Raz\u00f5es de Apela\u00e7\u00e3o \u2013 Estupro e Corrup\u00e7\u00e3o de Menores \u2013 Retrata\u00e7\u00e3o da Representa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
RAZ\u00d5ES DE RECURSO<\/em><\/strong><\/p>\n Protocolo …………………….<\/em><\/strong><\/p>\n APELANTE:………………………………….<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cUm culpado punido <\/strong><\/p>\n \u00e9 exemplo para os delinq\u00fcentes<\/strong><\/p>\n Um inocente condenado<\/strong><\/p>\n preocupa\u00e7\u00e3o para todos homens de bem.\u201d<\/strong><\/p>\n (La Bruyere)<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tEgr\u00e9gio Tribunal,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tColenda C\u00e2mara,<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Versa o presente recurso, do inconformismo, do Apelante, com a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, da lavra do Juiz da Primeira Vara Criminal de …………………., que o condenou a uma pena restritiva de liberdade de 13 (treze) anos e 2 (dois) meses de reclus\u00e3o, como incurso na norma incriminadora do artigo 213 e 228 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tO presente procedimento teve in\u00edcio atrav\u00e9s de representa\u00e7\u00f5es ofertadas na Delegacia da Mulher de ………….. , (Fls. ………….), pelos representantes legais das ofendidas, e, todas retratadas conforme se v\u00ea \u00e0s fls. …………….. , por\u00e9m, atropelando as normas referente a legitimidade para a propositura da a\u00e7\u00e3o o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofertou den\u00fancia, a qual foi recebida.<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\t\tO \u00f3rg\u00e3o Ministerial intentou a\u00e7\u00e3o penal em desfavor do Apelante, imputando-lhe a pr\u00e1tica dos il\u00edcitos penais insertos na norma proibitiva dos artigos 213, 214 c\/c 224, al\u00ednea \u201ca\u201d e artigo 228, todos do C\u00f3digo Penal Brasileiro, se propondo, na exordial, a provar em ju\u00edzo que valendo-se de sua situa\u00e7\u00e3o financeira, o Apelante, manteve rela\u00e7\u00f5es sexuais e praticou atos libidinosos com as menores: …………………………………………., <\/em><\/strong>sob a media\u00e7\u00e3o da co-r\u00e9 ………….<\/p>\n \t\t\t\t\tAlegou tamb\u00e9m a acusa\u00e7\u00e3o oficial que o apelante \u201capresentava-se nos encontros como sendo \u201c………………..", sendo que as v\u00edtimas at\u00e9 lhe dispensava o tratamento de \u201cTio\u201d, e utilizava uma camioneta para conduzi-las\u201d.<\/p>\n \t\t\t\t\tOuvidas em Ju\u00edzo as supostas v\u00edtimas, de forma un\u00edssona e harmoniosa negaram conhecer a pessoa do Apelante, bem como afirmaram categoricamente que a o mesmo n\u00e3o se tratava do indiv\u00edduo que conheciam como ……………, com o qual mantiveram rela\u00e7\u00f5es sexuais e praticaram atos libidinosos (fls. ….).<\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Com rela\u00e7\u00e3o a validade das retrata\u00e7\u00f5es, vale dizer que duas representantes das menores (m\u00e3es), ao serem indagadas em Ju\u00edzo assim reportaram: <\/p>\n …………………………………….. (<\/strong>m\u00e3e das menores, ……………………………), fls. … : \u201cque a informante tem certeza que as suas filhas n\u00e3o tem nenhum envolvimento com …….. ou com …………. porque as pressionou e as mesmas teceram que tinham um envolvimento sexual com um senhor chamado …………, mas isto no Setor Aerovi\u00e1rio a cerca de 3 anos;\u201d (…) \u201cque ………………….. foram chamadas para depor sobre o……………. e n\u00e3o sobre ………..;\u201d<\/em><\/p>\n ………………………………… <\/strong>(m\u00e3e da menor, ……………………………….), fls……: \u201cque, retificando parcialmente a \u00faltima afirma\u00e7\u00e3o pediu que na Delegacia de Mulheres fossem tomadas as provid\u00eancias; que, l\u00e1 de fato, assinou alguns pap\u00e9is, mas n\u00e3o