{"id":7462,"date":"2023-07-13T18:09:49","date_gmt":"2023-07-13T18:09:49","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:09:49","modified_gmt":"2023-07-13T18:09:49","slug":"liberdade-provisoria-reu-preso-pedido-de-liberdade-provisoria-com-base-no-art-310-do-cpp","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/liberdade-provisoria-reu-preso-pedido-de-liberdade-provisoria-com-base-no-art-310-do-cpp\/","title":{"rendered":"[MODELO] Liberdade Provis\u00f3ria – R\u00e9u Preso – Pedido de Liberdade Provis\u00f3ria com Base no Art. 310 do CPP"},"content":{"rendered":"

EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA \u00daNICA DA COMARCA DE CIDADE-UF<\/strong><\/p>\n

U R G E N T E<\/strong><\/p>\n

R \u00c9 U P R E S O<\/strong><\/p>\n

PROCESSO CRIME N\u00ba 00000000000<\/p>\n

NOME DO CLIENTE<\/strong>, brasileiro, solteiro, profiss\u00e3o, residente e domiciliado na Rua TAL, vem, \u201cmui\u201d respeitosamente perante V. Exa., atrav\u00e9s de sua signat\u00e1ria \u201cin fine\u201d assinada, com suped\u00e2neo no art. 310, do C\u00f3digo de Processo Penal, e demais normas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie, requerer LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/strong>, pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir expostas:<\/p>\n

BREVE RELATO DOS FATOS<\/strong><\/p>\n

Na data TAL, no per\u00edodo da manh\u00e3, os Policiais Militares que se encontravam de plant\u00e3o foram acionados pelo COPOM para verificar dois indiv\u00edduos que transitavam nas proximidades TAL, estando estes com produtos supostamente oriundos da pr\u00e1tica de crime, sendo este realizado na madrugada do mesmo dia, na resid\u00eancia TAL, situada na Rua TAL, na Cidade-UF.<\/p>\n

Posteriormente, ao se dirigirem ao local indicado, o Requerente e seu companheiro caminhavam na altura da Rua TAL, carregando os objetos descritos no auto de pris\u00e3o em flagrante em fls. 00.<\/p>\n

Que ao avistarem a viatura policial, tentaram fugir, vindo o acusado Fulano de TAL a ser detido e logo em seguida o Requerente.<\/p>\n

Assim, foram encaminhados \u00e0 Delegacia de Pol\u00edcia de CIDADE-UF, onde a v\u00edtima identificou os objetos furtados.<\/p>\n

DA CONDUTA DO ACUSADO<\/strong><\/p>\n

Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa, e acima de tudo, que o Acusado Fulano de TAL \u00e9 pessoa \u00edntegra, de bons antecedentes e que jamais respondeu a qualquer processo crime.<\/p>\n

Cabe tamb\u00e9m salientar MM. Juiz, que o Acusado jamais teve participa\u00e7\u00e3o em qualquer tipo de delito, visto que \u00e9 PRIM\u00c1RIO, conforme consta nos autos; possui BONS ANTECEDENTES, sendo que sempre foi pessoa honesta e voltada para o trabalho; tamb\u00e9m possui PROFISS\u00c3O DEFINIDA, (Pescador), sendo que trabalhava na Empresa Pioneira na Cidade de CIDADE-UF; possui RESID\u00caNCIA FIXA, qual seja, Rua TAL, na Cidade-UF; n\u00e3o havendo assim, motivos para a manuten\u00e7\u00e3o da Pris\u00e3o em Flagrante, porquanto o Acusado possui os requisitos legais para responder o processo em liberdade.<\/p>\n

Assim, o Autor possui ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita\u00a0e preenche os requisitos do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 310 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n

Destarte Exa., com a devida v\u00eania, n\u00e3o se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre pautou na honestidade e no trabalho.<\/p>\n

DO DIREITO<\/strong><\/p>\n

Cumpre ressaltar mais uma vez que, n\u00e3o existe veda\u00e7\u00e3o legal para que n\u00e3o seja concedida a LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA, vez que o Acusado preenche os requisitos\u00a0elencados no par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 310 do C\u00f3digo de Processo Penal, que assim determina:<\/p>\n

