ESTADO DA PARA\u00cdBA<\/p>\n
Defensoria P\u00fablica<\/p>\n
EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DA PARA\u00cdBA.<\/p>\n
PERCINANDES DE CARVALHO ROCHA, advogado teresina-PI, de conformidade com o que disp\u00f5e o art. 5., LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, combinado com o art. 648, VI, do C\u00f3digo de Processo Penal, vem a presen\u00e7a de V. Exa. impetrar a presente Peti\u00e7\u00e3o de HABEAS CORPUS em favor do seu constituinte, ora Paciente M\u00c1RCIO WAGNER FERRAZ DE LIMA PONTES, requerendo desde j\u00e1, os benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita, ex vi preceituados na Lei n. 1.060\/50, contra decis\u00e3o definitiva do MM. JUIZ DE DIREITO DA 3a<\/sup> VARA CRIMINAL DO FORUM DA CAPITAL, no processo criminal n. 20126012145-3, ora figurando na qualidade de Autoridade Coatora, pelos motivos a seguir expostos:<\/p>\n O Paciente foi condenado ( Doc. 01 ) pelo Ju\u00edzo da 3a<\/sup>. Vara Criminal do F\u00f3rum da Capital como incurso nas penas do art. 214 do C\u00f3digo Penal ( Forma Simples ), visto que, a v\u00edtima n\u00e3o era menor de quatorze anos nem resultou em les\u00e3o grave ou morte.<\/p>\n Entretanto, o MM. Julgador invocou o art. 1\u00ba da Lei n. 8.072\/0000, vislumbrando no infinito a rotula\u00e7\u00e3o de \u201ccrime hediondo\u201d.<\/p>\n A pena aplicada foi de 06 ( seis ) anos de reclus\u00e3o para cumprimento integralmente em regime fechado. <\/p>\n \u00c9 contra esta decis\u00e3o estipulando o regime prisional que este Habeas Corpus visa impugnar, face o que estabelece o art. 33 do C\u00f3digo Penal, o que atesta os autos e repert\u00f3rio jurisprudencial que trata a mat\u00e9ria.<\/p>\n NULIDADE DA DECIS\u00c3O <\/p>\n A senten\u00e7a condenat\u00f3ria que imputou seis anos de reclus\u00e3o ao Paciente foi com base no art. 214 do C\u00f3digo Penal ( Atentado Violento ao Pudor na sua Forma Simples ), capitula\u00e7\u00e3o que exclui do rol dos crimes hediondos.<\/p>\n Isso porque, para a configura\u00e7\u00e3o de crime hediondo \u00e9 necess\u00e1rio que a conduta t\u00edpica resulte em les\u00e3o corporal grave ou morte.<\/p>\n A exist\u00eancia de les\u00e3o leve \u00e9 absorvida pelo tipo por se constituir em elemento da viol\u00eancia do crime de atentado violento ao pudor.<\/p>\n Nesse sentir:<\/p>\n \u201cAs les\u00f5es leves sofridas pela v\u00edtima quando submetida \u00e0 tentativa de atentado violento ao pudor integram esse crime contra a liberdade sexual e por ele s\u00e3o absorvida\u201d ( RT 50003\/337 )<\/p>\n \u201cCoito anal \u2013 Se ocorrer les\u00e3o corporal quando da pr\u00e1tica do delito, essa n\u00e3o se constitui em infra\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma, eis que \u00e9 elemento do fato t\u00edpico\u201d ( TJSC \u2013 JC 46\/30008 )<\/p>\n \u201cA les\u00e3o corporal \u00e9 elemento da viol\u00eancia do crime de atentado violento ao pudor e n\u00e3o constitui infra\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma\u201d ( TJBA \u2013 RTJE 82\/181 )<\/p>\n Com efeito, n\u00e3o se caracterizando a hip\u00f3tese do art. 223 do C\u00f3digo Penal ( Formas Qualificadas ), exclue-se a configura\u00e7\u00e3o de crime de crime hediondo. <\/p>\n A prop\u00f3sito, impende-se proclamar as reiteradas manifesta\u00e7\u00f5es dos nossos Pret\u00f3rios Superiores, a ver: <\/p>\n \u201cPENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES<\/strong>. CLASSIFICA\u00c7\u00c3O COMO CRIME HEDIONDO. DIVERG\u00caNCIA.<\/p>\n – O Supremo Tribunal Federal, analisando a controv\u00e9rsia instaurada sobre o alcance da Lei n\u00ba 8.072\/0000, proclamou o entendimento de que o atentado violento ao pudor praticado sem viol\u00eancia real situa-se fora do rol dos crimes hediondos, admitindo-se o cumprimento da pena no regime inicial fechado (HC n\u00ba 78.305- MG, Relator Ministro Neri da Silveira).