sabe informar se existe alguma representa\u00e7\u00e3o; que, posteriormente, pediu para que tudo se cessasse porque j\u00e1 n\u00e3o ag\u00fcentava os constantes aparecimento da pol\u00edcia na sua porta e tamb\u00e9m tiraram fotografias de sua filha:<\/em>\u201d <\/p>\n \t\t\t\t\tNo tocante ao v\u00edcio de vontade sugerido pela senten\u00e7a recorrida a referida testemunha foi categ\u00f3rica ao afirmar: \u201cque, n\u00e3o recebeu qualquer gratifica\u00e7\u00e3o em recompensa para desistir da representa\u00e7\u00e3o…\u201d <\/em><\/p>\n \t\t\t\t\tA senten\u00e7a recorrida, mesmo reconhecendo que todas as representa\u00e7\u00f5es foram retratadas antes do oferecimento da denuncia entendeu serem inv\u00e1lidas as retrata\u00e7\u00f5es por v\u00edcio de vontade sugerindo que houve favorecimento de car\u00e1ter pecuni\u00e1rio por parte da defesa do acusado. Por\u00e9m, desconsiderou por completo as pr\u00f3prias declara\u00e7\u00f5es das representantes legais ouvidas em ju\u00edzo (fls.), bem como deixou de indicar de forma objetiva apontando os fatos concretos de onde reside a prova da exist\u00eancia do v\u00edcio alegado.<\/p>\n \t\t\t\t\tMelhor sorte n\u00e3o teve o Juiz a quo<\/em> com rela\u00e7\u00e3o a atribui\u00e7\u00e3o da autoria dos fatos narrados na denuncia ao apelante, pois todas as v\u00edtimas ouvidas em ju\u00edzo foram incisivas e categ\u00f3ricas ao afirmar e reafirmar que o acusado ………………… n\u00e3o \u00e9 o indiv\u00edduo conhecido como \u201c……………………\u201d com o qual mantiveram rela\u00e7\u00f5es sexuais e praticaram atos libidinosos.<\/p>\n \t\t\t\t\tNo que diz respeito ao reconhecimento, da pr\u00e1tica do crime de favorecimento a prostitui\u00e7\u00e3o atribu\u00edda ao apelante, a mingua de qualquer suporte probat\u00f3rio a senten\u00e7a recorrida sequer fundamenta os motivos da condena\u00e7\u00e3o naquele tipo penal.<\/p>\n \t\t\t\t\tA senten\u00e7a recorrida foi editada de forma t\u00e3o parcial e tendenciosa que ignorou por completo que o delito do art. 213, com sua combina\u00e7\u00e3o com o art.224, \u201ca\u201d, esta fora do rol dos crimes contemplados pela Lei 8072.<\/p>\n DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConsoante o entendimento doutrin\u00e1rio-jurisprudencial dominante, a pretens\u00e3o deduzida na exordial acusat\u00f3ria para que tenha repercuss\u00e3o jur\u00eddica deve ser amplamente provada durante a instru\u00e7\u00e3o criminal desenvolvida sob o manto da garantia constitucional do contradit\u00f3rio, assumindo a acusa\u00e7\u00e3o oficial o \u00f4nus probandi<\/em> da autoria, da materialidade e de todas as circunst\u00e2ncias do fato. <\/p>\n \t\t\t\t\tA senten\u00e7a recorrida ignora por completo a prova judicializada da autoria dos fatos constantes na denuncia, invocando como sustenta\u00e7\u00e3o da condena\u00e7\u00e3o de que as v\u00edtimas negaram ter tido qualquer rela\u00e7\u00e3o sexual com o acusado ……………….. porque supostamente teriam sido orientadas pela defesa, por\u00e9m, n\u00e3o indica de forma objetiva de onde retirou tal entendimento. Diz a senten\u00e7a:<\/p>\n \u201cesteve certo em afirmar que as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito, por si s\u00f3, n\u00e3o tem valor probante e n\u00e3o podem ensejar condena\u00e7\u00e3o, porque conseguidas a revelia do contradit\u00f3rio.