EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MIRADOURO \u2013 MINAS GERAIS. <\/p>\n
REF: PROC. 664\/0008<\/p>\n
, brasileiros, casados, o primeiro comerciante, a segunda do lar, RG IFP e IPF respectivamente, CPF e tamb\u00e9m respectivamente, residentes na Rua Cristiana, – casa 2 \u2013 Venda da Cruz \u2013 S\u00e3o Gon\u00e7alo, Estado do Rio de Janeiro, v\u00eam, atrav\u00e9s de seus advogados infra-assinados, instrumento de mandato anexo (DOC. 1), com escrit\u00f3rio profissional na Av. Centro, Rio de Janeiro, onde recebem intima\u00e7\u00f5es, com base no Art. 12000 do C\u00f3digo de Processo Penal e 1.046 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Civil, interpor os presentes ……<\/p>\n
EMBARGOS DE TERCEIROS <\/p>\n
(SENHORES E POSSUIDORES) <\/p>\n
em face da MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO promovida por LATICINIOS DAMATTA IND\u00daSTRIA E COM\u00c9RCIO LTDA., com sede na Cidade de Miradouro, Minas Gerais, cuja exposi\u00e7\u00e3o se divide em sete t\u00f3picos elencados no sum\u00e1rio a seguir: <\/p>\n<\/p>\n
SUM\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n I BREVE HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n II DO CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO<\/strong><\/p>\n DA LEGITIMIDADE<\/strong><\/p>\n DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n III DAS MEDIDAS CAUTELARES NO<\/strong><\/p>\n PROCESSO PENAL (1)<\/strong><\/p>\n DA A\u00c7\u00c3O CIVIL EX DELICTO<\/em><\/strong><\/p>\n IV DAS MEDIDAS CAUTELARES NO<\/strong><\/p>\n PROCESSO PENAL (2) <\/strong><\/p>\n DA ACESSORIEDADE<\/strong><\/p>\n V DA MORTE DO INDICIADO<\/strong><\/p>\n DO LEVANTAMENTO DO SEQ\u00dcESTRO<\/strong><\/p>\n VI DOS BENS SEQ\u00dcESTRADOS<\/strong><\/p>\n DO PROCESSO DE INVENT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n VII DO PEDIDO.<\/strong><\/p>\n I – BREVE HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n Conforme se v\u00ea do processo antes referido, a conceituada empresa LAT\u00cdCINIOS DAMATTA promoveu a presente medida de seq\u00fcestro, recaindo a medida cautelar sobre os bens descritos \u00e0s fls. 04\/06. Baseando-se numa confiss\u00e3o da fase administrativa, sustentou a embargada que os referidos bens foram adquiridos por , filho dos embargantes (DOC.. 2), com o produto de il\u00edcitos praticados contra aquela tradicional empresa.<\/p>\n A pretens\u00e3o mereceu parecer favor\u00e1vel do Minist\u00e9rio P\u00fablico (fls. 64\/66), acolhendo Vossa Excel\u00eancia postula\u00e7\u00e3o da ora embargada (fls. 67\/6000), encetando-se a seguir as provid\u00eancias para a efetiva\u00e7\u00e3o da medida cautelar, instando ressaltar que em todo processado se percebe escorreita t\u00e9cnica jur\u00eddica, n\u00e3o havendo nenhum v\u00edcio de ordem formal que possa macular o feito.<\/p>\n II \u2013 DO CABIMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO<\/strong><\/p>\n DA LEGITIMIDADE <\/strong><\/p>\n DA TEMPESTIVIDADE<\/strong><\/p>\n Na hip\u00f3tese em exame, a medida cautelar de seq\u00fcestro promovida pela ora Embargada recaiu, em parte, sobre bens em nome de terceiros, os ora Embargantes, pessoas totalmente estranhas ao delito noticiado no procedimento policial.