{"id":7451,"date":"2023-07-13T18:09:34","date_gmt":"2023-07-13T18:09:34","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:09:34","modified_gmt":"2023-07-13T18:09:34","slug":"liberdade-provisoria-porte-de-arma","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/liberdade-provisoria-porte-de-arma\/","title":{"rendered":"[MODELO] LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA – PORTE DE ARMA"},"content":{"rendered":"

LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA – PORTE DE ARMA<\/em><\/strong><\/p>\n

EXCELENT\u00cdSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __________ – UF.<\/p>\n

URGENTE – R\u00c9U PRESO<\/p>\n

Processo n\u00ba __________<\/p>\n

Peti\u00e7\u00e3o: LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA<\/p>\n

__________, brasileiro, solteiro, Carteira de Identidade n\u00ba __________, expedida pelo ___\/UF, inscrito no CPF sob o n\u00ba __________, residente e domiciliado na Rua __________, n\u00ba ___, Bairro __________, na cidade de __________, CEP __________, telefone (XX) __________, vem \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com fundamento no art. 5\u00ba, LXVI, da CF\/88 e art. 310 do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer sua<\/p>\n

LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA,<\/strong><\/p>\n

o que se faz pelas raz\u00f5es de fato e de direito a seguir aduzidas:<\/p>\n

1. DOS FATOS<\/p>\n

O Requerente, jovem de ___ anos de idade, prim\u00e1rio e de bons antecedentes, estudante do ___ ano do segundo grau do Col\u00e9gio Estadual __________, exercendo, atualmente, a profiss\u00e3o de __________, tendo iniciado a sua vida laboral desde os prim\u00f3rdios da adolesc\u00eancia, uma vez que consciente dos benef\u00edcios que o trabalho e o estudo trazem, n\u00e3o s\u00f3 para si, mas para toda a fam\u00edlia e sociedade, encontra-se enclausurado no Pres\u00eddio __________, desde __ de __________ de ____, em raz\u00e3o de ter sido preso em flagrante delito pelo crime previsto no artigo 14 da Lei n\u00ba 10.826\/03.<\/p>\n

Conforme consta do Auto de Pris\u00e3o em Flagrante, o Requerente foi preso no dia __\/__\/____, por estar transportando em sua mochila uma arma de fogo, marca __________, calibre ___, de uso permitido, desmuniciada, raz\u00e3o pela qual foi indiciado como incurso no artigo 14 da Lei n\u00ba 10.826\/03 e encontra-se preso at\u00e9 a presente data.<\/p>\n

Data v\u00eania, a pris\u00e3o cautelar do Requerido n\u00e3o pode perdurar, uma vez que, em que pese ter sido preso em flagrante, n\u00e3o existem motivos que justifiquem a segrega\u00e7\u00e3o cautelar do Requerente, ainda mais for levado em considera\u00e7\u00e3o que a pr\u00f3pria lei concede o direito de responder o processo em liberdade.<\/p>\n

2. DA CONDUTA DO ACUSADO<\/p>\n

Cumpre ressaltar Excel\u00eancia, antes de qualquer coisa e acima de tudo, que o Requerente \u00e9 pessoa \u00edntegra, voltada para os estudos e trabalho, COM PROFISS\u00c3O DEFINIDA DE __________ (conforme documentos em anexo).<\/p>\n

O Acusado jamais teve participa\u00e7\u00e3o em qualquer tipo de delito, \u00e9 PRIM\u00c1RIO e possui BONS ANTECEDENTES, sendo, o delito que o levou \u00e0 pris\u00e3o, crime de mera conduta, o que, por si s\u00f3, descaracteriza a presun\u00e7\u00e3o de periculosidade.<\/p>\n

O Requerente possui resid\u00eancia fixa – mora com os pais e irm\u00e3s.<\/p>\n

Conforme comprova inclusa c\u00f3pia da Carteira de Trabalho, o Requerente sempre primou pelo labor di\u00e1rio, tendo come\u00e7ado a trabalhar com dezessete anos.<\/p>\n

