{"id":7638,"date":"2023-07-13T18:14:52","date_gmt":"2023-07-13T18:14:52","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:14:52","modified_gmt":"2023-07-13T18:14:52","slug":"habeas-corpus-prisao-civil-por-debito-de-alimentos","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/habeas-corpus-prisao-civil-por-debito-de-alimentos\/","title":{"rendered":"[MODELO] Habeas Corpus – Pris\u00e3o civil por d\u00e9bito de alimentos"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO TAL<\/strong><\/p>\n

Impetrante: ….<\/p>\n

Paciente: ….<\/p>\n

Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da …<\/p>\n

Processo<\/a> n\u00ba …<\/p>\n

N\u00ba de ordem: …<\/p>\n

NOME DO ADVOGADO, <\/strong>brasileiro, divorciado, portador do RG n\u00ba 00000, Advogado, devidamente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil<\/a>, se\u00e7\u00e3o TAL, sob o n\u00ba 00 com escrit\u00f3rio profissional, sito na Rua TAL, onde recebe intima\u00e7\u00f5es e notifica\u00e7\u00f5es v\u00eam mui respeitosamente, perante uma das Colendas C\u00e2maras desse Egr\u00e9gio Tribunal, impetrar como impetrada t\u00eam, a presente:<\/p>\n

ORDEM DE HABEAS CORPUS LIBERAT\u00d3RIO, COM PEDIDO DE \u201cMEDIDA LIMINAR\u201d<\/strong><\/p>\n

o que faz com fundamento no inciso LXVIII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em favor de: NOME DO CLIENTE,<\/strong> brasileiro, vivendo em regime de uni\u00e3o est\u00e1vel, moldador, portador do RG n\u00ba 00000, e do CPF n\u00ba 0000, residente e domiciliado em Rua TAL, atualmente recolhido junto a Cadeia P\u00fablica da Cidade TAL, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito TAL, que negou pedido de concess\u00e3o de liberdade ante o acordo formulado entre as partes litigantes em processo de execu\u00e7\u00e3o de alimentos (rito do art. 733 do CPC) conforme os fatos narrados a seguir:<\/p>\n

DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

NOME DA FILHA,<\/strong> nascida em 08 de fevereiro de 1998, representada por sua genitora a Senhora Fulana de TAL, ingressou com pedido de alimentos conforme c\u00f3pia da senten\u00e7a (em anexo \u2013 00 laudas) prolatada no processo 000000, no dia TAL,<\/strong> que condenou o PACIENTE <\/strong>\u201c(…) ao pagamento de pens\u00e3o mensal correspondente a 1\/3 dos rendimentos l\u00edquidos incidindo sobre 13\u00ba, f\u00e9rias, verbas rescis\u00f3rias e gratifica\u00e7\u00f5es, ou caso de desemprego<\/a>, um sal\u00e1rio m\u00ednimo mensal, que dever\u00e1 ser depositado em conta corrente (…)\u201d.<\/p>\n

Em <\/strong>DATA TAL, <\/strong>ingressaram com pedido de <\/strong>A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos <\/strong>em face do ora PACIENTE, objetivando <\/strong>o pagamento da import\u00e2ncia de R$ 00000000 REAIS conforme peti\u00e7\u00e3o inicial em anexo \u2013 00 laudas.<\/p>\n

Para tal providencia (A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos) foi-lhe nomeado o Fulano de TAL devidamente inscrito na OAB\/UF sob o n\u00ba 0000000 conforme c\u00f3pia da Procura\u00e7\u00e3o \u201cAd Judicia\u201d encartada neste pedido (anexo \u2013 00 lauda).<\/p>\n

Em DATA TAL,<\/strong> foi peticionado pela autora pedido de emenda \u00e0 pe\u00e7a inaugural, corrigindo-se a cobran\u00e7a ao m\u00eas TAL, m\u00eas TAL, no valor de R$ 0000000000000 (REAIS),<\/strong> conforme c\u00f3pia (anexo \u2013 00 lauda).<\/p>\n

