EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2\u00aa REGI\u00c3O<\/p>\n
C\u00c9SAR TEIXEIRA DIAS, <\/strong>brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB\/RJ sob o n.\u00ba 31.00088, com escrit\u00f3rio na Av. Nilo Pe\u00e7anha, 26 sala 707, Centro, nesta Cidade, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia impetrar uma ordem de <\/p>\n em favor de ELIZABETH PEIXOTO DA SILVA<\/strong>, brasileira, casada, advogada, inscrita na OAB\/RJ sob o n.\u00ba 50.87000 e VIVALDO DE PAULA E SILVA,<\/strong> brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB\/RJ sob n.\u00ba 56.665, ambos com escrit\u00f3rio na Rua M\u00e9xico, 70, sala 711, Castelo, nesta Cidade, em face de coa\u00e7\u00e3o ilegal do Excelent\u00edssimo Senhor Procurador da Rep\u00fablica Dr. MAUR\u00cdCIO ANDREIUOLO RODRIGUES e do Ilustr\u00edssimo Senhor Delegado de Pol\u00edcia Federal Dr. JAIRO SOUZA DA SILVA, aduzindo os seguintes fatos e fundamentos de Direito:<\/p>\n – DAS AUTORIDADES<\/p>\n COATORAS.<\/p>\n Objetiva o presente Habeas Corpus o trancamento de inqu\u00e9rito policial instaurado pelo Ilustre Delegado de Pol\u00edcia Federal Dr. JAIRO SOUZA DA SILVA, atendendo requisi\u00e7\u00e3o do Ilustre Procurador da Rep\u00fablica Dr. MAUR\u00cdCIO ANDREIUOLO RODRIGUES, eis que, consoante se demonstrar\u00e1 a seguir, o fato objeto da apura\u00e7\u00e3o j\u00e1 se encontra devidamente esclarecido e justificado por decis\u00e3o da Justi\u00e7a do Trabalho (DOC. 01e 02).<\/p>\n Trava-se um verdadeiro embate entre os Doutos a respeito da determina\u00e7\u00e3o da autoridade coatora em rela\u00e7\u00e3o a inqu\u00e9rito policial instaurado por portaria, apresentando-se duas correntes com conclus\u00f5es totalmente antag\u00f4nicas. A primeira, que prestigia a atividade policial, entende que a autoridade coatora \u00e9 o Delegado, que teria ju\u00edzo de valor a respeito da requisi\u00e7\u00e3o, podendo n\u00e3o instaurar o inqu\u00e9rito nas hip\u00f3teses, v.g., de prescri\u00e7\u00e3o, decad\u00eancia do direito de representa\u00e7\u00e3o ou de atipicidade da conduta. Aquela corrente que pende para a atividade Ministerial conclui no sentido de que a autoridade coatora \u00e9 o Promotor de Justi\u00e7a ou o Procurador da Rep\u00fablica requisitante, sustentando tal conclus\u00e3o no chamado \u201ccontrole externo da atividade policial pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico\u201d.<\/p>\n Desejando apenas ver cessado o constrangimento a que s\u00e3o submetidos os pacientes, e n\u00e3o pretendendo afrontar qualquer das autoridades envolvidas, o impetrante aponta como coatores tanto a autoridade requisitante como o Delegado requisitado, confiante em que a Corte decidir\u00e1 a quest\u00e3o com absoluto acerto.<\/p>\n – DA ATUA\u00c7\u00c3O DOS PACIENTES<\/p>\n – DA RECLAMA\u00c7\u00c3O TRABALHISTA<\/p>\n 1) Em 18 de junho de 10000008, os pacientes ajuizaram reclama\u00e7\u00e3o trabalhista <\/strong>em prol de Hederson Wagner da Silva Brand\u00e3o, em face da empresa Dulcan Servi\u00e7o de Guarda e Vigil\u00e2ncia Ltda, reclamat\u00f3ria distribu\u00edda \u00e0 23\u00aa Vara do Trabalho dessa Capital, tombada sob o n.\u00ba 1062\/0008 (DOC. 03).