{"id":7649,"date":"2023-07-13T18:15:08","date_gmt":"2023-07-13T18:15:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:15:08","modified_gmt":"2023-07-13T18:15:08","slug":"habeas-corpus-pedido-de-liminar-acidente-de-transito-extincao-da-punibilidade","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-pedido-de-liminar-acidente-de-transito-extincao-da-punibilidade\/","title":{"rendered":"[MODELO] HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIMINAR – ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO – EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE"},"content":{"rendered":"

<\/a>HABEAS CORPUS – PEDIDO DE LIMINAR – ACIDENTE DE TR\u00c2NSITO – ART. 305 DO CTB – EXTIN\u00c7\u00c3O DA PUNIBILIDADE<\/p>\n

EXMO. SR. DR. DES. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO ____________.<\/p>\n

Habeas Corpus<\/em><\/p>\n

C\/ Pedido de liminar<\/p>\n

____________, brasileiro, solteiro, banc\u00e1rio, CPF n\u00ba ____________, RG n\u00ba ____________, residente e domiciliado \u00e0 Rua ____________, ____, B. ____________, ____________, ___, por seu procurador impetrante ____________, brasileiro, casado, advogado, inscrito na OAB\/__ sob n\u00ba ____________, com endere\u00e7o profissional \u00e0 Rua ____________, ____, ___\u00ba andar, ____________, ____, CEP ____________, Fone\/Fax ____________, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. impetrar<\/p>\n

HABEAS CORPUS<\/em>, na forma do art. 647 e ss. do CPP, em face da<\/p>\n

EXMA. DRA. PRETORA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE ____________, forte nas raz\u00f5es que seguem:<\/p>\n

O Paciente ____________ envolveu-se em acidente de tr\u00e2nsito, ocorrido em __\/__\/____, por volta da 1:00, em trevo de retorno localizado na __ ___, em ____________.<\/p>\n

Quando efetuava o retorno para conduzir-se a cidade de ____________, foi atingido por uma motocicleta que era conduzida na m\u00e3o contr\u00e1ria de dire\u00e7\u00e3o por ____________, brasileiro, solteiro, RG n\u00ba ____________, residente e domiciliado \u00e0 Rua ____________, ____, ____________, ___.<\/p>\n

Quando o Paciente desceu de seu autom\u00f3vel para verificar o ocorrido, o condutor da moto j\u00e1 havia deixado o local.<\/p>\n

Teve, logo em seguida, seu ve\u00edculo cercado por amigos do condutor da moto, que estavam no Posto de Combust\u00edveis ____________, local em frente do qual deu-se o acidente.<\/p>\n

O Paciente foi amea\u00e7ado, tendo inclusive seu autom\u00f3vel danificado por essas pessoas, motivo pelo qual foi obrigado a deixar o local.<\/p>\n

Providenciou o recolhimento de seu ve\u00edculo por servi\u00e7o de guincho e, em seguida, procurou o plant\u00e3o da pol\u00edcia judici\u00e1ria onde registrou a ocorr\u00eancia.<\/p>\n

O outro envolvido tamb\u00e9m providenciou comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade policial, tendo sido reunidos os boletins e o termo circunstanciado encaminhado ao Judici\u00e1rio (proc. n\u00ba ____________).<\/p>\n

Foi realizada audi\u00eancia preliminar, ocasi\u00e3o em que o Paciente ressaltou que ____________, suposta v\u00edtima, n\u00e3o teria representado e que j\u00e1 havia transcorrido o prazo decadencial para tal.<\/p>\n

Atendendo a requerimento do representante do MP, a MM. Pretora expediu of\u00edcio \u00e0 Pol\u00edcia Militar para que viesse aos autos c\u00f3pia do Boletim de Ocorr\u00eancia lavrado por aquele \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Referido boletim foi carreado aos autos e verificou-se que, realmente, a representa\u00e7\u00e3o n\u00e3o havia sido feita.<\/p>\n

Por esse motivo, o Paciente requereu, por peti\u00e7\u00e3o, que fosse decretada a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n

A Magistrada oportunizou ao rep. do MP vista acerca do referido petit\u00f3rio, tendo o parquet requerido o prosseguimento do feito para apurar-se eventual pr\u00e1tica do delito previsto no art. 305 do CTB.<\/p>\n

Dando seguimento ao feito, a MM. Pretora determinou a designa\u00e7\u00e3o de nova audi\u00eancia preliminar, refutando, portanto, o pedido do Paciente.<\/p>\n

