EXCELENT\u00cdSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGR\u00c9GIO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO PARAN\u00c1<\/p>\n
Ref.: Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba. 334455-66.2013.8.09.0001\/1<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPEDRO DAS QUANTAS ( \u201cRecorrente\u201d )<\/strong>, j\u00e1 devidamente qualificado nos autos da Apela\u00e7\u00e3o Criminal em destaque, vem, com o devido respeito \u00e0 presen\u00e7a de Vossa Excel\u00eancia, por interm\u00e9dio de seu patrono que ora assina, alicer\u00e7ado no art. 102, inc. III, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, bem como com suped\u00e2neo no art. 26 e segs. da Lei n\u00ba. 8038\/90(LR) c\/c art. 321 e segs. do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, onde vem, tempestivamente, interpor o presente<\/p>\n RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n em raz\u00e3o do v. ac\u00f3rd\u00e3o de fls. 347\/358 do recurso em esp\u00e9cie, onde, para tanto, apresenta as Raz\u00f5es acostadas.<\/p>\n \t\t\t \tDesta sorte, tendo em conta que decis\u00e3o afrontou o art. 5\u00ba, incisos XLVI e LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, na medida em que foram consideradas a\u00e7\u00f5es penais em curso para o prop\u00f3sito de agravar a pena-base<\/em>, requer, pois, por fim, que essa Eg. Presid\u00eancia conhe\u00e7a e admita este recurso, com a conseq\u00fcente remessa dos autos ao Egr\u00e9gio Supremos Tribunal Federal. <\/p>\n \t\t \t \tOutrossim, ex vi legis<\/em>, solicita que Vossa Excel\u00eancia determine, de logo, que a parte recorrida responda, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os termos da presente. (Lei 8.038\/90, art. 27<\/strong>)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t Curitiba (PR), 00 de janeiro de 0000.\t\t\t<\/p>\n <\/strong><\/p>\n Beltrano de Ta<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/PR 112233<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n RAZ\u00d5ES DO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO <\/strong><\/p>\n RECORRENTE:<\/strong> PEDRO DAS QUANTAS<\/em><\/p>\n Apela\u00e7\u00e3o Criminal n\u00ba. 334455-66.2013.8.09.0001\/1<\/strong><\/p>\n EGR\u00c9GIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL <\/p>\n COLENDA TURMA JULGADORA<\/p>\n PRECLAROS MINISTROS<\/p>\n (1) \u2013 DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO recurso, ora agitado, deve ser considerado como tempestivo, porquanto o Recorrente fora intimado da decis\u00e3o recorrida<\/strong> por meio do Di\u00e1rio da Justi\u00e7a Eletr\u00f4nico<\/strong>, quando este circulou no dia 00 de mar\u00e7o de 0000 (sexta-feira)<\/strong>.<\/p>\n \t\t\t\tPortanto, \u00e0 luz do que rege a Lei de Recursos<\/strong> (Lei n\u00ba. 8038\/90, art. 26), temos como plenamente tempestivo o presente Recurso Extraordin\u00e1rio, <\/strong>quando interposto nesta data.<\/p>\n (2) \u2013 CONSIDERA\u00c7\u00d5ES DO PROCESSADO<\/strong><\/p>\n (Lei 8.038\/90, art. 26, inc. I )<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Recorrente fora condenado pelo d. Juiz de Direito da 00\u00aa Vara Criminal de Curitiba (PR) pela pr\u00e1tica de tentativa de roubo, sendo a pena majorada tendo em conta o emprego de arma de fogo. (CP, art 157, \u00a7 2\u00ba, inc. I c\/c art. 14, inc. II<\/strong>) Da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias judiciais<\/em>, o MM Juiz de Direito processante do feito fixou a pena-base em seis anos e seis meses de