O PACIENTE se manifestou nos autos do processo em refer\u00eancia no dia TAL atrav\u00e9s de peti\u00e7\u00e3o (c\u00f3pia em anexo \u2013 00 laudas) informando que: \u201c(…) O suplicante, inobstante seja devedor da d\u00edvida alimentar em apre\u00e7o, momentaneamente se encontra em situa\u00e7\u00e3o financeira dif\u00edcil, pois que ficou desempregado at\u00e9 DATA TAL, sem auferir rendimentos para manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia e do alimentado, que constata pelos documentos acostados (…)\u201d<\/p>\n

Em DATA TAL,<\/strong> o Senhor Oficial de Justi\u00e7a intimou o PACIENTE, conforme c\u00f3pia da certid\u00e3o contendo a intima\u00e7\u00e3o em anexo \u2013 00 lauda.<\/p>\n

A Dign\u00edssima Promotora de Justi\u00e7a daquela Comarca, em DATA TAL manifestou-se referente ao processo de execu\u00e7\u00e3o (c\u00f3pia do despacho em anexo \u2013 00 lauda), nos seguintes termos: \u201c(…) Afastada a justificativa do executado para a sua inadimpl\u00eancia, ele foi regularmente intimado para comprovar o integral pagamento do d\u00e9bito ou formular proposta concreta e razo\u00e1vel para sua quita\u00e7\u00e3o, quedando-se inerte.<\/p>\n

Assim sendo, diante da omiss\u00e3o volunt\u00e1ria do executado, requeiro seja decretada sua pris\u00e3o, na forma prevista no art. 733, \u00a7 1\u00ba do C\u00f3digo de Processo Civil. (…)\u201d.<\/p>\n

No dia TAL, a Excelent\u00edssima Senhora Doutora Ju\u00edza de Direito de Carapicu\u00edba se manifestou nos autos do referido processo decretando a Pris\u00e3o Civil do PACIENTE, nos termos do art. 733, \u00a7 1\u00ba do CPC, por trinta dias, solicitando ainda a expedi\u00e7\u00e3o do mandado de pris\u00e3o (c\u00f3pia do documento em anexo \u2013 00 lauda).<\/p>\n

Encontra-se ainda juntado a este Habeas Corpus<\/a> o mandado de pris\u00e3o civil e o c\u00e1lculo atualizado dos d\u00e9bitos referentes ao per\u00edodo de abril de 2009 a outubro de 2011, c\u00f3pia dos documentos em anexo \u2013 02 laudas.<\/p>\n

No DIA TAL, o PACIENTE fora abordado por Policiais Militares na cidade TAL, em opera\u00e7\u00e3o rotineira de averigua\u00e7\u00e3o de documentos quando se constatou que era procurado pela Justi\u00e7a, pois, havia sido expedido em seu desfavor \u201cmandado de pris\u00e3o civil\u201d sendo ent\u00e3o este recolhido a cadeia local e transferido para a Cadeia P\u00fablica da cidade TAL onde se encontra atualmente.<\/p>\n

No dia TAL, entrou-se em contato com a Senhora TAL atrav\u00e9s de seu representante legal o Dr. ADVOGADO \u2013 OAB\/UF n\u00ba 0000000, e foi realizado o entendimento entre as partes sobre o objeto daquela execu\u00e7\u00e3o chegando-se a um acordo.<\/p>\n