<\/p>\n – Precedente desta Sexta Turma (HC n\u00ba 10.260 – SP, Relator Ministro Fernando Gon\u00e7alves).<\/p>\n – Recurso especial conhecido. ( STJ – RESP 21060000\/RO ; RESP(2012\/0034456-1) Fonte DJ:16\/11\/2012 PG:0023000 \u2013 Rel. Min. VICENTE LEAL \u2013 6a<\/sup>. Turma ) <\/p>\n PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO SEM VIOL\u00caNCIA REAL. N\u00c3O CONFIGURA\u00c7\u00c3O DE CRIME HEDIONDO<\/strong>. PROGRESS\u00c3O DE REGIME. POSSIBILIDADE.<\/p>\n 1 – Nos termos do art. 1\u00ba, inciso V, da Lei n\u00ba 8.072\/0000, somente o estupro praticado com viol\u00eancia real (les\u00e3o corporal grave ou morte) \u00e9 considerado hediondo, motivo pelo qual, perpetrado o delito na sua forma simples (art. 213), h\u00e1 possibilidade de progress\u00e3o do regime prisional, haja vista que as normas penais incriminadoras devem ser interpretadas de maneira restritiva. Precedente do STF.<\/p>\n 2 – Ordem concedida. ( STJ – HC 10260\/SP ; HC (2012\/0067731-5) – DJ DATA:01\/08\/2000 PG:00342 – \u00d3rg\u00e3o Julgador T6 – SEXTA TURMA \u2013 Relator Min. FERNANDO GON\u00c7ALVES )<\/p>\n Com efeito, a rotula\u00e7\u00e3o de crime hediondo no presente processo \u00e9 impr\u00f3pria, inadequada e gera constrangimento ilegal ao Paciente. <\/p>\n De modo que, sendo o tipo simples que amolda a conduta do Paciente, o mesmo passa a ter direito prisional ao regime semi-aberto e a progress\u00e3o de regime.<\/p>\n Isso porque, o C\u00f3digo Penal no seu art. 33, \u00a7 2., letra \u201cb\u201d, estabelece:<\/p>\n<\/p>\n \u201cArt. 33<\/p>\n \u00a7 2.<\/p>\n Examinando a situa\u00e7\u00e3o processual penal do Paciente, v\u00ea-se que, \u00e9 possuidor de boa conduta social e trabalhador, conforme atestam os depoimentos prestados em Ju\u00edzo pelas testemunhas ( Doc. 2, 3 e 4 )<\/p>\n A primariedade \u00e9 reconhecida pela pr\u00f3pria senten\u00e7a.<\/p>\n Com efeito, o Paciente que foi condenado a uma pena de 06 ( seis ) anos, que \u00e9 a m\u00ednima, atende a todos os requisitos previstos pelo aludido dispositivo que preceitua o seu cumprimento inicial no REGIME SEMI-ABERTO.<\/p>\n N\u00e3o se trata de obten\u00e7\u00e3o de progress\u00e3o de regime. Objetiva-se preservar o direito subjetivo do Paciente em ser-lhe conferido o regime previsto na aludida legisla\u00e7\u00e3o, cujos requisitos pessoais e processuais s\u00e3o preenchidos por ele. \u00c9, portanto, um direito do Paciente cumprir sua pena no regime mais brando e menos severo.<\/p>\n A pretens\u00e3o do Paciente \u00e9 referendada pela manifesta\u00e7\u00e3o judiciosa do Supremo Tribunal Federal, reiteradamente, que se pronunciou da seguinte forma: <\/p>\n \u201cDe acordo com a orienta\u00e7\u00e3o adotada pelo Plen\u00e1rio no julgamento do HC 77.682-SP (Sess\u00e3o de 22.10.0008, v. Informativo 128), a simples alus\u00e3o \u00e0 gravidade do delito em abstrato, sem suficiente fundamenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o basta, por si s\u00f3, para a fixa\u00e7\u00e3o do regime de cumprimento de pena mais gravoso ao r\u00e9u. Com esse entendimento, a Turma, reconhecendo serem favor\u00e1veis as circunst\u00e2ncias judiciais do art. 5000, do CP, deferiu habeas corpus impetrado contra ac\u00f3rd\u00e3o do Tribunal de Al\u00e7ada Criminal de S\u00e3o Paulo para garantir ao paciente, prim\u00e1rio e de bons antecedentes, o regime inicial aberto de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, \u00a7 3\u00ba, do CP (\u201cA determina\u00e7\u00e3o do regime inicial de cumprimento da pena far-se-\u00e1 com observ\u00e2ncia dos crit\u00e9rios previstos no art. 5000 deste c\u00f3digo.\u201d).