reclus\u00e3o<\/strong>. (fls. 259)<\/p>\n \t\t\t\tInconformado, o Recorrente apelou ao Tribunal local, o qual negou provimento ao recurso de apela\u00e7\u00e3o. Neste aspecto em foco (dosimetria da pena), o Tribunal de origem recha\u00e7ou-se a pretens\u00e3o de reduzir-se a pena-base<\/strong> aplicada \u00e0quele, quando apoiou-se, em s\u00edntese, nos seguintes fundamentos:<\/p>\n \u201cAcertada a senten\u00e7a condenat\u00f3ria no que diz respeito \u00e0 pena-base. O MM Juiz de direito fundamentou a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, quando da valora\u00e7\u00e3o do artigo 59 do C\u00f3digo penal, apoiado em elementos colhidos dos autos. Constata-se, de fato, que o acusado responde a outros dois processos em andamento<\/em><\/strong> pela mesma pr\u00e1tica de roubo(crime patrimonial), tamb\u00e9m na modalidade tentada, um praticado na Cidade de Feira de Santana(BA) e outro na cidade de Osasco(SP), consoante documentos imersos nos autos. (fls. 77\/79) H\u00e1, outrossim, contra este mesmo r\u00e9u, um inqu\u00e9rito policial em andamento, tamb\u00e9m a apurar um outro crime de roubo, desta feita nesta Capital. Desta forma, a personalidade do r\u00e9u mostra-se em acentuado desajuste social. H\u00e1, sem sombra de d\u00favidas, maus antecedentes do r\u00e9u. \u201c<\/p>\n ( destacamos<\/em> )<\/p>\n \t\t\t\tDestarte, certamente houve error in judicando<\/em>. H\u00e1 not\u00f3ria inadequa\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias judiciais<\/strong> do artigo 59 do Estatuto Repressivo, maiormente com o ensejo de majorar-se a pena-base <\/strong>aplicada ao Recorrente. Por este norte, o ac\u00f3rd\u00e3o merece reparo, especialmente quando contrariou texto de lei federal, dando azo \u00e0 interposi\u00e7\u00e3o do presente Recurso Especial.<\/p>\n<\/p>\n (3) \u2013 DO CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n ( Lei 8.038\/90, art. 26, inc. II )<\/em><\/strong><\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL, ART. 102, INC. III, \u201cA<\/em>\u201d <\/strong><\/p>\n <\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tSegundo a disciplina do art. 102, inc. III, letra \u201ca\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, \u00e9 da compet\u00eancia exclusiva do Supremo Tribunal Federal, apreciar Recurso Extraordin\u00e1rio fundado em decis\u00e3o proferida em \u00faltima ou \u00fanica inst\u00e2ncia, quando a mesma contrariar dispositivos da Carta Pol\u00edtica. \t<\/p>\n<\/p>\n CONSTITUI\u00c7\u00c3O FEDERAL<\/strong><\/p>\n Art. 103. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, cabendo-lhe :<\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n III – julgar, mediante recurso extraordin\u00e1rio, as causas decididas, em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, quando a decis\u00e3o recorrida: <\/p>\n a) <\/em>contrariar dispositivo desta constitui\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong>; <\/em><\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t \tEntende-se, pois, que \u201ccontrariar\u201d o texto da lei, segundo os ditames da letra \u201ca\u201d, do supramencionado artigo da Carta Pol\u00edtica, em resumo, \u00e9 dizer que a decis\u00e3o n\u00e3o coincide com orienta\u00e7\u00e3o fixada no texto constitucional. <\/p>\n \t\t\t\tNa hip\u00f3tese em estudo h\u00e1 situa\u00e7\u00e3o concreta que converge ao exame deste Recurso Extraordin\u00e1rio por esta Egr\u00e9gia Corte. <\/p>\n ( i ) PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE<\/sup><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tVerifica-se, mais, que