Habeas Corpus \u2013 Falta de Fundamenta\u00e7\u00e3o na Decreta\u00e7\u00e3o da Pris\u00e3oo Preventiva <\/p>\n
EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DE ………<\/p>\n
\t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEminente Relator,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t………………………..<\/em><\/strong>, brasileiro(a), Est.civil, advogado regularmente inscrito na OAB-… sob o n\u00ba …., permissa m\u00e1xima v\u00eania vem perante a esta Egr\u00e9gia Corte, com fundamento no artigo 5\u00ba, LXVIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, combinado com artigo 647 e seguinte do C\u00f3digo de Processo Penal, impetrar uma ordem de <\/p>\n em favor do Paciente, …………………………<\/em><\/strong>, brasileiro(a), Est.civil, Profiss\u00e3o, residente na Av. ……………………………, contra senten\u00e7a exarada pela doutora Ju\u00edza de Direito da …… Vara Criminal da comarca de ……….., que decretou sua pris\u00e3o preventiva (doc..), bem como a decis\u00e3o que negou o pedido de revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o questionada (doc..), sob a suposta justificativa de garantia da ordem p\u00fablica bem para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal com os argumentos a seguir expostos in verbis<\/em>:<\/p>\n \u201cA Ordem P\u00fablica, traduz-se na paz e tranq\u00fcilidade do meio social. A medida cautelar, fundamentada na garantia da ordem p\u00fablica visa impedir que o acusado cometa novos crimes acautelar o meio social em raz\u00e3o da repercuss\u00e3o do fato e dar credibilidade a justi\u00e7a face a gravidade do delito. (…)<\/em><\/strong><\/p>\n Ante o exposto, com esteio nos artigos 311 e seguintes, do C\u00f3digo de Processo Penal, ACOLHO o requerimento do d. representante ministerial, e, por garantia da ordem p\u00fablica, bem como para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, em hip\u00f3tese de contigente condena\u00e7\u00e3o e, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, presentes os requisitos da exist\u00eancia da materialidade e ind\u00edcios suficientes de autoria, DECRETO A PRIS\u00c3O PREVENTIVA …\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tNo mesmo passo foi editada decis\u00e3o proferida no pedido de revoga\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar, (doc..) de forma singela sum\u00e1ria e sem qualquer fundamenta\u00e7\u00e3o indeferiu a s\u00faplica, restringindo-se a repetir a f\u00f3rmula legal, pr\u00e1tica repudiada por nossos Tribunais Superiores, nos seguintes termos:<\/p>\n \u201cO Requerente teve sua pris\u00e3o preventiva decretada em raz\u00e3o de ter praticado o crime tipificado no artigo 155, \u00a7 4\u00ba, inciso IV do C\u00f3digo Penal Brasileiro, para assegurar a lei penal e garantia da ordem p\u00fablica.<\/em> (grifei)<\/strong><\/p>\n (…)<\/em><\/strong><\/p>\n A alega\u00e7\u00e3o apresentada pela defesa, de que o indiciado n\u00e3o participou do crime e que n\u00e3o faz parte de uma quadrilha especializada em roubo de gado, \u00e9 mat\u00e9ria de m\u00e9rito, n\u00e3o podendo ser acolhida nesta fase do processo.<\/em><\/strong><\/p>\n Assim sendo, considerando a inexist\u00eancia de fato novo e que a pris\u00e3o em tela visa garantir a instru\u00e7\u00e3o do processo e a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, acolho o parecer ministerial e indefiro o pedido…\u201d <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tVerifica-se que a ilustre Magistrada motivou suas decis\u00f5es de forma gen\u00e9rica e presumida, sem, contudo fundamentar de modo preciso e objetivo quanto aos fatos determinantes da necessariedade da medida extrema, configurando not\u00f3rio e indisfar\u00e7\u00e1vel constrangimento ilegal san\u00e1vel pelo presente instituto do habeas corpus<\/em>.