Excesso de prazo \u2013 Dila\u00e7\u00e3o N\u00e3o Provocada Pela Defesa<\/p>\n
EXM. SR. DR. JU\u00cdZ DE DIREITO DA …… VARA CRIMINAL DE …………..<\/em><\/strong><\/p>\n Protocolo …………..<\/strong><\/p>\n C\u00f3digo TJ… \u2013 … \u2013 Pedido de Benef\u00edcio Para o R\u00e9u Preso<\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t………………………………………………………….<\/em>,<\/strong> j\u00e1 qualificado, nos autos da a\u00e7\u00e3o penal que lhe move a justi\u00e7a p\u00fablica desta comarca via de seu advogado in fine <\/em>assinado permissa v\u00eania<\/em> vem perante a consp\u00edcua e preclara presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia<\/em>, sob as diretrizes do inciso LXV, LVII do artigo 5o<\/sup>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, requerer o reconhecimento de<\/p>\n EXCESSO DE PRAZO<\/em><\/strong><\/p>\n na forma\u00e7\u00e3o da culpa do Requerente, pelos seguintes fatos, e fundamentos:<\/p>\n S\u00daMULA DOS FATOS<\/em><\/strong><\/p>\n 1\t\t\t\t\tO Requerente encontra-se preso \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o deste Ilustrado Ju\u00edzo desde ………, denunciado, foi interrogado tendo o procedimento seguido seus tr\u00e2mites legais e ap\u00f3s o encerramento da instru\u00e7\u00e3o criminal foram os autos conclusos para senten\u00e7a em ……., por\u00e9m, com suped\u00e2neo no art. 156, Par\u00e1grafo Terceiro do art. 403, do C\u00f3digo de Processo Penal, com a nova reda\u00e7\u00e3o imposta pela Lei 11.719\/2008, \u00e0s fls…., Vossa Excel\u00eancia determinou a realiza\u00e7\u00e3o de dilig\u00eancias complementares, entre as quais a reinquiri\u00e7\u00e3o da suposta v\u00edtima e da menor ……………………….<\/p>\n<\/p>\n 2\t\t\t\t\tA suposta v\u00edtima foi ouvida perante este Ju\u00edzo \u00e0s fls. …., com rela\u00e7\u00e3o a menor ………………….. n\u00e3o foi encontrada para ser intimada conforme certid\u00e3o exarada \u00e1s fls…..<\/p>\n 3\t\t\t\t\tCom o despacho de fls. …, reabriu-se a fase de forma\u00e7\u00e3o da culpa ou da produ\u00e7\u00e3o de provas, quando o Requerente j\u00e1 se encontra encarcerado h\u00e1 mais de ….. dias, muito al\u00e9m do prazo que a lei estabelece para a conclus\u00e3o desta fase processual, sem que a defesa houvesse dado causa ao injustific\u00e1vel atraso da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n 4\t\t\t\t\tO Requerente trata-se pessoa trabalhadora, conforme documenta\u00e7\u00e3o acostada aos autos n\u00ba …………… e no pedido de Habeas Corpus impetrado junto ao Tribunal de Justi\u00e7a do Estado, vive em ambiente familiar exemplarmente constitu\u00eddo na companhia de seus genitores, que no decorrer do presente se fizeram atuantes na luta pela prova de sua inoc\u00eancia porque ciosos que o mesmo n\u00e3o possui personalidade voltada para a senda criminosa. <\/p>\n \t\t\t\t DO DIREITO<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\t<\/em><\/strong>Consoante nossa melhor doutrina e a jurisprud\u00eancia dominante, se o legislador imp\u00f4s prazos para a realiza\u00e7\u00e3o dos atos processuais, \u00e9 porque se torna imperioso seu cumprimento para o resguardo das garantias individuais do cidad\u00e3o e a conseq\u00fcente presta\u00e7\u00e3o da tutela jurisdicional devida a toda coletividade, logo seu cumprimento deve ser obedecido rigorosamente, principalmente, quando a liberdade individual se encontra sob risco de sofrer constrangimento ilegal por parte do Estado. <\/p>\n \t\t\t\t\tNo caso vertente, competia a acusa\u00e7\u00e3o oficial, a incumb\u00eancia de desenvolver a atividade probat\u00f3ria do fato narrado na denuncia com todas suas circunstancias, durante a instru\u00e7\u00e3o criminal capaz de formar a convic\u00e7\u00e3o judicial de forma a fornecer-lhe elementos suficientes para proferir a senten\u00e7a definitiva. Se n\u00e3o o fez atenpadamente esta defici\u00eancia jamais poder\u00e1 ser debitada em preju\u00edzo do status libertatis <\/em>do acusado, cuja prote\u00e7\u00e3o est\u00e1 incrustada no p\u00f3rtico da nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n \t\t\t\t\tMuito embora, a dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria tenha sido determinada ex officio <\/em>pelo juiz, e encontra sustenta\u00e7\u00e3o legal no C\u00f3digo de Processo Penal (art. 156 e Par\u00e1grafo Terceiro do art. 403, do C\u00f3digo de Processo Penal, com a nova reda\u00e7\u00e3o imposta pela Lei 11.719\/2008,), os referidos dispositivos n\u00e3o possuem o cond\u00e3o de sublevar ou afrontar os princ\u00edpios e garantias constitucionais do devido processo legal, da presun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o culpabilidade, da ampla defesa e do direito de ir e vir.