o presente Recurso Especial \u00e9 (a)<\/strong> tempestivo, <\/em>quando o foi ajuizado dentro do prazo previsto na Lei n\u00ba. 8038\/90(art. 26), (b)<\/strong> o Recorrente tem legitimidade<\/em> para interpor o presente recurso e, mais, (c)<\/strong> h\u00e1 a regularidade formal<\/em> do mesmo. <\/p>\n \t\t\t\tDiga-se, mais, a decis\u00e3o recorrida foi proferida em \u201c\u00faltima inst\u00e2ncia<\/em>\u201d, n\u00e3o cabendo mais nenhum outro recurso na inst\u00e2ncia origin\u00e1ria.<\/p>\n \t\t\t\tNeste sentido: <\/p>\n<\/p>\n (STF) \u2013 S\u00famula:<\/em><\/strong><\/p>\n S\u00famula n\u00ba 281 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando couber, na justi\u00e7a de origem, recurso ordin\u00e1rio da decis\u00e3o impugnada.<\/strong><\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito vejamos julgado desta Corte: <\/p>\n RECURSO. EMBARGOS DE DECLARA\u00c7\u00c3O. CAR\u00c1TER INFRINGENTE. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO. EXTRAORDIN\u00c1RIO. EXAURIMENTO DAS INST\u00c2NCIAS ORDIN\u00c1RIAS. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO. S\u00daMULA N\u00ba 281. <\/strong><\/p>\n N\u00e3o se admite recurso extraordin\u00e1rio quando ainda cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. (STF<\/strong> – AI-ED 818.283; SP; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; Julg. 21\/03\/2012; DJE 27\/04\/2012; P\u00e1g. 26)<\/p>\n RECURSO. EXTRAORDIN\u00c1RIO. EXAURIMENTO DAS INST\u00c2NCIAS ORDIN\u00c1RIAS. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO. S\u00daMULA N\u00ba 281. <\/strong>N\u00e3o se admite recurso extraordin\u00e1rio quando ainda cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. (STF<\/strong> – AG-RE-AgR 654.168; SP; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; Julg. 21\/03\/2012; DJE 25\/04\/2012; P\u00e1g. 24)<\/p>\n RECURSO. EXTRAORDIN\u00c1RIO. EXAURIMENTO DAS INST\u00c2NCIAS ORDIN\u00c1RIAS. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. AGRAVO REGIMENTAL N\u00c3O PROVIDO. S\u00daMULA N\u00ba 281. <\/strong>N\u00e3o se admite recurso extraordin\u00e1rio quando ainda cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias. (STF<\/strong> – AG-RE-AgR 654.168; SP; Tribunal Pleno; Rel. Min. Presidente; Julg. 21\/03\/2012; DJE 25\/04\/2012; P\u00e1g. 24)<\/p>\n \t\t\t\tPor outro \u00e2ngulo, a quest\u00e3o constitucional foi devida prequestionada<\/strong>, quando a mesma foi expressamente ventilada, enfrentada e dirimida pelo Tribunal de origem. <\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 282 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando n\u00e3o ventilada, na decis\u00e3o recorrida, a quest\u00e3o federal suscitada.<\/strong><\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 356 – O ponto omisso da decis\u00e3o, sobre o qual n\u00e3o foram opostos embargos declarat\u00f3rios, n\u00e3o pode ser objeto de recurso extraordin\u00e1rio, por faltar o requisito do pr\u00e9-questionamento.