\u201cArt. 310. Quando o juiz verificar pelo auto de pris\u00e3o em flagrante que o agente praticou o fato, nas condi\u00e7\u00f5es ao art. 19, I, II e III, do C\u00f3digo Penal, poder\u00e1, depois de ouvir o Minist\u00e9rio P\u00fablico, conceder ao r\u00e9u liberdade provis\u00f3ria, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revoga\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Igual procedimento ser\u00e1 adotado quando o juiz verificar, pelo auto de pris\u00e3o em flagrante, a inocorr\u00eancia de qualquer das hip\u00f3teses que autorizam a pris\u00e3o preventiva (arts. 311 e 312).\u201d<\/strong><\/p>\n

Os Tribunais t\u00eam firmado posi\u00e7\u00e3o favor\u00e1vel ao ora pleiteado, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n

\u201c173834 \u2013 LIBERADE PROVIS\u00d3RIA \u2013 FURTO QUALIFICADO \u2013 ACUSADO PRIM\u00c1RIO COM BONS ANTECEDENTES \u2013 Inexist\u00eancia de qualquer dos requisitos motivadores da pris\u00e3o preventiva. Concess\u00e3o. Possibilidade. \u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria ao acusado por furto qualificado, prim\u00e1rio com bons antecedentes quando n\u00e3o for preenchido nenhum dos requisitos dispostos no art. 312 do CPP, sendo insuficientes para manuten\u00e7\u00e3o do encarceramento os ind\u00edcios ou provas da exist\u00eancia do crime e de sua autoria.\u201d (TACRIMSP \u2013 HC 374256\/8 \u2013 5\u00aa C. \u2013 Rel. Juiz Lu\u00eds Ganzerla \u2013 DOESP 08.01.2001) JCPP. 312<\/strong><\/p>\n

\u201c001620 \u2013 HABEAS CORPUS \u2013 FURTO QUALIFICADO \u2013 PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE \u2013 PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIAN\u00c7A \u2013 POSSIBILIDADE \u2013 ORDEM CONCEDIDA \u2013 1 \u2013 A pris\u00e3o do paciente n\u00e3o se enquadra em nenhuma das hip\u00f3teses elencadas no art. 323 do CPP, bem como n\u00e3o registra antecedentes criminais, raz\u00e3o por que \u00e9 de se conceder a liberdade provis\u00f3ria mediante pagamento de fian\u00e7a. 2 \u2013 O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, \u201cuma vez satisfeitos os pressupostos legais, a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a \u00e9 direito do r\u00e9u e n\u00e3o faculdade do juiz.\u201d (TJAC \u2013 HC 03.000082-3 \u2013 (2.383) \u2013 C. Crim. \u2013 Rel. Des. Feliciano Vasconcelos \u2013 J. 21.02.203) JCPP. 323<\/strong><\/p>\n

