\tComo de saben\u00e7a ordin\u00e1ria, estipula o art. 118 da L.E.P., que os atos praticados por apenados que revelem crimes dolosos ou faltas graves est\u00e3o sujeitos \u00e0 regress\u00e3o de regime, advertindo-se no mesmo diapas\u00e3o que as dificuldades trazidas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da pena tamb\u00e9m autorizam a referida regress\u00e3o.<\/p>\n
\tPor ila\u00e7\u00e3o, como se infere da documenta\u00e7\u00e3o apresentada, lan\u00e7ou-se o detendo ao crime doloso, qual seja, aquele previsto no art.16 da lei 6.368\/76, sendo certo, no mesmo elo, que ainda que admit\u00edssemos a tese de um crime de menor complexidade, ainda assim estar\u00edamos diante de um crime doloso, ou, qui\u00e7\u00e1, de uma falta grave, o que autoriza, venia concessa<\/em>, a regress\u00e3o do regime.<\/p>\n \tDestarte, mais que a possibilidade de uma regress\u00e3o \u00e9 a sua probalidade, ou seja, as circunst\u00e2ncias demonstram que o acusado, em tese, violou o art.118 da LEP, o que imp\u00f5e a sua regress\u00e3o.<\/p>\n \tDemais disso, face a entendimento predominante acerca da extens\u00e3o das regras insculpidas na lei 10.259\/2012 aos crimes previstos no art.16 da lei 6.368\/76, imposs\u00edvel seria a aprecia\u00e7\u00e3o do pedido de regress\u00e3o antes da libera\u00e7\u00e3o do acusado, porquanto se livra solto, alertando-se, ainda, que o regime ao qual esta sujeita, de igual forma, possibilitaria a sua fuga ap\u00f3s o pernoite, digitando-se, por fim, que tal fato j\u00e1 foi experimentado pelo acusado.<\/p>\n \tPor ila\u00e7\u00e3o, presentes os pressupostos gen\u00e9ricos das cautelares, isto \u00e9, o fumus boni iuris <\/em>e o periculum in mora<\/em> , donde ser poss\u00edvel a regress\u00e3o cautelar, com escopo no art.798 do C.P.C c\/c art. 3\u00ba. Do C.P.P.<\/p>\n \tAli\u00e1s, estes \u00e9 o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, sen\u00e3o vejamos.<\/p>\n RHC. REGIME PRISIONAL. FUGA DO CONDENADO.REGRESS\u00c3O CAUTELAR DO REGIME INICIAL PARA SEMI-ABERTO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. A fuga de estabelecimento prisional (Casa de Albergado) \u00e9 considerada falta grave (artigos 50 e 118, inciso I, da LEP),autorizando a regress\u00e3o cautelar do regime prisional inicialmente imposto, sendo garantido ao condenado foragido quando de sua captura o direito de ser posteriormente ouvido, em respeito aos princ\u00edpios da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, antes da regress\u00e3o definitiva. Precedentes. Recurso desprovido.<\/em><\/p>\n RHC 11599\/RJ . Recurso Ordin\u00e1rio em Habeas Corpus EXECU\u00c7\u00c3O PENAL. REGRESS\u00c3O DE REGIME. FUGA DO ESTABELECIMENTO PENAL. SUSPENS\u00c3O CAUTELAR DO REGIME PRISIONAL FAVORECIDO. – N\u00e3o ofende ao disposto no art. 118, \u00a72\u00ba, da Lei das Execu\u00e7\u00f5es Penais, a regress\u00e3o do regime semi-aberto para o fechado, determinado pelo Ju\u00edzo da Execu\u00e7\u00e3o, quando o sentenciado cometer falta grave. – A jurisprud\u00eancia desta Colenda Corte j\u00e1 firmou o entendimento de que a pr\u00e9via oitiva do r\u00e9u, para efeito de regularidade do procedimento da regress\u00e3o prisional, somente \u00e9 exigida quando se trate de medida definitiva, sendo dispens\u00e1vel na hip\u00f3tese de suspens\u00e3o cautelar do regime favorecido, decretada para efeito da captura do r\u00e9u e do conseq\u00fcente processamento da regress\u00e3o. – Precedentes do STJ. – Recurso especial conhecido e provido. Resp.254455\/RJ – Recurso Especial (2012\/0033432-4) Min. Vicente Leal.<\/p>\n \t\u00c0 nota de tais pondera\u00e7\u00f5es, LAN\u00c7O CAUTELARMENTE A REGRESS\u00c3O DO REGIME IMPOSTO a, para o regime semi-aberto, devendo o mesmo ser encaminhado, por of\u00edcio, \u00e0 unidade que mantenha tal disposi\u00e7\u00e3o, ou, em n\u00e3o sendo poss\u00edvel, que o comando seja atendido na primeira oportunidade, face a crit\u00e9rios de seguran\u00e7a, quando o apenado ser\u00e1 mantido na POLINTER, com posterior encaminhamento.<\/p>\n \tEncaminhe-se o expediente \u00e0 V.E.P., visando \u00e0 garantia prevista no art.118,\u00a72\u00ba. Da L.E.P.. bem como \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o proferida em regime de plant\u00e3o, para que se providencie as garantias constitucionais.<\/p>\n \tRio de Janeiro, 27 de setembro de 2003<\/p>\n \tEDUARDO PEREZ OBERG<\/p>\n JUIZ DE DIREITO<\/p><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7527","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7527","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7527"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7527"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
(2012\/0088558-5) Min. Jos\u00e9 Arnaldo da Fonseca- Quinta Turma<\/em> <\/p>\n