{"id":7422,"date":"2023-07-13T18:08:27","date_gmt":"2023-07-13T18:08:27","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:08:27","modified_gmt":"2023-07-13T18:08:27","slug":"agravo-em-execucao-pedido-de-progressao-ao-regime-semi-aberto","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/agravo-em-execucao-pedido-de-progressao-ao-regime-semi-aberto\/","title":{"rendered":"[MODELO] Agravo em execu\u00e7\u00e3o – Pedido de progress\u00e3o ao regime semi – aberto"},"content":{"rendered":"

Agravo em execu\u00e7\u00e3o (progresso de regime na defesa)<\/strong><\/p>\n

Excelent\u00edssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara de Execu\u00e7\u00f5es Criminais da Comarca de ______ – Estado de ______<\/strong><\/p>\n

X<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos da Execu\u00e7\u00e3o Penal n. ____, por meio de seu advogado, infra-assinado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excel\u00eancia, interpor AGRAVO EM EXECU\u00c7\u00c3O, com fundamento no art. 197 da Lei n. 7.210\/84 – Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal -, pois inconformado com a respeit\u00e1vel decis\u00e3o de fls. ___, a qual indeferiu pedido de progress\u00e3o ao regime semi-aberto, por n\u00e3o preencher o requisito subjetivo, por ser o sentenciado reincidente espec\u00edfico em delito de tr\u00e1fico de entorpecentes. Objetiva a concess\u00e3o da progress\u00e3o almejada, alegando, em s\u00edntese, preencher os requisitos objetivo e subjetivo para a concess\u00e3o do benef\u00edcio, nas raz\u00f5es expostas em anexo.<\/p>\n

Recebido o recurso, caso Vossa Excel\u00eancia mantenha a respeit\u00e1vel decis\u00e3o, requer sejam os autos remetidos ao Egr\u00e9gio Tribunal.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Local e data.<\/strong><\/p>\n

Advogado<\/strong><\/p>\n

OAB<\/strong><\/p>\n

__________________________________________________________________________________<\/p>\n

Raz\u00f5es de Agravo em Execu\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Processo execut\u00f3rio n. ______<\/strong><\/p>\n

Agravante: X<\/strong><\/p>\n

Agravada: Justi\u00e7a P\u00fablica<\/strong><\/p>\n

Colendo Tribunal de Justi\u00e7a,<\/strong><\/p>\n

Egr\u00e9gia C\u00e2mara,<\/strong><\/p>\n

Ilustre Desembargador Relator,<\/strong><\/p>\n

Douto Procurador de Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n

O reeducando X<\/strong> cumpre pena de 4 anos e 8 meses, pela pr\u00e1tica do delito previsto no art. 12 da Lei n. 6.368\/76, com t\u00e9rmino previsto para 14 de outubro de 2009 (fls. ___).<\/p>\n

N\u00e3o se conformando com a respeit\u00e1vel decis\u00e3o que indeferiu pedido de progress\u00e3o ao regime semi-aberto, por n\u00e3o preencher o requisito subjetivo, por ser reincidente espec\u00edfico em delito de tr\u00e1fico de entorpecentes, ingressou com o presente recurso objetivando a concess\u00e3o do benef\u00edcio, e demonstrar\u00e1, de forma concisa, preencher os requisitos objetivo e subjetivo.<\/p>\n

Com efeito, ao contr\u00e1rio do que consta na decis\u00e3o recorrida, o sentenciado preenche o requisito subjetivo. Consta nos autos exame criminol\u00f3gico com conclus\u00e3o favor\u00e1vel \u00e0 progress\u00e3o de regime, encontrando-se o recorrente no crit\u00e9rio "reincid\u00eancia pouco prov\u00e1vel" (fls. ___).<\/p>\n

Ademais, no Boletim Informativo n\u00e3o consta nenhuma falta disciplinar (fls. ___).<\/p>\n

De outro lado, como o paciente cumpre pena de 4 anos e 8 meses, que teve in\u00edcio em 15 de fevereiro de 2005 e t\u00e9rmino previsto para 14 de outubro de 2009.<\/p>\n

Verifica-se que o reeducando tamb\u00e9m preenche o requisito objetivo, ou seja, o cumprimento de 3\/5 da pena, nos moldes das altera\u00e7\u00f5es trazidas pela Lei n. 11.464\/2007. Ora, como \u00e9 cedi\u00e7o, essa lei, que operou mudan\u00e7as no art. 2\u00ba, da Lei n. 8.072\/90, \u00e9 norma de car\u00e1ter processual, e por isso tem aplica\u00e7\u00e3o imediata. Portanto, a partir de seu advento, mesmo os delitos praticados anteriormente foram por ela alcan\u00e7ados.<\/p>\n

Assim sendo, como o agravante cumpre pena referente a crime hediondo e \u00e9 reincidente, <\/p>\n

para preencher o requisito objetivo, exige-se agora o cumprimento de 3\/5 da pena.<\/p>\n

Desta forma, preenchidos os requisitos legais, a respeit\u00e1vel decis\u00e3o recorrida deve ser reformada a fim de se conceder progress\u00e3o ao regime semiaberto ao reeducando.<\/p>\n

Ante o exposto, requer a Vossas Excel\u00eancias, ilustres e cultos Desembargadores,<\/p>\n

o provimento ao agravo em execu\u00e7\u00e3o, para reformar a decis\u00e3o<\/p>\n

agravada, concedendo-se ao sentenciado X <\/strong>progress\u00e3o ao regime semiaberto.<\/p>\n

Local e data.<\/strong><\/p>\n

Advogado<\/strong><\/p>\n

OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7422","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7422","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7422"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7422"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}