No dia TAL, foi formalizado o acordo entre as partes e seus representantes legais a assinaram sendo estes os termos do referido entendimento: para a quita\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito ficou ajustado \u00e0 import\u00e2ncia de R$ 15.000,00 a serem pagos da seguinte maneira:<\/strong> \u201c(…) R$ 5.000,00 (cinco mil reais) neste ato mediante dep\u00f3sito em conta banc\u00e1ria em nome da genitora CONTA TAL (comprovante em anexo), no Banco TAL, ag\u00eancia 000000, conta poupan\u00e7a 000000000, e o restante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 34 (trinta e quatro) parcelas no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) cada parcela a vencerem todo dia 10 de cada m\u00eas iniciando no dia TAL, pagamento este a ser realizado cumulativamente a pens\u00e3o aliment\u00edcia.\u201d c\u00f3pia do acordo em anexo \u2013 00 laudas:<\/p>\n

Na data de 03 de outubro o Minist\u00e9rio P\u00fablico manifestou-se sobre o acordo entre as partes da seguinte maneira (c\u00f3pia em anexo \u2013 00 laudas):<\/p>\n

\u201cMM Ju\u00edza. Discordo da homologa\u00e7\u00e3o do acordo e da expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura.<\/em><\/strong><\/p>\n

O executado deve pens\u00e3o aliment\u00edcia desde maio de 2008, ou seja, totalmente inerte h\u00e1 mais de cinco anos. O pouco caso do genitor \u00e9 t\u00e3o grande que, citado nem mesmo apresentou justificativa ou fez proposta de acordo.<\/p>\n

O presente acordo n\u00e3o foi assinado pela representante legal do exequente. Al\u00e9m disto, o acordo fixou valor muito abaixo do devido. <\/p>\n

Conforme se verifica do c\u00e1lculo de fls. 00, o d\u00e9bito j\u00e1 era de R$ 00000000 h\u00e1 um ano. Assim, considerando-se o valor da pens\u00e3o o d\u00e9bito \u00e9 cerca de dez mil reais acima do valor pactuado, observando-se n\u00e3o ser poss\u00edvel que a representante legal d\u00ea quita\u00e7\u00e3o do total, pois est\u00e1 renunciando a um direito que n\u00e3o \u00e9 seu, mas sim do seu filho menor imp\u00fabere. (…)<\/p>\n

Em seu Despacho datado do dia 03 de outubro,<\/strong> as folhas 0000 do processo (c\u00f3pia em anexo \u2013 00 lauda) a MM Ju\u00edza de Direito da 00\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de Carapicu\u00edba, manifestou-se com a seguinte motiva\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

\u201c(…) Acolho a cota ministerial.<\/em><\/strong><\/p>\n

Considerando que o acordo entabulado n\u00e3o foi assinado pela representante legal do exequente, e que o valor do d\u00e9bito \u00e9 bem superior ao ajustado pelas partes, e havendo preju\u00edzo ao menor, mantenho a ordem de pris\u00e3o emanada, devendo as partes apresentarem novo acordo caso queiram, e ainda, regularizem a representa\u00e7\u00e3o processual do executado.\u201d (grifo nosso)<\/p>\n

No dia 05 de outubro,<\/strong> as folhas 00 a 00, foi procedida a regulariza\u00e7\u00e3o processual do executado, juntando-se aos autos a devida procura\u00e7\u00e3o \u201cad judicia\u201d e declara\u00e7\u00e3o de pobreza.<\/p>\n

DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL<\/strong><\/p>\n

Nobre Desembargador entendemos que a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o civil do PACIENTE afronta o seu direito a liberdade, a n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o do Alvar\u00e1 de Soltura pela autoridade coatora diante da negativa de homologar acordo realizado entre as partes mencionando um preju\u00edzo financeiro a menor, pois tal autoridade acredita que o valor est\u00e1 aqu\u00e9m do desejado, n\u00e3o pode prosperar pois sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

Primeiro:<\/p>\n

STJ S\u00famula n\u00ba 309 – D\u00e9bito Alimentar – Pris\u00e3o Civil – Presta\u00e7\u00f5es Anteriores ao Ajuizamento da Execu\u00e7\u00e3o e no Curso do Processo<\/p>\n