<\/p>\n Criticando a imprecis\u00e3o terminol\u00f3gica da Lei Processual Penal, no que se refere aos embargos \u2013 artigos 12000 e 130 do CPP, discorre o Professor Fernando da Costa Tourinho Filho \u2013 in Processo Penal \u2013 V. 3 \u2013 11\u00aa Edi\u00e7\u00e3o \u2013 pag. 32\/33, verbis:<\/p>\n \u201cAINDA AQUI SE NOTA A IMPRECIS\u00c3O TERMINOL\u00d3GICA DO LEGISLADOR. EM SE TRATANDO DE MEDIDA CAUTELAR, N\u00c3O H\u00c1 FALAR-SE EM EMBARGOS E, SIM, EM CONTESTA\u00c7\u00c3O, A N\u00c3O SER QUE O SEQ\u00dcESTRO SE FA\u00c7A SOBRE BENS DE TERCEIRO ABSOLUTAMENTE ESTRANHO AO DELITO. ASSIM, SE O SEQ\u00dcESTRO RECAIR SOBRE UM IM\u00d3VEL DE PROPRIEDADE DE UMA PESSOA ABSOLUTAMENTE ESTRANHA \u00c0 INFRA\u00c7\u00c3O PENAL, PODER\u00c1 ELA OPOR EMBARGOS DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 1.046 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL …\u201d<\/p>\n<\/p>\n Relativamente \u00e0 tempestividade, invoca-se o Art. 1.048 do C\u00f3digo de Processo Civil, na sua primeira parte: \u201cOS EMBARGOS PODEM SER OPOSTOS A QUALQUER TEMPO…\u201d<\/p>\n III DAS MEDIDAS CAUTELARES NO<\/strong><\/p>\n PROCESSO PENAL (1)<\/strong><\/p>\n DA A\u00c7\u00c3O CIVIL EX DELICTO<\/strong><\/p>\n Nas suas doutas considera\u00e7\u00f5es (fls. 65 initio<\/em>), o Minist\u00e9rio P\u00fablico ressalta que \u201c… a lei processual penal, objetivando assegurar os direitos do ofendido, criou medidas assecurat\u00f3rias para que este se previna com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano que foi causado, dentre as quais o seq\u00fcestro, que tem como conseq\u00fc\u00eancia a reten\u00e7\u00e3o da coisa litigiosa em m\u00e3os de terceiros com o fim de preservar o direito sobre ela … <\/p>\n Objetiva o seq\u00fcestro, conforme o Douto Promotor de Justi\u00e7a, \u201c… assegurar os direitos do ofendido… para que este se previna com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 repara\u00e7\u00e3o do dano… \u201c, repara\u00e7\u00e3o que deve ser buscada numa futura a\u00e7\u00e3o civil ex delicto<\/em><\/strong>.<\/p>\n \u00c9 simples, portanto, a l\u00f3gica da Lei Processual Penal ao estabelecer medidas cautelares materiais sobre bens do infrator ou adquiridos por este com o produto do crime: promove-se a medida de cautela durante a fase policial ou judicial, resguarda-se os bens em m\u00e3os de deposit\u00e1rio e, uma vez condenado o infrator, promove-se a execu\u00e7\u00e3o na esfera c\u00edvel, sendo base da execu\u00e7\u00e3o a senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria, ex vi do Art. 584, inc. II do CPC. N\u00e3o se manifestando o devedor, uma vez citado para pagar ou indicar bens, a nomea\u00e7\u00e3o passa ao credor, podendo este indicar \u00e0 penhora aqueles bens objeto do seq\u00fcestro.<\/p>\n Nessa l\u00f3gica, a efic\u00e1cia da medida cautelar fica condicionada \u00e0 futura condena\u00e7\u00e3o do acusado, sem o que n\u00e3o se poder\u00e1 promover a a\u00e7\u00e3o civil ex delicto<\/em>. <\/p>\n IV DAS MEDIDAS CAUTELARES <\/strong><\/p>\n NO PROCESSO PENAL (2)<\/strong><\/p>\n DA ACESSORIEDADE<\/strong><\/p>\n Enquanto a sistem\u00e1tica Processual Civil contempla os \u201cprocessos cautelares\u201d, cuja caracter\u00edstica principal e a sua natureza \u201csatisfativa\u201d – com o cumprimento do mandado judicial, resta satisfeita a pretens\u00e3o do autor do processo cautelar, o Sistema Processual Penal, ao rev\u00e9s, limita-se \u00e0s \u201cmedidas cautelares\u201d que n\u00e3o possuem aquele car\u00e1ter satisfativo, sendo sim eminentementes \u201cacess\u00f3rias\u201d.