<\/p>\n 2) Em 30 de julho de 10000008, pouco mais de um m\u00eas ap\u00f3s o ajuizamento, as partes decidiram por fim \u00e0 lide celebrado um acordo, devidamente homologado pelo Ju\u00edzo da 23\u00aa Vara do Trabalho, lavrado o respectivo termo (DOC. 04).<\/p>\n 2.1) Na audi\u00eancia em que as partes se compuseram compareceram:<\/p>\n a) a primeira paciente assistindo o reclamante Hederson;<\/p>\n b) o Dr. Pedro Ivo Freire Rostey, assistindo o representante legal da reclamada, s\u00f3cio-gerente com direito ao uso da firma, Sr. Jesus Geraldo da Silva.<\/p>\n – DA DIVERG\u00caNCIA ENTRE<\/p>\n OS S\u00d3CIOS DA RECLAMADA<\/p>\n 3) Ap\u00f3s a homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo, a empresa reclamada – Dulcan atravessou peti\u00e7\u00e3o ao ju\u00edzo da 23\u00aa Vara do Trabalho questionando a validade do acordo <\/strong> sob alega\u00e7\u00e3o de que o s\u00f3cio signat\u00e1rio do acordo homologado extrapolara suas atribui\u00e7\u00f5es, j\u00e1 que n\u00e3o tinha legitimidade para celebra-lo, concluindo pela invalidade do ajuste devidamente homologado judicialmente.<\/p>\n 3.1) A diverg\u00eancia entre os s\u00f3cios da reclamada encontra-se sub judice<\/em> perante o ju\u00edzo da 23\u00aa Vara C\u00edvel da Capital, que por decis\u00e3o manteve a 7\u00aa Altera\u00e7\u00e3o Contratual da empresa que estabelece como s\u00f3cio-gerente a pessoa que firmou o acordo antes noticiado.<\/p>\n – DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A<\/p>\n 4) Em raz\u00e3o da diverg\u00eancia entre os s\u00f3cios, o MM Juiz da 23\u00aa Vara do Trabalho da Capital, onde o acordo fora homologado, decidiu suspender os efeitos execut\u00f3rios at\u00e9 decis\u00e3o final da Justi\u00e7a Comum (DOC. 05).<\/p>\n 4.1) Dessa decis\u00e3o foi impetrado Mandado de Seguran\u00e7a tendo como autoridade coatora o MM Juiz da 23\u00aa Vara do Trabalho da Capital, recaindo a distribui\u00e7\u00e3o na Egr\u00e9gia 7\u00aa Turma do TRT-1\u00aa Regi\u00e3o, autuado o MS sob o n.\u00ba 662\/0008 (DOC. 06).<\/p>\n – DO OF\u00cdCIO AO MPF<\/p>\n 5) A Ju\u00edza Relatora deferiu o pedido liminar, mas, ap\u00f3s peti\u00e7\u00e3o da reclamada titulada de \u201cAgravo Regimental\u201d, decidiu-se por indeferir a inicial do writ.<\/em><\/p>\n 5.1) Ao indeferir a inicial do MS, a Ju\u00edza Relatora determinou a expedi\u00e7\u00e3o de of\u00edcio \u00e0 Procuradoria Regional do Trabalho e a Procuradoria da Rep\u00fablica, por concluir que o endere\u00e7o do escrit\u00f3rio onde atuavam os pacientes era o mesmo do advogado patrono da empresa reclamada <\/strong>(DOC. 07).<\/p>\n – DOS ESCLARECIMENTOS PRESTADOS<\/p>\n PERANTE A MM 23a <\/sup>VARA TRABALHISTA<\/p>\n 6) Por constar no instrumento procurat\u00f3rio da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista o endere\u00e7o profissional da primeira paciente \u2013 Rua M\u00e9xico, 70 \u2013 salas 506 e 711, sendo este tamb\u00e9m o endere\u00e7o profissional do advogado da empresa reclamada \u00e9 que o MM Juiz 23\u00aa Vara do Trabalho do Trabalho da Capital determinou a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia especial a fim de esclarecer os fatos (DOC. 08).