EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO . . . . <\/p>\n
U R G E N T E <\/strong><\/p>\n MENOR APREENDIDO<\/em><\/strong><\/p>\n LIVRE DISTRIBUI\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Impetrante: Beltrano de Tal<\/p>\n Paciente: Pedro das Quantas <\/p>\n Autoridade Coatora: MM Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e da Juventude <\/p>\n \t\t\t\tO advogado BELTRANO DE TAL, <\/strong>brasileiro, casado, maior, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Se\u00e7\u00e3o do Cear\u00e1, sob o n\u00ba 112233, com seu escrit\u00f3rio profissional consignado no timbre desta, onde receber\u00e1 intima\u00e7\u00f5es, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, para, sob a \u00e9gide do art. 648, inciso II, da Legisla\u00e7\u00e3o Adjetiva Penal c\/c art. 152 do Estatuto Juvenil e, ainda, em face do art. 5\u00ba, inciso LXVIII da Lei Fundamental<\/strong>, impetrar a presente <\/p>\n ORDEM DE HABEAS CORPUS,<\/p>\n (com pedido de \u201cmedida liminar\u201d)<\/em><\/p>\n em favor de PEDRO DAS QUANTAS,<\/strong> estudante, menor, residente e domiciliado na Rua X, n\u00ba. 000 \u2013 Cidade, ora Paciente, posto que se encontra sofrendo constrangimento ilegal por ato do eminente Juiz de Direito da 00\u00aa Vara da Inf\u00e2ncia e da Adolesc\u00eancia desta Capital, o<\/em> qual determinara a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria de adolescente em face de pretensa infra\u00e7\u00e3o an\u00e1loga a tr\u00e1fico de drogas<\/strong>, frustrando, por isso, os ditames previstos no ECA.<\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n ( 1 ) <\/strong><\/p>\n S\u00cdNTESE DOS FATOS <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tColhe-se dos autos que o adolescente (apreendido<\/strong> em flagrante) fora representado pela suposta pr\u00e1tica de ato infracional equivalente ao crime de tr\u00e1fico de entorpecentes<\/em><\/strong> <\/em>(Lei de Drogas, art. 33<\/strong>). Referida representa\u00e7\u00e3o fora recebida pela Autoridade Coatora na data de 33\/11\/0000<\/strong>. (doc. 01\/02<\/strong>) <\/p>\n \t\t\t\tEm face da decis\u00e3o que recebera a representa\u00e7\u00e3o, o d. Magistrado processante do feito, naquela mesma oportunidade, acolheu pleito formulado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e, por isso, determinara a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do Paciente. (doc. 02<\/strong>) O Parquet fundamentara a postula\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o cautelar sob o enfoque da gravidade do suposto ato infracional e que, se solto, certamente tornaria a cometer atos dessa natureza. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, a Autoridade Coatora acolhera o pedido de interna\u00e7\u00e3o e, em s\u00edntese apartada, com suporte nos artigos 108, par\u00e1grafo \u00fanico c\/c art. 174 do ECA<\/strong>, determinara o recolhimento do Paciente ao Centro de Cust\u00f3dia de Menos Xista, onde, de fato, l\u00e1 se encontra. (doc. 03<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 suporte legal a confortar a decis\u00e3o guerreada. Por isso, necess\u00e1rio se fez a impetra\u00e7\u00e3o da presente ordem de Habeas Corpus, em face do constrangimento ora sofrido pelo Paciente, decorrente, l\u00f3gico, da segrega\u00e7\u00e3o cautelar injustificada. \t\t\t\t<\/strong><\/p>\n 2 – NO \u00c2MAGO <\/strong><\/p>\n 2.1. O ato infracional n\u00e3o fora cometido com viol\u00eancia \u00e0 pessoa <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\u00c9 inconteste o rol taxativo<\/strong> de circunst\u00e2ncias que autorizam a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do adolescente. O tr\u00e1fico de drogas<\/em>, por sua natureza, certamente \u00e9 exclu\u00edda dessas condi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n \t\t\t\tEm conta disso, salutar evidenciar o que rege o Estatuto Juvenil:<\/p>\n ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE<\/strong><\/p>\n Art. 122. A medida de interna\u00e7\u00e3o<\/strong> s\u00f3 poder\u00e1 ser aplicada quando:<\/p>\n I – tratar-se de ato infracional cometido mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa<\/strong>;<\/p>\n II – por reitera\u00e7\u00e3o no cometimento de outras infra\u00e7\u00f5es graves<\/strong>;<\/p>\n III – por descumprimento reiterado e injustific\u00e1vel da medida anteriormente imposta.