EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DE MANGARATIBA.<\/p>\n
\tJO\u00c3O GOMES, brasileiro, casado, aposentado, inscrito no CPF sob o n\u00ba 235.568.787-66, identidade 1234567-8,residente e domiciliada na Rua das Rosas,23,casa 5, Conjunto Habitacional do Timb\u00f3, Duque de Caxias,Rio de Janeiro, , por seu advogado infra-assinado vem \u00e0 V. Exa apresentar:<\/p>\n
LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA VINCULADA.<\/p>\n
Com fulcro nos artigos 5\u00ba, LXVII CF e 310 \u00a7 \u00fanico do CPP, pelo que passa a expor:<\/p>\n
O requerente no dia do ocorrido dirigia seu ve\u00edculo, Fusca ano de 100078, quando foi abordado por policiais. O requerente portava uma pistola sem muni\u00e7\u00e3o e disse que a estava levando para o seu s\u00edtio (\u00e1rea afastada e sabidamente perigosa) e a fim de proteger a si e ao seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n
Ocorre que o requerente tem direita a liberdade provis\u00f3ria, pois com base no exposto no texto constitucional, lei m\u00e1xima do nosso ordenamento jur\u00eddico, em seu artigo 5\u00ba inciso LXVI, \u00b4\u00b4ningu\u00e9m poder\u00e1 ser levado a pris\u00e3o ou nela mantido,quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria“, mas preciso ainda foi nosso legislador ao elencar quais s\u00e3o as possibilidades em que os indiv\u00edduos n\u00e3o gozariam deste direito.Portanto a luz do inciso XLIII, do mesmo artigo tamb\u00e9m da CF, somente os que praticarem tortura, trafico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos.\u00c9 not\u00f3rio que o querelante n\u00e3o se enquadra em nenhum destes crimes b\u00e1rbaros, portanto devendo gozar da liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n
Apenas por amor ao debate cabe dizer que com rela\u00e7\u00e3o a recente lei de desarmamento 10.826\/03, o legislador no artigo 21 equivocou-se ao negar a liberdade provis\u00f3ria nos crimes perpetrados nos art. 16, 17 e 18, do referido diploma legal.N\u00e3o se pode dizer que o porte ilegal \u00e9 an\u00e1logo a qualquer um dos crimes que a constitui\u00e7\u00e3o veda a liberdade provis\u00f3ria.O legislador, na carta magna, foi taxativo e n\u00e3o exemplificativo, portanto se mais algum crime tivesse que figurar naquele rol, l\u00e1 estaria. <\/p>\n
Corroborando o acima exposto assim entendem nossos tribunais:<\/p>\n
CONSTITUCIONAL \u2013 PROCESSUAL PENAL \u2013 LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA \u2013 INTERESSE P\u00daBLICO.Nenhuma san\u00e7\u00e3o penal ou processual penal \u00e9 aplicada sem interesse p\u00fablico. A liberdade provis\u00f3ria \u00e9 compuls\u00f3ria quando a lei garante ao indiciado ou r\u00e9u defender-se em liberdade, com ou sem fian\u00e7a. A liberdade provis\u00f3ria, todavia, pode depender do poder discricion\u00e1rio (n\u00e3o arbitr\u00e1rio) do juiz. Inconstitucional, por\u00e9m, ved\u00e1-la de modo absoluto. A Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica imp\u00f5e \u00e0 lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a (art. 5\u00ba, LXVI). Quando a lei maior restringe institutos, di-lo expressamente (art. 5\u00ba, XLIII), como ocorre com os crimes inafian\u00e7\u00e1veis e insuscept\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia \u2013 destacou-se. (Superior Tribunal de Justi\u00e7a. 6\u00aa T \u2013 RHC 2556-0 \u2013 j. 08.03.10000003 \u2013 Rel. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro).<\/p>\n
\t\tEm virtude das considera\u00e7\u00f5es acima cabe ressaltar que o querelante, al\u00e9m de ter o direito a liberdade provis\u00f3ria, em virtude do crime cometido, o faz jus por sua conduta e na forma como aconteceu.A arma n\u00e3o estava municiada o que vem a refor\u00e7ar o fato de que o querelante n\u00e3o tinha nenhum objetivo il\u00edcito com o armamento.Al\u00e9m da falta de potencial lesivo o ve\u00edculo usado n\u00e3o poderia ser considerado um autom\u00f3vel de fuga apropriado, em virtude do seu ano e modelo.Como bem entende os tribunais em decis\u00e3o que segue, devemos n\u00e3o analisar a letra fria da lei mas tamb\u00e9m a pessoa do transgressor e neste caso cabe analisarmos a idoneidade do querelado.<\/p>\n