Entende o Paciente que a punibilidade encontra-se extinta e, por esse motivo, n\u00e3o h\u00e1 justa causa para a coa\u00e7\u00e3o que teme sofrer.<\/p>\n

Conforme acima se referiu, o suposto fato criminoso teria ocorrido em __\/__\/____. Transcorrido, portanto, o lapso temporal para a representa\u00e7\u00e3o, sem que esta tenha sido feita.<\/p>\n

Ao contr\u00e1rio. O condutor da moto, ao promover a comunica\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia junto a Pol\u00edcia Civil, manifestou expressa ren\u00fancia ao direito de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No que diz respeito ao crime do art. 305 do CTB, n\u00e3o h\u00e1 a menor possibilidade de que tenha se verificado no caso concreto.<\/p>\n

O Paciente, logo ap\u00f3s o acidente, procurou a autoridade policial e promoveu o registro do ocorrido.<\/p>\n

Consoante acima se referiu, sofreu amea\u00e7as e atos de vandalismo por parte de amigos da suposta v\u00edtima, motivo pelo qual foi obrigado a deixar o local do acidente, pelo medo de vir o Paciente ou sua namorada, que o acompanhava, a sofrer atos de maior viol\u00eancia.<\/p>\n

Conforme FERNANDO YUKIO FUKASSAWA (RT 749\/520) o elemento subjetivo do tipo do art. 305 do CTB consubstancia-se na inten\u00e7\u00e3o do condutor do ve\u00edculo em "fugir \u00e0 responsabilidade civil ou criminal que eventualmente lhe acarreta o cometimento do fato. Afasta-se para n\u00e3o ser identificado e, Consequentemente, livrar-se daquela responsabilidade<\/em>".<\/p>\n

No caso concreto, ressalte-se, o Paciente dirigiu-se a autoridade policial e comunicou o ocorrido. Esse comportamento \u00e9 suficiente para indicar que em momento algum procurou evitar eventual responsabilidade.<\/p>\n

Desse modo, imposs\u00edvel, inclusive em tese, a subsun\u00e7\u00e3o de tal conduta ao tipo do art. 305 do CTB.<\/p>\n

Finalmente, ainda que n\u00e3o fosse esse o caso, o crime previsto no art. 305 do CTB restaria absorvido pelo crime de les\u00e3o corporal culposa, previsto no art. 303 do mesmo diploma legal, conforme princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A fuga do local do acidente, caso tivesse ocorrido, tratar-se-ia de p\u00f3s-fato impun\u00edvel.<\/p>\n

Conforme FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, o p\u00f3s-fato impun\u00edvel "ocorre, em geral, com atos de exaurimento do crime consumado, os quais est\u00e3o previstos tamb\u00e9m como crimes aut\u00f4nomos<\/em>". (TOLEDO, F.A. Princ\u00edpios b\u00e1sicos de direito penal. 5\u00aa ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 1994. p. 54).<\/p>\n

Assim, um autor que cometesse les\u00e3o corporal culposa na condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, ao fugir do local do acidente, estaria somente praticando um "ato de exaurimento" do crime de les\u00e3o culposa.<\/p>\n

Se esse fosse o caso, estando extinta a punibilidade do crime de les\u00e3o, n\u00e3o haveria que se falar em apura\u00e7\u00e3o do crime de fuga do local do acidente.<\/p>\n

Assim j\u00e1 se decidiu, conforme ementas abaixo transcritas:<\/p>\n

LES\u00c3O CORPORAL CULPOSA PRATICADA NA DIRE\u00c7\u00c3O DE VE\u00cdCULO AUTOMOTOR POR MOTORISTA N\u00c3O HABILITADO, HAVENDO-SE DECLARADO A V\u00cdTIMA DESINTERESSADA DA PERSECU\u00c7\u00c3O PENAL.<\/p>\n

Absor\u00e7\u00e3o do delito do art. 309 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro pelo do art. 303, e seu par\u00e1grafo \u00fanico, trancando-se a a\u00e7\u00e3o penal por falta de representa\u00e7\u00e3o do ofendido.<\/p>\n

(Habeas Corpus n\u00ba 80041\/MG, 1\u00aa Turma do STF, Rel. Min. Octavio Gallotti. j. 30.05.2000, DJU 18.08.2000, p. 83).<\/p>\n