"80071785 \u2013 HABEAS CORPUS \u2013 CRIME DE FURTO QUALIFICADO \u2013 DESNECESSIDADE DA MANUTEN\u00c7\u00c3O DA MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO FACE A PRIMARIEDADE E RESID\u00caNCIA FIXA \u2013 N\u00c3O CONHECIMENTO \u2013 MERA REITERA\u00c7\u00c3O \u2013 Negativa de autoria: Impossibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o. Desclassifica\u00e7\u00e3o delitiva: Impossibilidade de aprecia\u00e7\u00e3o Nulidade processual por defesas conflitantes: Inocorr\u00eancia. Excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa: Inocorr\u00eancia. Liberdade provis\u00f3ria mediante fian\u00e7a \u2013 Possibilidade \u2013 Fixa\u00e7\u00e3o pelo juiz em valor exacerbado ante as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas do paciente \u2013 Ordem concedida apenas para reduzir o quantum. Verificando-se que a ordem de habeas corpus \u00e9 mera reitera\u00e7\u00e3o da impetra\u00e7\u00e3o anteriormente j\u00e1 apreciada e denegada, n\u00e3o merece, destarte, ser conhecido o pedido consubstanciado na pe\u00e7a exordial referente a negativa de autoria, aus\u00eancia de justificativa para decreta\u00e7\u00e3o de pris\u00e3o preventiva, desnecessidade da manuten\u00e7\u00e3o da medida restritiva de direito face a primariedade, bons antecedentes e resid\u00eancia fixa. A participa\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o do ora paciente na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal que lhe foi imputada na pe\u00e7a exordial, tal verifica\u00e7\u00e3o importaria \u201crogata v\u00eania\u201d,\u00a0em an\u00e1lise de prova, que \u00e9 verdade em sede de h\u00e1beas corpus, salvo em condi\u00e7\u00f5es excepcionais. A desclassifica\u00e7\u00e3o postulada pelo ora paciente n\u00e3o \u00e9 juridicamente admiss\u00edvel atrav\u00e9s do rem\u00e9dio jur\u00eddico aforado, conforme cedi\u00e7o na doutrina e orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial j\u00e1 pacificada. Quanto \u00e0 nulidade processual, face \u00e0 configura\u00e7\u00e3o de defesas conflitantes, n\u00e3o restou constatada a ocorr\u00eancia de qualquer falha, tanto mais que n\u00e3o se apontou quais seriam, n\u00e3o se podendo, destarte, verificar-se a caracteriza\u00e7\u00e3o, ou n\u00e3o, do constrangimento ilegal. No que concerne \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de excesso de prazo na forma\u00e7\u00e3o da culpa, segundo informa\u00e7\u00f5es da autoridade judici\u00e1ria, a tramita\u00e7\u00e3o processual est\u00e1 em seu curso normal, considerando que se trata de dois r\u00e9us e que existe um grande ac\u00famulo de processos na comarca. A norma preconizada no artigo 325, do C\u00f3digo de Processo Penal, prescreve os limites do valor da fian\u00e7a a ser arbitrado pela autoridade, de acordo com a maior ou menor gravidade da infra\u00e7\u00e3o, sendo que a exegese do artigo 326, do mesmo diploma legal, estabelece os crit\u00e9rios objetivos e subjetivos para a mesma fixar o valor da fian\u00e7a, cabendo, assim, ao julgador, ap\u00f3s atentar para a san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima cominada \u201cin abstracto\u201d, ater-se \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais e econ\u00f4micas do preso, bem como \u00e0 import\u00e2ncia prov\u00e1vel das custas do processo. Portanto, tendo o ilustre magistrado arbitrado valor bastante elevado para conceder liberdade provis\u00f3ria \u00e0 r\u00e9 presa em flagrante, deve ser reduzido o valor arbitrado para quantidade compat\u00edvel com a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica da paciente, apresentando-se \u00e0 vista dos dispositivos legais, justo e adequado, inclusive para eventual custas e despesas processuais.\u201d (Ordem de h\u00e1beas corpus concedida parcialmente (TJES \u2013 HC 100030040065 \u2013 1\u00aa C. Crim. \u2013 Rel. D\u00eas. S\u00e9rgio Luiz Teixeira Gama \u2013 J. 12.05.2004) JCPP. 325, JCPP. 326)<\/strong><\/p>\n

Neste mesmo sentido, diz o insigne JULIO FABBRINI MIRABETE, in C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL INTERPRETADO, 8\u00aa edi\u00e7\u00e3o, p\u00e1g. 670:<\/p>\n

\u201cComo, em princ\u00edpio, ningu\u00e9m\u00a0deve ser recolhido \u00e0 pris\u00e3o sen\u00e3o ap\u00f3s a senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presen\u00e7a do acusado sem sacrif\u00edcio\u00a0de sua liberdade, deixando a cust\u00f3dia provis\u00f3ria apenas para as hip\u00f3teses de absoluta necessidade.\u201d<\/strong><\/p>\n

Mais adiante, comentando o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 310, na p\u00e1g. 672, diz:<\/p>\n