<\/p>\n \t\t\t S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n 1\t\t\t\t\tConforme c\u00f3pia da den\u00fancia, em apenso (doc..), o Paciente responde a uma a\u00e7\u00e3o penal na comarca de …….., sob a suposta imputa\u00e7\u00e3o de ter infringido a norma proibitiva insculpida no art. 155, \u00a7 4\u00ba, inc. IV, do C\u00f3digo Penal Brasileiro. <\/p>\n 2\t\t\t\t\tO Paciente, durante a persecu\u00e7\u00e3o policial, em nenhum momento tentou tripudiar ou interferir no andamento daquele feito, tendo comparecido espontaneamente perante a autoridade diretora da investiga\u00e7\u00e3o e prestado suas declara\u00e7\u00f5es, (doc…) dando uma demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca que n\u00e3o deseja se furtar a presta\u00e7\u00e3o de contas para com a justi\u00e7a, assim como comprovou ser pessoa radicada na cidade de ……………. onde possui fam\u00edlia e exerce atividade laborativa l\u00edcita (doc…).<\/p>\n 3\t\t\t\t\tO relat\u00f3rio exarado pela Delegada que presidiu o inqu\u00e9rito policial (doc…), \u00e9 tendencioso e contaminado de parcialidade quando afirma que o Paciente responde a outro inqu\u00e9rito policial em andamento no DEIC de …., sem, contudo fazer juntar aos autos qualquer documento que pudesse provar o alegado, como tamb\u00e9m, de forma falaciosa sustenta que o mesmo \u00e9 conhecido pela popula\u00e7\u00e3o anapolina como pessoa dada a pr\u00e1tica de \u201ccrimes desta monta\u201d, sem indicar qualquer ind\u00edcio de comprova\u00e7\u00e3o desta assertiva.<\/p>\n 4\t\t\t\t\tRealmente o paciente responde a outra a\u00e7\u00e3o penal em tramita\u00e7\u00e3o pela segunda vara criminal daquela comarca, por\u00e9m, nunca se furtou ao comparecimento de qualquer ato processual. Invocar a exist\u00eancia do referido processo, em andamento, como motivo para decretar-lhe a pris\u00e3o preventiva, \u00e9 sem d\u00favida, atropelar a garantia constitucional da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade antes da senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso em apre\u00e7o, pelo que se depreende do documentos em apenso, a senten\u00e7a que instituiu a cust\u00f3dia preventiva do Paciente procurou agasalho nas hip\u00f3teses previstas no art. 312 do CPP da \u201cgarantia da ordem p\u00fablica\u201d<\/em> e para \u201cassegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal\u201d<\/em> sem, contudo indicar de modo preciso quais fatos propiciaram esta conclus\u00e3o, se limitando a repetir a f\u00f3rmula lega,<\/em> m\u00e9todo este, repudiado pelos nossos Superiores Sodal\u00edcios.<\/p>\n \t\t\t\t\tA defini\u00e7\u00e3o de \u201cordem p\u00fablica\u201d<\/em> tem sido motivo de grande preocupa\u00e7\u00e3o tanto da doutrina quanto da jurisprud\u00eancia hodierna. Consoante o magist\u00e9rio de Gabriel Bertin de Almeida,[1]<\/a><\/sup> \u00e9 muito comum ver decis\u00f5es a respeito de pedidos de pris\u00e3o preventiva que simplesmente repetem a f\u00f3rmula legal, afirmando, tout court<\/em>, que a pris\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel para a garantia da ordem p\u00fablica. Nesses casos, nem mesmo se tenta definir o que \u00e9 ordem p\u00fablica e muito menos por que sua garantia estaria em jogo. Evidentemente, s\u00e3o decis\u00f5es nulas ipso iure<\/em>. Fauzi Hassan Choukr diz que a simples "repeti\u00e7\u00e3o da f\u00f3rmula legal \u00e9 presente em v\u00e1rias decis\u00f5es, sendo uma das linhas mais percept\u00edveis, mesmo porque n\u00e3o se d\u00e1 ao trabalho de tentar definir o que seja ordem p\u00fablica, limitando a decretar a pris\u00e3o cautelar (ou mant\u00ea-la apenas proferindo a letra da lei)".