EXMA. SRA. DRA. JU\u00cdZA DE DIREITO DE PLANT\u00c3O, DESIGNADA PELO E. TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO.<\/p>\n
Flagrante 1352\/035\/00<\/p>\n
RO 810007\/00<\/p>\n
Of\u00edcio 14117\/00<\/p>\n
35\u00aa. DP<\/p>\n
\t\t\t\tWELINGTON SANTOS FLOR\u00caNCIO,<\/strong> j\u00e1 qualificado no auto de pris\u00e3o em flagrante em ep\u00edgrafe, vem, pela advogado teresina-PI abaixo assinada, com fundamento nos artigos 310, par\u00e1grafo \u00fanico, 323, inciso I e 350, todos do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer a V. Exa. a concess\u00e3o de sua liberdade provis\u00f3ria<\/strong>, de acordo com o que passa a expor:<\/p>\n \t\t\t\t\tO indiciado foi preso em flagrante no dia 2000\/0000\/2000 por, supostamente, ter praticado o crime tipificado no art. 155, caput<\/strong>,<\/em> do C\u00f3digo Penal. <\/p>\n \t\t\t\t\tNos termos do disposto no art. 323, I do CPP, sendo o crime supostamente perpetrado punido com a pena de um a quatro anos e multa, portanto, a contrario sensu,<\/strong> \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de fian\u00e7a pela autoridade judicial.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tEm conson\u00e2ncia com o determinado no art. 350 do Estatuto Processual Penal, em casos em que, embora caiba fian\u00e7a, n\u00e3o possa o indiciado prest\u00e1-la por motivo de pobreza, \u00e9 poss\u00edvel ao Juiz a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria dispensando-se o requerente do pagamento da mesma, sujeitando-o, todavia, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do compromisso.<\/p>\n Ademais, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 310 do C\u00f3digo de Processo Penal, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria ao requerente, por estarem ausentes os pressupostos, fundamentos e hip\u00f3teses para o decreto da pris\u00e3o preventiva. <\/p>\n<\/p>\n \t\tCom efeito, n\u00e3o h\u00e1 qualquer fato que demonstre a inseguran\u00e7a para a ordem p\u00fablica ou econ\u00f4mica, para a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para a da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, j\u00e1 que n\u00e3o se denota qualquer comprometimento da paz social em virtude da pr\u00e1tica do suposto crime imputada ao ora requerente, bem como n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de aliciamento de testemunhas ou auxiliares do Ju\u00edzo ou impossibilidade do cumprimento de eventual decreto condenat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\t\t\tOutrossim, o suplicante forneceu sua identidade e endere\u00e7o \u00e0 autoridade policial, n\u00e3o pairando sobre isto quaisquer d\u00favidas, j\u00e1 que sua qualifica\u00e7\u00e3o consta do auto de pris\u00e3o em flagrante. <\/p>\n \t\t\t\t\tDiante de todo o exposto, requer a V. Exa. a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria vinculada, por\u00e9m com isen\u00e7\u00e3o do pagamento de fian\u00e7a, pela pobreza indiscutivelmente manifestada no auto de pris\u00e3o em flagrante, fulcrada nos arts. 323, inciso I e 350, caput<\/strong>, do C\u00f3digo de Processo Penal, expedindo-se imediatamente o respectivo alvar\u00e1 de soltura. Ou, caso V. Exa. assim n\u00e3o entenda, seja deferida a liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a, nos termos do art. 310, par\u00e1grafo \u00fanico do CPP.<\/p>\n \t\t\t\t\tP. Deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tRio de Janeiro, 30 de setembro de 2000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[809],"class_list":["post-7503","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--liberdade-provisoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7503","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7503"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7503"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}