{"id":7328,"date":"2023-07-13T18:06:37","date_gmt":"2023-07-13T18:06:37","guid":{"rendered":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/?post_type=modelos-de-peticao&#038;p=3650"},"modified":"2023-07-13T18:06:37","modified_gmt":"2023-07-13T18:06:37","slug":"carta-testemunhavel-interposicao-pela-defesa-contra-decisao-que-nao-admitiu-recurso-em-sentido-estrito","status":"publish","type":"modelos-de-peticao","link":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/modelos-de-peticao\/carta-testemunhavel-interposicao-pela-defesa-contra-decisao-que-nao-admitiu-recurso-em-sentido-estrito\/","title":{"rendered":"[MODELO] Carta Testemunh\u00e1vel  &#8211;  Interposi\u00e7\u00e3o pela defesa contra decis\u00e3o que n\u00e3o admitiu recurso em sentido estrito"},"content":{"rendered":"<p><strong>Carta testemunh\u00e1vel interposta pela defesa<\/strong><\/p>\n<p><strong>Ilustr\u00edssimo Senhor Doutor Escriv\u00e3o-Diretor do Cart\u00f3rio da ___ Vara Criminal da Comarca de ______ &#8211; Estado de SP<\/strong><\/p>\n<p><strong>PROCESSO-CRIME N. ____<\/strong><\/p>\n<p><strong>X<\/strong>, j\u00e1 qualificado nos autos, por seu advogado ao final firmado, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, interpor a CARTA TESTEMUNH\u00c1- VEL, com base no art. 639, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, contra a respeit\u00e1vel decis\u00e3o que n\u00e3o admitiu o processamento do recurso em sentido estrito, endere\u00e7ando o presente recurso ao Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de ______.<\/p>\n<p>Requer a Vossa Senhoria que, antes da instrumentaliza\u00e7\u00e3o final deste recurso,seja o mesmo encaminhado ao nobre Magistrado, para efeito doju\u00edzo de retratabilidade, nos termos do art. 643 do C\u00f3digo de ProcessoPenal, postulando-se a reforma da respeit\u00e1vel decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n<p>Indicando, desde j\u00e1, as pe\u00e7as que dever\u00e3o ser trasladadas: a decis\u00e3o que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas de defesa, apela\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o de n\u00e3o conhecimento da apela\u00e7\u00e3o, recurso em sentido estrito e a respeit\u00e1vel decis\u00e3o recorrida.<\/p>\n<p>A defesa aguarda intima\u00e7\u00e3o para o oferecimento das raz\u00f5es de carta testemunh\u00e1vel.<\/p>\n<p>Nestes termos,<\/p>\n<p>Pede deferimento.<\/p>\n<p><strong>Local e data.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Advogado<\/strong><\/p>\n<p><strong>OAB<\/strong><\/p>\n<p><strong>Raz\u00f5es de Carta Testemunh\u00e1vel<\/strong><\/p>\n<p><strong>Processo-Crime n. ______<\/strong><\/p>\n<p><strong>Testemunhante: X<\/strong><\/p>\n<p><strong>Testemunhado: MM. Juiz da __ Vara Criminal da Comarca de _____<\/strong><\/p>\n<p><strong>Colendo Tribunal de Justi\u00e7a,<\/strong><\/p>\n<p><strong>Distinta C\u00e2mara,<\/strong><\/p>\n<p><strong>Ilustre Desembargador Relator,<\/strong><\/p>\n<p><strong>Douta Procuradoria de Justi\u00e7a:<\/strong><\/p>\n<p>O presente recurso de carta testemunh\u00e1vel, data venia, ilustres Desembargadores, deve ser provido, para que seja o recurso em sentido estrito recebido e processado em favor do ora testemunhante, sendo reformada a respeit\u00e1vel decis\u00e3o do MM. Juiz de Direito da ___Vara Criminal da Comarca de ______, que deixou de receber o recurso em sentido estrito interposto pela defesa, sob alegada aus\u00eancia de amparo legal.<\/p>\n<p>Nos autos consta que, contra a decis\u00e3o que indeferiu o pedido de oitiva de testemunhas de defesa (arroladas na fase do art. 499 do CPP), foi interposta apela\u00e7\u00e3o por X. Tal inconformismo, contudo, teve denegado seu processamento, sob alegada inexist\u00eancia de previsibilidade legal. O ora testemunhante, ent\u00e3o, apresentou recurso em sentido estrito, o qual, todavia, viu-se igualmente inadmitido pelo magistrado singular, ao argumento de que &quot;se j\u00e1 era descabido o recurso de apela\u00e7\u00e3o, descabido tamb\u00e9m \u00e9 o recurso em sentido estrito de fls. __&quot; (fls. __ ).<\/p>\n<p>Contra esse <em>decisum<\/em> volta-se o presente inconformismo. Desde logo, insta salientar que, nos termos do art. 581, inciso XV, do C\u00f3digo de Processo Penal, a decis\u00e3o que denega a apela\u00e7\u00e3o ou a julga deserta \u00e9 pass\u00edvel de impugna\u00e7\u00e3o mediante recurso em sentido estrito. A prop\u00f3sito:<\/p>\n<p>Da decis\u00e3o que denega apela\u00e7\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso em sentido estrito, nos termos do art. 581, XV, do C\u00f3digo de Processo Penal, motivo pelo qual \u00e9 vedado ao Juiz deixar de conhec\u00ea-lo, ainda que com amparo no mesmo fundamento ensejador do n\u00e3o conhecimento da apela\u00e7\u00e3o interposta (RT 760\/654).<\/p>\n<p>Assim, a insurg\u00eancia do testemunhante encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o processual vigente, for\u00e7oso reconhecer que a fundamenta\u00e7\u00e3o adotada pelo douto Juiz de Primeiro Grau \u00e9 inid\u00f4nea para embasar a denega\u00e7\u00e3o do recurso em quest\u00e3o.<\/p>\n<p>Por isso, imperioso o recebimento, nos efeitos suspensivo e devolutivo (a teor do art. 584 do CPP), do recurso em sentido estrito interposto contra a decis\u00e3o que deixou de receber o apelo defensivo.<\/p>\n<p>Diante do exposto, requer o provimento a presente carta testemunh\u00e1vel, em favor do testemunhante X, j\u00e1 qualificado nos autos, com fulcro no art. 639, inciso I, do C\u00f3digo de Processo Penal, para que seja reformada a respeit\u00e1vel decis\u00e3o do Magistrado a quo, a fim de que seja recebido &#8211; nos efeitos suspensivo e devolutivo &#8211; e regularmente processado o recurso em sentido estrito interposto por X.<\/p>\n<p><strong>Local e data.<\/strong><\/p>\n<p><strong>Advogado<\/strong><\/p>\n<p><strong>OAB<\/strong><\/p>\n","protected":false},"featured_media":0,"parent":0,"menu_order":0,"template":"","meta":{"content-type":""},"categoria-modelo":[153],"class_list":["post-7328","modelos-de-peticao","type-modelos-de-peticao","status-publish","hentry","categoria-modelo-penal"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao\/7328","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/modelos-de-peticao"}],"about":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/modelos-de-peticao"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7328"}],"wp:term":[{"taxonomy":"categoria-modelo","embeddable":true,"href":"https:\/\/easyjur.com\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categoria-modelo?post=7328"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}