<\/strong> <\/p>\n \t\t\t\tA este prop\u00f3sito este Casa tem assim reiteradamente decidido:<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO. TRANSPOSI\u00c7\u00c3O DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUT\u00c1RIO. NEGATIVA DE PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUS\u00caNCIA. PRINC\u00cdPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADIT\u00d3RIO E DA AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. SENTEN\u00c7A PROFERIDA PELA JUSTI\u00c7A DO TRABALHO. EFEITOS. DIREITO ADQUIRIDO. INEXIST\u00caNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. <\/strong><\/p>\n 1. A jurisdi\u00e7\u00e3o foi prestada pelo tribunal de origem mediante decis\u00e3o suficientemente fundamentada. <\/p>\n 2. N\u00e3o se admite o recurso extraordin\u00e1rio quando os dispositivos constitucionais que nele se alegam violados n\u00e3o est\u00e3o devidamente prequestionados. Incid\u00eancia das S\u00famulas n\u00bas 282 e 356\/STF. <\/p>\n 3. A afronta aos princ\u00edpios do devido processo legal, da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, dos limites da coisa julgada e da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da an\u00e1lise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica. <\/p>\n 4. O entendimento desta corte \u00e9 no sentido de que os efeitos da senten\u00e7a condenat\u00f3ria proferida na justi\u00e7a do trabalho limita-se \u00e0 data da institui\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico \u00fanico. <\/p>\n 5. N\u00e3o h\u00e1 direito adquirido \u00e0s diferen\u00e7as remunerat\u00f3rias reconhecidas em senten\u00e7a trabalhista. <\/p>\n 6. Inadmiss\u00edvel, em recurso extraordin\u00e1rio, o reexame das provas dos autos. Incid\u00eancia da S\u00famula n\u00ba 279\/STF. <\/p>\n 7. Agravo regimental n\u00e3o provido. (STF<\/strong> – RE-AgR 430.842; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Dias Toffoli; Julg. 27\/03\/2012; DJE 08\/05\/2012; P\u00e1g. 17)<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULAS N\u00baS 282 E 356 DO STF. INCID\u00caNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. <\/strong><\/p>\n I. Inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio se a quest\u00e3o constitucional suscitada n\u00e3o tiver sido apreciada no ac\u00f3rd\u00e3o recorrido. Ademais, n\u00e3o opostos embargos declarat\u00f3rios para suprir a omiss\u00e3o, \u00e9 invi\u00e1vel o recurso, nos termos da S\u00famula n\u00ba 356 do STF. <\/p>\n II. Agravo regimental improvido. (STF<\/strong> – AI-AgR 854.484; MG; Segunda Turma; Rel. Min. Ricardo Lewandowski; Julg. 17\/04\/2012; DJE 03\/05\/2012; P\u00e1g. 26)<\/p>\n AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO P\u00daBLICO. N\u00c3O CONVOCA\u00c7\u00c3O DE CANDIDATO APROVADO. CADASTRO RESERVA. ALEGADA EXIST\u00caNCIA DE VAGAS ATIVAS E NECESSIDADE MANIFESTA DE PESSOAL POR PARTE DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DO NECESS\u00c1RIO PREQUESTIONAME NTO. REEXAME DO CONJUNTO F\u00c1TICO-PROBAT\u00d3RIO J\u00c1 CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCID\u00caNCIA DA S\u00daMULA N\u00ba 279\/STF. <\/strong><\/p>\n 1. O requisito do prequestionamento \u00e9 indispens\u00e1vel, por isso que invi\u00e1vel a aprecia\u00e7\u00e3o, em sede de recurso extraordin\u00e1rio, de mat\u00e9ria sobre a qual n\u00e3o se pronunciou o tribunal de origem, incidindo o \u00f3bice da S\u00famula n\u00ba 282 do Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n 2. A S\u00famula n\u00ba 279\/STF disp\u00f5e verbis: Para simples reexame de prova n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio. <\/p>\n 3. \u00c9 que o recurso extraordin\u00e1rio n\u00e3o se presta ao exame de quest\u00f5es que demandam revolvimento do contexto f\u00e1tico-probat\u00f3rio dos autos, adstringindo-se \u00e0 an\u00e1lise da viola\u00e7\u00e3o direta da ordem constitucional. <\/p>\n 4. In casu, o ac\u00f3rd\u00e3o originariamente recorrido assentou: "administrativo. Candidato aprovado