N\u00e3o se vislumbra raz\u00e3o para se manter um jovem de __________ anos em cumprimento antecipado de uma pena, diante da possibilidade da suspens\u00e3o condicional do processo em caso de eventual condena\u00e7\u00e3o – ou at\u00e9 de absolvi\u00e7\u00e3o, caso o entendimento siga a linha de pensamento do il. Min. Sep\u00falveda Pertence, que, no julgamento do RHC 81057\/SP, deliberou que porte de arma sem muni\u00e7\u00e3o n\u00e3o apresenta potencialidade lesiva, motivo pelo qual n\u00e3o configura crime.<\/p>\n

Inexistem motivos para que o Requerente seja mantido enclausurado, uma vez que preenche os requisitos constantes da lei para a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria.<\/p>\n

Com a devida v\u00eania, n\u00e3o se apresenta como medida justa o encarceramento de pessoa cuja conduta sempre se baseou na honestidade e no trabalho. O enclausuramento do Requerente em nada contribui para a seguran\u00e7a da sociedade, at\u00e9 mesmo por que o Requerente trabalha e convive em harmonia com seus familiares.<\/p>\n

Dessa feita, o encarceramento do Requerente, como medida de antecipa\u00e7\u00e3o de uma poss\u00edvel pena, \u00e9 medida que se afasta dos anseios da sociedade. O Acusado, em nenhum momento, cometera crime de grande repercuss\u00e3o social ou, at\u00e9 mesmo, crime violento ou que causasse intranquilidade social.<\/p>\n

3. DO DIREITO<\/p>\n

Vejamos o que discorre o insigne JULIO FABBRINI MIRABETE sobre o tema:<\/p>\n

\u201cComo, em princ\u00edpio, ningu\u00e9m dever ser recolhido \u00e0 pris\u00e3o sen\u00e3o ap\u00f3s a senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presen\u00e7a do acusado sem sacrif\u00edcio de sua liberdade, deixando a cust\u00f3dia provis\u00f3ria apenas para as hip\u00f3teses de absoluta necessidade.\u201d<\/em><\/p>\n

Excel\u00eancia, n\u00e3o se faz necess\u00e1rio colocar-se diante do Requerente para concluir acerca da falta de motivos legais e justos para a continuidade da segrega\u00e7\u00e3o cautelar, pois dos inclusos documentos pode-se abstrair que aquele jamais se entregou \u00e0 vadiagem e criminalidade, tendo sempre demonstrado ter uma vida dedicada ao trabalho e conviv\u00eancia familiar. N\u00e3o se pode analisar um fato isolado e deixar de lado a avalia\u00e7\u00e3o de toda vida pregressa do Requerente e de sua personalidade.<\/p>\n

Nesse sentido, vejamos ementa do Eg. TJGO:<\/p>\n

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA. PRIS\u00c3O EM FLAGRANTE. PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA. INDEFERIMENTO. AUS\u00caNCIA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. PREDICADOS PESSOAIS. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE. 1 – CONSTITUI CONSTRANGIMENTO ILEGAL SAN\u00c1VEL POR ‘HABEAS CORPUS’ A DENEGA\u00c7\u00c3O DE PEDIDO DE LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA EM DECIS\u00c3O DESPIDA DE FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O. 2 – COMPROVADO QUE O PACIENTE TEM ENDERE\u00c7O FIXO NO DISTRITO DA CULPA, TRABALHO L\u00cdCITO, SENDO PRIM\u00c1RIO E DE BONS ANTECEDENTES E AUSENTES AS HIP\u00d3TESES PREVISTAS NO ARTIGO 312 DO C\u00d3DIGO DE PROCESSO PENAL, DESNECESS\u00c1RIA SE MOSTRA A MANUTEN\u00c7\u00c3O DA CUSTODIA CAUTELAR. 3 – TENDO O STF DECLARADO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO, ASSUMEM CAR\u00c1TER DE AFIAN\u00c7\u00c1VEIS O PORTE ILEGAL DE ARMA E O DISPARO DE ARMA DE FOGO. 4 – ORDEM CONCEDIDA. LIMINAR CONFIRMADA." (28785-0\/217 – HABEAS-CORPUS, Relator: DES. PAULO TELES, DJ 15004 de 21\/05\/2007). (grifou-se).<\/em><\/p>\n

