{"id":7644,"date":"2023-07-13T18:15:01","date_gmt":"2023-07-13T18:15:01","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:15:01","modified_gmt":"2023-07-13T18:15:01","slug":"trancamento-de-inquerito-policial-por-falta-de-justa-causa-habeas-corpus","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/trancamento-de-inquerito-policial-por-falta-de-justa-causa-habeas-corpus\/","title":{"rendered":"[MODELO] Trancamento de Inqu\u00e9rito Policial por Falta de Justa Causa – Habeas Corpus"},"content":{"rendered":"

<\/a>HABEAS CORPUS – TRANCAMENTO DE INQU\u00c9RITO POLICIAL<\/p>\n

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ___\u00aa VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ____.<\/p>\n

____________, brasileiro, solteiro, advogado, OAB\/___ n\u00ba ______, com escrit\u00f3rio situado \u00e0 Rua ____________, n\u00ba ___, sala ___, bairro ____________, CEP ______-___, Fone\/Fax: (__) ___-______, na cidade de ____________, UF, vem respeitosamente \u00e0 presen\u00e7a de V. Exa. impetrar <\/p>\n

HABEAS CORPUS, com fulcro na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, inciso LXVIII c\/c C\u00f3digo de Processo Penal, arts. 647 e ss., <\/p>\n

em favor do paciente (nome, qualifica\u00e7\u00e3o e endere\u00e7o), a autoridade coatora \u00e9 o Delegado Titular do __\u00aa Distrito Policial desta Cidade de ____, que est\u00e1 presidindo o inqu\u00e9rito policial sob n\u00b0 __, ao qual est\u00e1 ausente o requisito de justa causa.<\/p>\n

Em __\/__\/__ houve registro de tentativa de homic\u00eddio contra ___, o inqu\u00e9rito policial ficou parado desde ent\u00e3o, ou seja por __ anos. Na data de __\/__\/__, o Delegado que preside o inqu\u00e9rito em quest\u00e3o, achou por bem, ap\u00f3s anos de inatividade, perquirir o suposto Autor, ____, deficiente visual (cego), com severos problemas motores e aposentado por invalidez.<\/p>\n

Causou assombro aos familiares do paciente quando este recebeu o comunicado para prestar declara\u00e7\u00f5es em sede policial. <\/p>\n

\u00d3bvio ululante que o paciente jamais poderia ter tentado tirar a vida de quem quer que fosse, por absoluta impossibilidade, desta feita caracterizada est\u00e1 a falta de justa causa.<\/p>\n

O Habeas Corpus, como instituto jur\u00eddico que \u00e9, tem como fim prec\u00edpuo a prote\u00e7\u00e3o e garantia da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, ou seja, a prote\u00e7\u00e3o e garantia da pessoa, contra qualquer viol\u00eancia ou coa\u00e7\u00e3o ilegal que venha a interferir ou possa interferir na sua liberdade de ir, ficar e vir.<\/p>\n

A coa\u00e7\u00e3o \u00e9 ilegal quando se ajusta as v\u00e1rias hip\u00f3teses elencadas no Art. 648 do CPP:<\/p>\n

Art. 648. A coa\u00e7\u00e3o considerar-se-\u00e1 ilegal:<\/p>\n

I – quando n\u00e3o houver justa causa;<\/p>\n

II – quando algu\u00e9m estiver preso por mais tempo do que determina a lei;<\/p>\n

III – quando quem ordenar a coa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver compet\u00eancia para faz\u00ea-lo;<\/p>\n

IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – quando n\u00e3o for algu\u00e9m admitido a prestar fian\u00e7a, nos casos em que a lei a autoriza;<\/p>\n

VI – quando o processo for manifestamente nulo;<\/p>\n

VII – quando extinta a punibilidade.<\/p>\n

A melhor doutrina entende que a justa causa \u00e9 o que torna leg\u00edtima a coa\u00e7\u00e3o, seja de que natureza for, Magalh\u00e3es Noronha, "Justa causa \u00e9 o fato cuja ocorr\u00eancia torna l\u00edcita a coa\u00e7\u00e3o." (Curso de Direito Penal, Editora Saraiva, 17\u00aa Edi\u00e7\u00e3o, 1986, p. 414).<\/p>\n

\u00c9, portanto, cab\u00edvel a concess\u00e3o de Habeas Corpus, em decorr\u00eancia de constrangimento ilegal. <\/p>\n

Existe constrangimento ilegal quando ocorre a aus\u00eancia de justa causa.<\/p>\n

O Trancamento do inqu\u00e9rito somente \u00e9 poss\u00edvel por falta de justa causa, se, prima facie, constatar-se a atipicidade da conduta ou a inoc\u00eancia do acusado, de forma patente e insofism\u00e1vel.<\/p>\n

Ora, DD. Magistrado, o paciente possui defici\u00eancia visual e problemas motores que o impedem de segurar e disparar uma arma de fogo, sendo patente sua inoc\u00eancia, cabendo imediato trancamento do inqu\u00e9rito, pelo menos no que condiz com a participa\u00e7\u00e3o do paciente.<\/p>\n

O paciente figura como \u00fanico indiciado no inqu\u00e9rito supramencionado.<\/p>\n

Ademais a inoc\u00eancia do paciente o indiciamento n\u00e3o se baseia em provas consistentes, ali\u00e1s n\u00e3o h\u00e1 o menor resqu\u00edcio de prova indici\u00e1ria, consequente apenas do arb\u00edtrio ou abuso de poder da autoridade policial.<\/p>\n

Pede-se espera-se que esta ordem seja concedida, requisitadas as informa\u00e7\u00f5es da autoridade coatora, seguindo-se ao justo e necess\u00e1rio trancamento do inqu\u00e9rito policial sob n.\u00ba __, que tramita perante a ___\u00aa Delegacia de Pol\u00edcia desta Cidade, cumpridas as necess\u00e1rias formalidades legais.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede Deferimento<\/p>\n

___________, ___ de ___________ de 20__.<\/p>\n

____________<\/p>\n

OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7644","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7644","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7644"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7644"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}