<\/p>\n (os destaques s\u00e3o nossos<\/em>)<\/p>\n \t\t\t\tNesse passo, resta configurado not\u00f3rio constrangimento ilegal contra o Paciente. \u00c9 dizer, a segrega\u00e7\u00e3o cautelar do desse escapa da r\u00edgida e cogente delimita\u00e7\u00e3o fixada em lei. <\/p>\n \t\t\t\tO delito de tr\u00e1fico de drogas <\/em>n\u00e3o traz consigo qualquer viol\u00eancia \u00e0 pessoa<\/strong>, como assim reclama o texto da lei. Igualmente, resta aqui demonstrado que o adolescente n\u00e3o responde<\/em> por outra(s) representa\u00e7\u00e3o(\u00e7\u00f5es) com o trato de viol\u00eancia \u00e0 pessoa. (docs. 04\/07<\/strong>)<\/p>\n \t\tCom esse enfoque, \u00e9 altamente ilustrativo trazer \u00e0 baila o magist\u00e9rio de Luciano Alves Rossato<\/strong>:<\/p>\n \u201c N\u00e3o autorizam a interna\u00e7\u00e3o o furto e o estelionato o tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes, dentre outros. Sobre o tr\u00e1fico, instalou-se verdadeira controv\u00e9rsia nos tribunais, sendo decidido, em in\u00fameros precedentes do STJ e do STF, no sentido da inaplicabilidade, porque o ato n\u00e3o traz \u00ednsita a grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia \u00e0 pessoa.\u201c (ROSSATO, Luciano Alves; L\u00c9PORE, Paulo Eduardo; CUNHA, Rog\u00e9rio Sanches. Estatuto da crian\u00e7a e do adolescente comentado. <\/em>2\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: RT, 2011, p. 344-345) \t<\/p>\n \t\t<\/strong>N\u00e3o por menos o Egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong> j\u00e1 assentou o entendimento supra-aludido:<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL AN\u00c1LOGO AO CRIME DE TR\u00c1FICO DE DROGAS. INTERNA\u00c7\u00c3O. ARTIGO 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. <\/strong><\/p>\n 1. A medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hip\u00f3teses previstas no artigo 122 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e caso n\u00e3o haja outra medida mais adequada e menos onerosa \u00e0 liberdade do adolescente. 2. O fato de haver sido apreendida uma por\u00e7\u00e3o de 22,7 g de coca\u00edna e 130,7 g de maconha, divididas em 14 por\u00e7\u00f5es, evidencia a necessidade de aplica\u00e7\u00e3o de uma medida intermedi\u00e1ria, especialmente \u00e0 luz da fun\u00e7\u00e3o protetiva e pedag\u00f3gica das medidas socioeducativas, as quais objetivam especialmente afastar o adolescente da criminalidade e corrigir eventuais desvios em seu comportamento. 3. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STJ; AgRg-HC 287.059; Proc. 2014\/0012668-0; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Rog\u00e9rio Schietti Cruz; DJE 15\/09\/2014)<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL AN\u00c1LOGO AO CRIME DE TR\u00c1FICO DE DROGAS. INTERNA\u00c7\u00c3O. ARTIGO 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. <\/strong><\/p>\n 1. A medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o somente pode ser aplicada quando caracterizada ao menos uma das hip\u00f3teses previstas no artigo 122 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e caso n\u00e3o haja outra medida mais adequada e menos onerosa \u00e0 liberdade do adolescente. 2. A not\u00edcia de anterior passagem do adolescente pela vara da inf\u00e2ncia e da juventude, ainda que sem a imposi\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa, e a natureza da droga apreendida (12 pedras de crack) recomendam a coloca\u00e7\u00e3o do paciente (ora agravado) em medida de semiliberdade. 3. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STJ; AgRg-HC 272.261; Proc. 2013\/0192360-3; SP; Sexta Turma; Rel. Min. Rog\u00e9rio Schietti Cruz; DJE 08\/09\/2014)<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDIN\u00c1RIO. DESCABIMENTO. ESTATUTO DA CRIAN\u00c7A E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNA\u00c7\u00c3O. ATO INFRACIONAL AN\u00c1LOGO AO CRIME DE TR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES. GRAVIDADE ABSTRATA. ART. 122 DO ECA. ROL TAXATIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT N\u00c3O CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OF\u00cdCIO. APLICA\u00c7\u00c3O DE MEDIDA DE SEMILIBERDADE. <\/strong><\/p>\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a, seguindo o entendimento da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso pr\u00f3prio, ressalvando, por\u00e9m, a