<\/em><\/strong><\/p>\n Esta m\u00e1xima, no entanto, n\u00e3o se aplica ao presente caso, uma vez que praticamente todas as afirma\u00e7\u00f5es das v\u00edtimas feito o inqu\u00e9rito, foram confirmadas em Ju\u00edzo. Aqui apenas n\u00e3o reafirmaram que o fato foi praticado pelo acusa ……………, por raz\u00f5es \u00f3bvias, um vez que, com certeza, j\u00e1 haviam recebido orienta\u00e7\u00e3o segura por parte da defesa\u201d. (fls…..) (Grifei)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tO entendimento de toda doutrina e da jurisprud\u00eancia de nossos Tribunais Superiores, \u00e9 de que nos crimes contra a liberdade sexual, a palavra da v\u00edtima tem elevado valor probante, exercendo especial relevo na forma\u00e7\u00e3o do Ju\u00edzo, valora\u00e7\u00e3o esta que no presente feito foi aplicada ao inverso pelo Juiz senteciante, desconsiderando integralmente as vers\u00f5es apresentadas pelas ofendidas que de forma harmoniosa e segura declararam que jamais mantiveram qualquer rela\u00e7\u00e3o \u00edntima com o apelante.<\/p>\n \t\t\t\t\t\u00c9 oportuno, agora, transcrever alguns trechos das declara\u00e7\u00f5es das v\u00edtimas:<\/p>\n …………………………………. :<\/strong><\/p>\n \u201cque n\u00e3o conhece o acusado ………. … que jamais encontrou com a acusado ………. (…) que o …………….. n\u00e3o se encontra presente;\u201d (fls…..)<\/em><\/strong><\/p>\n …………………………………….. :<\/strong><\/p>\n \u201c…que o …………………….. nunca esteve na casa do informate; (…) o acusado ………… teve duas ou tr\u00eas vezes na casa do informante,\u201d (fls……).<\/em><\/strong><\/p>\n …………………………………………….. :<\/strong><\/p>\n \u201cque nunca saiu na companhia do acusado ……………….;\u201d (fls….)<\/em><\/strong><\/p>\n ……………………………………………. :<\/strong><\/p>\n \u201c…que os dois acusados …………… e ……………. est\u00e3o presentes; que o ……………….. n\u00e3o esta presente nesta sala;\u201d (fls…..)<\/em><\/strong><\/p>\n …………………………………………… :<\/strong><\/p>\n \u201c…n\u00e3o conhece ……………. nunca tendo visto… que …………… e …………… nada tem em comum, e nem conhece este \u00faltimo;\u201d (fls……)<\/em><\/strong><\/p>\n ………………………………………….. :<\/strong><\/p>\n \u201cque n\u00e3o estava saindo com o ……………….; que conheceu o ……………… a cerca de um ano;\u201d (fls………)<\/em><\/strong><\/p>\n …………………………………………… :<\/strong><\/p>\n \u201cconheceu o acusado …….., quando o mesmo estava fazendo pol\u00edtica na casa da m\u00e3e da …………; (…) que nunca mais viu ……………;\u201d (fls………)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tPelos trechos acima citados percebe-se que a senten\u00e7a condenat\u00f3ria recorrida est\u00e1 frontalmente divorciada das provas dos autos.<\/p>\n \t\t\t\t\tA prova penal \u00e9 objeto de duas opera\u00e7\u00f5es distintas: a investiga\u00e7\u00e3o (inqu\u00e9rito policial) e a instru\u00e7\u00e3o. Aquela, por ser extrajudicial, n\u00e3o pode servir de base ao julgamento final da pretens\u00e3o punitiva, pelo que s\u00f3 a instru\u00e7\u00e3o, como elemento integrante do processo, fornece ao julgador os dados necess\u00e1rios sobre a quaestio facti<\/em> da acusa\u00e7\u00e3o a ser julgada.<\/p>\n \u201c\u00c9 evidente que o conjunto probante do inqu\u00e9rito, por n\u00e3o obedecer aos preceitos constitucionais da amplitude da defesa e de instru\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria, h\u00e1 de ser encarado como qualquer outra prova extrajudicial e, portanto, n\u00e3o leva a coisa alguma \u00fatil se n\u00e3o \u00e9 confirmado, ao menos quantum satis, pela prova colhida no ambiente judicial, este saudavelmente arejado pelo oxig\u00eanio do Direito\u201d(ac. un. de 27. 11 . 70, da 4\u00aa C\u00e2m. do TACrimSP, na Ap. 22.830, de Itanha\u00e9m, rel. Juiz Azevedo J\u00fanior, in RT 426\/395). <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tOutra n\u00e3o \u00e9 a li\u00e7\u00e3o de Frederico Marques:<\/em><\/strong> embora o princ\u00edpio do Livre convencimento n\u00e3o permita que se formulem regras aprior\u00edsticas sobre a apura\u00e7\u00e3o e descoberta da verdade, certo \u00e9 que traz algumas limita\u00e7\u00f5es a que o Juiz n\u00e3o pode fugir; e uma delas \u00e9 a de que, em face da Constitui\u00e7\u00e3o, n\u00e3o h\u00e1 prova (ou como tal n\u00e3o se