para preenchimento de quadro de reserva. Nomea\u00e7\u00e3o. Mera expectativa de direito. Viola\u00e7\u00e3o da ordem de convoca\u00e7\u00e3o ou contrata\u00e7\u00e3o irregular de servidores. N\u00e3o demonstra\u00e7\u00e3o. Improced\u00eancia do pedido mantida. Tratando-se de candidato aprovado para o preenchimento de quadro de reserva, inexiste, em princ\u00edpio, direito subjetivo \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o, que somente passa a existir se demonstrada a ocorr\u00eancia de viola\u00e7\u00e3o da ordem de convoca\u00e7\u00e3o ou a contrata\u00e7\u00e3o irregular de servidores, que n\u00e3o se verifica na hip\u00f3tese de simples contrata\u00e7\u00e3o prec\u00e1ria para substitui\u00e7\u00e3o de titular do cargo. " <\/p>\n 5. Agravo regimental desprovido. (STF<\/strong> – ARE-AgR 657.722; MG; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 17\/04\/2012; DJE 03\/05\/2012; P\u00e1g. 21)<\/p>\n \t\t\t\tOutrossim, todos os fundamentos lan\u00e7ados no Ac\u00f3rd\u00e3o guerreado foram devidamente infirmados pelo presente recurso, n\u00e3o havendo a incid\u00eancia da S\u00famula 283 deste Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal. <\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 283 – \u00c9 inadmiss\u00edvel o recurso extraordin\u00e1rio, quando a decis\u00e3o recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso n\u00e3o abrange todos eles.<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tAdemais, o debate trazido \u00e0 baila n\u00e3o importa reexame de provas<\/strong>, mas sim, ao rev\u00e9s, unicamente mat\u00e9ria de direito<\/strong>, n\u00e3o incorrendo, portanto, com a regra ajustada na S\u00famula 279<\/strong> deste Egr\u00e9gia Corte. <\/p>\n STF – S\u00famula n\u00ba 279. Para simples reexame de prova n\u00e3o cabe recurso extraordin\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n (4) \u2013 PRELIMINARMENTE <\/strong><\/p>\n DA EXIST\u00caNCIA DE REPERCUSS\u00c3O GERAL <\/strong><\/p>\n (Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 103, \u00a7 3\u00ba )<\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tO Recorrente, em obedi\u00eancia aos ditames do art. 103, \u00a7 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/strong>, bem como do art. 543-A, \u00a7 2\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong> c\/c art. 327 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, em preliminar ao m\u00e9rito, ora demonstra, fundamentadamente, a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral<\/strong> no caso em apre\u00e7o. <\/p>\n \t\t\t\tDa an\u00e1lise do ac\u00f3rd\u00e3o guerreado, extrai-se, sem qualquer dificuldade, que a decis\u00e3o feriu de morte os princ\u00edpios constitucionais da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e da individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/em>. (CF, art. 5\u00ba, incisos XLVI e LVII<\/strong>)<\/p>\n \t\t\t\tDestaca-se que o d. Magistrado, acompanhado pelo Tribunal de origem, ao delimitar a pena-base, exasperou-a al\u00e9m do m\u00ednimo legal tendo em conta os pretensos maus antecedentes<\/em> do Recorrente. In casu, <\/em>ao apreciar a personalidade<\/em> do Recorrente, elevou a pena-base em 2 anos e seis meses em face da exist\u00eancia de dois processos criminais ainda em curso<\/strong> e, mais, um inqu\u00e9rito policial<\/strong> em desfavor deste. <\/p>\n \t\t\t\tEsta Corte, do exame do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba. 591054<\/strong>, tendo como Relator