[2]<\/a><\/sup><\/p>\n \t\t\t\t\tAponta alguns julgados que a seguran\u00e7a do acusado pode ensejar a decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva para a preserva\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica.[3]<\/a><\/sup> O que evidentemente constitui uma aberra\u00e7\u00e3o ao pretender tutelar a vida ou a integridade f\u00edsica do cidad\u00e3o com a supress\u00e3o de sua liberdade. H\u00e1 ainda, julgados que costumam identificar a ordem p\u00fablica<\/em> com <\/em>a credibilidade da justi\u00e7a[4]<\/a><\/sup>, necessidade de acautelar-se o meio social, a gravidade do delito[5]<\/a><\/sup> e, tamb\u00e9m, o clamor p\u00fablico. <\/p>\n \t\t\t\t\tNo entanto, os tribunais, principalmente os superiores, se inclinam cada vez mais na firma\u00e7\u00e3o do entendimento de que essas situa\u00e7\u00f5es de intranquilidade social, decorrentes de crimes graves e falta de confian\u00e7a no sistema judici\u00e1rio como um todo, n\u00e3o podem embasar decreto de pris\u00e3o preventiva. Vejamos:<\/p>\n \t\t\t\t\tO STF assim vem decidindo: "Pris\u00e3o preventiva – Inadmissibilidade se ausente a demonstra\u00e7\u00e3o, em concreto, do periculum libertatis do acusado. Irrelev\u00e2ncia da gravidade abstrata do crime imputado, ainda que qualificado de hediondo, da reprovabilidade do fato e do conseq\u00fcente clamor p\u00fablico"." Do voto do Ministro-relator, porque relevante para a presente discuss\u00e3o, extrai-se: "Tal como fundamentada, a pris\u00e3o preventiva, data v\u00eania, \u00e9 insustent\u00e1vel. Tanto o decreto impugnado quanto as decis\u00f5es que o avalizaram e, agora, o parecer da Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica traem maldisfar\u00e7ada nostalgia da velha pris\u00e3o preventiva obrigat\u00f3ria e o vezo que lhe era inerente de abuso da deten\u00e7\u00e3o cautelar como forma de antecipa\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o penal. S\u00e3o v\u00edcios freq\u00fcentes nas pris\u00f5es preventivas decretadas com base unicamente na invoca\u00e7\u00e3o de garantia da ordem p\u00fablica, confundida com a autoriza\u00e7\u00e3o para utilizar a medida com fins, n\u00e3o apenas de preven\u00e7\u00e3o especial, j\u00e1 em si discut\u00edvel, mas sobretudo de preven\u00e7\u00e3o geral, de todo incompat\u00edveis com a presun\u00e7\u00e3o constitucional de n\u00e3o culpabilidade. A jurisprud\u00eancia do tribunal – com raras exce\u00e7\u00f5es – tem sido rigorosamente avessa a expedientes do g\u00eanero: assim, por exemplo, tem proclamado que nem a gravidade abstrata do crime, ainda quando qualificado de hediondo (v.g., HC 65.950, Rezek, RTJ 128\/147; HC 67.850, Pertence, RTJ 131\/667; HC 76.730, Galv\u00e3o, 10.03.1998; HC 79.204, Pertence, 1.\u00b0.06.1999), nem a reprovabilidade do fato, nem o conseq\u00fcente clamor p\u00fablico (HC 71.289, Galv\u00e3o, 09.08. 1994) justificam por si s\u00f3s a pris\u00e3o preventiva, se n\u00e3o se demonstra em concreto a ocorr\u00eancia do periculum libertatis, que \u00e9 medida da necessidade cautelar que a legitima".