considera), quando n\u00e3o produzida contraditoriamente"<\/p>\n \t\t\t\t\tSe a Constitui\u00e7\u00e3o solenemente assegura aos acusados ampla defesa, importa violar essa garantia valer-se o Juiz de provas colhidas em procedimento em que o r\u00e9u n\u00e3o podia usar do direito de defender-se com os meios e recursos inerentes a esse direito. <\/p>\n \t\t\t\t\tJustamente porque carece o inqu\u00e9rito do contradit\u00f3rio penal, nenhuma validade tem, para amparar um decreto condenat\u00f3rio, por colocar em \u00e2ngulo sombrio o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e por transportar, para a fase judicial, a fei\u00e7\u00e3o inquisitiva do caderno administrativo, onde o depoimento foi carreado sem o descortino da defesa do acusado.<\/p>\n "INSUFICI\u00caNCIA DOS ELEMENTOS DO INQU\u00c9RITO PARA LASTREAR CONDENA\u00c7\u00c3O. POR VEEMENTES QUE SEJAM.<\/em><\/strong><\/p>\n Por mais veementes que sejam os elementos constantes do inqu\u00e9rito, t\u00e3o s\u00f3 nos mesmos n\u00e3o pode basear-se senten\u00e7a condenat\u00f3ria e. pois fugiria ao contradit\u00f3rio, assegurado por princ\u00edpio constitucional" (Ac. un. de 6.7.78 da 4\u00ba C\u00e2m., na Ap. n 178.595, de Guarulhos, Rel. SILVA LEME, que no aresto remarcou: – remansosa nesse passo a jurisprud\u00eancia (RT 369\/70; 479\/359; 448\/334; 436\/378; 426\/395; 397\/278; 393\/343; 386\/249; 360\/241; 356\/93; 350\/342; 305\/ 463; RF 175\/336; 135\/438, etc.("Apud" rolo n 146. flash n\u00ba 318, do servi\u00e7o de microfilmagem ‘ do TACRIM-SP).<\/em><\/strong><\/p>\n \u201c O inqu\u00e9rito policial \u00e9 pe\u00e7a meramente informativa, destinada, apenas, a autorizar o exerc\u00edcio da a\u00e7\u00e3o penal. N\u00e3o pode servir, por si s\u00f3, de alicerce \u00e0 senten\u00e7a condenat\u00f3ria, pois viria infringir o princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, garantia constitucional.\u201d (Ac. un. da 4\u00aa. C\u00e2m., de 1\u00b0.-9-77, na Ap. n.\u00b0 165.733, de S\u00e3o Paulo, rel. GON\u00c7ALVES SOBRINHO. \u201cApud\u201d rolo n.\u00b0 128, flash n\u00b0 135, do servi\u00e7o de microfilmagem do Trib. de Al\u00e7ada Criminal de S\u00e3o Paulo)\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cProva – Inqu\u00e9rito policial – Insufici\u00eancia \u00e0 condena\u00e7\u00e3o – Voto vencido.<\/em><\/strong><\/p>\n – As provas constantes de inqu\u00e9rito policial n\u00e3o bastam, por si s\u00f3, \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de decreto condenat\u00f3rio. (Ac. por m. de v., da 3 ~ C\u00e2m., de 14-12-77, na Ap. n.\u00b0 172.129, de S\u00e3o Paulo, rel. LAURO ALVES. Venc. SILVIO L~T. \u00abApud~ rolo n.\u00b0 132, flash n \u00b0 467, do servi\u00e7o de microfilmagem do Trib. de Al\u00e7ada Criminal de S\u00e3o Paulo)\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n – Simples elementos de inqu\u00e9rito policial que n\u00e3o tenham passado pelo crivo do contradit\u00f3rio n\u00e3o bastam \u00e0 prola\u00e7\u00e3o de decreto condenat\u00f3rio.\u201d (Ac. un. da 3\u00aa. C\u00e2m., de 12-5-77, na, Ap. n \u00b0 159.475, de S\u00e3o Paulo, rel. ROBERTO MARTINS. \u201cApud\u201d rolo’ n \u00b0 117, flash n\u00b0. 598, do servi\u00e7o de microfilmagem do Trib. de Al\u00e7ada Criminal de S\u00e3o PauIo)\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tReferindo-se \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o processual americana o saudoso Heleno Fragoso<\/em><\/strong>, em sua Jurisprud\u00eancia Criminal, <\/em>Vol. 1\u00ba, p\u00e1g. 485, nota 389, que esse \u00e9 o princ\u00edpio que vigora no Direito norte-americano, inclu\u00eddo entre as regras do devido processo legal, due process of law.