\u201cInseriu a Lei n\u00ba 6.416, de 24-5-77, outra hip\u00f3tese de liberdade provis\u00f3ria sem fian\u00e7a com v\u00ednculo para a hip\u00f3tese em que n\u00e3o se aplica ao preso em flagrante qualquer das hip\u00f3teses em que se permite a pris\u00e3o preventiva. A regra, assim, passou a ser salvo exce\u00e7\u00f5es\u00a0expressas, de que o r\u00e9u pode defender-se em liberdade, sem \u00f4nus econ\u00f4mico, s\u00f3 permanecendo preso aquele contra o qual se deve decretara pris\u00e3o preventiva. O dispositivo \u00e9 aplic\u00e1vel tanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es afian\u00e7\u00e1veis como inafian\u00e7\u00e1veis, ainda que graves, a r\u00e9us prim\u00e1rios ou reincidentes, de bons ou maus antecedentes, desde que n\u00e3o seja hip\u00f3tese em que se pode\u00a0decretar a pris\u00e3o preventiva. Trata-se, pois, de um direito subjetivo processual do acusado, e n\u00e3o uma faculdade do juiz, que permite ao preso em flagrante readquirir a liberdade por n\u00e3o ser necess\u00e1ria sua cust\u00f3dia. N\u00e3o pode\u00a0o juiz, reconhecendo que n\u00e3o\u00a0h\u00e1 elementos que autorizariam a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva, deixar de conceder a liberdade provis\u00f3ria.\u201d <\/strong><\/p>\n

Destaquei.<\/p>\n

E ainda:<\/p>\n

\u201c\u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria ao agente prim\u00e1rio, com profiss\u00e3o definida e resid\u00eancia fixa, por n\u00e3o estarem presentes os pressupostos ensejadores da manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar.\u201d (RJDTACRIM 40\/321).<\/strong><\/p>\n

E mais:<\/p>\n

\u201cSe a ordem p\u00fablica, a instru\u00e7\u00e3o criminal e a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal n\u00e3o correm perigo deve a liberdade provis\u00f3ria ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP. A gravidade do crime que lhe \u00e9 imputado, desvinculada de raz\u00f5es s\u00e9rias e fundadas, devidamente especificadas, n\u00e3o justifica sua cust\u00f3dia provis\u00f3ria\u201d (RT 562\/329)<\/strong><\/p>\n

J\u00e1 o inciso LXVI, do art. 5\u00ba, da Carta Magna, diz o seguinte:<\/p>\n

\u201cLXVI \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o\u00a0ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a;\u201d<\/strong><\/p>\n

No inciso LIV, do mesmo artigo supracitado, temos:<\/p>\n

\u201cLIV \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 privado\u00a0da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal;\u201d<\/strong><\/p>\n

Por fim, transcreve-se o inciso LVII, do mesmo artigo:<\/p>\n

\u201cLVII \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;\u201d<\/strong><\/p>\n

Desta forma \u00ednclito Julgador, a\u00a0concess\u00e3o de LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA ao Acusado \u00e9 medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, n\u00e3o havendo, por conseguinte, raz\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o da reclus\u00e3o do mesmo.<\/p>\n

Ali\u00e1s MM. Juiz, n\u00e3o se pode ignorar o esp\u00edrito da lei, que na hip\u00f3tese da pris\u00e3o preventiva ou cautelar visa a garantia da ordem p\u00fablica; da ordem econ\u00f4mica; por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal; ou ainda, para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, que no presente caso, pelas raz\u00f5es anteriormente transcritas, est\u00e3o plenamente garantidas.<\/p>\n

Assim, requer-se a V. Exa., que seja concedida ao Acusado a liberdade provis\u00f3ria com ou sem fian\u00e7a, haja vista que o mesmo \u00e9 pessoa id\u00f4nea da sociedade n\u00e3o havendo motivos para manter-se em cust\u00f3dia.<\/p>\n

CONCLUS\u00d5ES<\/strong><\/p>\n

Isto posto, tem a presente o objetivo de suplicar a V. Exa., em raz\u00e3o dos motivos supratranscritos, que conceda ao Acusado a LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA COM ou SEM FIAN\u00c7A, respondendo ao processo em liberdade, conforme preceitua a legisla\u00e7\u00e3o processual penal, e demais normas, pois, assim, V. Exa. estar\u00e1 promovendo a mais l\u00eddima JUSTI\u00c7A!<\/p>\n

Termos em que,<\/p>\n

Pede Deferimento.<\/p>\n

CIDADE, 00, M\u00caS, ANO<\/p>\n

ADVOGADO<\/strong><\/p>\n

OAB N\u00ba<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[809],"class_list":["post-7462","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--liberdade-provisoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7462","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7462"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7462"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}