PENAL. LES\u00c3O CORPORAL CULPOSA E OMISS\u00c3O DE SOCORRO. C\u00d3DIGO DE TR\u00c2NSITO BRASILEIRO, ARTS. 303 E 304. PRINC\u00cdPIO DA CONSUN\u00c7\u00c3O.<\/p>\n

1. Extinta a punibilidade do crime de les\u00e3o corporal culposa na dire\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo, por aus\u00eancia de representa\u00e7\u00e3o por parte da v\u00edtima, configura constrangimento ilegal o prosseguimento da a\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o ao crime de omiss\u00e3o de socorro, uma vez que, pelo princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o, encontra-se absorvido pela conduta delitiva de maior gravidade.<\/p>\n

2. Ordem de Habeas Corpus deferida para trancar a a\u00e7\u00e3o penal a que responde o paciente como incurso nas san\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, art. 304.<\/p>\n

(Habeas Corpus n\u00ba 13561\/MG, 5\u00aa Turma do STJ, Rel. Min. Edson Vidigal. j. 21.11.2000, Publ. DJU 18.12.2000, p. 221)<\/p>\n

CORREI\u00c7\u00c3O PARCIAL. CRIME DE TR\u00c2NSITO. LES\u00c3O CORPORAL CULPOSA. REPRESENTA\u00c7\u00c3O. INQU\u00c9RITO POLICIAL. ARQUIVAMENTO.<\/p>\n

O delito de les\u00e3o corporal culposa, decorrente de acidente de tr\u00e2nsito, conforme disposto no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 291 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, que determina a aplica\u00e7\u00e3o do artigo 88 da Lei 9099\/95, necessita de representa\u00e7\u00e3o para o oferecimento da den\u00fancia. Havendo expressa ren\u00fancia a representa\u00e7\u00e3o, e tendo o agente do Minist\u00e9rio P\u00fablico requerido a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia para a composi\u00e7\u00e3o de danos, o magistrado, indeferindo tal pedido e determinando o arquivamento do inqu\u00e9rito policial, n\u00e3o invadiu a esfera de compet\u00eancia do parquet, apenas visou a agiliza\u00e7\u00e3o do andamento do feito, evitando excessivo formalismo. A irresigna\u00e7\u00e3o do agente ministerial foi direcionada a determina\u00e7\u00e3o de arquivamento.<\/p>\n

Correi\u00e7\u00e3o parcial indeferida. (05 fls.)<\/p>\n

(Correi\u00e7\u00e3o Parcial n\u00ba 70000431015, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Erechim, Rel. Des. Silvestre Jasson Ayres Torres. j. 15.03.2000).<\/p>\n

CORREI\u00c7\u00c3O PARCIAL. CRIME DE TR\u00c2NSITO – LES\u00c3O CORPORAL CULPOSA. REN\u00daNCIA EXPRESSA AO DIREITO DE REPRESENTA\u00c7\u00c3O. ARQUIVAMENTO DO INQU\u00c9RITO POLICIAL, POR INICIATIVA JUDICIAL.<\/p>\n

Interposi\u00e7\u00e3o de Correi\u00e7\u00e3o Parcial, pela Dra. Promotora de Justi\u00e7a, visando a cassa\u00e7\u00e3o judicial, porque o MP \u00e9 o titular exclusivo da a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica, somente ele pode ter a iniciativa de requerer o arquivamento. Ren\u00fancia expressa ao direito de representa\u00e7\u00e3o. Acarreta a extin\u00e7\u00e3o de punibilidade dos acusados, que pode ser declarada em qualquer fase do processo, inclusive em 2\u00ba grau de jurisdi\u00e7\u00e3o. Decreta\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o de punibilidade dos acusados.<\/p>\n

Correi\u00e7\u00e3o Parcial prejudicada. Un\u00e2nime. (07 fls.)<\/p>\n

(Correi\u00e7\u00e3o Parcial n\u00ba 70000431213, 1\u00aa C\u00e2mara Criminal do TJRS, Erechim, Rel. Des. Nilo Wolff. j. 10.05.2000). <\/p>\n

Isto Posto, requer seja o presente rem\u00e9dio recebido, deferindo-se liminarmente ordem de Habeas Corpus<\/em> para fins de decretar a extin\u00e7\u00e3o de sua punibilidade e assim fazer cessar a amea\u00e7a de coa\u00e7\u00e3o sofrida pelo Paciente. <\/p>\n

N. T.<\/p>\n

P. E. D.<\/p>\n

____________, ___ de ____________ de 20__.<\/p>\n

p.p. ____________<\/p>\n

OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7649","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7649","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7649"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7649"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}