O d\u00e9bito alimentar que autoriza a pris\u00e3o civil do alimentante \u00e9 o que compreende as tr\u00eas presta\u00e7\u00f5es anteriores ao ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o e as que se vencerem no curso do processo.<\/p>\n

Consp\u00edcuo Julgador verificando a c\u00f3pia das fls. 18 do processo, em anexo a este \u201cWRIT\u201d, podemos entender que ocorreu emenda a inicial por solicita\u00e7\u00e3o do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico e que as 03 (tr\u00eas) ultimas parcelas <\/strong>devidas para o in\u00edcio do processo de execu\u00e7\u00e3o s\u00e3o as dos meses de Abril, Maio e Junho <\/strong>do ano TAL <\/strong>cujo valor a \u00e9poca seria de R$ 1.426,61 (hum mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos). <\/p>\n

Compulsando os autos do processo em quest\u00e3o, verificamos nas folhas 00, o \u00faltimo c\u00e1lculo de atualiza\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito referente aos meses compreendidos entre abril de ANO TAL e outubro de ANO TAL, <\/strong>totalizando a import\u00e2ncia de <\/strong>R$ 17.696,53 (dezessete mil, seiscentos e noventa e seis reais e cinquenta e tr\u00eas centavos). (c\u00f3pia em anexo)<\/p>\n

No Mandado de Pris\u00e3o Civil consta o per\u00edodo de inadimpl\u00eancia do devedor no mesmo valor discriminado no par\u00e1grafo acima, conforme c\u00f3pia em anexo.<\/p>\n

Considerando que no dia 02 de outubro deste ano, ocorreu o acordo entre as partes litigantes (devidamente assinado por seus procuradores) e este foi celebrado no montante de R$ 15.000,00 sendo que de imediato foi depositado o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) na conta poupan\u00e7a da Senhora Fulana de TAL,<\/strong> comprovante em anexo, e foi ajustado ainda que o valor restante R$ 10.000,00 (dez mil reais) seria quitado em 34 (trinta e quatro) parcelas no valor de R$ 300,00 cada uma, totalizando o valor do acordo.<\/p>\n

Sendo assim as 03 (tr\u00eas) \u00faltimas parcelas do d\u00e9bito alimentar foram quitadas e as demais vencidas foram negociadas no acordo efetuado pelos litigantes.<\/p>\n

Desta forma n\u00e3o procede a louv\u00e1vel manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u00e0s folhas 00, que discorda da homologa\u00e7\u00e3o do acordo mencionando que: \u201c(…) o acordo fixou valor muito abaixo do devido (…)<\/p>\n

Muito embora n\u00e3o houve a total quita\u00e7\u00e3o deste d\u00e9bito alimentar chegou-se a um valor muito pr\u00f3ximo ao do d\u00e9bito original diante das condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do PACIENTE, demonstrativos de pagamento em anexo.<\/p>\n

Diante de tais fatos demonstra-se que a Douta Ju\u00edza \u201ca quo\u201d ao concordar com o despacho do representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o vislumbrou que assim procedendo estaria cerceando o direito de liberdade ao qual o PACIENTE o det\u00e9m.<\/p>\n

Segundo:<\/p>\n

O PACIENTE <\/em>justificou as folhas 26 a 28 os motivos pelo seu inadimplemento, conforme segue neste pequeno extrato do texto original: \u201c(…) O suplicante, inobstante seja devedor da d\u00edvida alimentar em apre\u00e7o, momentaneamente se encontra em situa\u00e7\u00e3o financeira dif\u00edcil, pois que ficou desempregado at\u00e9 o m\u00eas de outubro de 2009, sem auferir rendimentos para manuten\u00e7\u00e3o de sua fam\u00edlia e do alimentado, que constata pelos documentos acostados (…)\u201d.<\/em><\/strong><\/p>\n