No caso em tela, patente \u00e9 a inexist\u00eancia do periculum in libertatis, cabendo ressaltar que a medida cautelar s\u00f3 deve prosperar diante da exist\u00eancia de absoluta necessidade de sua manuten\u00e7\u00e3o e caso subsista os dois pressupostos basilares de todo provimento cautelar, ou seja, o fumus bonis juris e o periculum in mora, devendo haver a presen\u00e7a simult\u00e2nea dos dois requisitos, de modo que, ausente um, \u00e9 ela incab\u00edvel.<\/p>\n

Resta evidente que, em nenhum momento, resta demonstrada a periculosidade ou conduta temer\u00e1ria do Requerente, cabendo ressaltar que o delito o qual se encontra incurso o Requerente n\u00e3o deve ser equiparado aos crimes que acarretam les\u00e3o ou amea\u00e7a de les\u00e3o \u00e0 vida ou patrim\u00f4nio.<\/p>\n

3.1 – DA GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA<\/p>\n

Caso solto o Acusado, n\u00e3o haver\u00e1 preju\u00edzo algum para a ordem p\u00fablica, uma vez que o Requerente \u00e9 homem de bem, trabalhador e dedicado \u00e0 vida familiar. O primeiro passo a ser dado pelo Requerente ser\u00e1 retornar ao trabalho e aos estudos, para provar ser merecedor das garantias legais inerentes \u00e0 liberdade pessoal.<\/p>\n

O Requerente n\u00e3o apresenta e n\u00e3o ocasionar\u00e1 nenhum risco para a ordem p\u00fablica, cabendo ressaltar que \u00e9 no seio da fam\u00edlia, n\u00facleo social de suma import\u00e2ncia para a redu\u00e7\u00e3o da criminalidade, que o Requerente pretende se estabelecer e dar continuidade ao labor di\u00e1rio, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se pode cometer a injusti\u00e7a de presumir uma periculosidade inexistente e que resta afastada diante dos documentos juntados aos autos.<\/p>\n

Outrossim, impor ao Requerente o cumprimento antecipado de uma pena \u00e9 o mesmo que fechar os olhos aos princ\u00edpios que norteiam o ordenamento jur\u00eddico, em especial, <\/p>\n

3.2 – DA CONVENI\u00caNCIA DA INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL<\/p>\n

O Requerente n\u00e3o pretende e de nenhuma forma perturbar\u00e1 ou dificultar\u00e1 a busca da verdade real e o desenvolvimento da marcha processual. Estar\u00e1 voltado t\u00e3o-somente a defender-se da acusa\u00e7\u00e3o que contra si foi imputada, estando certo de que com a continuidade do labor di\u00e1rio chegar\u00e1 ao termo do processo com a consci\u00eancia de ter feito jus \u00e0 confian\u00e7a do Estado-juiz e da sociedade.<\/p>\n

Ademais, o Requerente \u00e9 consciente de que a instru\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 o meio h\u00e1bil de exercer o direito constitucional do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o se pode presumir que o mesmo se voltar\u00e1 contra o \u00fanico meio que possibilitar\u00e1 o exerc\u00edcio de sua defesa.<\/p>\n

3.3 – DA APLICA\u00c7\u00c3O DA LEI PENAL<\/p>\n

A pris\u00e3o n\u00e3o deve prosperar sob o argumento de se garantir a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, posto que o Requerente possui endere\u00e7o conhecido, bem como emprego fixo e definido.<\/p>\n

O Requerente jamais se furtar\u00e1 a defender-se da acusa\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 imputada. Compromete-se a comparecer a todos os atos do processo, disponibilizando-se a ser localizado a qualquer momento para a pr\u00e1tica dos atos processuais.<\/p>\n

Destitu\u00edda de qualquer finalidade se mostra a manuten\u00e7\u00e3o do Requerente no encarceramento estatal, sendo que a sociedade e o Estado ser\u00e3o os maiores beneficiados em possibilitar ao Requerente responder ao processo criminal em liberdade, posto que permitir\u00e3o que o mesmo retorne ao trabalho e continue a contribuir para a harmoniza\u00e7\u00e3o da vida familiar e, consequentemente, para a pacifica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

