EXM\u00ba SR. DR. JUIZ VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL <\/p>\n
DE AL\u00c7ADA CRIMINAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO<\/p>\n
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ANGELA THEREZA HAUSSMANN MOURA BRITO, brasileira, solteira, advogado teresina-PI titular e em exerc\u00edcio no \u00f3rg\u00e3o da D.P.G.E junto ao ju\u00edzo da 2\u00aa Vara Criminal Regional de Jacarepagu\u00e1, com fulcro no art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, e nos termos dos artigos 647 a 667 do CPP, vem \u00e0 V.Ex.\u00aa impetrar o presente<\/p>\n
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H A B E A S C O R P U S<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/p>\n com pedido de L I M I N A R<\/strong>, em favor de ALEXANDRE NONONO<\/strong>, brasileiro, natural do Rio de Janeiro, nascido em 24\/11\/74, filho de Maria Nonono, RG nonono, pelos seguintes motivos e jur\u00eddicos fundamentos.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 1. DA AUTORIDADE COATORA<\/strong><\/p>\n Ju\u00edzo da Segunda Vara Criminal Regional de Jacarepagu\u00e1, da comarca da capital, no Pr. 11.664<\/strong>.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n 2. DOS FATOS<\/strong><\/p>\n O paciente foi condenado pelo ju\u00edzo coator \u00e0s penas de 6 anos de reclus\u00e3o e 15 dias-multa, por suposta infra\u00e7\u00e3o ao art.158, par\u00e1grafo primeiro, do CP<\/strong>.<\/p>\n Interposta apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi esta recebida, j\u00e1 que a senten\u00e7a negou-lhe apelar em liberdade<\/strong>.<\/p>\n O \u00ednclito julgador, quando da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias judicias do art.5000 do CP, reconheceu a boa conduta social e a aus\u00eancia de antecedentes do paciente, nos seguintes termos:<\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n \u201cRegistre-se boas condutas sociais para os dois acusados. …<\/strong><\/p>\n \u00a0<\/strong><\/p>\n N\u00e3o possuem antecedentes criminais\u201d.<\/strong> (fls.201-1\u00ba v.).<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Mas por fim o juiz sentenciante determinou que o paciente n\u00e3o poderia apelar em liberdade porque encontra-se foragido da cadeia.<\/p>\n Assim, ap\u00f3s reconhecer que o paciente n\u00e3o possui qualquer antecedente criminal<\/strong>, negou-lhe o direito de apelar em liberdade, deixando de aplicar a norma <\/strong>do art. 50004 do codex<\/em> processual, que garante tal direito ao r\u00e9u prim\u00e1rio e de bons antecedentes assim reconhecido expressamente na senten\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n Para negar ao paciente o direito de apelar em liberdade findamentou o juiz sentenciante que o r\u00e9u \u00e9 foragido.<\/p>\n Mas o inciso LVII do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica \u00e9 gerantidor de que \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n Atente-se, last but not least<\/em>, que o princ\u00edpio constitucional da ampla defesa imp\u00f5e que o direito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o seja descondicionado dessa pris\u00e3o <\/strong>em virtude de senten\u00e7a penal n\u00e3o transitada em julgado.<\/p>\n Frente \u00e0 garantia constitucional da presun\u00e7\u00e3o da n\u00e3o-culpa, \u00e9 for\u00e7oso concluir, face ao imbat\u00edvel princ\u00edpio da ampla defesa, que esta pris\u00e3o nada tem a ver com o reexame da senten\u00e7a pelo segundo grau<\/strong>.<\/p>\n Se ocorrente a hip\u00f3tese legal de pris\u00e3o por senten\u00e7a ainda n\u00e3o transitada em julgado, que expe\u00e7a-se mandado de pris\u00e3o.<\/p>\n Por\u00e9m n\u00e3o se pode negar ao sentenciado o direito ao segundo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, enfim \u00e0 revis\u00e3o processual, sob pena de ser-lhe negada a ampla defesa garantida constitucionalmente, e qui\u00e7\u00e1 compactuar com eventual erro judici\u00e1rio, j\u00e1 que nem todas as hip\u00f3teses caber\u00e3o na via estreita do habeas corpus<\/em><\/strong>.<\/p>\n 3. <\/strong>Diante do exposto, por estar demonstrado quantum satis<\/em> o constrangimento ilegal que sofre o paciente, \u00e0 vista das pe\u00e7as que acompanham a presente, requer a concess\u00e3o L I M I N A R<\/strong> da ordem, como permite o \u00a7 2\u00ba do art.660 do CPP, concedendo-se, de toda sorte, a ordem da habeas corpus <\/em>pleiteada, para reconhecer o direito do paciente de apelar em liberdade.<\/p>\n \u00a0<\/p>\n Termos em que pede deferimento.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[812],"class_list":["post-7622","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--habeas-corpus"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7622","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7622"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7622"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}