Esta afirmativa se contra p\u00f5e a consignada pelo DD Representante do MP, que discordando da homologa\u00e7\u00e3o do acordo e com a consequente n\u00e3o expedi\u00e7\u00e3o do alvar\u00e1 de soltura, menciona em seu despacho de fls. 118 \u201c(…) O pouco caso do genitor \u00e9 t\u00e3o grande que, citado, nem ao menos apresentou justificativa <\/strong>ou fez proposta de acordo (…)\u201d. (grifo e negrito nosso)<\/p>\n

Caro Julgador o PACIENTE fez no momento processual adequado sua justificativa quanto ao n\u00e3o pagamento do d\u00e9bito, no entanto esta n\u00e3o foi aceita pelo Ju\u00edzo daquele feito.<\/p>\n

Terceiro:<\/p>\n

A Douta Ju\u00edza \u201ca quo\u201d em singela motiva\u00e7\u00e3o descreve que o acordo entabulado n\u00e3o foi assinado pela representante legal do exequente.<\/p>\n

N\u00e3o deve prosperar tal entendimento, pois sen\u00e3o vejamos as fls. 02 a 05 cont\u00eam a peti\u00e7\u00e3o inicial da \u201cA\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos\u201d, devidamente assinada pelo Ilustre Dr. Fulano de TAL Advogado militante, com registro na OAB\/UF sob o n\u00ba 00, logo em seguida as folhas 06 daquele processo consta a Procura\u00e7\u00e3o \u201cAd Judicia\u201d em que a representante da menor a Senhora TAL outorga de forma cristalina e expressa poderes especiais ao nobre caus\u00eddico entre eles \u201c(…) poderes especiais para confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos (…) especificamente para promover A\u00e7\u00e3o de Execu\u00e7\u00e3o de Alimentos.<\/p>\n

Sendo assim, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade da representante da menor ter assinado tal acordo, mas deixamos claro que a Senhora Fulana de TAL <\/strong>est\u00e1 ciente de todo o teor do compromisso firmado, pois, deu seu aval autorizando seu procedimento, tanto que autorizou o dep\u00f3sito da quantia de R$ 5.000,00 em sua conta poupan\u00e7a conforme demonstrativo de dep\u00f3sito em anexo.<\/p>\n

Nobre Julgador, o acordo realizado entre as partes litigantes, foi concebido para que o PACIENTE possa saldar sua d\u00edvida,<\/strong> quem pede parcelamento de d\u00edvida est\u00e1, em primeiro lugar, disposto a pag\u00e1-la e em segundo incapacitado de pag\u00e1-la em toda a sua integralidade. O objetivo do parcelamento de uma d\u00edvida \u00e9 adequ\u00e1-la a capacidade financeira do devedor e possibilitar o seu adimplemento de forma mais alongada.<\/p>\n

Quarto:<\/p>\n

Menciona ainda em seu despacho a seguinte motiva\u00e7\u00e3o: \u201c(…) o valor do d\u00e9bito \u00e9 bem superior ao ajustado pelas partes e havendo preju\u00edzo ao menor, mantenho a ordem de pris\u00e3o emanada (…)\u201d<\/p>\n

Insigne Desembargador, n\u00e3o pode prosperar tal assertiva, pois, agindo assim estar\u00e1 violando nossa lei processual civil, no Cap\u00edtulo III, que trata da extin\u00e7\u00e3o do processo, temos:<\/p>\n

art. 267. Extingui-se o processo, sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. (Lei n\u00ba 11.232\/2005)<\/em><\/strong><\/p>\n

VIII \u2013 quando o autor desistir da a\u00e7\u00e3o;<\/em><\/strong><\/p>\n

Ou ainda:<\/p>\n

Art. 269. Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito. (Lei n\u00ba 11.232\/2005)<\/em><\/strong><\/p>\n

III \u2013 quando as partes transigirem;<\/em><\/strong><\/p>\n

Em sendo facultado ao autor desistir da a\u00e7\u00e3o conforme enuncia a lei, porque este seria privado de exercer um direito, ao aceitar transigir com o PACIENTE acerca do montante da d\u00edvida?<\/p>\n

