EXMA. SRA. DRA. JU\u00cdZA DE DIREITO DE PLANT\u00c3O, DESIGNADA PELO E. TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO.<\/p>\n
Flagrante 006-00438\/2000<\/p>\n
6\u00aa. DP<\/p>\n
\t\t\t\t\t,<\/strong> j\u00e1 qualificada no auto de pris\u00e3o em flagrante em ep\u00edgrafe, vem, pela Defensora P\u00fablica abaixo assinada, com fundamento nos artigos 310, par\u00e1grafo \u00fanico, 322, 323 e 350, todos do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer a V. Exa. a concess\u00e3o de sua liberdade provis\u00f3ria<\/strong>, de acordo com o que passa a expor:<\/p>\n \t\t\t\t\tA indiciada foi presa em flagrante no dia 12.02.2000 por, supostamente, ter em seu poder subst\u00e2ncia entorpecente para uso pr\u00f3prio, configurando, em tese, a pr\u00e1tica do tipo penal descrito no artigo 16 da Lei 6368\/76.<\/p>\n \t\t\t\t\tNos termos do disposto no art. 322 do CPP, sendo o crime supostamente perpetrado punido com a pena de deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a dois anos, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de fian\u00e7a pela pr\u00f3pria autoridade policial. Contudo, inobstante regularmente arbitrada, n\u00e3o possu\u00eda a requerente condi\u00e7\u00f5es financeiras para que a mesma fosse prestada, raz\u00e3o pela qual permanece presa em virtude do flagrante.<\/p>\n \t\t\t\t\tDesnecess\u00e1rio lembrar, por\u00e9m, que, em conson\u00e2ncia com o determinado no art. 350 do estatuto processual penal, em casos em que, embora caiba fian\u00e7a, seja imposs\u00edvel ao indiciado prest\u00e1-la por motivo de pobreza, \u00e9 poss\u00edvel ao juiz a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria dispensando-se o requerente do pagamento da mesma, sujeitando-o, todavia, \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do compromisso.<\/p>\n Ademais, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 310, do C\u00f3digo Penal, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria \u00e0 requerente, por estarem ausentes os pressupostos, fundamentos e hip\u00f3teses para o decreto da pris\u00e3o preventiva. <\/p>\n \t\t\t\t\tCom efeito, n\u00e3o h\u00e1 qualquer fato que demonstre a inseguran\u00e7a para a ordem p\u00fablica ou econ\u00f4mica, para a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal ou para a da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, j\u00e1 que n\u00e3o se denota qualquer comprometimento da paz social em virtude da pr\u00e1tica do suposto uso de subst\u00e2ncia t\u00f3xica, bem como n\u00e3o h\u00e1 demonstra\u00e7\u00e3o de aliciamento de testemunhas ou auxiliares do Ju\u00edzo ou impossibilidade do cumprimento de eventual decreto condenat\u00f3rio.<\/p>\n \t\t\t\t\tOutrossim, a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 apenada com reclus\u00e3o, sendo certo, ainda, que a suplicante forneceu sua identidade e endere\u00e7o \u00e0 autoridade policial, n\u00e3o pairando sobre isto qualquer d\u00favidas. <\/p>\n \t\t\t\t\tDiante de todo o exposto, requer a V. Exa. a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria vinculada, por\u00e9m com isen\u00e7\u00e3o do pagamento de fian\u00e7a, pela pobreza indiscutivelmente manifestada no auto de pris\u00e3o em flagrante, fulcrada nos arts. 322, 323 e 350, caput, do C\u00f3digo de Processo Penal, expedindo-se imediatamente o respectivo alvar\u00e1 de soltura. Ou, caso V. Exa. assim n\u00e3o entenda, seja deferida a liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a, nos termos do art. 310, p.u. do CPP.<\/p>\n \t\t\t\t\tE. deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tRio de Janeiro, 13 de fevereiro de 2000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[809],"class_list":["post-7467","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--liberdade-provisoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7467","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7467"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7467"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}