{"id":7598,"date":"2023-07-13T18:14:03","date_gmt":"2023-07-13T18:14:03","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:14:03","modified_gmt":"2023-07-13T18:14:03","slug":"razoes-de-recurso-em-sentido-estrito-decisao-de-pronuncia-legitima-defesa","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/razoes-de-recurso-em-sentido-estrito-decisao-de-pronuncia-legitima-defesa\/","title":{"rendered":"[MODELO] Raz\u00f5es de Recurso em Sentido Estrito – Decis\u00e3o de Pron\u00fancia – Leg\u00edtima Defesa"},"content":{"rendered":"

Raz\u00f5es de Recurso em Sentido Estrito Contra Decis\u00e3o de Pron\u00fancia \u2013 Leg\u00edtima Defesa<\/h1>\n

RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/h1>\n

Protocolo …………………….<\/strong><\/h2>\n

Acusado: ………………………..<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tEgr\u00e9gio Tribunal<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara,<\/strong><\/p>\n

O presente recurso tem como escopo a indigna\u00e7\u00e3o, do recorrente, com a decis\u00e3o intermedi\u00e1ria da pron\u00fancia. que deixou de absolve-lo sumariamente \u00e0 luz das provas coligidas durante o judicium acusationes<\/em> e o comando normativo institu\u00eddo no inciso IV do artigo 415, do C\u00f3digo de Processo Penal, com a nova reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 11.689\/2008, sendo, assim, inadmiss\u00edvel sua submiss\u00e3o \u00e0 julgamento pelo Tribunal do J\u00fari, quando os fatos apurados direcionam \u00fanica e exclusivamente para o reconhecimento da excludente de ilicitude prevista no inciso II, do artigo 23 do C\u00f3digo Penal. E todos requisitos exigidos pela norma penal em branco do artigo 25 do mesmo "codex".<\/em> foram satisfatoriamente provados estreme de d\u00favidas.<\/p>\n

\t\t\t\t\t<\/strong>Embora nossa melhor doutrina tenha. at\u00e9 ent\u00e3o proclamado ser a decis\u00e3o de pron\u00fancia. fundada unicamente na admissibilidade da acusa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo assim, decis\u00e3o de m\u00e9rito e sim de conte\u00fado meramente declarat\u00f3rio e de uma certeza provis\u00f3ria da autoria, e ind\u00edcios da responsabilidade penal do acusado, na atual conjuntura de nosso ordenamento jur\u00eddico, este entendimento, simplista n\u00e3o pode prosperar.<\/p>\n

\t\t\t\t\tAs modernas diretrizes da presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional exigem um melhor aparelhamento e efici\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, impondo-lhe maior racionalidade, celeridade e efic\u00e1cia nas decis\u00f5es de sua compet\u00eancia. Com este pano de fundo, imperioso que na decis\u00e3o de pron\u00fancia, haja uma incurs\u00e3o mais profunda na mat\u00e9ria de m\u00e9rito, decretando-se a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do Acusado, sem que com isso, afronte a soberania do J\u00fari, ou confisque sua exclusividade do julgamento dos crimes dolosos contra a vida.<\/p>\n

\t\t\t\t\tNeste aspecto. Exemplificativamente, j\u00e1 viceja a Lei 9.099\/95, que instituiu e regulamentou os Juizados Especiais Criminais, rompendo os esquemas cl\u00e1ssicos do direito criminal e do processo penal, apresentando, ousadamente, solu\u00e7\u00f5es profundamente inovadoras, e, ainda, quando j\u00e1 tramitam v\u00e1rios projetos de lei, propondo profundas reformas no C\u00f3digo de Processo Penal, notadamente, no complexo e anacr\u00f4nico procedimento do Tribunal do J\u00fari, visando erradicar as chamadas crises de inst\u00e2ncia<\/em>, e a impunidade provocada pela contum\u00e1cia do r\u00e9u foragido ou ausente com a simplifica\u00e7\u00e3o dos atos processuais.<\/p>\n

