IMPETRANTE\t: <\/p>\n
IMPETRADO\t: JU\u00cdZO FEDERAL DA 3\u00aa VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO<\/strong><\/p>\n PACIENTE\t: (r\u00e9u preso)<\/strong><\/p>\n RELATOR\t: DES. FEDERAL NEY FONSECA<\/strong><\/p>\n Egr\u00e9gia Turma<\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong>A advogada impetrou habeas corpus<\/em> em favor de contra ato do JU\u00cdZO FEDERAL DA 3\u00aa VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO <\/strong>pelas raz\u00f5es que seguem:<\/p>\n I \u2013 O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal ofereceu den\u00fancia contra o paciente, pela pr\u00e1tica do crime tipificado no art. 171, \u00a73\u00ba c\/c art. 71, ambos do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n II \u2013 A senten\u00e7a proferida no Ju\u00edzo da 25\u00aa Vara Federal\/RJ julgou procedente a pretens\u00e3o punitiva, condenando o acusado \u00e0 pena de tr\u00eas anos, um m\u00eas e dez dias de reclus\u00e3o, em regime semi-aberto.<\/p>\n III \u2013 Como o paciente se encontra preso desde a data do flagrante, 04.04.0007, j\u00e1 cumpriu quase a integralidade da pena em regime fechado, uma vez que o direito de recorrer em liberdade foi negado.<\/p>\n IV \u2013 Julgado o recurso em 06.10.0008, foi mantida a condena\u00e7\u00e3o, em decis\u00e3o assim ementada (a decis\u00e3o n\u00e3o consta dos autos \u2013 foi obtida no site www.trf2.gov.br.):<\/p>\n PENAL-ESTELIONATO-CRIME CONTINUADO.<\/p>\n I – Autoria e materialidade comprovadas pela flagr\u00e2ncia do delito e por ampla instru\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n II – Correta a dosimetria da pena face \u00e0s circunst\u00e2ncias do delito e das condi\u00e7\u00f5es pessoais do apenado.<\/p>\n III – Senten\u00e7a mantida.<\/p>\n (TRF \u2013 2\u00aa Regi\u00e3o \u2013 1\u00aa Turma \u2013 AC N\u00ba 0008.0211184-8 \u2013 Rel. JUIZ NEY FONSECA \u2013 Julg.: 06\/10\/0008)<\/p>\n V \u2013 Requer, por fim, a expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura em favor do paciente, por ter cumprido o lapso necess\u00e1rio para o livramento condicional.<\/p>\n .\t\t\t\u00c0s fls. 18, o relator negou o pedido de liminar, \u201cj\u00e1 que sem fundamento f\u00e1tico e jur\u00eddico\u201d.<\/em><\/p>\n .\t\t\tVieram aos autos as informa\u00e7\u00f5es de fls. 21\/23, a sustentar \u201ca manifesta ilegitimidade da autoridade apontada como coatora, tendo em vista que a concess\u00e3o do benef\u00edcio de livramento condicional compete ao ju\u00edzo da Vara de Execu\u00e7\u00f5es Penais\u201d.<\/em><\/p>\n .\t\t\t\u00c9 o relat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\t<\/em>Cumpre, antes de tudo, de que concorreram, na esp\u00e9cie, relevantes motivos para manter-se o r\u00e9u preso cautelarmente durante a fase recursal.<\/p>\n .\t\t\tO art. 50004 do C\u00f3digo de Processo Penal assegura o direito de aguardar em liberdade o julgamento do recurso apenas ao r\u00e9u \u201cprim\u00e1rio e de bons antecedentes\u201d.<\/em> N\u00e3o \u00e9 esse, contudo, o caso dos autos, j\u00e1 que, apesar de tecnicamente prim\u00e1rio, a FAC do paciente registra seis anota\u00e7\u00f5es.<\/p>\n \t\t\tAl\u00e9m disso, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva est\u00e1 condicionada \u00e0 ocorr\u00eancia de pelo menos uma das circunst\u00e2ncias previstas no art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal: garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, necessidade de assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal. Uma vez decretada, o art. 316 condiciona sua revoga\u00e7\u00e3o \u00e0 insubsist\u00eancia da circunst\u00e2ncia que a motivou.<\/p>\n \t\t\tNo caso concreto, a den\u00fancia imputou ao paciente a pr\u00e1tica do crime de estelionato, na forma continuada. Foi ele preso em flagrante por adulterar cheques de proced\u00eancia desconhecida, sacando o valor depositado de uma caderneta de poupan\u00e7a aberta em seu nome. Valeu-se o r\u00e9u \u2013 fique o registro \u2013 de nome falso durante a instru\u00e7\u00e3o criminal (prova disso \u00e9 a senten\u00e7a anexada \u00e0s fls. 05, em que o ora paciente \u00e9 referido como ALEXANDRE VON SOHSTEN GOMES FERRAZ) e mesmo no recurso de apela\u00e7\u00e3o que interp\u00f4s. Nos autos do HC<\/strong> 0008.02.01735-3, <\/strong> no qual eu mesmo oficiei, o Ju\u00edzo da 25\u00aa Vara Federal prestou as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n \u201c… a prop\u00f3sito de ocultar sua verdadeira identidade mostrou-se claro ap\u00f3s ter sido proferida a senten\u00e7a, qual seja, n\u00e3o permitir que se apurasse a exist\u00eancia de antecedentes criminais do paciente (fls. 265\/267), com imputa\u00e7\u00f5es de estelionato, recepta\u00e7\u00e3o, furto, falsifica\u00e7\u00e3o e uso de documento falso, enfim, uma s\u00e9rie de delitos.<\/p>\n \tNesta data, foi proferido despacho ordenando a retifica\u00e7\u00e3o da autua\u00e7\u00e3o, registro e distribui\u00e7\u00e3o para o nome do paciente, tendo em vista a descoberta da real identidade do mesmo, al\u00e9m de determina\u00e7\u00e3o de extra\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as para encaminhamento ao MPF, considerando a exist\u00eancia de ind\u00edcios de outras pr\u00e1ticas delitivas, como falsifica\u00e7\u00e3o de documentos p\u00fablicos, falsidade ideol\u00f3gica, dentre outras.