EXM\u00ba SR. DR. DESEMBARGADOR -PRESIDENTE DO <\/p>\n
\u00bb\u00bb TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \u00ab\u00ab<\/p>\n
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S\u00cdLVIO BERT\u00c3O GITIRANA, estagi\u00e1rio oficial da Defensoria P\u00fablica Geral do Estado, <\/strong>Mat. 18.60006\/000000,<\/strong> em exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o da D.P.G.E junto ao ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Criminal Regional de Jacarepagu\u00e1, com fulcro no art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e nos termos dos artigos 647 a 667 do CPP, vem \u00e0 V.Ex.\u00aa impetrar a presente a\u00e7\u00e3o de <\/p>\n \u00a0<\/p>\n H A B E A S C O R P U S<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb\u00bb com pedido de L I M I N A R<\/strong> , em favor de ANDR\u00c9 NONONO<\/strong>, brasileiro, solteiro, natural do RJ, filho de Paulo Nonono e de Eliane Nonono, nascido em 30\/3\/75, residente na Rua Nonono, n\u00ba nonono, Cidade de Deus, Jacarepagu\u00e1, nesta cidade, acautelado na carceragem da 32\u00aa Delegacia Policial, pelos seguintes motivos e jur\u00eddicos fundamentos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 1. DA AUTORIDADE COATORA:<\/p>\n Ju\u00edzo da Segunda Vara Criminal Regional de Jacarepagu\u00e1 da comarca da capital, no PR. 12.407.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 2. DOS FATOS. <\/p>\n O paciente foi condenado pelo ju\u00edzo coator \u00e0s penas de seis anos de reclus\u00e3o e cem dias-multa, por suposta infra\u00e7\u00e3o ao artigo 12 da lei 6.368\/76.<\/p>\n O douto julgador proibiu que o paciente apelasse em liberdade, sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o, assim decidindo:<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u201cconsiderando as legisla\u00e7\u00f5es sobre t\u00f3xicos e crimes hediondos, a pena privativa de liberdade ser\u00e1 cumprida em regime fechado, ficando o acusado recomendado ao pres\u00eddio em que se encontre, oficiando-se, uma vez que lhe \u00e9 vedado recorrer em liberdade<\/strong>\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ocorre que assim agindo o juiz sentenciante deixou de observar o \u00a7 2\u00ba do artigo 2\u00ba da lei 8.072\/0000, do seguinte teor: \u201cEm caso de senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o juiz decidir\u00e1 fundamentadamente <\/strong>se o r\u00e9u poder\u00e1 apelar em liberdade\u201d.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Ademais, a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica determina que ser\u00e3o fundamentadas todas as decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Sabido \u00e9 que a norma do \u00a72\u00ba do art.2\u00ba da chamada lei dos crimes hediondos veio abrandar a regra disposta no art.35 da lei de t\u00f3xicos, tirando-lhe o car\u00e1ter de veda\u00e7\u00e3o absoluta de o r\u00e9u apelar em liberdade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Assim n\u00e3o h\u00e1 mais, em nosso sistemas penal, processual penal e constitucional, a obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento do acusado em pris\u00e3o cautelar para que possa apelar de decis\u00e3o condenat\u00f3ria de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n Sobre a quest\u00e3o \u00e9 pac\u00edfica a jurisprud\u00eancia:<\/p>\n \u201cA lei 8.072\/0000 (art.2\u00ba, \u00a72\u00ba) \u00e9 mais benigna do que a lei 6.368\/76 (art.35). Amenizou a pris\u00e3o cautelar que impunha a obriga\u00e7\u00e3o de recolhimento do r\u00e9u para apelar da senten\u00e7a condenat\u00f3ria. O juiz decidir\u00e1 fundamentadamente a respeito\u201d (STJ – RHC 1.462 – SP – Rel. Vicente Cernicchiaro – DJU 28\/10\/0001, p. 15.263).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u201cA Lei de Crimes Hediondos, em vigor sob o n\u00ba 8.072\/0000, afasta em seu art.2\u00ba, \u00a72\u00ba, a efica\u00b4cia da Lei de T\u00f3xicos, em vigor sob o n\u00ba 6.368\/76, no que disp\u00f5e seu artigo 35, quanto ao \u201cimpedimento absoluto de o r\u00e9u condenado apelar em liberdade\u201d (STJ – RHC 1.077 – MG – Rel. Edson Vidigal – DJU 25\/5\/0001, p. 6.00072, no mesmo sentido RT 703\/354).)<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Com efeito, os princ\u00edpios constitucionais da n\u00e3o-culpa e da ampla defesa imp\u00f5em que o direito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o seja descondicionado de pris\u00e3o em virtude de senten\u00e7a penal n\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 2. CONCLUS\u00c3O<\/p>\n Diante do exposto, por estar demonstrado quantum satis<\/em> o constrangimento ilegal que sofre o paciente, \u00e0 vista das pe\u00e7as que acompanham a presente<\/strong>, requer a concess\u00e3o L I M I N A R<\/strong> da ordem, como permite o \u00a7 2\u00ba do art. 660 do CPP, concedendo-se, de toda sorte, a ordem de habeas corpus <\/em>pleiteada, para para reconhecer o direito do paciente de apelar em liberdade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Termos em que pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7647","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7647","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7647"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7647"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}