<\/p>\n Ensina a doutrina que a acessoriedade \u00e9 a circunst\u00e2ncia de que a provid\u00eancia cautelar, uma vez efetivada, n\u00e3o atende por si s\u00f3 \u00e0 pretens\u00e3o daquele que a promove, sempre dependente de um processo principal. \u00c9 assim, v.g<\/em><\/strong>.,<\/em> com a \u201cpris\u00e3o preventiva\u201d, medida cautelar pessoal; efetivada a coer\u00e7\u00e3o com o cumprimento do mandado de pris\u00e3o, n\u00e3o resta satisfeita a pretens\u00e3o punitiva, que vai depender da a\u00e7\u00e3o penal condenat\u00f3ria, esta sim de car\u00e1ter principal. Extinta por qualquer forma a a\u00e7\u00e3o principal, se esvanece a medida cautelar que \u00e9 acess\u00f3ria.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 diferente com a medida cautelar de seq\u00fcestro; a caracter\u00edstica da acessoriedade em rela\u00e7\u00e3o ao processo principal vem expressamente consagrada no Art. 141 do C\u00f3digo de Processo Penal \u2013 verbis:<\/p>\n \u201cO SEQ\u00dcESTRO SER\u00c1 LEVANTADO OU CANCELADA A HIPOTECA, SE, POR SENTEN\u00c7A IRRECORR\u00cdVEL, O R\u00c9U FOR ABSOLVIDO OU JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE.\u201d<\/p>\n V DA MORTE DO INDICIADO<\/strong><\/p>\n DO LEVANTAMENTO DO SEQUESTRO<\/strong><\/p>\n Consoante se v\u00ea da xeroc\u00f3pia aut\u00eantica da certid\u00e3o em anexo (DOC. 3), o filho dos Embargantes, MAUR\u00cdCIO RANGEL DO PATROC\u00cdNIO, indiciado no inqu\u00e9rito 73\/0008, veio a falecer em acidente automobil\u00edstico ocorrido em 14 de janeiro do corrente ano, perdendo, al\u00e9m da vida, a possibilidade de demonstrar a sua absoluta inoc\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o aos fatos a si imputados, e esclarecer o porque da confiss\u00e3o gratuita e suicida em sede policial.<\/p>\n Outra xeroc\u00f3pia da referida certid\u00e3o de \u00f3bito j\u00e1 foi anexada aos autos do procedimento persecut\u00f3rio, com vista \u00e0 declara\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, nos moldes do Art. 107 inc. I do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Materializa-se, pois, a hip\u00f3tese de \u201clevantamento do seq\u00fcestro\u201d, nos moldes do citado Art. 141 do CPP, sendo oportuna a li\u00e7\u00e3o do Professor Fernando da Costa Tourinho Filho, in C\u00f3digo de Processo Penal Comentado V. 1 \u2013\u2013 Saraiva \u2013 10000007 \u2013 2\u00aa Edi\u00e7\u00e3o – pag. 20000\/20001 – verbis<\/em>:<\/p>\n <\/strong><\/p>\n \u201cSE A SENTEN\u00c7A PENAL CONDENAT\u00d3RIA TORNA CERTA A OBRIGA\u00c7\u00c3O DE SATISFAZER O DANO EX DELICTO E, AO MESMO TEMPO , PRODUZ AQUELES EFEITOS A QUE SE REFERE O ART. 0001 DO CP, J\u00c1 O MESMO N\u00c3O ACONTECE COM A SENTEN\u00c7A ABSOLUT\u00d3RIA E A QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE. \u00c9 CERTO QUE A SENTEN\u00c7A DE ABSOLVI\u00c7\u00c3O, EM PRINC\u00cdPIO, E A QUE JULGA EXTINTA A PUNIBILIDADE N\u00c3O IMPEDEM A PROPOSITURA DA A\u00c7\u00c3O CIVIL PARA A SATISFA\u00c7\u00c3O DO DANO. CONTUDO, UMA VEZ QUE A SENTEN\u00c7A NO JU\u00cdZO PENAL N\u00c3O FOI CONDENAT\u00d3RIA, TERIA O OFENDIDO DE PROMOVER NO C\u00cdVEL (E ASSIM MESMO DEPENDENDO DO FUNDAMENTO DA ABSOLVI\u00c7\u00c3O) A COMPETENTE A\u00c7\u00c3O COM VISTAS AO RESSARCIMENTO DO DANO, E, MESMO QUE J\u00c1 O HOUVESSE FEITO (ART. 64) N\u00c3O TERIA SENTIDO PERDURASSE O SEQ\u00dcESTRO, PORQUANTO A CERTEZA QUANTO \u00c0 OBRIGA\u00c7\u00c3O DE SATISFAZER O DANO QUE A SENTEN\u00c7A PENAL CONDENAT\u00d3RIA TRADUZ SE DISSIPOU E ESVANECEU.