\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0HABEAS CORPUS – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – NUMERA\u00c7\u00c3O RASPADA – ESTATUTO DO DESARMAMENTO – VEDA\u00c7\u00c3O EXPRESSA AO BENEF\u00cdCIO DA LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA – ARTIGO 21 DA LEI 10826\/03 – COMANDO EM DISSON\u00c2NCIA COM O C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL – AUS\u00caNCIA DE PREVIS\u00c3O LEGAL ACERCA DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA – SEGREGA\u00c7\u00c3O CAUTELAR – PREJU\u00cdZO MAIOR AO INDIV\u00cdDUO – AN\u00c1LISE DAS CONDI\u00c7\u00d5ES SUBJETIVAS DO AGENTE – PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES, OCUPA\u00c7\u00c3O L\u00cdCITA E RESID\u00caNCIA FIXA – AUS\u00caNCIA DE RISCO \u00c0 ORDEM P\u00daBLICA – ORDEM CONCEDIDA – UN\u00c2NIME.\u00a0A lei em refer\u00eancia impede a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria para a hip\u00f3tese em comento, raz\u00e3o pela qual trouxe \u00e0 baila discuss\u00f5es acerca de sua inconstitucionalidade. O cerne da quest\u00e3o pauta-se na segrega\u00e7\u00e3o cautelar do indiv\u00edduo, que se torna mais prejudicial que o tipo de regime que certamente lhe ser\u00e1 imposto em caso de eventual condena\u00e7\u00e3o, uma vez que o referido diploma legal, ao contr\u00e1rio da Lei n.\u00ba 8072\/0000, n\u00e3o determinou o regime integralmente fechado para os delitos em que veda a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria e\/ou fian\u00e7a. Desse modo, o magistrado h\u00e1 de se pautar pelos requisitos previstos no C\u00f3digo de Processo Penal, os quais n\u00e3o foram derrogados pela nova lei. Nesse passo, deve ser verificado se est\u00e3o preenchidos os requisitos autorizadores da manuten\u00e7\u00e3o da segrega\u00e7\u00e3o cautelar do paciente, e, de outro lado, se est\u00e3o presentes os requisitos subjetivos para a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria. (DISTRITO FEDERAL. Tribunal de Justi\u00e7a. Habeas corpus n. \u00ba 20120020004840. 1\u00aa Turma Criminal – Rel. Min Lecir Manoel da Luz, j. 11.03.2012, p. 05.05.2012,).<\/p>\n<\/p>\n
\tSeus antecedentes e sua idade avan\u00e7ada s\u00f3 vem corroborar com a tese de que o querelado n\u00e3o tinha o intuito de cometer crime algum e se quer sabia que o estava fazendo.\u00c9 fato que o desconhecimento n\u00e3o justifica o descumprimento, mas apesar de saber que portar arma era ilegal, o mesmo n\u00e3o entendia estar em curso tamb\u00e9m neste tipo aquele que portava arma desarmada meramente com o objetivo de proteger seu patrim\u00f4nio.J\u00e1 que o Estado, respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a p\u00fablica, n\u00e3o vinha fazendo na \u00e1rea correspondente ao s\u00edtio do querelado, que n\u00e3o buscava justi\u00e7a com as pr\u00f3prias m\u00e3os, mas queria apenas sentir-se seguro e poder proteger seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n
\tCorroborando o abaixo exposto, assim entendem os mestres Eug\u00eanio Ra\u00fal Zaffaroni e Jos\u00e9 Henrique Pierangeli, em sua obra Manual de Direito Penal Brasileiro, rt, 2012, pgs. 610\/611 onde dizem:<\/p>\n
\u00a0\u00a0Mesmo no sistema de reprovabilidade, isto \u00e9, no sistema de culpabilidade baseada na exigibilidade de conduta diversa, fruto do Direito Penal Cl\u00e1ssico e neokantista, ileg\u00edtimo em um verdadeiro sistema democr\u00e1tico, os penalistas Zaffaroni e Pierangelli, reconheceram que a desinforma\u00e7\u00e3o normativa, diante da exclus\u00e3o social, atrav\u00e9s da viola\u00e7\u00e3o do contrato social (pacto social) estabelecido entre o Estado e o povo, mediante a n\u00e3o concretiza\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas sociais previstas nos artigos 6\u00ba a 11 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, atenua a culpabilidade.Deveriam dizer que exclui a culpabilidade, pois cidad\u00e3o exclu\u00eddo deixa de ser cidad\u00e3o. No capitalismo, quem perde totalmente a capacidade de produzir e consumir perde a cidadania, bastando olhar os andarilhos, os mendigos e as crian\u00e7as de rua. Surge o conceito de CO-CULPABILIDADE (atenuante inominada – art. 66 do CPB), reconhecendo-se que h\u00e1 sujeitado que tem um menor \u00e2mbito de autodetermina\u00e7\u00e3o, condicionado desta maneira por causas sociais (baixa escolaridade, mis\u00e9ria, etc.). N\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel atribuir estas causas sociais ao sujeito e sobrecarreg\u00e1-lo com elas no momento da reprova\u00e7\u00e3o de culpabilidade. Costuma-se dizer que h\u00e1 aqui uma "co-culpabilidade", com a qual a pr\u00f3pria sociedade deve arcar. A co-culpabilidade faz parte da ordem jur\u00eddica de todo Estado social de direito, que reconhece direitos econ\u00f4micos e sociais.<\/p>\n
\tPor todo o exposto requer o requerente a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria com base nos artigos 5\u00ba, LXVII CF e 310 \u00a7 \u00fanico do CPP, expedindo o conseq\u00fcente alvar\u00e1 de soltura. <\/p>\n
Nestes Termos,<\/p>\n
Pede Deferimento.<\/p>\n
Rio de Janeiro, 21 de Mar\u00e7o de 2020.<\/p>\n
_____________________________________<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[809],"class_list":["post-7481","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--liberdade-provisoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7481","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7481"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7481"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}