o Ministro Marco Aur\u00e9lio, destacou que h\u00e1 repercuss\u00e3o geral <\/strong>no \u201cRecurso Extraordin\u00e1rio em que se discute, \u00e0 luz do art. 5\u00ba, LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, se a\u00e7\u00f5es penais em curso podem, ou n\u00e3o, ser consideradas maus antecedentes para fins de dosimetria da pena<\/em><\/strong>. \u201c<\/p>\n \t\t\t\tNeste azo, temos que o presente Recurso Extraordin\u00e1rio, que trata da mesma mat\u00e9ria em foco, deve ter regular processamento. <\/p>\n (5) \u2013 DO DIREITO <\/strong><\/p>\n (Lei 8.038\/90, art. 26, inc. I )<\/em><\/strong><\/p>\n<\/p>\n 4.1. VIOLA\u00c7\u00c3O DE NORMA CONSTITUCIONAL<\/strong><\/p>\n Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, inc. LVII<\/strong><\/p>\n \t\t\t\tNo tocante \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da pena<\/em>, maiormente no que diz respeito \u00e0 pena-base<\/strong>, temos que houve uma descabida exacerba\u00e7\u00e3o. <\/p>\n \t\t\t\tBem sabemos que a individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/em> obedece ao sistema trif\u00e1sico<\/em>. Neste enfoque, pois, a inaugural pena-base<\/em> deve ser apurada \u00e0 luz do que rege o art. 68 do Estatuto Repressivo<\/strong>, a qual remete aos ditames do art. 59 do mesmo diploma legal<\/strong>. <\/p>\n C\u00d3DIGO PENAL<\/strong><\/p>\n Art. 68 – A pena-base ser\u00e1 fixada atendendo-se ao crit\u00e9rio do art. 59 deste C\u00f3digo; em seguida ser\u00e3o consideradas as circunst\u00e2ncias atenuantes e agravantes; por \u00faltimo, as causas de diminui\u00e7\u00e3o e de aumento.<\/p>\n \t\t\t\tEm que pese a orienta\u00e7\u00e3o fixada pela norma penal supra-aludida, entendemos que a decis\u00e3o combatida pecou ao apurar as circunst\u00e2ncias judicias para assim exasperar a pena base, confirmando a senten\u00e7a monocr\u00e1tica condenat\u00f3ria<\/strong>. <\/p>\n \t\t\t\tNeste ponto espec\u00edfico, extra\u00edmos da decis\u00e3o em li\u00e7a passagem que denota claramente o descabido aumento da pena-base<\/em>:<\/p>\n Passo ao exame da dosimetria da pena. <\/p>\n ( . . .) <\/p>\n A culpabilidade, os motivos, circunst\u00e2ncias e consequ\u00eancias <\/strong>s\u00e3o inerentes ao crime patrimonial em estudo<\/em>. <\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n Neste azo, nada a alterar na senten\u00e7a recorrida, quando a mesma fixou a pena-base em seis anos e seis meses de reclus\u00e3o e 100 dias-multa<\/strong>. <\/p>\n ( . . . ) <\/p>\n Acertada a senten\u00e7a condenat\u00f3ria no que diz respeito \u00e0 pena-base. O MM Juiz de direito fundamentou a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, quando da valora\u00e7\u00e3o do artigo 59 do C\u00f3digo penal, apoiado em elementos colhidos dos autos. Constata-se, de fato, que o acusado responde a outros dois processos em andamento<\/em><\/strong> pela mesma pr\u00e1tica de roubo(crime patrimonial), tamb\u00e9m na modalidade tentada, um praticado na Cidade de Feira de Santana(BA) e outro na cidade de Osasco(SP), consoante documentos imersos nos autos. (fls. 77\/79) H\u00e1, outrossim, contra este mesmo r\u00e9u, um inqu\u00e9rito policial em andamento, tamb\u00e9m a apurar um outro crime de roubo, desta feita nesta Capital. Desta forma, a personalidade do r\u00e9u<\/strong> mostra-se em acentuado desajuste social. H\u00e1, sem sombra de d\u00favidas, maus antecedentes do r\u00e9u. \u201c<\/p>\n ( . . . )<\/em><\/p>\n ( os destaques s\u00e3o nossos<\/em> )<\/p>\n \t\t\t\tComo se percebe, o