{"id":7477,"date":"2023-07-13T18:10:08","date_gmt":"2023-07-13T18:10:08","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:10:08","modified_gmt":"2023-07-13T18:10:08","slug":"liberdade-provisoria-com-reiteracao-lei-no-1240311","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/liberdade-provisoria-com-reiteracao-lei-no-1240311\/","title":{"rendered":"[MODELO] LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA COM REITERA\u00c7\u00c3O – LEI N\u00ba 12.403\/11"},"content":{"rendered":"

<\/a>LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA – REITERA\u00c7\u00c3O – LEI N\u00ba 12.403\/11<\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMA SENHORA DOUTORA JU\u00cdZA DE DIREITO DA VARA DA COMARCA DE _________<\/p>\n

Processo n\u00ba _________<\/p>\n

Objeto: concess\u00e3o ao r\u00e9u da liberdade provis\u00f3ria<\/p>\n

_____, j\u00e1 qualificado nos autos da A\u00e7\u00e3o Penal, processo supranumerado, que lhe move a JUSTI\u00c7A P\u00daBLICA, com domic\u00edlio na cidade de ____________, na Rua ____________, n\u00ba ________, Bairro ____________, nesta Cidade, atualmente encarcerado no Centro de Deten\u00e7\u00e3o Provis\u00f3ria de _____, por meio de seu procurador (procura\u00e7\u00e3o anexa, Doc. 01), advogado inscrito na OAB sob o n\u00ba _________, CPF n\u00ba _________, com escrit\u00f3rio profissional nesta Cidade, na Rua ____________, n\u00ba ______, conj. ______, Bairro ____________, onde recebe intima\u00e7\u00f5es, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, reiterar:<\/p>\n

o seu pedido de LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA, com fulcro no artigo 5\u00ba, inciso LXVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e artigo 310, inciso III e par\u00e1grafo \u00fanico c\/c nos artigos 319 e seguintes, todos do C\u00f3digo de Processo Penal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 12.403\/11, para que possa aguardar em liberdade a tramita\u00e7\u00e3o processual, expondo e requerendo o quanto segue:<\/p>\n

T\u00eam-se como raz\u00e3o primal deste pleito a comprova\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o fixo e trabalho l\u00edcito do Requerente.<\/p>\n

Desta feita, com a vig\u00eancia da nova lei processual penal (em especial os artigos 319 e seguintes \u2013 medidas cautelares diferente da pris\u00e3o), verbis:<\/p>\n

"Art. 319. S\u00e3o medidas cautelares diversas da pris\u00e3o:<\/p>\n

I – comparecimento peri\u00f3dico em ju\u00edzo, no prazo e nas condi\u00e7\u00f5es fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades;<\/p>\n

II – proibi\u00e7\u00e3o de acesso ou frequ\u00eancia a determinados lugares quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infra\u00e7\u00f5es;<\/p>\n

III – proibi\u00e7\u00e3o de manter contato com pessoa determinada quando, por circunst\u00e2ncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante;<\/p>\n

IV – proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se da Comarca quando a perman\u00eancia seja conveniente ou necess\u00e1ria para a investiga\u00e7\u00e3o ou instru\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

V – recolhimento domiciliar no per\u00edodo noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha resid\u00eancia e trabalho fixos;<\/p>\n

VI – suspens\u00e3o do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ou de atividade de natureza econ\u00f4mica ou financeira quando houver justo receio de sua utiliza\u00e7\u00e3o para a pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es penais;<\/p>\n

VII – interna\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do acusado nas hip\u00f3teses de crimes praticados com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, quando os peritos conclu\u00edrem ser inimput\u00e1vel ou semi-imput\u00e1vel (art. 26 do C\u00f3digo Penal) e houver risco de reitera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

VIII – fian\u00e7a, nas infra\u00e7\u00f5es que a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstru\u00e7\u00e3o do seu andamento ou em caso de resist\u00eancia injustificada \u00e0 ordem judicial;<\/p>\n

IX – monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica."<\/p>\n

Que, tendo em vista as garantias e direitos fundamentais, em destaque a n\u00e3o culpabilidade do indiciado, a proporcionalidade, a razoabilidade, o devido processo legal e a dignidade da pessoa humana, afrontados todos pela manuten\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o cautelar do indiciado, visto que tal medida ser\u00e1 mais gravosa do que a pr\u00f3pria pena, e em respeito a mens legis, no caso da Lei n\u00ba 12.403, de 04.05.2011, considerando tamb\u00e9m que, na eventual condena\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 a possibilidade de sua substitui\u00e7\u00e3o nos termos do artigo 44 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n