<\/em> N\u00e3o se pode aplicar a pena sem que a prova exclua qualquer d\u00favida razo\u00e1vel, any reasonable doubt. Aqui n\u00e3o basta estabelecer sequer uma probabilidade, "it is not suficient to establish a probability even a strong one"<\/em>: \u00e9 necess\u00e1rio que o fato fique demonstrado de modo a conduzir \u00e0 certeza moral, que conven\u00e7a ao entendimento, satisfa\u00e7a a raz\u00e3o e dirija o racioc\u00ednio, sem qualquer possibilidade de d\u00favida<\/em><\/strong> (cf. Kennys, Outlines of Criminal Law, 1958, p. 480)."A sociedade se sente legitimamente perturbada na sua tranq\u00fcilidade com a certeza do delito, e de seu autor, \u00e9 l\u00f3gico, asseverando Gorphe: "S’il subsiste une doute, s’est que la preuve n’est pas fait<\/em> e arrematando o insigne Carrara: "no processo criminal, m\u00e1xime para condenar, tudo deve ser claro como a luz, certo como a evid\u00eancia, positivo como qualquer express\u00e3o alg\u00e9brica".<\/p>\n \t\t\t\t\t \u00c9 do esc\u00f3lio do eminente Professor Fernando de Almeida Pedroso, <\/em><\/strong> que a senten\u00e7a de conte\u00fado condenat\u00f3rio exige, para sua prola\u00e7\u00e3o, a certeza de ter sido cometido um crime e de ser o acusado o seu autor. A menor d\u00favida a respeito acena para a possibilidade de inoc\u00eancia do r\u00e9u, de sorte que a Justi\u00e7a n\u00e3o faria jus a essa denomina\u00e7\u00e3o se aceitasse, nessas circunst\u00e2ncias, um \u00e9dito condenat\u00f3rio operando com uma margem de risco m\u00ednima que seja de condenar quem nada deva.<\/p>\n \t\t\t\t\tQuando se tem presente, salientou Nicola Framarino dei Malatesta, que a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode basear-se sen\u00e3o na certeza da culpabilidade, logo se v\u00ea que a credibilidade razo\u00e1vel – tamb\u00e9m m\u00ednima da inoc\u00eancia, sendo destrutiva da certeza da culpabilidade, deve, necessariamente, conduzir \u00e0 absolvi\u00e7\u00e3o, assim leciona o mestre peninsular:<\/p>\n "voltando ao que diz\u00edamos, e concluindo, a inoc\u00eancia se presume; e por isso no ju\u00edzo penal a obriga\u00e7\u00e3o da prova cabe \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o. A presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia, pois, quando determina a obriga\u00e7\u00e3o da prova no ju\u00edzo penal, n\u00e3o \u00e9 sen\u00e3o uma dedu\u00e7\u00e3o daquele principio ontol\u00f3gico que afirmamos ser o princ\u00edpio supremo para o \u00f4nus da prova" ( Nicola Framarino Dei Malatesta, in "A l\u00f3gica das provas em mat\u00e9ria criminal", vol. I, Ed. Saraiva, S\u00e3o Paulo, 1960, p\u00e1g. 147) .<\/p>\n \t\t\t\t\tCom fulcro no esc\u00f3lio de Carrara, escorreitamente j\u00e1 se aduziu que:<\/p>\n \u201cO processo penal \u00e9 o que h\u00e1 de mais s\u00e9rio neste mundo. Tudo nele deve ser claro como a luz, certo como a evid\u00eancia, positivo como qualquer grandeza alg\u00e9brica. Nada de ampli\u00e1vel, de pressuposto, de anfibol\u00f3gico. Assente o processo na precis\u00e3o morfol\u00f3gica legal e nesta outra precis\u00e3o mais salutar ainda: a verdade sempre desativada de d\u00favida.\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tA respeito, obtempera Heleno Cl\u00e1udio Fragoso que: <\/p>\n "a condena\u00e7\u00e3o exige certeza e n\u00e3o basta, sequer, a alta probabilidade, que \u00e9 apenas um ju\u00edzo de nossa mente em torno da exist\u00eancia de certa realidade". Mesmo a \u00edntima convic\u00e7\u00e3o do Juiz – pondera Sabatini -, como sentimento da certeza, sem o concurso de dados objetivos de justifica\u00e7\u00e3o – , n\u00e3o \u00e9 verdadeira e pr\u00f3pria certeza…"; \u201cno lugar da certeza, em esp\u00e9cie tal, tem-se a simples cren\u00e7a.” \u201cDessa forma, uma condena\u00e7\u00e3o somente ter\u00e1 lugar quando o exame sereno da prova conduza \u00e0 exclus\u00e3o de todo motivo s\u00e9rio para duvidar.