Agravo em Execu\u00e7\u00e3o \u2013 Contra Decis\u00e3o que determinou a Regress\u00e3o de Regime por Falta aos Pernoites<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JU\u00cdZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ……..<\/p>\n
Protocolo n\u00ba ………….<\/strong><\/p>\n C\u00d3D. TJ… – … \u2013 Agravo em Execu\u00e7\u00e3o Penal<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t………………………………………….<\/em><\/strong><\/p>\n j\u00e1 qualificado nos autos da Execu\u00e7\u00e3o Penal em andamento por este Ju\u00edzo, via de seu advogado in fine<\/em> assinado, permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, no q\u00fcinq\u00fc\u00eddio legal, com fulcro no artigo 197, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal, combinado com artigo 589 e do C\u00f3digo de Processo Penal, interpor o presente<\/p>\n contra decis\u00e3o de fls……., que determinou a regress\u00e3o do regime de cumprimento de pena, do semi-aberto para o fechado, face aos seguintes fatos, raz\u00f5es e fundamentos:<\/p>\n 1\t\t\t\t\tO Recorrente, cumpre pena restritiva de liberdade no regime semi-aberto, desde ……, conforme ata de audi\u00eancia admonit\u00f3ria de fls…….. e salvo-conduto de fls……, ocasi\u00e3o em que havia uma pena remanescente de … anos, … meses e … dias, conforme c\u00e1lculo de fls. ….<\/p>\n 2\t\t\t\t\tOcorre, que ao contr\u00e1rio do consta na senten\u00e7a recorrida o Reeducando n\u00e3o ficou condicionado a pernoitar no pres\u00eddio, e sim apresentar-se mensalmente no Cart\u00f3rio Criminal do Ju\u00edzo, o que fez religiosamente at\u00e9 ……….., quando j\u00e1 havia cumprido mais da metade da pena remanescente, por ocasi\u00e3o da \u00faltima progress\u00e3o, o que vale dizer que da condena\u00e7\u00e3o de …. anos de reclus\u00e3o o detento j\u00e1 havia cumprido mais de … anos, n\u00e3o podendo, assim prosperar o argumento de o \u201cacusado n\u00e3o aderiu as condi\u00e7\u00f5es impostas no termo de audi\u00eancia admonit\u00f3ria…\u201d<\/em>.<\/p>\n 3\t\t\t\t\tDa\u00ed, conclui-se, que no momento em que, por orienta\u00e7\u00e3o de seu advogado, deixou de apresentar-se em cart\u00f3rio, j\u00e1 estava cumprindo, no regime semi-aberto, uma pena da qual j\u00e1 fazia jus <\/em>ao livramento condicional. Realmente, o Recorrente, n\u00e3o poderia sustar as apresenta\u00e7\u00f5es em cart\u00f3rio sem ordem judicial, por\u00e9m, n\u00e3o \u00e9 menos verdade que o Poder Judici\u00e1rio (art. 66 LEP), bem como o Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 67 LEP), tinham a obriga\u00e7\u00e3o funcional de coloc\u00e1-lo no regime adequado ex officio <\/em>no devido tempo, n\u00e3o sendo justo que somente o miser\u00e1vel do condenado suporte sozinho pela informa\u00e7\u00e3o equivocada de seu advogado, pela in\u00e9rcia do Minist\u00e9rio p\u00fablico e um equ\u00edvoco do Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o, se sucumbindo a uma regress\u00e3o de regime in\u00edqua. <\/p>\n 4\t\t\t\t\tPor outro prisma, conforme bem pontuou a Ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o descumprimento das apresenta\u00e7\u00f5es em cart\u00f3rio n\u00e3o constitui, em princ\u00edpio, falta grave nos moldes do art. 52 da LEP, a ensejar, por si s\u00f3, a regress\u00e3o do regime prisional, al\u00e9m do que as certid\u00f5es de antecedentes criminais acostadas as fls……, trata-se de pessoa hom\u00f4nima, pois as fls…. consta o processo …….., por fato ocorrido em ………., \u00e9poca que o Acusado estava preso conforme c\u00e1lculo de pena de fls;. ….., e, os de n\u00famero ………… (fls…) ………. (fls…..), o r\u00e9u chama-se …………………….., pois o Agravante jamais praticou outro delito em sua vida. <\/p>\n \t\t\t\t\t Em conclus\u00e3o tem-se que as faltas foram justificadas de forma plaus\u00edvel, pois houve uma interrup\u00e7\u00e3o nas apresenta\u00e7\u00f5es que vinham sendo cumpridas de forma normal, o que vale dizer que alguma orienta\u00e7\u00e3o o apenado recebeu para passar a agir de modo diverso daquele prescrito na senten\u00e7a, assim sendo, sua vers\u00e3o n\u00e3o pode ser desprestigiada de plano, como bem salientou a Ilustre Representante do MP..<\/p>\n \t\t\t\t\tDesta forma, a interrup\u00e7\u00e3o das apresenta\u00e7\u00f5es n\u00e3o constitui nem personifica aquilo que o art. 50 e 118, I da LEP, considera como falta grave, apta a determinar a regress\u00e3o de regime, que representa uma san\u00e7\u00e3o grav\u00edssima e dr\u00e1stica no processo execut\u00f3rio, que poderia ser substitu\u00edda por outra de menor impacto no status libertatis<\/em> do penitente, como, a t\u00edtulo de sugest\u00e3o, verbis gratia<\/em>, pelo acrescimento das falta ao tempo remanescente da pena, como forma de compensar as referidas faltas.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS<\/em><\/strong>,<\/p>\n Espera o Recorrente seja o presente recurso recebido, vez que pr\u00f3prio e tempestivo, e depois de ouvido o ilustre Representante do Minist\u00e9rio P\u00fablico, seja exarado o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 589 do CPP, reconsiderando a senten\u00e7a agravada, com o deferimento do pedido, determinando o recolhimento dos respectivos mandados de pris\u00e3o. Caso assim, Vossa Excel\u00eancia, n\u00e3o entenda seja, ap\u00f3s as formalidades legais, remetido ao superior grau de jurisdi\u00e7\u00e3o para ser conhecido e provido em todos seus termos. <\/p>\n \t\t\t\t\tNestes termos<\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tLOCAL, DATA.<\/p>\n \t\t\t\t\t_________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/strong> <\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7564","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7564","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7564"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7564"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O<\/em><\/h3>\n