No sentido do que at\u00e9 aqui foi discorrido, interessante transcrever os ensinamentos do insigne JULIO FABBRINI MIRABETE, in literis:<\/p>\n

\u201cComo, em princ\u00edpio, ningu\u00e9m dever ser recolhido \u00e0 pris\u00e3o sen\u00e3o ap\u00f3s a senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado, procura-se estabelecer institutos e medidas que assegurem o desenvolvimento regular do processo com a presen\u00e7a do acusado sem sacrif\u00edcio de sua liberdade, deixando a cust\u00f3dia provis\u00f3ria apenas para as hip\u00f3teses de absoluta necessidade.\u201d<\/em><\/p>\n

Ademais, vejamos ainda:<\/p>\n

\u201c\u00c9 poss\u00edvel a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria ao agente prim\u00e1rio, com profiss\u00e3o definida e resid\u00eancia fixa, por n\u00e3o estarem presentes os pressupostos ensejadores da manuten\u00e7\u00e3o da cust\u00f3dia cautelar.\u201d (RJDTACRIM 40\/321).<\/em><\/p>\n

\u201cSe a ordem p\u00fablica, a instru\u00e7\u00e3o criminal e a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal n\u00e3o correm perigo deve a liberdade provis\u00f3ria ser concedida a acusado preso em flagrante, nos termos do art. 310, par\u00e1grafo \u00fanico, do CPP. A gravidade do crime que lhe \u00e9 imputado, desvinculada de raz\u00f5es s\u00e9rias e fundadas, devidamente especificadas, n\u00e3o justifica sua cust\u00f3dia provis\u00f3ria\u201d (RT 562\/329)<\/em><\/p>\n

\u00c9 saliente o fato de que a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria, ora pleiteada, permitir\u00e1 a concilia\u00e7\u00e3o dos interesses sociais, os quais exigem a aplica\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o da pena ao autor do crime, aos interesses do Requerente, os quais se consubstanciam no direito e garantia de n\u00e3o ser preso sen\u00e3o quando considerado culpado por senten\u00e7a condenat\u00f3ria transitada em julgado.<\/p>\n

Dessa forma, \u00ednclito julgador, a concess\u00e3o de LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA ao acusado \u00e9 medida que se ajusta perfeitamente ao caso em tela, n\u00e3o havendo, por conseguinte, raz\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o do mesmo aprisionado, ainda mais nos tempos atuais em que a pris\u00e3o n\u00e3o cumpre com a finalidade a que se destina, servindo mais para o aperfei\u00e7oamento dos criminosos reincidentes que ali adentram e para a inicializa\u00e7\u00e3o no mundo do crime de jovens que, de forma isolada e prim\u00e1ria, vieram a cometer algum tipo de delito.<\/p>\n

4 – DO PEDIDO<\/p>\n

Pelo exposto e de acordo com a melhor doutrina e jurisprud\u00eancia aplicadas ao caso em an\u00e1lise, requer a concess\u00e3o da LIBERDADE PROVIS\u00d3RIA SEM FIAN\u00c7A, uma vez restarem ausentes as hip\u00f3teses constantes do art. 312 do CPP.<\/p>\n

Concedida a medida pleiteada, requer a imediata expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 de soltura em favor do Requerente, conforme as disposi\u00e7\u00f5es legais pertinentes.<\/p>\n

Por fim, requer que seja concedido o benef\u00edcio da gratuidade judici\u00e1ria, uma vez que o Requerente n\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es de arcar com o pagamento das custas sem preju\u00edzo \u00e0 pr\u00f3pria subsist\u00eancia.<\/p>\n

Termos em que, pede deferimento.<\/p>\n

__________, __ de __________ de ____.<\/p>\n

p. p. __________<\/p>\n

OAB\/UF n\u00ba _____<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[809],"class_list":["post-7451","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo--liberdade-provisoria"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7451","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7451"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7451"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}