\u201d (in \u2013 \u201cJurisprud\u00eancia Criminal, Borsoi, 1973, vol. II, p\u00e1g. 389)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tConforme recente julgado proferido no HC n\u00ba 18 084-1\/213, o Desembargador. Byron Seabra Guimar\u00e3es, <\/em><\/strong>em iluminado voto reverberou a seguinte li\u00e7\u00e3o:<\/p>\n \u201cNo direito penal da culpa, n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o jur\u00eddico para a presun\u00e7\u00e3o de culpabilidade. O \u00f4nus processual de prova pertence \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o e n\u00e3o ao sujeito defesa, que de forma alguma precisa demonstrar a veracidade de suas desculpas, vez que o que impera \u00e9 a tutela do sil\u00eancio. Vale dizer, o acusado n\u00e3o est\u00e1 obrigado a provar que \u00e9 inocente.\u201d (GRIFEI)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tArremata o Ilustre Desembargador:<\/p>\n \u201cNingu\u00e9m duvida que o NULLUM CRIMEN SlNE ACTIO seja princ\u00edpio reitor do direito penal do fato. E o agente ativo da conduta f\u00e1tica s\u00f3 pode ser punido pelo fato existente na realidade. Jamais pela presun\u00e7\u00e3o. E diga-se: regra incompat\u00edvel com o princ\u00edpio da n\u00e3o culpabilidade. (Vide ensinamento de Bobio).\u201d(GRIFEI)<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tDeste modo, a Acusa\u00e7\u00e3o Oficial, com a edi\u00e7\u00e3o da den\u00fancia assumiu o \u00f4nus da prova da autoria, dos fatos e suas circunst\u00e2ncias, durante a instru\u00e7\u00e3o, encargo do qual no se desvencilhou, com provas robustas e id\u00f4neas capazes de fundamentar um ju\u00edzo condenat\u00f3rio, o que vale dizer ALLEGARE NIHIL ET ALLEGATUM NON PROBARE PARIA SUNT, <\/em>ainda mais porque na fase do judicium causae<\/em> impera o princ\u00edpio do in d\u00fabio pro reo<\/em>.<\/p>\n \t\t\t\t\tA senten\u00e7a recorrida, condenou o acusado como incurso nas penas do art. 217-A, do C\u00f3digo Penal e 244-B, do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, com as novas reda\u00e7\u00f5es dadas pela novel Lei 12.015 de 07.08.2009, contrariando diametralmente toda prova produzida no processo, pelo que deve ser cassada por essa Egr\u00e9gia Corte decretando sua absolvi\u00e7\u00e3o<\/p>\n \t\t\t\t\tRessalte-se, por fim, que consoante a unanimidade das provas coligidas no presente feito, ser o Acusado, pessoa elevado conceito social e profissional, de excelentes antecedentes, al\u00e9m do que tecnicamente prim\u00e1rio, e, mesmo desfigurado pela contum\u00e9lia e pela cal\u00fania que lhe emprestou a imprensa e outros \u00f3rg\u00e3os estatais, teve seu nome sufragado pelo povo da cidade de Goi\u00e1s, que o elegeu para o cargo m\u00e1ximo do executivo em outubro pr\u00f3ximo passado. <\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS,<\/p>\n espera o Apelante, ……………… , sejam as presentes raz\u00f5es recebidas, vez que tempestivas e pr\u00f3prias, para final dado provimento ao presente recurso, cassando a senten\u00e7a recorrida sem julgamento do m\u00e9rito face a preliminar invocada, e quanto ao m\u00e9rito seja decretada sua absolvi\u00e7\u00e3o, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o pertinente, pois desta forma este Egr\u00e9gio Sodal\u00edcio, estar\u00e1 restabelecendo o imp\u00e9rio da lei do direito e da excelsa JUSTI\u00c7A. <\/p>\n \t\t\tLOCAL E DATA.<\/p>\n \t\t\t\t\t____________________<\/p>\n \t\t\t\t\t OAB<\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7385","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7385","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7385"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7385"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}