<\/p>\n \t\t\t\t\tO entendimento de que encerrada a instru\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o mais pode ser alegado o excesso de prazo, contido na S\u00famula 52 do STJ, deve ser analisado com reservas, tendo a jurisprud\u00eancia hodierna proclamado a exist\u00eancia de constrangimento ilegal quando a demora na conclus\u00e3o do processo decorre de dilig\u00eancias do juiz para a elucida\u00e7\u00e3o do fato, sem que a defesa tenha dado causa, tornando a sua cust\u00f3dia abusiva e injustificada, vez que, o direito de liberdade do cidad\u00e3o n\u00e3o pode ficar indefinidamente cerceado em decorr\u00eancia das defici\u00eancias do aparelho judici\u00e1rio.<\/p>\n \u201cHABEAS CORPUS \u2013 PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE \u2013 INSTRU\u00c7\u00c3O CRIMINAL ENCERRADA \u2013 EXCESSO DE PRAZO PARA A PROLA\u00c7\u00c3O DA SENTEN\u00c7A \u2013 CONSTRANGIMENTO ILEGAL \u2013 1. Pelo que est\u00e1 disposto na S\u00famula n\u00ba 52, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, embora conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o do processo n\u00e3o se afasta o constrangimento ilegal por excesso nos prazos previstos para dilig\u00eancias, alega\u00e7\u00f5es finais e senten\u00e7a. 2. Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o do processo h\u00e1 mais de quatro meses, sem que tenha a senten\u00e7a sido proferida, concede-se ordem de habeas corpus para revogar a pris\u00e3o preventiva do r\u00e9u se o atraso n\u00e3o decorreu de culpa sua. (TJDF \u2013 HBC 20020020006864 \u2013 DF \u2013 2\u00aa T.Crim. \u2013 Rel. Des. Get\u00falio Pinheiro \u2013 DJU 15.05.2002 \u2013 p. 124)\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \u201cHABEAS CORPUS \u2013 R\u00c9U PRESO EM FLAGRANTE \u2013 EXCESSO DE PRAZO NA PROLA\u00c7\u00c3O DE SENTEN\u00c7A \u2013 S\u00daMULA N\u00ba 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A \u2013 CONSTRANGIMENTO ILEGAL \u2013 1. Pelo que est\u00e1 disposto na S\u00famula n\u00ba 52, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, embora conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o do processo pode haver constrangimento ilegal por excesso nos prazos previstos para dilig\u00eancias, alega\u00e7\u00f5es finais e senten\u00e7a. 2. Conclu\u00edda a instru\u00e7\u00e3o do processo h\u00e1 mais de tr\u00eas meses, sem que tenha a senten\u00e7a sido proferida, concede-se ordem de habeas corpus para relaxar a pris\u00e3o do r\u00e9u se o atraso n\u00e3o decorreu de culpa sua. Por maioria, em conceder a ordem para determinar a soltura do paciente. (TJDF \u2013 HBC 20010020049046 \u2013 2\u00aa T.Crim. \u2013 Rel. Des. Getulio Pinheiro \u2013 DJU 06.02.2002 \u2013 p. 64)\u201d<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\t\tAssim, pelo despacho de fls. … ocorreu um retrocesso processual com a retomada da produ\u00e7\u00e3o de provas, quando a pris\u00e3o processual do Requerente avizinha-se a marca de …. dias, sem a devida presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Esta indigitada situa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se coaduna com a nova ordem constitucional institu\u00edda, na medida em que n\u00e3o \u00e9 dado a Maquina Punitiva do Estado desfrutar da liberdade do Acusado\/Requerente ad perpetum, <\/em>ou mesmo, posterga-lo ao seu bel prazer, impondo assim a imediata soltura do mesmo.<\/p>\n \t\t\t\t\tDe mais a mais, o Acusado\/Requerente oferece todas garantias ao Ju\u00edzo uma vez que \u00e9 prim\u00e1rio, de bons antecedentes, exerce ocupa\u00e7\u00e3o l\u00edcita e com resid\u00eancia fixa em nossa cidade<\/p>\n \t\t\t\t\tEX POSITIS<\/em><\/strong>, espera o Requerente sejam as presentes articula\u00e7\u00f5es recebidas, e deferidas para que seja reconhecida a ocorr\u00eancia de excesso de prazo<\/em>,<\/em><\/strong> para a conclus\u00e3o da instru\u00e7\u00e3o criminal, e mandando que se expe\u00e7a em seu favor o competente ALVAR\u00c1 DE SOLTURA<\/strong>, pois desta forma Vossa Excel\u00eancia<\/em> estar\u00e1 como de costume, restabelecendo o imp\u00e9rio da Lei, do Direito e da Excelsa JUSTI\u00c7A<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\t\tNestes Termos<\/p>\n \t\t\t\t\tPede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t\tLOCAL, DATA<\/p>\n \t\t\t\t\t____________________<\/strong><\/p>\n\t\t\t\t\t OAB<\/h1>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7378","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7378","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7378"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7378"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}