[6]<\/a><\/sup><\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso vertente, Senhor Relator, o Paciente, ao tomar ci\u00eancia das imputa\u00e7\u00f5es a si atribu\u00eddas, procurou a pol\u00edcia, espontaneamente, para prestar suas declara\u00e7\u00f5es e colaborar na elucida\u00e7\u00e3o dos fatos, e, embora responda a outra a\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o se homiziou da cidade de An\u00e1polis, comparecendo a todos atos processuais, com o firme prop\u00f3sito de provar sua inoc\u00eancia naquele procedimento criminal.<\/p>\n \t\t\t\t\tInexiste, at\u00e9 o presente momento qualquer fato concreto de leve a ila\u00e7\u00e3o de que em liberdade o Paciente poder\u00e1 atentar contra a ordem p\u00fablica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou burlar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal ou que justifiquem a manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva imposta ao Paciente.<\/p>\n \t\t\t\t\tCom muita propriedade, acentua o festejado Heleno Fragoso:<\/p>\n \u201cN\u00e3o bastam simples temores subjetivos do julgador. \u00c9 necess\u00e1rio que os fatos seja objetivamente determinados para que possam existir os fundamentos da pris\u00e3o preventiva.\u201d (in \u201cJurisprud\u00eancia Criminal \u2013 Ed. Borsoi \u2013 pag. 392).<\/p>\n \t\t\t\t\tH\u00e9lio Tornaghi<\/strong>, por seu turno enfoca quest\u00e3o com mais veem\u00eancia:<\/p>\n \u201cO Juiz deve mencionar de maneira clara e precisa os fatos que o levam a considerar a pris\u00e3o como garantia da ordem p\u00fablica ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal substantiva.<\/em><\/strong><\/p>\n N\u00e3o basta de maneira alguma, n\u00e3o \u00e9 fundamenta\u00e7\u00e3o, frauda a finalidade da lei e ilude as garantias de liberdade quando o juiz dizer apenas: \u201cconsiderando que a pris\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para garantir a ordem p\u00fablica…\u201dou ent\u00e3o \u201ca provas dos autos revela que a pris\u00e3o \u00e9 conveniente para a instru\u00e7\u00e3o criminal…\u201d. F\u00f3rmulas como essas s\u00e3o as mais rematadas express\u00f5es de prepot\u00eancia, do arb\u00edtrio da opress\u00e3o. Revelam displic\u00eancia, tirania ou ignor\u00e2ncia, pois al\u00e9m de tudo envolvem peti\u00e7\u00e3o de princ\u00edpio: com elas o juiz toma como base exatamente aquilo que deveria demonstrar.\u201d(in \u201cManuel de Processo Penal \u2013 Vol. II \u2013 pag. 619)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 neste mesmo diapas\u00e3o que os Superiores Pret\u00f3rios p\u00e1trios t\u00eam decidido, acerca da demonstra\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca da necessariedade da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar como instrumento tutelador dos interesses sociais e da liberdade individual, conforme o excerto do seguinte julgado proferido por nosso Egr\u00e9gio Tribunal Goiano, atrav\u00e9s de sua 1\u00aa C\u00e2mara Criminal, no HC 10.689, como relator o ilustre Desembargador Jo\u00e3o Batista de Faria Filho, cuja ementa assim adita:<\/p>\n \u201cHabeas Corpus. Pris\u00e3o Preventiva. Falta de Fundamenta\u00e7\u00e0o. <\/em><\/strong><\/p>\n Se os fundamentos da pris\u00e3o preventiva n\u00e3o encontram apoio algum na prova dos autos, mas, ao rev\u00e9s, resultam de simples suposi\u00e7\u00e3o, tem-se uma decis\u00e3o imprest\u00e1vel. Ordem concedida.