Tribunal de origem destacou a presen\u00e7a de processos n\u00e3o transitados em julgado e um inqu\u00e9rito policial para, assim, entender os maus antecedentes<\/strong>. Afrontou, sem sombra de d\u00favidas, a norma exposta na Constitui\u00e7\u00e3o Federal que presume a inoc\u00eancia do acusado<\/em> (CF, art. 5\u00ba, inc. LVII<\/strong>), colidindo, mais, com o princ\u00edpio da individualiza\u00e7\u00e3o da pena<\/em>. A este respeito vejamos as li\u00e7\u00f5es de Julio Fabbrini Mirabete<\/strong>: \t<\/p>\n \u201c \t\u00c9 norma constitucional, no Direito Brasileiro, que \u2018a lei regular\u00e1 a individualiza\u00e7\u00e3o da pena\u2019 (art. 5, XLVI, da CF). A individualiza\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das chamadas garantias criminais repressivas, constituindo postulado b\u00e1sico da justi\u00e7a. Pode ser ela determinada no plano legislativo, <\/em>quando se estabelecem e se discriminam as san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis nas v\u00e1rias esp\u00e9cies delituosas (individualiza\u00e7\u00e3o in abstrato<\/em>), no plano judicial, <\/em>consagrada no emprego do prudente arb\u00edtrio e discri\u00e7\u00e3o do juiz, e no momento execut\u00f3rio<\/em>, processada no per\u00edodo de cumprimento da pena que se abrange medida judiciais e administrativas, ligadas ao regimento penitenci\u00e1rio, \u00e0 suspens\u00e3o da pena, ao livramento condicional etc. <\/p>\n \tQuanto ao momento judicial, deve ser a pena fixada inicialmente entre os limites m\u00ednimo e m\u00e1ximo estabelecidos para o il\u00edcito penal. Nos termos do art. 59, o julgador, atendendo \u00e0s circunst\u00e2ncias judiciais, deve n\u00e3o s\u00f3 determinar a pena aplic\u00e1vel entre as cominadas alternativamente (reclus\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o, reclus\u00e3o ou multa, deten\u00e7\u00e3o ou multa) como tamb\u00e9m fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da san\u00e7\u00e3o (incisos I e II). \u201c (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal<\/em>. 26\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Atlas, 2010, vol. 1. P\u00e1g. 298)<\/p>\n \t\t\t\tO hist\u00f3rico criminal do Recorrente (dois processos tramitando e um inqu\u00e9rito policial<\/em>) \u2013 frise-se que n\u00e3o tem condena\u00e7\u00e3o transitada em julgado –, acentuado pelo Tribunal local, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de motivar a exacerba\u00e7\u00e3o da pena-base, como ali\u00e1s ocorrera na hip\u00f3tese em estudo. <\/p>\n \t\t\t\tA prop\u00f3sito, sobre o tema em vertente Rog\u00e9rio Greco<\/strong> professa, in verbis<\/em>: <\/p>\n \u201c \tSe somente as condena\u00e7\u00f5es anteriores com tr\u00e2nsito em julgado, que n\u00e3o se prestem para afirmar reincid\u00eancia, servem para conclus\u00e3o dos maus antecedentes, estamos dizendo, com isso, que simples anota\u00e7\u00f5es da folha de antecedentes criminais (FAC) do agente, apontando inqu\u00e9ritos policiais ou mesmo processos penais em andamento, inclusive com condena\u00e7\u00f5es, mas ainda pendente de recurso, n\u00e3o t\u00eam o cond\u00e3o de permitir com que a sua pena seja elevada. <\/p>\n ( . . . )<\/p>\n \tEntendemos, tamb\u00e9m, que o documento h\u00e1bil que permite que o vetor da pena possa ser movimentar \u00e9 a certid\u00e3o do cart\u00f3rio no qual houve a condena\u00e7\u00e3o do agente. A folha de antecedentes penais servir\u00e1 de norte para a procura dos processos que por ela apontados, mas n\u00e3o permitir\u00e1 que, com base somente nela, a pena do sentenciado seja elevada. \u201c (GRECO, Rog\u00e9rio. Curso de Direito Penal<\/em>. 