\u201d<\/p>\n VI DOS BENS SEQUESTRADOS<\/strong><\/p>\n DO PROCESSO DE INVENT\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n Dentre os bens alcan\u00e7ados pela medida de seq\u00fcestro se encontram tr\u00eas ve\u00edculos de propriedade dos Embargantes (descritos \u00e0s fls. 04), raz\u00e3o pela qual se justifica a oposi\u00e7\u00e3o dos presentes Embargos, sendo despiciendo e inoportuno discorrer a respeito da origem l\u00edcita dos referidos ve\u00edculos, que n\u00e3o guardam qualquer rela\u00e7\u00e3o com a alardeada atividade il\u00edcita do falecido indiciado Maur\u00edcio Rangel do Patroc\u00ednio. <\/p>\n Assim se caracterizam ditos ve\u00edculos:<\/p>\n Levantado o seq\u00fcestro, conseq\u00fc\u00eancia inafast\u00e1vel da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade – Art. 141 do CPP, tais ve\u00edculos dever\u00e3o se entregues aos embargantes, atrav\u00e9s de mandado judicial, oficiando-se os respectivos Departamentos de Tr\u00e2nsito para a desaverba\u00e7\u00e3o do gravame.<\/p>\n Com rela\u00e7\u00e3o aos demais bens apreendidos na presente medida cautelar, deve incidir tamb\u00e9m o Art. 141 do CPP, cumprindo informar a Vossa Excel\u00eancia que tais bens ser\u00e3o arrolados no processo de invent\u00e1rio aberto em raz\u00e3o do falecimento do filho dos Embargantes, em tr\u00e2mite na 1\u00aa Vara C\u00edvel da Comarca de S\u00e3o Gon\u00e7alo, Estado do Rio de Janeiro (DOC. 4).<\/p>\n VII \u2013 DOS PEDIDOS<\/strong><\/p>\n ANTE O EXPOSTO, e mais o que Vossa Excel\u00eancia acrescentar aos temas, merc\u00ea dos seus doutos suplementos jur\u00eddicos, confiam os Embargantes seja determinada a autua\u00e7\u00e3o dos presentes EMBARGOS DE TERCEIRO, e a intima\u00e7\u00e3o do Embargado, para a contesta\u00e7\u00e3o de que trata o Art. 1.053 do C\u00f3digo de Processo Civil, sendo afinal, ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o Ministerial, julgados procedentes para o fim de livrar os bens seq\u00fcestrados do gravames oriundos da medida de cautela, expedindo-se os competentes mandados de entrega dos ve\u00edculos arrolados, com of\u00edcios aos Departamentos de Tr\u00e2nsito para a necess\u00e1ria libera\u00e7\u00e3o, assim como ao Cart\u00f3rio do Registro de Im\u00f3veis da 3\u00aa Circunscri\u00e7\u00e3o de Niter\u00f3i objetivando suspender o gravame que pesa contra o im\u00f3vel adquirido pelo falecido filho dos Embargantes, designando Vossa Excel\u00eancia um novo deposit\u00e1rio dos demais bens arrecadados com o de cujus<\/em>, at\u00e9 que tais provid\u00eancias sejam encetadas pelo Ju\u00edzo Orfanol\u00f3gico de S\u00e3o Gon\u00e7alo, tudo como aut\u00eantica homenagem \u00e0 Lei e como medida de Justi\u00e7a.<\/p>\n Finalmente, muito embora sendo os Embargos de Terceiro um procedimento eminentemente do Direito Processual Civil, entendem os subscritores que n\u00e3o incidem custas judiciais, assim como n\u00e3o h\u00e1 falar-se em \u201cvalor da causa\u201d, exatamente porque s\u00e3o os presentes Embargos deduzidos perante um Ju\u00edzo Criminal. Se, todavia, n\u00e3o for este o entendimento de Vossa Excel\u00eancia, postulam os subscritores a remessa dos autos \u00e0 Contadoria para c\u00e1lculos de custas, bem como a oportunidade para emendar a inicial, atribuindo \u201dvalor de causa\u201d.<\/p>\n<\/p>\n MIRADOURO \u2013<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7520","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7520","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7520"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7520"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n