<\/p>\n \tVerifica-se, pois, que o paciente apresenta p\u00e9ssimos antecedentes criminais, tendo personalidade voltada ao delito, n\u00e3o podendo ser aceitos argumentos em contr\u00e1rio, diante do acima informado\u201d.<\/p>\n \t\t\tTodos esses fatos \u2013 a altera\u00e7\u00e3o do nome do acusado, para evitar que se descobrisse a reitera\u00e7\u00e3o da atividade delitiva e o acesso \u00e0 sua verdadeira folha de antecedentes criminais \u2013 recomendavam fosse mantida sua pris\u00e3o, como medida de garantia da ordem p\u00fablica.<\/p>\n .\t\t\t\u00c9 verdade, por outro lado, que o habeas corpus<\/em> deveria ter em seu p\u00f3lo passivo o Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00f5es Penais, como sustentando nas informa\u00e7\u00f5es de fls. 21\/23. \u00c9 o que se colhe da ementa que passo a trancrever:<\/p>\n RHC. EXECU\u00c7\u00c3O. QUEST\u00d5ES N\u00c3O SUSCITADAS EM 2\u00ba GRAU. N\u00c3O-CONHECIMENTO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. COMPET\u00caNCIA DO JU\u00cdZO DE EXECU\u00c7\u00d5ES. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. DEMORA NA APRECIA\u00c7\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO JUSTIFICADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.<\/p>\n I. \u00c9 defeso o conhecimento de alega\u00e7\u00f5es n\u00e3o levantadas perante o Tribunal a quo<\/em>, sob pena de indevida supress\u00e3o de inst\u00e2ncia. <\/p>\n II. O pedido de livramento condicional deve ser dirigido ao Ju\u00edzo de Execu\u00e7\u00f5es, competente para o seu conhecimento, nos termos da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal.<\/strong><\/p>\n III. O habeas corpus \u00e9 meio impr\u00f3prio para a obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio relativo \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena, tendo em vista a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria que se faz necess\u00e1ria ao seu exame.<\/strong><\/p>\n IV. N\u00e3o se configura como constrangimento ilegal eventual demora na aprecia\u00e7\u00e3o do requerimento de incidente de execu\u00e7\u00e3o, se a mesma \u00e9 decorrente de evas\u00f5es do r\u00e9u e da realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias normais e necess\u00e1rias no curso do processo.<\/p>\n V. Recurso conhecido em parte e, nesta, desprovido.<\/p>\n (STJ \u2013 5\u00aa Turma \u2013 RECURSO ORDINARIO EM HC 8216\/RJ \u2013 Decis\u00e3o: 13-04-2012 \u2013 Rel. GILSON DIPP)<\/p>\n .\t\t\tTamb\u00e9m a apontar no sentido do n\u00e3o conhecimento do presente habeas corpus<\/em>, a insufici\u00eancia dos elementos que instru\u00edram a inicial, cuja inconsist\u00eancia chega \u00e0s raias da in\u00e9pcia.<\/p>\n .\t\t\tInexiste, nos autos, qualquer prova de ato que possa configurar constrangimento ilegal \u00e0 liberdade do paciente, ou que permita a verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento dos requisitos subjetivos indispens\u00e1veis \u00e0 obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio. Sem essa prova m\u00ednima, reiteradamente exigida pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, n\u00e3o h\u00e1 como conhecer do habeas corpus. \u00c9 conferir:<\/p>\n HABEAS CORPUS. PROGRESS\u00c3O DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. EXCEPCIONAL CABIMENTO DO WRIT. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS J\u00c1 SATISFEITOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO, DE PLANO.<\/p>\n N\u00e3o constando da impetra\u00e7\u00e3o o v. ac\u00f3rd\u00e3o a quo que indeferiu a pretens\u00e3o do livramento condicional, torna-se invi\u00e1vel o conhecimento do writ sob esse enfoque.<\/strong><\/p>\n Configura-se constrangimento ilegal, san\u00e1vel por meio de habeas corpus, o indeferimento de pedido de progress\u00e3o de regime, quando, pela an\u00e1lise dos autos, verifica-se, de plano, que o apenado j\u00e1 satisfaz os requisitos de ordem objetiva e subjetiva, n\u00e3o havendo que se falar em exame aprofundado de provas.<\/p>\n Hip\u00f3tese dos autos em que, al\u00e9m de preenchidos os requisitos objetivos, det\u00e9m o apenado \u00f3timo comportamento carcer\u00e1rio atestado pela Diretoria da Penitenci\u00e1ria em que cumpre pena, inclusive com parecer favor\u00e1vel em exame criminol\u00f3gico.<\/p>\n Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e nessa parte concedida, para deferir-se ao paciente o regime semi-aberto.<\/p>\n (STJ \u2013 5\u00aa Turma \u2013 HC 8360\/SP \u2013Decis\u00e3o: 20-05-2012 \u2013 Rel. JOS\u00c9 ARNALDO DA FONSECA)<\/p>\n \t\t\tDo exposto, o parecer \u00e9 no sentido do n\u00e3o conhecimento do habeas corpus <\/em>; caso conhecido, pela denega\u00e7\u00e3o da ordem.<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7623","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7623","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7623"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7623"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}