possibilidade de concess\u00e3o da ordem de of\u00edcio nos casos de flagrante constrangimento ilegal. O ato infracional an\u00e1logo ao tr\u00e1fico de drogas, por si s\u00f3, n\u00e3o conduz obrigatoriamente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o do adolescente, conforme consignado pelo Enunciado N. 492 da S\u00famula do STJ. A medida socioeducativa extrema est\u00e1 autorizada nas hip\u00f3teses taxativamente elencadas no art. 122 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, o que denota a ilegalidade da constri\u00e7\u00e3o determinada em desfavor do ora paciente, com base na gravidade abstrata do ato infracional. Agravo regimental desprovido. (STJ; AgRg-HC 289.572; Proc. 2014\/0044990-6; SP; Sexta Turma; Rel\u00aa Des\u00aa Conv. Marilza Maynard; DJE 18\/06\/2014)<\/p>\n \tDe outro bordo, pondo uma p\u00e1 de cal sobre o debate, urge evidenciar que o tema j\u00e1 est\u00e1 inclusive sumulado pelo STJ:<\/p>\n STJ, S\u00famula 492:<\/strong> o ato infracional an\u00e1logo ao tr\u00e1fico de drogas, por si s\u00f3, n\u00e3o conduz obrigatoriamente \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o de medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o do adolescente<\/em>.<\/p>\n \t\t \t\tCom efeito, \u00e9 inquestion\u00e1vel a ilegalidade da segrega\u00e7\u00e3o cautelar em esp\u00e9cie, uma vez que afronta \u00e0 regra estampada no art. 122 do Estatuto Juvenil.<\/p>\n \t\t\t\t<\/strong><\/p>\n ( 3 )<\/strong><\/p>\n DO PEDIDO DE \u201cMEDIDA LIMINAR<\/em>\u201d<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tA leitura, por si s\u00f3, da decis\u00e3o que determinara a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do Paciente, demonstra na singeleza de sua reda\u00e7\u00e3o a sua fragilidade legal e factual.<\/p>\n \t\t\t \tA ilegalidade da apreens\u00e3o se patenteia pela aus\u00eancia de algum dos requisitos estabelecido no Estatuto Menorista. <\/p>\n \t\t\t\tA liminar buscada tem apoio no texto de in\u00fameras regras, inclusive do texto constitucional, quando revela, sobretudo, a aus\u00eancia completa de fundamenta\u00e7\u00e3o na decis\u00e3o em enfoque. <\/p>\n \t\t\t\tPor tais fundamentos, uma vez presentes a fuma\u00e7a do bom direito e o perigo na demora<\/strong>, requer seja LIMINARMENTE garantido ao Paciente a sua liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, sobretudo quando inexistem elementos a justificar a manuten\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o cautelar. <\/p>\n \t\t\t\tA fuma\u00e7a do bom direito est\u00e1 consubstanciada nos elementos suscitados em defesa do Paciente, na doutrina, na jurisprud\u00eancia, na argumenta\u00e7\u00e3o e no reflexo de tudo nos dogmas da Carta da Rep\u00fablica.<\/p>\n \t\t\t\tO perigo na demora \u00e9 irretorqu\u00edvel, estreme de d\u00favidas e facilmente percept\u00edvel, maiormente em raz\u00e3o da ilegalidade da manuten\u00e7\u00e3o do Paciente apreendido provisoriamente al\u00e9m do prazo previsto em Lei. <\/p>\n \t\t\t\tCom efeito, encontram-se atendidos todos os requisitos da medida liminar, onde, por tal motivo, pleiteia-se que <\/p>\n seja Relaxada a Apreens\u00e3o do Paciente. <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t<\/strong><\/p>\n ( 4 )<\/strong><\/p>\n EM CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Paciente, sereno quanto \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do decisum<\/em>, ao que expressa pela habitual pertin\u00eancia jur\u00eddica dos julgados desta Casa, espera deste respeit\u00e1vel Tribunal a concess\u00e3o da ordem de soltura do Paciente, ratificando-se a liminar almejada. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPede, mais, seja anulada a decis\u00e3o que determinara a interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, maiormente em face da colis\u00e3o \u00e0s regras estabelecidas em sentido contr\u00e1rio no ECA. \t\t<\/strong><\/p>\n Respeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n Cidade, 00 de setembro do ano de 0000.<\/p>\n Fulano(a) de Tal<\/strong> <\/p>\n \t\t \t Impetrante – Advogado(a)<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7589","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7589","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7589"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7589"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}