<\/p>\n ( STF – HC 77.637-SP, rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, 24.11.0008. \u2013 Informativo STF 133 )\u201d<\/p>\n Como se v\u00ea, o Paciente atendendo aos requisitos previstos pelo art. 33, \u00a7 2., letra \u201cb\u201d, teve o seu direito subjetivo de cumprir a pena imposta em regime semi-aberto cerceado, constituindo assim, em constrangimento ilegal, corrig\u00edvel pela via id\u00f4nea do Habeas Corpus.<\/p>\n A mat\u00e9ria elencada, enfocada e sustentada, implica em quest\u00e3o de direito na aplica\u00e7\u00e3o adequada do \u201cdevido processo legal\u201d, garantia constitucional que t\u00eam no Habeas Corpus, o meio eficaz para fulminar a nulidade proclamada e restabelecer direito violado do Paciente.<\/p>\n A inobserv\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es legais regidas pelo art. 33, \u00a7 2., letra \u201cb\u201d, do C\u00f3digo Penal, consoante as manifesta\u00e7\u00f5es jurisprudenciais aplicadas ao caso aqui atacado, implica, de forma induvidosa na nega\u00e7\u00e3o da garantia constitucional aludida.<\/p>\n A fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais \u00e9 uma garantia do cidad\u00e3o assegurada pela Constitui\u00e7\u00e3o, claramente desrespeitada nas nulidades apontadas.<\/p>\n Preleciona MIRABETE que \u201co habeas corpus ( art. 648, VI \u2013 CPP ) \u00e9 meio para anular o processo quando da ocorr\u00eancia de nulidade processual ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado\u201d. <\/p>\n O Direito a concess\u00e3o de Habeas Corpus \u00e9 assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica ( art. 5, LXVIII ) sempre que algu\u00e9m sofrer coa\u00e7\u00e3o em sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o por ilegalidade ou abuso de poder. Trata-se de um instrumento tutelar da liberdade, inatac\u00e1vel no alcance pela sua supremacia diante dos procedimentos processuais comuns.<\/p>\n No caso em tela verifica-se a ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o ao \u201cdevido processo legal<\/strong>\u201d resultando em constrangimento ilegal decorrente da nega\u00e7\u00e3o de vig\u00eancia de lei federal. <\/p>\n A garantia do \u201cdevido processo legal\u201d, <\/strong>leciona ROG\u00c9RIO LAURIA TUCCI, \u201cdeve ser uma realidade em todo o desenrolar do processo judicial, de sorte que ningu\u00e9m seja privado de seus direitos, a n\u00e3o ser que no procedimento em que este se materializa se verifiquem TODAS AS FORMALIDADES E EXIG\u00caNCIAS EM LEI PREVISTAS\u201d. <\/p>\n Para EDUARDO J. COUTURE \u201cconsiste em estabelecer, no ordenamento hier\u00e1rquico das normas jur\u00eddicas, o primado da constitui\u00e7\u00e3o sobre as formas legais ou regulamentadoras do processo…\u201d <\/p>\n Portanto, as ilegalidades denunciadas resultam em abuso de poder, cujo instrumento id\u00f4neo \u00e9 o Habeas Corpus para atac\u00e1-las.<\/p>\n O PEDIDO<\/p>\n Frente ao exposto, vem a presen\u00e7a de V. Exa., com fundamento no art. 648, VI, do C\u00f3digo de Processo Penal, combinado com o art. 5., LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, requerer o seguinte:<\/p>\n Nestes Termos.<\/p>\n Pede deferimento.<\/p>\n Jo\u00e3o Pessoa, 28 de fevereiro de 2012.<\/p>\n Dra. Percinandes de Carvalho Rocha<\/p>\n \t\t advogado teresina-PI<\/p>\n 01 – <\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7637","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7637","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7637"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7637"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}O S F A T O S<\/h1>\n
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CABIMENTO DO WRIT<\/h1>\n
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