13\u00aa Ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2011, vol. 1. P\u00e1g. 554-555)<\/p>\n \t\t \t\tCom a mesma sorte de entendimento, vejamos as li\u00e7\u00f5es de Cezar Roberto Bitencourt<\/strong>:<\/p>\n \u201c \t\tAdmitir certos atos ou fatos como antecedentes negativos significa uma \u2018condena\u00e7\u00e3o\u2019 ou simplesmente uma viola\u00e7\u00e3o d\u00e3o princ\u00edpio constitucional de \u2018presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia\u2019, como alguns doutrinadores e parte da jurisprud\u00eancia t\u00eam entendido, e, principalmente, consagra resqu\u00edcios do conden\u00e1vel direito penal de autor. <\/p>\n \t\tDe h\u00e1 muito a melhor doutrina sustenta o entendimento de que \u2018inqu\u00e9ritos instaurados e processos criminais em andamento\u2019, \u2018absolvi\u00e7\u00f5es por insufici\u00eancia de provas\u2019, \u2018prescri\u00e7\u00f5es abstradas, retroativas e intercorrentes\u2019 n\u00e3o podem ser considerados como \u2018maus antecedentes\u2019 porque violaria a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. \u201c (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal. 16\u00aa Ed. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2011, vol. 1. P\u00e1g. 664)<\/p>\n<\/p>\n \t\t\t\tPortanto, deve ser reformado o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como a senten\u00e7a monocr\u00e1tica, a fim de que outra dosimetria da pena seja elaborada pelo Ju\u00edzo da 00\u00aa Vara Criminal da Comarca de Curitiba (PR), afastando-se a causa especial de aumento da pena em raz\u00e3o da exist\u00eancia de processos criminais em curso e inqu\u00e9rito policial.<\/p>\n (6) \u2013 RAZ\u00d5ES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECIS\u00c3O RECORRIDA <\/strong><\/p>\n ( Lei n\u00ba. 8038\/90, art. 26, inc. III ) <\/em><\/strong><\/p>\n \t\t\t\tPor tais fundamentos, entendemos que a decis\u00e3o deva ser reformada<\/strong>, posto que: <\/em><\/p>\n (7) \u2013 D O S P E D I D O S <\/strong><\/p>\n \t\t\t\tEm suma, tem-se que a decis\u00e3o guerreada, na parte citada em linhas anteriores, com o devido respeito, merece ser recorrida e reformada, onde, por conta disto, postula-se que:<\/p>\n a) Seja conhecido e provido o presente Recurso Extraordin\u00e1rio, acolhendo-o por viola\u00e7\u00e3o do art. 5\u00ba, incisos XLVI e LVII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, reformando o v. ac\u00f3rd\u00e3o recorrido, bem como a senten\u00e7a monocr\u00e1tica, a fim de que outra dosimetria da pena seja elaborada pelo Ju\u00edzo da 00\u00aa Vara Criminal da Comarca de Curitiba (PR), afastando-se a causa especial de aumento da pena em raz\u00e3o da exist\u00eancia de processos criminais em curso e inqu\u00e9rito policial. <\/strong><\/p>\n \t\t\t<\/strong><\/p>\n \t\tRespeitosamente, pede deferimento.<\/p>\n \t\t\t\t De Curitiba (PR) para Bras\u00edlia(DF), 00 de janeiro de 0000.<\/p>\n<\/p>\n Beltrano de Tal<\/strong><\/p>\n Advogado \u2013 OAB\/PR 112233<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/table>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7350","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7350","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7350"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7350"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}\n
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