Excesso de Prazo Global<\/p>\n
EXM. SR. DR. JUIZA DE DIREITO DA ………….. VARA CRIMINAL DE ……………<\/em><\/strong><\/p>\n Protocolo n\u00ba ………………<\/strong><\/p>\n R\u00c9U PRESO – URGENTE<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t………………………………….,<\/em> <\/strong>j\u00e1 qualificado, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal, em ep\u00edgrafe,<\/strong> via de seu advogado in fine <\/em><\/strong>assinado permissa v\u00eania<\/em><\/strong> vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, <\/strong>requerer o reconhecimento de <\/p>\n EXCESSO DE PRAZO<\/em><\/strong><\/p>\n Para a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento, bem como para a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal, pelos seguintes fatos, e fundamentos:<\/p>\n S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n 1\t\t\t\t\tO Requerente foi preso e autuado em flagrante delito no dia ……………………, posteriormente, denunciado como incurso nas penas do artigo 157, do CPB, j\u00e1 contando at\u00e9 a presente data com ….. dias de encarceramento sem que tenha havido o encerramento da instru\u00e7\u00e3o criminal, no tempo estabelecido pelo CPP, ocorrendo, assim, not\u00f3rio e incontest\u00e1vel excesso de prazo global<\/strong>, para o encerramento do processo, n\u00e3o havendo sido provocado pela defesa, transformando a pris\u00e3o do acusado indisfar\u00e7\u00e1vel constrangimento ilegal, nos termos do artigo 648, II, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n \t\t\t\t DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Consoante nossa melhor doutrina e a jurisprud\u00eancia dominante, se o legislador imp\u00f4s prazos para a realiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais, \u00e9 porque se torna imperioso seu cumprimento para o resguardo das garantias individuais do cidad\u00e3o e a conseq\u00fcente presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional devida a toda coletividade, logo seu cumprimento deve ser obedecido rigorosamente, principalmente, quando a liberdade individual se encontra sob risco de sofrer constrangimento ilegal por parte do Estado.<\/p>\n \t\t\t\t\tEm caso an\u00e1logo, Egr\u00e9gio Tribunal Federal de Recurso<\/strong> da 4a<\/sup> Regi\u00e3o, no HC n. 91.04.17092-0, tendo como relator o Ministro Teori Albino Zavascki<\/strong>, assim decidiu:<\/p>\n \u201cOs prazos processuais a serem observados quando o preso o r\u00e9u aplicam-se independentemente da natureza da pris\u00e3o. A n\u00e3o observ\u00e2ncia daqueles prazos constitui coa\u00e7\u00e3o ilegal, nos termos do art. 648, II, do CPP, mesmo se tratando de pris\u00e3o preventiva. Ordem concedida.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tAssim, n\u00e3o tendo a instru\u00e7\u00e3o criminal sido encerrada dentro do prazo global de (….) …….. dias, imp\u00f5e-se o reconhecimento da incid\u00eancia de excesso de prazo, conseq\u00fcentemente, o relaxamento da pris\u00e3o do acusado, ora Requerente.<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS<\/em><\/strong>, espera o Requerente sejam as presentes articula\u00e7\u00f5es recebidas, e deferidas para que seja reconhecida a ocorr\u00eancia de excesso de prazo, <\/em><\/strong> para a conclus\u00e3o do processo, e mandando que se expe\u00e7a em seu favor o competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA<\/strong>, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia<\/em><\/strong> estar\u00e1 como de costume, restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\t\tNestes Termos<\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tLocal, data.<\/p>\n \t\t\t\t\t___________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7514","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7514","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7514"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7514"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}