EXM\u00ba. SR. DR. JU\u00cdZ DE DIREITO DE PLANT\u00c3O – DESIGNADO PELO E. TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO.<\/p>\n
Flagrante 202\/000000<\/p>\n
Of\u00edcio 4506\/014\/000000<\/p>\n
14a. DP<\/p>\n
\t\t\t\t\t, <\/strong>j\u00e1 qualificados no auto de pris\u00e3o em flagrante, v\u00eam, pelo Defensor P\u00fablico infra<\/em> assinado, com fundamento no artigo. 1000 do C\u00f3digo Penal e no artigo 310, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer a V. Exa. a concess\u00e3o de sua liberdade<\/strong>, de acordo com o que passa a expor:<\/p>\n \t\t\t\t\tOs indiciados foram presos em flagrante (bem como a adv. Denize R. Monteiro, que j\u00e1 possui advgado) no dia 25.06.000000 por, supostamente, estarem praticando os crimes descritos no par. \u00fanico do artigo 288 e art. 333 do C.P. , na forma do 6000 do CP.<\/p>\n \t\t\t\t\tDe acordo com a narrativa do condutor e das testemunhas, os requerentes teriam oferecido vantagem indevida ao policial militar para libertar os acusados Marcos Luiz Martins de Oliveira, Renato Alves da Silva, Alexandre Rodrigues de Jesus, F\u00e1bio Jos\u00e9 Ferreira Freitas. Ademais, os requerentes agiam em associa\u00e7\u00e3o permanente, formando um grupo de mais de tr\u00eas pessoas.<\/p>\n \t\t\t\t\tDestaca-se, a primeira vista, que os requerentes ADRIANA ROSANA, REGINALDO e EDVALDO foram presos em circunst\u00e2ncias totalmente distintas da pris\u00e3o dos demais requerentes.<\/p>\n \t\t\t\t\tN\u00e3o h\u00e1 qualquer prova, por mais \u00ednfima que seja, de que os requerentes atuavam em associa\u00e7\u00e3o com \u00e2nimo permanente para pratica de crimes. Ali\u00e1s, sequer a quais crimes o suposto bando se destinava faz indica\u00e7\u00e3o o auto de pris\u00e3o.<\/p>\n \t\t\t\t\tComo j\u00e1 apontado, quanto a RIARDO, ausente tamb\u00e9m o requisito objetivo do delito do art. 288, qual seja o n\u00famero m\u00ednimo de quatro pessoas.<\/p>\n \t\t\t\t\tA qualifica\u00e7\u00e3o prevista no par. \u00fanico do 288 n\u00e3o tem qualquer cabimento de ser aplicada \u00e0 esp\u00e9cie. Nenhum dos requerentes estava armado quando de suas pris\u00f5es.<\/p>\n \t\t\t\t\tPortanto, sendo absolutamente insubsistente a imputa\u00e7\u00e3o do art. 288 e seu par. \u00fanico, resta apenas o delito do art. 333. Por\u00e9m, quanto a este,verifica-se a clara ocorr\u00eancia de \u201cflagrante preparado\u201d, que a doutrina e jurisprud\u00eancia p\u00e1trias classificam como crime imposs\u00edvel, a teor do didposto no art. 1000 do CP.<\/p>\n \t\t\t\t\tPor fim, nos termos do par\u00e1grafo \u00fanico, do artigo 310, do C\u00f3digo Penal, \u00e9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria quando ausentes os pressupostos, fundamentos e hip\u00f3teses para o decreto da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n \t\t\t\t\tCom efeito, n\u00e3o h\u00e1 prova da materialidade nem da autoria dos delitos. Ainda, a pris\u00e3o cautelar dos requerentes n\u00e3o se justifica, n\u00e3o se prestando o cerceamento de suas liberdades seja para a garantia da ordem p\u00fablica, ou da ordem econ\u00f4mica, ou por conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal, tampouco para assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n \t\t\t\t\tDiante de todo o exposto, requer a V. Exa. a sejam relaxadas as pris\u00f5es ou, alternativamente, a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria vinculada, expedindo-se imediatamente os respectivos alvar\u00e1s de soltura.<\/p>\n \t\t\t\t\tPede Deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tRio de Janeiro, 26 de junho de 1.000000000.<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[809],"class_list":["post-7453","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--liberdade-provisoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7453","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7453"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7453"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}