\t\t\t\t\tO esp\u00edrito inovador, j\u00e1 visitou nossa Suprema Corte, que recentemente. julgou o HC n\u00ba 73.662-9, de S\u00e3o Paulo, onde o iluminado voto do Min. Marco Aur\u00e9lio Mendes de Faria Mello<\/em><\/strong>, relator, foi vencedor em decis\u00e3o revolucion\u00e1ria que quebrou a inflexibilidade e o absolutismo na aferi\u00e7\u00e3o da presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia nos crimes contra os costumes, pelo que pede-se a devida v\u00eania <\/em> para a transcri\u00e7\u00e3o do seguinte trecho:<\/p>\n

" portanto. e de se ver que j\u00e1 n\u00e3o socorre a sociedade os rigores de um c\u00f3digo ultrapassado, anacr\u00f4nico e, em algumas passagens at\u00e9 descabido, porque n\u00e3o acompanhou a verdadeira revolu\u00e7\u00e3o comportamental assistida pelos mais idosos. Com certeza, o conceito de liberdade \u00e9 t\u00e3o discrepante daquele de outrora que s\u00f3 seria comparado aos que norteavam, antigamente a no\u00e7\u00e3o de libertinagem, anarquia, cinismo e desfa\u00e7atez. <\/p>\n

\t\t\t\tAlfim, cabe uma pergunta que, de t\u00e3o \u00f3bvia, transparece \u00e0 primeira vista como desnecess\u00e1ria, conquanto ainda n\u00e3o devidamente respondida: a sociedade envelhece; as leis n\u00e3o?<\/p>\n

\t\t\t\t\tOra, enrijecida a legisla\u00e7\u00e3o – que. ao inv\u00e9s de abnubilar a evolu\u00e7\u00e3o dos costumes, deveria acompanha-la, dessa forma protegendo-a cabe ao int\u00e9rprete da lei o papel de arrefecer tanta austeridade, flexibilizando, sob o \u00e2ngulo literal, o texto normativo, tornando-o, destarte, adequado e oportuno, sem o que o argumento da seguran\u00e7a transmuta-se em sofisma e servir\u00e1, ao reverso, ao despotismo inexor\u00e1vel dos arquiconservadores de plant\u00e3o, nunca a uma sociedade que se quer global, \u00e1gil e avan\u00e7ada \u2013 tecnol\u00f3gica, social e espiritualmente te. "<\/em><\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\tEm conclus\u00e3o, Senhores Julgadores \u00e9 de se dizer, que havendo nos autos provas suficientes e inconcussas para que se decrete a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do Acusado, torna-se imperioso ao magistrado, a prola\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o terminativa. N\u00e3o o fazendo, este mister se transfere ao Superior Grau de Jurisdi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\t\t\t\t\tEm que pese o elevado conhecimento jur\u00eddico e senso de justi\u00e7a do Ilustre prolator da decis\u00e3o intermedi\u00e1ria de pron\u00fancia de fls……, esta n\u00e3o guarda harmonia com a prova produzida na instru\u00e7\u00e3o preliminar, primeiro, quanto \u00e0 an\u00e1lise do fato faz uma interpreta\u00e7\u00e3o unilateral e desfavor\u00e1vel ao acusado, para num segundo momento recha\u00e7ar o reconhecimento da excludente de ilicitude pleiteada. por\u00e9m, se se efetuar um exame acurado das provas dos autos, com o esp\u00edrito desarmado, n\u00e3o h\u00e1 como refutar a realidade de que o acusado agiu sob o manto protetor da descriminante inserta no artigo 23.II c\/c 25 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

EX POSITIS<\/em><\/strong>,<\/p>\n

Espera, o acusado, ora recorrente, em n\u00e3o havendo o despacho de retrata\u00e7\u00e3o, seja o presente recurso conhecido, vez que tempestivo e pr\u00f3prio, e dado provimento para o fim de reformar a decis\u00e3o de pron\u00fancia, para absolver sumariamente o Recorrente, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, pois desta forma, como de costume, este Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio, estar\u00e1 restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da excelsa JUSTI\u00c7A<\/em><\/strong>.<\/p>\n

\t\t\tLOCAL E DATA<\/p>\n

\t\t\t\t_______________________<\/strong><\/p>\n

\t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7598","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7598","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7598"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7598"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}