<\/p>\n 6.1) Na audi\u00eancia especial, os advogados demonstraram ao Ilustre Magistrado da 23\u00aa Vara Trabalhista Dr. Nilton Rebello Gomes que tudo n\u00e3o passou de uma grande coincid\u00eancia, restando esclarecido que n\u00e3o houve ofensa aos princ\u00edpios da lealdade e da boa f\u00e9 processual, n\u00e3o se afrontando qualquer dispositivo do Estatuto da OAB, assim concluindo aquele nobre Magistrado, consoante se v\u00ea da decis\u00e3o em anexo (DOC. 0000) – verbis: <\/p>\n I- ACEITO AS RAZ\u00d5ES DOS ADVOGADOS, PARA QUE SURTAM OS EFEITOS DE DIREITO.<\/p>\n II- AGUARDEM-SE OS RESULTADOS DOS JULGAMENTOS, TANTO, DO MANDADO DE SEGURAN\u00c7A, COMO DA RECLAMA\u00c7\u00c3O CORREICIONAL.<\/p>\n – EM RESUMO:<\/p>\n Em total disson\u00e2ncia<\/strong> com a decis\u00e3o proferida pelo Ju\u00edzo da 23\u00aa Vara do Trabalho da Capital<\/strong>, nos autos da Reclamat\u00f3ria n.\u00ba 1062\/0008, a Magistrada<\/strong> 2\u00ba Grau Relatora do Mandado de Seguran\u00e7a<\/strong> impetrado pelos pacientes em nome de seu cliente Hederson Wagner da Silva Brand\u00e3o, decidiu noticiar ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal supostas irregularidades envolvendo o impetrante, os s\u00f3cios da empresa reclamada e seus respectivos patronos.<\/p>\n Em decorr\u00eancia, foi instaurado inqu\u00e9rito<\/strong> por portaria do Ilustre Delegado da SR\/DPF\/RJ que recebeu o n.\u00ba 1252\/000000, processo n.\u00ba 2000.51.01.50040001-000 \u2013 1\u00aa Vara Federal Criminal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria Rio de Janeiro.<\/p>\n O CONSTRANGIMENTO ILEGAL <\/strong>a que s\u00e3o submetidos os paciente consiste no fato de se verem envolvidos em inqu\u00e9rito policial cujos fatos em apura\u00e7\u00e3o que, em tese constituiriam fato t\u00edpico, j\u00e1 foram devidamente esclarecidos por decis\u00e3o judicial proferida pelo ju\u00edzo da 23\u00aa Vara do Trabalho da Trabalho<\/strong>, conforme documento em anexo \u2013 0000. <\/p>\n \u00c9 certo que, a princ\u00edpio, a instaura\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito n\u00e3o constitui constrangimento ilegal, mas tamb\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 menos certo que, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, como no caso em que a instaura\u00e7\u00e3o traz consigo o inconveniente de se apurar o at\u00edpico ou o que j\u00e1 foi esclarecido, o constrangimento se materializa a tal ponto de se apresentar como \u00fanica alternativa a prote\u00e7\u00e3o do rem\u00e9dio constitucional.<\/p>\n – DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossas Excel\u00eancias acrescentarem ao temas, merc\u00ea dos doutos suplementos dos Membros dessa Corte, confia o impetrante seja concedida a ordem para trancar o seguimento do IPL instaurado, por absoluta aus\u00eancia de justa causa \u2013 os fatos que teriam a apar\u00eancia de crime j\u00e1 foram esclarecidos junto ao Ju\u00edzo Trabalhista, cessando, em conseq\u00fc\u00eancia, as investiga\u00e7\u00f5es policiais em rela\u00e7\u00e3o aos pacientes, tudo por obra da mais l\u00eddima Justi\u00e7a.<\/p>\n<\/p>\n RIO DE JANEIRO, 01 JUNHO 2000 <\/p>\n C\u00c9SAR TEIXEIRA DIAS<\/p>\n ADV. OAB\/RJ 31.00088 <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7680","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7680","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7680"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7680"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}HABEAS CORPUS<\/h1>\n