e3o ao artigo 112, caput, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, bem como ao artigo 83, inciso II, do C\u00f3digo Penal, n\u00e3o h\u00e1 se falar em ofensa \u00e0 lei."<\/p>\n

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial.<\/p>\n

Publique-se.<\/p>\n

Intime-se.<\/p>\n

_____(UF), 28 de outubro de 2010.<\/p>\n

MINISTRO _____<\/p>\n

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ\/UF) Relator<\/p>\n

………………………………………………………………………<\/p>\n

5.)\u2006 \u2006 Donde, assoma de imperativo categ\u00f3rico seja glosado o ac\u00f3rd\u00e3o alvo de respeitoso reverb\u00e9rio, no ponto renhido, qual seja, gera\u00e7\u00e3o de nova data-base, tendo por motor a pr\u00e1tica de falta grave, na execu\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n

Destarte, anela o paciente com todas as veras de sua alma, a concess\u00e3o da ordem buscada, consubstanciada na abla\u00e7\u00e3o da data-base por ocasi\u00e3o do reconhecimento da falta grave pela autoridade coactora, o que pede e suplica seja-lhe outorgado em grau de revista, por essa Sobre-eminente C\u00faria Secular de Justi\u00e7a.<\/p>\n

\u00c0 VISTA DO EXPOSTO, REQUER:<\/p>\n

I.- Seja deferida, na natividade da lide, ou seja, LIMINARMENTE o pleito requestado, cassando-se,\u2006 \u2006 a data-base gerada pela autoridade coactora, em detrimento do paciente, tendo por motor o reconhecimento de falta grave na execu\u00e7\u00e3o da pena, eclipsando-se, de conseguinte, a decis\u00e3o guerreada, no ponto malferido, forte nos argumentos esposados linhas volvidas, comunicando-se, de imediato, a \u00faltima, para implemento da medida, junto a VEC, de _____-UF.<\/p>\n

II.- Por debrum, postula pela ratifica\u00e7\u00e3o da ordem deferida em liminar, e ou pela sua concess\u00e3o no intermezzo; e, se assim n\u00e3o for, na mais dolorosa conjuntura ao final, via delibera\u00e7\u00e3o colegial, aninhando-se o pedido sub judice, decorr\u00eancia direta da proced\u00eancia da a\u00e7\u00e3o penal constitucional de habeas corpus impetrado: writ de liberdade.<\/p>\n

Certos estejam Vossas Excel\u00eancias, m\u00e1xime o Insigne e Culto Doutor Ministro Relator(3) do feito, que em assim decidindo, estar\u00e3o julgando de acordo com o direito; e, mormente, prestigiando, assegurando e restabelecendo, na g\u00eanese do verbo, do primado da mais l\u00eddima e genu\u00edna Justi\u00e7a.<\/p>\n

Espera Receber Merc\u00ea!<\/p>\n

N. Termos,<\/p>\n

P. Deferimento.<\/p>\n

__, __ de __ de __<\/p>\n

_______________<\/p>\n

Defensor<\/p>\n

Modelo cedido por Paulo Roberto Fabris – Defensor P\u00fablico<\/p>\n

(1) (Rui, Obras Seletas, t. VII, p. 204).<\/p>\n

(2) conhecido como "the great writ" – o grande writ – \u00e9 a\u00e7\u00e3o especial de tutela da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, an\u00e1loga a nossa a\u00e7\u00e3o de habeas corpus, que por vezes funciona como recurso. (ELI\u00c9ZER ROSA)<\/p>\n

(3) \u201cMagistrado em quem o ideal de bem julgar adianta-se ao rigor em punir\u201d. <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7694","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7694","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7694"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7694"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}