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPede-se a de vida v\u00eania, vez que \u00e9 oportuno citar o trecho do iluminado voto do Des. Jo\u00e3o Batista de Faria Filho <\/em><\/strong>naquele Writ<\/em>, face seu amalgamento com o presente fato:<\/p>\n \u201cA afirmativa de que a paz social foi gravemente ofendida, n\u00e3o constitui, s\u00f3 por si, motivo para demonstrar a necessidade da medida cautelar. \u00c9 sabido que todo crime conturba a vida em sociedade. Entretanto, comumente, esse desequil\u00edbrio \u00e9 passageiro e se a perman\u00eancia do paciente em liberdade n\u00e3o p\u00f5e em risco a ordem p\u00fablica a pris\u00e3o preventiva deixa de ser uma necessidade. No, caso em tela, a Merit\u00edssima Ju\u00edza n\u00e3o partiu de um fato concreto, de uma situa\u00e7\u00e3o objetiva, mas de uma simples suposi\u00e7\u00e3o, decretando a medida cautelar sem qualquer elemento que efetivamente a justificasse. <\/em><\/strong><\/p>\n Por outro lado, o temor demonstrado diante da hipot\u00e9tica amea\u00e7a que o paciente em liberdade, possa trazer \u00e0 normalidade da instru\u00e7\u00e3o criminal, com o afugentamento de testemunhas ou interfer\u00eancia em seus depoimentos, \u00e9 um argumento distante da realidade, sem nenhum amparo em dados concretos.<\/em><\/strong><\/p>\n A pris\u00e3o preventiva, sem que haja indispens\u00e1vel necessidade do seu emprego, configura t\u00e3o somente um cumprimento antecipado da pena, o que \u00e9 repelido pelo moderno sistema penal.\u201d (GRIFEI).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDa mesma forma s\u00e3o os pronunciamentos de nossos Tribunais de teto:<\/p>\n \u201cPROCESSUAL PENAL \u2013 HABEAS-CORPUS \u2013 PRIS\u00c3O PREVENTIVA \u2013 PRESSUPOSTOS \u2013 FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O INSUFICIENTE \u2013 A pris\u00e3o preventiva, medida extrema que implica sacrif\u00edcio \u00e0 liberdade individual, concebida com cautela \u00e0 luz do princ\u00edpio constitucional da inoc\u00eancia presumida, deve fundar-se em raz\u00f5es objetivas, demonstrativas da exist\u00eancia de motivos concretos suscept\u00edveis de autorizar sua imposi\u00e7\u00e3o. \u2013 Meras considera\u00e7\u00f5es sobre a gravidade do delito, bem como a possibilidade de fuga n\u00e3o autorizam nem justificam a decreta\u00e7\u00e3o de cust\u00f3dia cautelar. \u2013 Habeas-corpus concedido.\u201d (STJ \u2013 HC \u2013 16553 \u2013 SP \u2013 6\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Vicente Leal \u2013 DJU 17.09.2001 \u2013 p. 00198)<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cHABEAS CORPUS \u2013 PRIS\u00c3O PREVENTIVA \u2013 APRESENTA\u00c7\u00c3O ESPONT\u00c2NEA \u2013 1. A simples apresenta\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea n\u00e3o impede a preventiva, como j\u00e1 decidido pelo STF \u2013 HC 74.856 \u2013 DJU 18.04.97. No entanto essa espontaneidade, a toda evid\u00eancia, quando nada, revela inten\u00e7\u00e3o de responder ao processo sem criar embara\u00e7os, exigindo-se, ent\u00e3o, outro fundamento que n\u00e3o o adotado no decreto segregat\u00f3rio de coloca\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos \u00e0 marcha processual. Deficiente, neste caso, a fundamenta\u00e7\u00e3o. 2. Recurso ordin\u00e1rio provido.\u201d (STJ \u2013 RHC 11118 \u2013 RS \u2013 6\u00aa T. \u2013 Rel. Min. Fernando Gon\u00e7alves \u2013 DJU 28.05.2001 \u2013 p. 00170)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tMais despropositada e inoportuna, \u00e9 presen\u00e7a da hip\u00f3tese de \u201cassegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal\u201d<\/em> nas decis\u00f5es conspurcadas, haja vista que em nenhum momento o Paciente esbo\u00e7ou qualquer inten\u00e7\u00e3o e evadir-se para burlar ou tornar imposs\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de eventual reprimenda penal, muito pelo contr\u00e1rio, apresentou-se espontaneamente perante a autoridade policial para ser interrogado a cerca dos fatos. <\/p>\n \t\t\t\t\tConforme documenta\u00e7\u00e3o em apenso o Paciente trata-se de pessoa com resid\u00eancia fixa no distrito da culpa, exerce atividade laborativa l\u00edcita da qual retira o sustento de sua fam\u00edlia constitu\u00edda de esposa e um filho de tenra idade (doc.).