Pedido de Arbitramento de Fian\u00e7a – Furto<\/p>\n
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE ………………….<\/p>\n
C\u00f3digo TJ….. – …… – Pedido de Fian\u00e7a<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t……………………..<\/em>, <\/em><\/strong>brasileiro(a), Est.civil, Profiss\u00e3o, residentes \u00e0 rua ……………………………, via de seu patrono in fine<\/em> assinado, (m.j.), permissa m\u00e1xima v\u00eania<\/em>, vem perante a preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em> com fulcro no artigo 5\u00ba, LXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal combinado com artigo 321 e seguintes do C\u00f3digo de Processo Penal, requerer<\/p>\n ARBITRAMENTO DE FIAN\u00c7A<\/em><\/strong><\/p>\n face aos fatos e raz\u00f5es a seguir perfilados:<\/p>\n S\u00cdNTESE DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n 1 \t\t\t\t\tO Requerente, foi preso e autuado em flagrante delito (doc..), como incursos nas penas do artigo 155, \u00a7 4\u00ba, inciso I c\/c 14, II, do C\u00f3digo Penal, sob a suposta imputa\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica de tentativa de furto cuja pena m\u00ednima in abstrato <\/em> \u00e9 de … (…) anos de reclus\u00e3o, portanto dentro do elenco dos delitos que comportam a concess\u00e3o da liberdade provis\u00f3ria vinculada com fian\u00e7a..<\/p>\n 3\t\t\t\t\tO Requerente conforme documenta\u00e7\u00e3o em apenso (doc…. ), possui endere\u00e7o certo, no distrito da culpa, fato que n\u00e3o figura como impeditivo para concess\u00e3o do benef\u00edcio pleiteado, exerce atividades laborativas l\u00edcitas, al\u00e9m de prim\u00e1rio e portador de bons antecedentes .<\/p>\n DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDisp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que ningu\u00e9m ser\u00e1 levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a <\/em>(art. 5o<\/sup>, LXVI), e, uma vez preenchidos os requisitos legais e n\u00e3o estando presente quaisquer dos impeditivos inscritos no comando normativo dos artigos 323 e 324 do CPP, a concess\u00e3o do benef\u00edcio constitui direito subjetivo do acusado, conforme entendimento esposado pelo Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal<\/em><\/strong>, que assim decidiu:<\/p>\n \u201c<\/em>Satisfeitos os pressupostos legais, a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a \u00e9 direito do r\u00e9u e n\u00e3o faculdade do Juiz.\u201d (RTJ 116\/139).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 oportuno ressaltar que nossa melhor doutrina processual penal bem como todos Superiores Sodal\u00edcios P\u00e1trios, proclamam que os impeditivos legais impostos nos artigos 323 e 324 s\u00e3o taxativos n\u00e3o admitindo interpreta\u00e7\u00e3o extensiva a circunst\u00e2ncias n\u00e3o descritas na norma reguladora das veda\u00e7\u00f5es do benef\u00edcios.<\/p>\n \t\t\t\t\tA moderna doutrina parte para a concep\u00e7\u00e3o que nesse casos de benef\u00edcios legais ( liberdade vinculada, suspens\u00e3o condicional da pena e livramento condicional) estando presentes as condi\u00e7\u00f5es exigidas pelo legislador, surge o direito subjetivo do condenado a esse benef\u00edcio. A comprovar que n\u00e3o estamos diante de uma faculdade judicial – benignitas judicii<\/em>– h\u00e1 o fato de o legislador impor condi\u00e7\u00f5es; verificadas estas, a concess\u00e3o do benef\u00edcio passa a constituir uma conseq\u00fc\u00eancia normal.<\/p>\n \t\t\t\t\tV\u00e1rios autores se posicionam a favor de que se trata de um direito subjetivo do acusado. Jos\u00e9 Frederico Marques<\/em><\/strong>, salienta: <\/p>\n "Desde que se encontrem atendidos os pressupostos legais tem o r\u00e9u direito \u00e0 liberdade provis\u00f3ria: trata-se de direito p\u00fablico subjetivo, emanado do "status libertatis" do acusado, e que \u00e9 corol\u00e1rio do disposto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal." (in Elementos de Direito Processual Penal, Forense, 1965, p\u00e1gs. 167\/8).<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConforme, ficou demonstrado, pela documenta\u00e7\u00e3o acostada ao presente pedido, o requerentes possui todos requisitos objetivos e subjetivos para que lhe seja deferido o benef\u00edcio pleiteado, e n\u00e3o se encontra presentes quaisquer das hip\u00f3teses ensejadoras de sua cust\u00f3dia processual, nos termos do artigo 311 e seguintes do CPP, dando ampla garantia ao Ju\u00edzo da persecu\u00e7\u00e3o criminal. <\/p>\n EX POSITIS<\/em><\/strong><\/p>\n Espera, o Requerente, seja o presente pedido de arbitramento de fian\u00e7a, recebido e deferido inaudita altera pars<\/em>, mandando que se expe\u00e7a os competente ALVAR\u00c1S DE SOLTURA<\/em><\/strong>, se comprometendo, desde j\u00e1, a cumprir fielmente todas condi\u00e7\u00f5es que lhes forem impostas, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia<\/em>, <\/strong>estar\u00e1, mais uma vez, restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A.<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/strong>Nestes Termos<\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\tLocal, data<\/p>\n \t\t\t\t\t____________________<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":"","_lmt_disableupdate":"","_lmt_disable":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7412","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7412","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7412"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7412"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}