Aclara-se, ainda, que constitucionalmente \u00e9 garantido ao indiciado o direito de aguardar a persecu\u00e7\u00e3o penal em liberdade, faz-se necess\u00e1rio, como elemento basilar da justi\u00e7a, a substitui\u00e7\u00e3o da odiosa cust\u00f3dia cautelar por uma das medidas cautelares previstas pela novel Lei n\u00ba 12.403\/11, uma vez que resta fartamente provado que o indiciado \u00e9 prim\u00e1rio de bons antecedentes, possui trabalho l\u00edcito e endere\u00e7o fixo no Distrito da culpa, afastados todos os requisitos da pris\u00e3o preventiva entabulados no artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Digno de se notar, ainda, que o princ\u00edpio da LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA est\u00e1 consagrado no artigo 5\u00ba, inciso LXVI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal dentre os direitos individuais, desautorizando o legislador ordin\u00e1rio a restringir as hip\u00f3teses de sua concess\u00e3o.<\/p>\n

A LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA deve ser concedida ao acusado, que se trata de uma pessoa com bons antecedentes, pobre na acep\u00e7\u00e3o da palavra, e, o c\u00e1rcere \u00e9 um ambiente funesto que nada de bom tem a oferecer, ao contr\u00e1rio, somente tende a corromper o car\u00e1ter das pessoas que ali se encontram.<\/p>\n

A regra constitucional, refor\u00e7ada pela Lei n\u00ba 12.403, estabelece a liberdade como padr\u00e3o, sendo a cust\u00f3dia corp\u00f3rea cautelar uma forma excepcional, somente aceit\u00e1vel quando se fizer imprescind\u00edvel e quando n\u00e3o couberem as ditas medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, o que, em absoluto, n\u00e3o se verifica no caso em comento.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, se faz obrigat\u00f3ria a LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA do indiciado, com ou sem fian\u00e7a, vez que est\u00e3o presentes todos os quesitos previstos na lei processual penal (ver artigo 310, inciso III, par\u00e1grafo \u00fanico, e artigos 319, 321 e seguintes, todos do C\u00f3digo de Processo Penal, conforme reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 12.403\/11), bem como ausentes os quesitos para a pris\u00e3o preventiva (garantia da ordem p\u00fablica, da ordem econ\u00f4mica, por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, ou para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal).<\/p>\n

Ademais, o crime que lhe \u00e9 imputado, no caso de eventual condena\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 ser considerado nos requisitos do artigo 44 do C\u00f3digo Penal, desta feita, se mantida a pris\u00e3o cautelar, estar-se-ia tomando medida injusta e desproporcional, vez que a pris\u00e3o cautelar ser\u00e1 medida mais gravosa do que a pr\u00f3pria condena\u00e7\u00e3o que porventura poder\u00e1 ser imposta no decreto condenat\u00f3rio.<\/p>\n

Com a concess\u00e3o da LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA n\u00e3o haver\u00e1 contratempos para o bom andamento processual, vez que o acusado se compromete, desde logo, a comparecer em ju\u00edzo sempre que for intimado para tanto e, submete-se a quaisquer outras medidas cautelares que V. Exa. achar necess\u00e1ria.<\/p>\n

N\u00e3o se pode negar que o Requerente se encontra numa situa\u00e7\u00e3o deveras constrangedora, assim, partindo do entendimento legal de que o caso em comento n\u00e3o encontra amparo nos requisitos que autorizam a pris\u00e3o preventiva, deve lhe ser concedida a LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA, com ou sem fian\u00e7a, pois este se enquadra perfeitamente nos casos em que a lei autoriza a sua concess\u00e3o.<\/p>\n

Por fim, o Requerente em liberdade n\u00e3o ir\u00e1 subverter-se \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei e da justi\u00e7a, nem tampouco ir\u00e1 conturbar o bom e normal andamento do processo a que responde.<\/p>\n

Ex positis, requer-se a Vossa Excel\u00eancia:<\/p>\n

A) Que seja julgada totalmente PROCEDENTE a presente REITERA\u00c7\u00c3O DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA, por demonstrar, atrav\u00e9s dos documentos anexos, ser prim\u00e1rio, probo e de bons antecedentes (nunca outrora fora preso e\/ou processado), ser trabalhador registrado e possuir endere\u00e7o fixo no distrito da culpa, al\u00e9m do pedido estar fundamentado nas garantias e direitos fundamentais assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e no artigo 310, inciso III, par\u00e1grafo \u00fanico, e, artigo 319 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, com reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00b0 12.403\/11, pois ausentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva previstos no artigo 312 do C\u00f3digo de Processo Penal; e<\/p>\n

B) A imediata expedi\u00e7\u00e3o do justo e devido ALVAR\u00c1 DE SOLTURA em favor do Requerente.<\/p>\n

C) O Requerente se compromete a comparecer em todos os atos processuais que se fizerem necess\u00e1rios e for intimado, submetendo-se tamb\u00e9m a quaisquer outras medidas cautelares que V. Exa. julgar necess\u00e1rias.<\/p>\n

Nestes Termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

____________, ___ de __________ de 20__.<\/p>\n

____________<\/p>\n

Advogado<\/p>\n

OAB\/<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[809],"class_list":["post-7477","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--liberdade-provisoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7477","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7477"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7477"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}