A d\u00edvida \u00e9 substancial todos n\u00f3s sabemos que sim, mas devemos ponderar de igual maneira que pouqu\u00edssimas pessoas teriam condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com a quita\u00e7\u00e3o integral do d\u00e9bito, existe aqui uma quest\u00e3o que deve ser encarada o valor depositado na conta poupan\u00e7a da Senhora XXXX\u00a0no dia 02 de outubro, tamb\u00e9m \u00e9 uma soma consider\u00e1vel e que representa o m\u00e1ximo dispon\u00edvel pelo Paciente, quantia esta que fora arrecadada por amigos e familiares deste diante de sua situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n

Em sua obra Manual de Direito das Fam\u00edlias,<\/strong> editora RT, 7\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 500, a Ilustre autora Maria Berenice Dias,<\/strong> nos informa que: \u201cse o acordo firmado \u00e9 referendado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica ou pelos advogados <\/strong>das <\/strong>partes. Afirma a autora que a homologa\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um mero ato chancelat\u00f3rio e que assim n\u00e3o se entendendo, desrespeita-se todo o esfor\u00e7o feito pelos envolvidos para compor um lit\u00edgio\u201d. \u00a0(grifo e negrito nosso)<\/p>\n

Nobre Desembargador \u00e9 cedi\u00e7o o entendimento doutrin\u00e1rio e jurisprudencial que a pris\u00e3o civil em face do inadimplemento da obriga\u00e7\u00e3o aliment\u00edcia \u00e9 um meio de coer\u00e7\u00e3o pessoal que tem natureza coercitiva e n\u00e3o punitiva, se ocorreu o acordo entre as partes litigantes n\u00e3o h\u00e1 porque se manter enclausurado o Paciente um dia a mais. Devemos lembrar ainda, que os pr\u00f3ximos pagamentos dependem do labor deste na empresa a qual trabalha como modelador.<\/p>\n

Quinto:<\/p>\n

Na motiva\u00e7\u00e3o em seu item final, a autoridade coatora, menciona que: \u201c(…) regularizarem a representa\u00e7\u00e3o processual do executado\u201d.\u00a0 Informamos que como o ato praticado demandava extrema urg\u00eancia, pois o Paciente encontra-se at\u00e9 a presente data encarcerado junto a Cadeia P\u00fablica de CIDADE-UF motivo pelo qual nos socorremos deste Rem\u00e9dio Her\u00f3ico para sanar tal constrangimento, j\u00e1 ocorreu a regulariza\u00e7\u00e3o processual conforme podemos observar na c\u00f3pia da procura\u00e7\u00e3o juntada aos autos \u00e0s fls. 00.<\/p>\n

DA URG\u00caNCIA DO PEDIDO E NECESSIDADE DA LIMINAR<\/strong><\/p>\n

Ante a plausibilidade do pedido, demonstrado o fumus boni juris, sendo vis\u00edvel e ineg\u00e1vel o periculum in mora, justifica-se a concess\u00e3o de liminar, sob pena de se perpetuar ainda por mais alguns dias o constrangimento ilegal ao qual est\u00e1 submetido o PACIENTE.<\/p>\n

DO PEDIDO<\/strong><\/p>\n

Por todo o exposto, requer-se aos Nobres Desembargadores seja a ordem concedida liminarmente, fazendo cessar o constrangimento ilegal ora suportado pelo PACIENTE, tornando-a definitiva ap\u00f3s regular processamento, havendo como consequ\u00eancia a expedi\u00e7\u00e3o do competente Alvar\u00e1 de Soltura, pois desta forma essa Colenda C\u00e2mara estar\u00e1 editando ac\u00f3rd\u00e3o compat\u00edvel com os excelsos ditames da Lei, do Direito e da JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

<\/a><\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO.<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7638","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7638","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7638"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7638"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}