<\/p>\n \t\t\t\t\tDe mais a mais, verifica-se que no caso de eventual condena\u00e7\u00e3o pelo delito constante na den\u00fancia, a pena in abstrato<\/em> consignada no artigo supostamente infringido, mesmo no limite m\u00e1ximo, n\u00e3o extrapolaria a \u00f3rbita do regime semi-aberto, assim constituiria at\u00e9 um contra-senso o fato de ter o Acusado de aguardar preso o desenrolar de seu processo, e, uma vez condenado, j\u00e1 com sua culpa e responsabilidade definida, ser transferido para um regime de liberdade ou semi-liberdade.<\/p>\n \t\t\t\t\tFinalizando, Excel\u00eancias, reporte-se admoesta\u00e7\u00e3o de Giovanni Leone<\/em><\/strong> que a pris\u00e3o preventiva: \u201c…dev\u2019essere exercitata com estrema cautela<\/em><\/strong>\u201d (Diritto Processuale Penale- p. 389- 7\u00aa Ed.- 1968) <\/p>\n \t\t\t\t\tOutrossim, como preconiza Santo Agostinho, lembrado por De Marsico<\/em><\/strong>, com a pris\u00e3o preventiva \u201co homem tortura para saber se deve torturar, pelo que deve ser exercida com extrema cautela\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n espera o Impetrante, seja a presente ordem de HABEAS CORPUS<\/em><\/strong>, conhecida e deferida, para fazer cessar a coa\u00e7\u00e3o ilegal de que est\u00e1 sendo v\u00edtima, o Paciente, mandando que se expe\u00e7a, o competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA<\/em><\/strong>, cassando e revogando a pris\u00e3o cautelar de natureza processual do Paciente, pelos fatos e fundamentos ut retro<\/em> perfilados, oficiando-se a Ju\u00edza, aqui nominada autoridade coatora, para prestar suas informa\u00e7\u00f5es em car\u00e1ter de urg\u00eancia, pois desta forma esse Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio, estar\u00e1 como de costume restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A. <\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tLocal, data<\/p>\n \t\t\t\t\t_________________________<\/strong><\/p>\n OAB<\/strong><\/p>\n \u201cAfinal quando \u00e9 poss\u00edvel a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva para a garantia da ordem p\u00fablica\u201d RBCCrim. 44\/73. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n \u201cA ordem p\u00fablica como fundamento da pris\u00e3o cautelar\u201d RBCCrim 4\/92. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n TJRJ , HC 8402, j. 09.06.83, rel. Des. Jo\u00e3o Francisco, RT 589\/397. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n TJMG, Habeas Corpus, rel. Jesus de Oliveira Sobrinho, RT 594\/408. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n MIRABETE, \u201cProcesso Penal\u201d 3a<\/sup>. Ed., Atlas, 1994, p\u00e1g. 371. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n STF, RO. Em HC 79.200-6-BA, 1a<\/sup>. Turma, j. 22.06.1999, rel. Min. Sp\u00falveda Pertence, RT 770\/510. \u2191<\/a><\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7553","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7553","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7553"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7553"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}"HABEAS CORPUS"<\/h4>\n
DO DIREITO<\/h1>\n
EX POSITIS<\/h1>\n
\n